Cumprimento de sentença 7005738-93.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 64.600,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 09:03

Processo Desarquivado

24/11/2023, 12:50

Juntada de certidão

24/11/2023, 12:50

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 08:59

Decorrido prazo de VALDECI BERNARDO DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ariquemes/RO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 17:14

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

20/10/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r SENTENÇA Processo: 7005738-93.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: VALDECI BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO - RO3388 EXECUTADO: EDIMILSON MAULAZ Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, MARIO LACERDA NETO - RO7448, VALERIA DE MATOS BEZERRA - RO12076 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2023, 00:00

Juntada de outros documentos

17/10/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:56

Decorrido prazo de VALERIA DE MATOS BEZERRA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 09:03

Processo Desarquivado

24/11/2023, 12:50

Juntada de certidão

24/11/2023, 12:50

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 08:59

Decorrido prazo de VALDECI BERNARDO DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ariquemes/RO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 17:14

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

20/10/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r SENTENÇA Processo: 7005738-93.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: VALDECI BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO - RO3388 EXECUTADO: EDIMILSON MAULAZ Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, MARIO LACERDA NETO - RO7448, VALERIA DE MATOS BEZERRA - RO12076 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2023, 00:00

Juntada de outros documentos

17/10/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:56

Decorrido prazo de VALERIA DE MATOS BEZERRA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 17:53

Publicado DECISÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:53

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI BERNARDO DA SILVA, RUA CASTRO ALVES 3854 SETOR 06 - 76873-612 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO, OAB nº RO3388 RÉU: EDIMILSON MAULAZ, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4450 BOM JESUS - 76874-168 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, MARIO LACERDA NETO, OAB nº RO7448, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7005738-93.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 64.600,00 Última distribuição:20/06/2016 Vistos. A parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão ID 94524597. 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3. Caso sejam requisitadas informações, remeta-se cópia da decisão de ID 94524597. Transcorrido o prazo do item 2 in albis, cumpram-se as determinações da decisão ID 94524597. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO Ariquemes, 15 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 09:34

