Execução de Título Extrajudicial 7010292-93.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010292-93.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010292-93.2024.8.22.0001. AUTOR: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR, OAB nº AC131443 Polo Passivo: GABRIEL CAMARGO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: GABRIEL CAMARGO DA SILVA, CPF 009.618.292-06 BOLÍVIA, Nº 557, SANTA BARBARA, 76804-212, PORTO VELHO/RO. Porto Velho/RO, 5 de março de 2024 Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem dado em garantia em contrato de concessão de crédito com cláusula de alienação fiduciária, na qual a instituição financeira requer a medida liminar objetivando a apreensão do referido objeto em face do inadimplemento das prestações mensais do contrato, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. De acordo com o Tema n. 1132 do STJ, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado em instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja do pelo própria destinatário, quer por terceiros. Constata-se que a petição inicial se encontra instruída com cópia do contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária e com a notificação do devedor, devidamente constituído em mora. Verifica-se a partir documentos juntados que a parte requerida se encontra inadimplente com suas obrigações, e mesmo notificado a purgar a mora, quedou-se inerte. O art.3º do Decreto Lei nº 911/1969 traz: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário Demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a constituição em mora da parte devedora, DEFIRO a busca e apreensão liminar do motor de popa marca MERCURY, modelo MOTOR 100HP, versão ELPT EFI, ano/modelo de 2022, devendo o bem ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. Defiro, caso necessário, o arrombamento e a solicitação de força policial. O oficial de justiça deverá certificar no auto de busca e apreensão o estado em que o bem se encontra no momento do cumprimento do mandado. Cite-se e intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito indicado pelo credor, mais honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e a restituir as custas iniciais despendida pela parte autora. Cinco dias após apreendido o bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§1º, art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969). Havendo pagamento dos itens acima, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao depósito. A parte autora concordando com o valor depositado deverá restituir o bem à parte requerida livre de ônus, no estado em que recebeu o veículo, independentemente de ulterior deliberação deste Juízo. Não havendo concordância da parte autora quanto ao valor depositado, intime-se a parte requerida para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, após venha o processo concluso para julgamento. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreensão do bem, a parte requerida poderá apresentar defesa formal por advogado, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (§§3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e art. 344 do CPC). Obs. 1: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/AR/MANDADO/OFÍCIO/EDITAL. Dados para cumprimento: Parte

06/03/2024, 00:00

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