Execução Fiscal 7000474-70.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7000474-70.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL EXECUTADOS: ROSA MARIA COSTA FERREIRA, AVENIDA BELO HORIZONTE 3080, - DE 2966 A 3246 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA, GONSALO FERREIRA, AVENIDA BELO HORIZONTE 3080, - DE 2966 A 3246 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA, GONSALO FERREIRA & CIA LTDA - ME, AVENIDA BELO HORIZONTE 3070, - DE 2966 A 3246 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000474-70.2022.8.22.0007- Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal proposta em face de GONSALO FERREIRA & CIA LTDA - ME, GONSALO FERREIRA - CPF: 094.747.652-00, ROSA MARIA COSTA FERREIRA - CPF: 187.609.102-91. A execução tem como objeto a cobrança dos débitos de IPTU dos imóveis dos endereços Av. Belo Horizonte, 3070 e 3080, cep:76.963-678, entre os anos de 2018 e 2020, conforme CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 1667/2021 acostada aos autos ID nº 66995989. O processo ficou suspenso para realização de bloqueio via SISBAJUD repetição programada (teimosinha), sendo parcialmente frutífero, conforme tela em anexo. Sobreveio manifestação da Fazenda informando que o imóvel em questão foi arrematado nos autos 0002601-52.2012.8.22.0007 da 1ª Vara Cível desta comarca, sendo determinada a transferência da responsabilidade dos débitos ao arrematante, demonstrando-se que o procedimento já foi concretizado perante o cadastro da Prefeitura. Deste modo, solicitou a substituição do polo passivo da execução para constar o arrematante LUIS FERREIRA CAVALCANTE, CPF:645.285.452-68. Eis o relatório DECIDO. Pois bem. Dos dados contidos na CDA que originou a presente execução, extraímos que o crédito perseguido é oriundo de impostos relacionados à propriedade e/ou posse de imóvel, especificamente, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O artigo 34 do CTN, apregoa que "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". É pacifico ainda em nossos Tribunais Superiores, que o IPTU é uma obrigação tributária propter rem, devida por aquele que detém a propriedade/posse do imóvel, de forma que se reconhece a responsabilidade tributária por sucessão do novo proprietário, nos termos dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Ante o exposto, defiro o pedido de sub-rogação da execução fiscal para o arrematante LUIS FERREIRA CAVALCANTE, CPF: 645.285.452-68 e portador do RG n. 645764 SSP/RO, endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, n.242, BAIRRO NOVO HORIZONTE, CACOAL/RO, ficando responsável pelos débitos de IPTU em atraso decorrentes do imóvel AV. BELO HORIZONTE, nº 3070, Jardim Clodoaldo, Cacoal-RO. Ademais, com a sub-rogação dos débitos, os bloqueios realizados em desfavor dos devedores originários devem ser desconstituídos, ao passo que não mais são responsáveis pelos débitos tributários decorrentes do imóvel arrematado, ante a substituição ora deferida. Neste sentido, determino o desbloqueio de valores eventualmente bloqueados em desfavor de GONSALO FERREIRA & CIA LTDA - ME, GONSALO FERREIRA - CPF: 094.747.652-00, ROSA MARIA COSTA FERREIRA - CPF: 187.609.102-91, devendo ser efetivado após o decurso do prazo desta decisão. à CPE para habilitar o arrematante nos autos, citando-o em seguida. Promovam-se as anotações. Pratique-se o necessário. Após: 1) CITE-SE a cessionária executada dos termos da presente ação, com base nos artigos 8º e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito. 2) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME-A da mesma e CIENTIFIQUE-A de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIME-SE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos. 3) Não sendo localizado o executado e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional para manifestar-se como Curador Especial. 4) Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, designem-se datas para realização de vendas judiciais. 5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, §2º do CPC. Intime-se. Cacoal-RO, 17 de Junho de 2021. MÁRIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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