Juntada de certidão

11/09/2023, 13:32

Conclusos para decisão

08/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 01:20

Publicado DECISÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI BERNARDO DA SILVA, RUA CASTRO ALVES 3854 SETOR 06 - 76873-612 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO, OAB nº RO3388 RÉU: EDIMILSON MAULAZ, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4450 BOM JESUS - 76874-168 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, MARIO LACERDA NETO, OAB nº RO7448, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7005738-93.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 64.600,00 Última distribuição:20/06/2016 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VALDECI BERNARDO DA SILVA em face de EDIMILSON MAULAZ. Conforme sentença ID 17787165, proferida em 20/04/2018, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para o fim de: a) DETERMINAR que EDIMILSON MAULAZ entregue a VALDECI BERNARDO DA SILVA o veículo Fiat Uno Mille Flex (descrito no contrato de compra e venda), totalmente livre e desembaraçado de qualquer ônus e multa, no prazo de 15 dias; b) Para o caso de não ser efetuada a entrega do veículo no prazo determinado, CONDENO Edimilson Maulaz ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, desde a citação (art. 405 do CC/02). c) DETERMINAR que VALDECI BERNARDO DA SILVA entregue a EDIMILSON MAULAZ, ou a pessoa por ele indicada, no prazo de 15 dias, o DUT (documento único de transferência) do veículo Ford F4000, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) Pedido de cumprimento de sentença formulado em 09/07/2018, conforme ID 19637447, em que o exequente pugna pelo pagamento da quantia inicial de R$ 22.740,96 (vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), em razão da não entrega do veículo pelo requerido. O prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis. Realizada diligência via BACENJUD, a qual restou infrutífera (ID 24233115). Determinada a suspensão em 14/03/2019 (ID 25383647). Após, em 29/11/2019, houve o indeferimento do pedido de penhora de veículos formulado pelo exequente, em razão da ausência de comprovação da propriedade dos veículos indicados (ID 33070766). O feito foi arquivado em 27/01/2020 e desarquivado em 20/10/2022, com requerimento de inscrição do nome do executado no SERASAJUD e penhora de imóveis e veículos do executado (ID 83256711). Deferida a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, bem como o pedido de penhora do imóvel "Lote 01, Quadra 02/A, Loteamento denominado Bairro "Bom Jesus", situado nesta cidade de Ariquemes, com área de 509, 97 m² (ID 83256722). Oportunamente, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem (ID 84159935). O executado apresentou impugnação à penhora ao argumento de que o referido imóvel é destinado à residência familiar do executado e, portanto, impenhorável, já que é o único imóvel que alega ser de sua propriedade. Pugnou pela imediata liberação da penhora (ID 86490278). Auto de penhora ID 87266642. Em resposta, o exequente informou que a impugnação do executado é infundada, pois no lote em que está edificada a residência do executado há uma edificação para fins comerciais que está em plena atividade, na qual o executado presta serviços de lanternagem e pintura, sendo ele, portanto, empresário. Requereu a redução da penhora para incidir apenas sobre o galpão em que funciona a apontada Oficina Mecânica, preservando a residência do executado, devendo ser efetuada nova avaliação, com a correta individualização e valoração da benfeitoria indicada e acompanhada da demonstração dos critérios utilizados para fundamentar o valor final atribuído ao bem (ID 88116066). Designada audiência de conciliação (ID 89895465), a qual restou infrutífera, tendo em vista que o exequente não aceitou a proposta de acordo apresentada pelo executado (ID 92516350). Em continuidade, o exequente reiterou o pedido de penhora de parte do imóvel do executado (ID 94133269) e este, por sua vez, manifestou pela impossibilidade de desmembramento do referido imóvel (ID 94195237). Vieram os autos conclusos. DECIDO. É incontroverso que o imóvel "Lote 01, Quadra 02/A, Loteamento denominado Bairro "Bom Jesus" é de propriedade do requerente e constitui seu único imóvel, o que é corroborado com a certidão ID 86490298. Tendo em vista que se trata de imóvel residencial, tenho-o por bem de família, logo, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. Não obstante, sustenta o exequente que no referido imóvel existe um galpão onde o executado exerce atividades empresariais de lanternagem e pintura de veículos e que, portanto, seria plenamente possível o desmembramento da parte do imóvel em que consta o referido galpão, para o fim de se proceder à penhora. No entanto, entendo que os preceitos contidos na Lei n. 8.009/90, por implementarem o princípio constitucional que garante o direito à moradia (artigo 6º, da Constituição Federal), merecem interpretação extensiva. Deveras, se o artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/90, garante a impenhorabilidade dos acessórios da coisa, não há razão para negar esta mesma impenhorabilidade à área do imóvel na qual o proprietário exerça suas atividades laborais, quando estas são, de modo imprescindível, necessárias para o sustento da família. Em outras palavras, no presente caso não vejo empecilho à extensão da impenhorabilidade ao quinhão representativo do pavimento onde se encontra o galpão onde o executado exerce suas atividades laborais. Ainda que se pudesse falar em desmembramento, vislumbro que tal ato poderia prejudicar sobremaneira a situação econômica do executado. Sobre o tema, colaciono a presente ementa de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ, admitindo-se, "excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso" (AgInt no REsp 1505028/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/10/2017). 