Procedimento Comum Cível 7000315-82.2022.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000315-82.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:57

Publicação

08/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTOR: GEREMIAS LIMA CHIEZA, CPF nº 29312094653, BR 429 KM 06 s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Parte requerida: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., RUA LÍBERO BADARÓ 337, 24 ANDAR CONJ 2401 EDIF MERCAN FINASA CENTRO - 01009-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, RUA SENADOR JOSE HENRIQUE, 224, 11º ANDAR - 50070-460 - RECIFE - PERNAMBUCO, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA AUTOR: GEREMIAS LIMA CHIEZA em face de REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 125499424) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Consoante dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo. No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação. Vislumbro ainda que o instrumento de transação foi devidamente subscrito pelos advogados da parte autora e da parte ré, os quais possuem poderes para transigir, consoante instrumentos de procuração de ID 67644655 e 73159456. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7000315-82.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 10.868,40 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) Parte Trata-se de ação proposta por Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado. Na sequência, inicia-se o cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 5 de setembro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:54

Homologação de Transação

05/09/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 10:17

Documento (Certidão)

09/06/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:08

Publicação

09/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000315-82.2022.8.22.0022. AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Em petição protocolada ao id 121109334, o Estado de Rondônia argumenta que, para o pagamento de honorários periciais, se faz necessário observar o término do prazo para entrega do laudo, sendo somente efetuado através da expedição da competente RPV nos moldes estabelecidos na INSTRUÇÃO CONJUNTA N. 009/2021-TJRO-PR-CGJ, em especial quanto aos ditames dos artigos 12 e 13 da referida norma. De fato, a Instrução Conjunta n. 009/2021, especialmente nos artigos 12 e 13, dispõe que os honorários periciais são pagos mediante RPV, a qual será expedida após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial ou após prestados os esclarecimentos, caso sejam requeridos pelas partes. Vejamos: Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GEREMIAS LIMA CHIEZA ADVOGADO DO defiro o pedido do Estado de Rondônia e determino a expedição de RPV após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial ou apresentados os esclarecimentos, caso sejam solicitados. Intime-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 6 de junho de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000315-82.2022.8.22.0022. AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Em petição protocolada ao id 121109334, o Estado de Rondônia argumenta que, para o pagamento de honorários periciais, se faz necessário observar o término do prazo para entrega do laudo, sendo somente efetuado através da expedição da competente RPV nos moldes estabelecidos na INSTRUÇÃO CONJUNTA N. 009/2021-TJRO-PR-CGJ, em especial quanto aos ditames dos artigos 12 e 13 da referida norma. De fato, a Instrução Conjunta n. 009/2021, especialmente nos artigos 12 e 13, dispõe que os honorários periciais são pagos mediante RPV, a qual será expedida após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial ou após prestados os esclarecimentos, caso sejam requeridos pelas partes. Vejamos: Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GEREMIAS LIMA CHIEZA ADVOGADO DO defiro o pedido do Estado de Rondônia e determino a expedição de RPV após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial ou apresentados os esclarecimentos, caso sejam solicitados. Intime-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 6 de junho de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEREMIAS LIMA CHIEZA, BR 429 KM 06 s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., RUA LÍBERO BADARÓ 337, 24 ANDAR CONJ 2401 EDIF MERCAN FINASA CENTRO - 01009-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000315-82.2022.8.22.0022 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência ou nulidade contratual ajuizada por Geremias Lima Chieza em face do Banco C6 Consignado S.A., na qual foi determinada a realização de perícia grafotécnica, com a consequente nomeação de perito. A parte requerida, instada a se manifestar, apresentou impugnação ao valor fixado para a realização da perícia grafotécnica e requereu sua redução (ID: 103058056). Decido. Inicialmente, verifica-se a existência de erro material na decisão constante do ID: 102465083. Embora tenha sido deferido o pedido da parte ré para que os custos da perícia grafotécnica fossem arcados pelo Estado de Rondônia — considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita — houve, na sequência, determinação para que a parte requerida efetuasse o pagamento dos honorários periciais, caso concordasse com a proposta apresentada pelo perito. Dessa forma, corrijo de ofício o erro material supracitado, para que, onde se lê: “No mais, considerando que o perito nomeado aceitou o encargo, tendo feito proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme ID: 92565536, INTIME-SE a parte requerida para que, caso concorde com o valor, promova