Procedimento Comum Cível 7004444-88.2016.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004444-88.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL REU: Elimar Booni, ERENILDO RAFASKI BOON, RUA ADEMAR BENTO DA SILVA 3479,, FLORESTA - 76965-691 - CACOAL - RONDÔNIA, ELIANI RAFASKI BOONI, RUA ADEMAR BENTO DA SILVA 3479,, FLORESTA - 76965-691 - CACOAL - RONDÔNIA, ELIEL RAFASKI BOON, RUA ADEMAR BENTO DA SILVA 3479,, FLORESTA - 76965-691 - CACOAL - RONDÔNIA, ANDRESSIA BOONI, RUA ADEMAR BENTO DA SILVA 3479,, FLORESTA - 76965-691 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico que o feito permanece sendo suspenso ou se conferindo infindáveis dilações de prazo por tempo excessivo, sem qualquer avanço concreto na resolução da demanda, há aproximadamente quatro anos, sendo sucessivamente prorrogado a pedido do ente municipal, sem a devida demonstração de providências eficazes voltadas à regularização fundiária da área objeto da lide. Na última oportunidade, conforme ID 119812139, o Município limitou-se a pleitear nova dilação de prazo, sem comprovar a adoção de medidas efetivas para a expansão urbana da região e posterior implementação do procedimento de REURB, o que compromete a utilidade e a finalidade do processo. Diante disso, e considerando que o prazo anteriormente assinalado já se encontra superado, DETERMINO nova intimação do ente municipal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente as providências já adotadas e/ou demonstre movimentação administrativa no sentido da viabilização do processo de regularização da área irregularmente loteada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do ente municipal, abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cacoal/RO, 13 de agosto de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004444-88.2016.8.22.0007 - Posturas Municipais

15/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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