3. Hipótese em que o contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias relevam que (i) a fração do imóvel era utilizado como meio essencial de subsistência da família; e (ii) a impossibilidade de fracionamento do imóvel sem que haja risco a sua utilização como bem de família. 5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (STJ - REsp: 1331813 RS 2012/0134395-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) O executado não negou a existência do débito, tanto é que apresentou proposta de acordo em audiência de tentativa de conciliação, a qual não foi aceita pelo exequente. De qualquer forma, os meios de expropriação admitidos no CPC não estão a serviço do Judiciário para reduzir o devedor à insolvência, muito pelo contrário, deve-dr buscar a satisfação do direito do credor, resguardando-se o mínimo existencial do devedor. Além disso, sabe-se que a penhora observará, preferencialmente, a ordem do art. 835 do CPC, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nas demais hipóteses, pode o juiz alterar a ordem prevista no art. 835 do CPC, conforme as circunstâncias do caso concreto. Por meio do princípio da menor onerosidade, tem-se que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM OFERTADO PELO EXEQUENTE. MENOR LIQUIDEZ DO QUE O PENHORADO. PENHORA MANTIDA. O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo - dificuldade para a satisfação do crédito -, pois a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, o que não poder ser olvidado, sob pena de subversão do processo executivo. Desse modo, o executado, ao alegar o princípio da menor onerosidade, em observância ao dever de cooperação e ao principio da boa-fé objetiva, deve indicar outro meio de satisfação da obrigação igualmente ou mais eficaz que o ofertado pelo bem penhorado. Se assim não se portar, deve suportar as decorrências do processo executivo, as quais decorrem de seu inadimplemento. Logo, deve haver ponderação entre o desenvolvimento da execução no interesse do exequente e o princípio da menor onerosidade, tendo como fiel da balança o princípio da razoabilidade. No caso, o bem ofertado não apresenta liquidez muito inferior ao penhorado, pelo que deve ser mantida a penhora.(TJ-MG - AI: 10000190408690001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/06/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2019) Em análise aos autos, observa-se que houve somente a solicitação de penhora online, a qual restou infrutífera, e após, inscrição do nome do executado no SERASAJUD. Em seguida, procedeu-se à penhora do imóvel do executado. 1. Considerando que o polo passivo trata-se de pessoa física, cujo meio para quitação do débito pode dar-se por variados procedimentos mais eficazes em vias fáticas, e que a ordem do art. 835 do CPC dá-se de forma preferencial, bem como diante do princípio da menor onerosidade e do resultado prático, de forma excepcional, revejo o posicionamento exarado na decisão ID 84159935, de forma que ACOLHO a impugnação ID 86490278 e INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel Lote 01, Quadra 02/A, Loteamento denominado Bairro "Bom Jesus", porquanto se trata de bem de família, logo, impenhorável. 2. Expeça-se ofício ao CRI em que esteja registrado o referido imóvel para promover a liberação da constrição judicial lançada sobre o imóvel de matrícula nº 33.254, denominado "Lote 01, Quadra 02/A, Loteamento denominado Bairro "Bom Jesus", situado nesta cidade de Ariquemes, com área de 509, 97 m², conforme certidão de inteiro teor ID 83256722. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, requerendo as diligências que entender pertinentes e que sejam menos onerosas ao executado, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. 4. Consigno que eventuais pedidos de diligências a serem realizadas diretamente por este juízo, tais como consultas em sistemas e/ou expedição de ofício, deverão vir acompanhados da respectiva guia de custas devidamente recolhida, sob pena de indeferimento. ADVIRTO, ainda, que resta indeferido, desde já, eventual pedido de reiteração de diligência outrora realizada nestes autos, tendo em vista que já restaram infrutíferas. 5. Se o prazo acima transcorrer in albis, determino a continuidade da suspensão e arquivamento do feito, conforme já determinado na decisão ID 25383647. Intimem-se as partes Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 08:34