o pagamento do valor devido, realizando o depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias.” Passe-se a constar: “No mais, considerando que o perito nomeado aceitou o encargo, tendo feito proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme ID: 92565536, INTIME-SE o Estado de Rondônia para que, caso concorde com o valor, promova o pagamento do valor devido, realizando o depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias.” Por outro lado, embora a parte requerida tenha sido intimada de forma equivocada para se manifestar sobre o valor dos honorários periciais, sua impugnação merece acolhimento, uma vez que a proposta apresentada está em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De início, observa-se que, na referida resolução, não há previsão específica para perícia grafotécnica na tabela de honorários periciais. Diante disso, aplica-se, por analogia, o valor mínimo constante do item 6.3 da norma, correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais). Nos termos do art. 2º, §4º, da mesma resolução, o magistrado poderá fixar valor superior ao previsto na tabela em até cinco vezes o montante estipulado, desde que de forma devidamente fundamentada. Diante da ausência de parâmetros objetivos para a estipulação do valor dos honorários periciais, devem ser analisados a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa para sua fixação. Assim, para a fixação dos honorários periciais o magistrado deve levar em consideração, de um lado, a justa remuneração do profissional e, do outro, o princípio da razoabilidade em vista dos elementos de cognição constantes dos autos do processo à realização da perícia almejada. Compulsando os autos, verifico que a perícia grafotécnica impõe-se como meio de prova hábil e necessária para apurar a existência de relação jurídica entre as partes. Ademais, referida perícia é complexa e exige trabalho minucioso e, considerando o valor costumeiramente arbitrado por este Juízo em situações semelhantes, deve ser arbitrado o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido do requerido a fim de REJEITAR PARCIALMENTE a proposta de honorários periciais de id 92565536, e arbitro o valor dos honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 2º, § 4º da Resolução nº 232 do CNJ. INTIME-SE o Estado de Rondônia para que, caso concorde com o valor, promova o pagamento do valor devido, realizando o depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se na íntegra a decisão de ID: 102465083, com a ressalva da correção do erro material, nos termos acima. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 12 de maio de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEREMIAS LIMA CHIEZA, BR 429 KM 06 s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., RUA LÍBERO BADARÓ 337, 24 ANDAR CONJ 2401 EDIF MERCAN FINASA CENTRO - 01009-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000315-82.2022.8.22.0022 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência ou nulidade contratual que move GEREMIAS LIMA CHIEZA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., na qual foi determinada a realização de perícia grafotécnica e nomeado perito. Instado a se manifestar, a parte requerida argumentou que cabe à parte autora o ônus pelo pagamento dos honorários periciais (id 89802706). Por sua vez, a parte autora argumentou que, tendo em vista a gratuidade judiciária a ela concedida, os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado (id 91811545). Decido. Com relação a quem cabe o pagamento dos honorários periciais, é bem verdade que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido ao id 85580345. Nesta situação, se faz necessário lembrar o que dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Não há, no Poder Judiciário deste Estado, em especial nesta comarca, servidor capacitado para realização de perícia grafotécnica, e nem mesmo órgão público conveniado para esta atividade, fazendo-se necessária a produção da prova por perito grafotécnico nomeado pelo Juízo, cujo ato foi realizado por meio da decisão de id 88979073. Os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado de Rondônia, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC, tendo em vista que a parte autora, a qual requereu a produção da prova, é beneficiária da justiça gratuita, ficando ressalvada a possibilidade de a Fazenda Pública promover a execução dos valos gastos com a prova pericial em face da parte vencida, após o trânsito em julgado. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte requerida, para o fim de isentá-la, ao menos por ora, dos custos com os honorários periciais, ficando a cargo do Estado de Rondônia o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto a parte que requereu a prova é beneficiária da justiça gratuita. No mais, considerando que o perito nomeado aceitou o encargo, tendo feito proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme id 92565536, INTIME-SE a parte requerida para que, caso concorde com o valor, promova o pagamento do valor devido, realizando o depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar em Juízo a via original da Cédula de Crédito Bancário nº 010001683412, conforme cópia de id 73606831, a fim de possibilitar a perícia grafotécnica. Apresentado o contrato, intimem-se a perita para que diga o dia, hora e local para coleta dos padrões de assinatura. Após a juntada aos autos do Laudo Pericial, requisitem-se o pagamento dos honorários. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 5 de março de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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