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 05:39

Conclusos para decisão

03/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 20:21

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECI BERNARDO DA SILVA, RUA CASTRO ALVES 3854 SETOR 06 - 76873-612 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO, OAB nº RO3388 RÉU: EDIMILSON MAULAZ, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4450 BOM JESUS - 76874-168 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, MARIO LACERDA NETO, OAB nº RO7448, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Sala Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7005738-93.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 64.600,00 Última distribuição:20/06/2016 Vistos. 1. Considerando que a audiência de conciliação designada nestes autos tenha restado infrutífera (ID 92516350), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, requerendo as diligências que entender pertinentes, podendo, inclusive, apresentar contraproposta de acordo nos autos (ID 91292351), visando a autocomposição. 2. Em havendo contraproposta, intime-se o executado para manifestação em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 17 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 10:14

Conclusos para decisão

28/06/2023, 07:04

Recebidos os autos do CEJUSC

28/06/2023, 07:04

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

27/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 02:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/05/2023, 12:38

Recebidos os autos.

09/05/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 23:21

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 22:44

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:41

Decorrido prazo de VALDECI BERNARDO DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:41

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:18

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:50

Decorrido prazo de VALERIA DE MATOS BEZERRA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7005738-93.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: VALDECI BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO - RO3388 EXECUTADO: EDIMILSON MAULAZ Advogados do(a) EXECUTADO: VALERIA DE MATOS BEZERRA - RO12076, DENIS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:28

Juntada de certidão

26/04/2023, 11:27

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

26/04/2023, 11:26

Audiência Instrução cancelada para 22/03/2018 10:00 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

26/04/2023, 11:25

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.

26/04/2023, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7005738-93.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: VALDECI BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO - OAB/RO 3388-A EXECUTADO: EDIMILSON MAULAZ Advogados do(a) EXECUTADO: VALERIA DE MATOS BEZERRA - RO12076 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 18:03

Conclusos para decisão

13/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:58

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 14:21

Mandado devolvido sorteio

16/02/2023, 17:13

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2023.

14/02/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 09:39

Expedição de Mandado.

22/12/2022, 15:59

Juntada de certidão

14/12/2022, 17:42

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:28

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 22:58

Publicado DESPACHO em 18/11/2022.

17/11/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 08:14

Conclusos para decisão

27/10/2022, 06:45

Processo Desarquivado

21/10/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 13:06

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 08:51

Processo Desarquivado

20/10/2022, 08:51

Arquivado Provisoriamente

27/01/2020, 16:50

Juntada de certidão

27/01/2020, 16:49

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 23/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:28

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 23/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:27

Decorrido prazo de VALDECI BERNARDO DA SILVA em 23/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO em 23/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:27

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 23/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 00:21

Publicado DECISÃO em 04/12/2019.

02/12/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2019, 08:29

Conclusos para despacho

18/11/2019, 17:30

Decorrido prazo de VALDECI BERNARDO DA SILVA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 06:38

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 06:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 06:28

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 06:26

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 06:19

Publicado DECISÃO em 18/10/2019.

16/10/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:00

Outras Decisões

14/10/2019, 16:00

Conclusos para despacho

19/08/2019, 12:37

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 03:21

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 01:24

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 01:20

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 01:01

Publicado DESPACHO em 26/07/2019.

24/07/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 11:55

Outras Decisões

23/07/2019, 11:54

Conclusos para decisão

23/07/2019, 09:36

Processo Desarquivado

23/07/2019, 09:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 16:52

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 09/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:16

Decorrido prazo de VALDECI BERNARDO DA SILVA em 09/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:16

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 09/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO em 09/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:16

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 09/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:16

Arquivado Definitivamente

12/04/2019, 17:24

Publicado Decisão em 19/03/2019.

18/03/2019, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2019, 08:18

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 23:20

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 23:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 17:49

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 17:50

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2019.

01/03/2019, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 16:25

Decorrido prazo de VALDECI BERNARDO DA SILVA em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 01:46

Publicado Despacho em 30/01/2019.

04/02/2019, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 09:31

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 11:10

Conclusos para despacho

04/12/2018, 16:30

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 21:39

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2018.

20/11/2018, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 03:05

Publicado Despacho em 28/09/2018.

28/09/2018, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 03:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 23:13

Conclusos para despacho

08/08/2018, 09:37

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2018, 09:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

09/07/2018, 19:13

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 02:49

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 05:54

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 05:54

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 05:52

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

16/05/2018, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 03:22

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 11:58

Julgado procedente o pedido

20/04/2018, 11:58

Conclusos para julgamento

26/03/2018, 08:16

Conclusos para despacho

26/03/2018, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 13:19

Audiência instrução realizada para 07/02/2018 09:00 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

23/03/2018, 11:44

Juntada de ofício

07/03/2018, 17:22

Juntada de ofício

16/02/2018, 17:28

Audiência instrução designada para 22/03/2018 10:00 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

16/02/2018, 15:46

Expedição de Ofício.

15/02/2018, 17:15

Audiência conciliação realizada para 14/10/2016 09:00 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

09/02/2018, 08:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 14:41

Decorrido prazo de VALDECI BERNARDO DA SILVA em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 14:41

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 14:41

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 14:40

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 14:40

Audiência instrução designada para 07/02/2018 09:00 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

11/12/2017, 11:05

Publicado Despacho em 22/11/2017.

22/11/2017, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2017, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 18:48

Conclusos para despacho

11/09/2017, 11:24

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 07:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2017, 20:06

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 31/07/2017 23:59:59.

01/08/2017, 12:17

Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 24/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 20:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2017, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 16:23

Conclusos para despacho

08/03/2017, 08:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2017, 21:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2016, 18:43

Juntada de Petição de contestação

08/11/2016, 18:23

Juntada de termo de audiência

14/10/2016, 17:00

Decorrido prazo de EDIMILSON MAULAZ em 11/10/2016 23:59:59.

12/10/2016, 19:34

Juntada de Petição de petição

30/09/2016, 19:12

Conclusos para despacho

20/09/2016, 07:42

Mandado devolvido sorteio

20/09/2016, 07:06

Expedição de #Não preenchido#.

14/09/2016, 08:20

Expedição de Mandado.

13/09/2016, 17:59

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 17:59

Audiência conciliação designada para 14/10/2016 09:00 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

13/09/2016, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2016, 13:06

Conclusos para decisão

12/08/2016, 16:30

Redistribuído por dependência em razão de erro material

20/06/2016, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2016, 17:56

Conclusos para despacho

25/05/2016, 17:43

Distribuído por sorteio

25/05/2016, 17:42

Documentos

DECISÃO

•15/09/2023, 09:34

DECISÃO

•15/09/2023, 09:34

DECISÃO

•14/08/2023, 08:34

DESPACHO

•17/07/2023, 10:14

DESPACHO

•25/04/2023, 08:18

DESPACHO

•16/11/2022, 08:14

DECISÃO

•29/11/2019, 08:29

DECISÃO

•14/10/2019, 16:00

DESPACHO

•23/07/2019, 11:54

DECISÃO

•14/03/2019, 17:49

DESPACHO

•28/01/2019, 11:09

DESPACHO

•25/09/2018, 23:13

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/07/2018, 19:13

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2018, 18:27

SENTENÇA

•20/04/2018, 11:58

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•15/09/2023, 09:34

DECISÃO

15/08/2023, 00:00

•15/09/2023, 09:34

DECISÃO

•14/08/2023, 08:34

DESPACHO

•17/07/2023, 10:14

DESPACHO

•25/04/2023, 08:18

DESPACHO

•16/11/2022, 08:14

DECISÃO

•29/11/2019, 08:29

DECISÃO

•14/10/2019, 16:00

DESPACHO

•23/07/2019, 11:54

DECISÃO

•14/03/2019, 17:49

DESPACHO

•28/01/2019, 11:09

DESPACHO

•25/09/2018, 23:13

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/07/2018, 19:13

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2018, 18:27

SENTENÇA

•20/04/2018, 11:58

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/03/2018, 13:19

DESPACHO

•17/11/2017, 18:48

DESPACHO

•14/06/2017, 16:20

DESPACHO

•16/11/2016, 18:43

DESPACHO

•01/09/2016, 13:06

DESPACHO

•02/06/2016, 17:56