Cumprimento de sentença 7001522-19.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001522-19.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001522-19.2022.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo ativo: ADAO BARBOSA Advogado(a): ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401, HENRIQUE DO PARAIZO CHAVES, OAB nº RO13164 Polo passivo: ADRIEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(a): JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A DECISÃO A parte exequente requereu a realização de diligências via INFOJUD, expedição de ofício às fintechs e SERASAJUD com o objetivo de satisfazer crédito no valor de R$ 94.985,92. Considerando o não cumprimento da obrigação pela parte executada, defiro a realização das pesquisas INFOJUD e SERASAJUD. Quanto ao pedido de expedição de ofício às fintechs, ressalto que existem inúmeras instituições financeiras e fintechs, reguladas ou não, o que impossibilita a realização da diligência de forma ampla e indeterminada. Assim, deverá a parte exequente indicar especificamente: qual(is) fintech(s) não regulada(s) pretende que seja(m) oficiada(s); e quais informações deseja obter, ou se há indícios de existência de cadastro ou saldo positivo na instituição indicada, para eventual determinação de bloqueio. Portanto, indefiro o pedido de expedição genérica de ofícios a fintechs que não sejam reguladas pelo Banco Central do Brasil. Sobre o pedido de diligência via CRC-Jud, deverá a parte exequente esclarecer a relevância da informação para a realização da diligência. Ainda, destaco que o sistema apresta indisponibilidade neste momento. Por tais razões, deixei de realizar a diligência pleiteada. Podendo a parte reiterá-la, com a justificativa da pertinência. Conforme documento(s) anexo(s), procedi às diligências deferidas. Determino à CPE que providencie a liberação da visualização do documento às partes, resguardado o sigilo dos dados sensíveis. No que tange à negativação do executado via SERASAJUD. À CPE, providencie-se o necessário. Retire o sigilo lançado sobre os IDs 127013148/127013149 e 127914385/127914388. Advirto, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 dias, juntar planilha de débito atualizada, bem como requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências pleiteadas (PREVJUD etc), nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de indeferimento e posterior suspensão/extinção/arquivamento, salvo se beneficiário da justiça gratuita ou se o feito for de competência do juizado. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 2 de dezembro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001522-19.2022.8.22.0022. REQUERENTE: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401, HENRIQUE DO PARAIZO CHAVES, OAB nº RO13164 Polo Passivo: ADRIEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A DECISÃO Considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada após a citação em ação capaz de levar o devedor à insolvência. Nessas hipóteses, a constrição judicial pode atingir os bens transferidos, independentemente de ação autônoma, notadamente se comprovado que o ato de disposição patrimonial ocorreu no curso do processo executivo ou em momento posterior à distribuição da demanda. No caso dos autos, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, a fim de que informe a existência de eventual processo de transferência de imóvel envolvendo o executado a partir de 2022, ano em que distribuída a presente execução. A medida visa à apuração de eventual alienação ou oneração fraudulenta de bens, com o objetivo de frustrar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, diante da plausibilidade jurídica do pedido e da pertinência da diligência ao exercício do contraditório e à efetividade da execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ADAO BARBOSA ADVOGADOS DO defiro o requerimento. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve, a partir de 2022, qualquer processo administrativo ou registro relacionado à transferência, alienação ou oneração de imóvel em nome do executado, especificando os dados disponíveis e, se possível, encaminhando cópia da documentação respectiva para a Central de Atendimento da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, por meio de [email protected]. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha de débito atualizada, além de requerer o que entender pertinente para a satisfação do débito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 8 de agosto de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ADAO BARBOSA, AVENIDA 16 DE JUNHO 1.796 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerente: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401, HENRIQUE DO PARAIZO CHAVES, OAB nº RO13164 Requerido/Executado: ADRIEL OLIVEIRA DA SILVA, RUA PINHEIRO MACHADO s/n CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerido: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo nº: 7001522-19.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de repetição programa da ordem de pesquisa no sistema Sisbajud, por 30 dias.(ID102789171) Considerando que os bloqueios são realizados até o limite do valor especificado, consoante informação disponível pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud), nesse ato, determinei a realização de pesquisas ao sistema Sisbajud na modalidade programada (teimosinha) pelo período de 30 dias. No mais, a parte exequente também requereu a busca de informações referente a bens da parte executada, via sistema Renajud, Sniper e Infojud, para fins de satisfação da obrigação. Em atendimento ao requerimento, realizei diligências nos sistemas indicados, conforme documentos anexos. Considerando que há diligência em curso, com o fim de identificar valores no sistema SISBAJUD, deixo de intimar as partes, com o fim de evitar a possibilidade de restar frustrada a penhora on line, não devendo ser publicado no DJE. Desta forma, determino a suspensão do processo por 30 dias. Os autos devem permanecer em Cartório aguardando o resultado das diligências, devendo retornar conclusos após o período de suspensão na JUDs. Prazo final: 19/12/2024. São Miguel do Guaporé/RO, 20 de novembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: ADAO BARBOSA, CPF nº 77275942291, AVENIDA 16 DE JUNHO 1.796 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401, HENRIQUE DO PARAIZO CHAVES, OAB nº RO13164, RUA VELHO TEOTÔNIO 209 URUPÁ - 76900-280 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: REU: ADRIEL OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 90987926268, RUA PINHEIRO MACHADO s/n CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A, RUA RICARDO CATANHEDE 184, 92529240 URUPÁ - 78960-000 - NÃO INFORMADO - ACRE DECISÃO 1. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença. 2. Considerando que a parte executada já foi citada para pagar o débito no prazo de 15 dias e não o fez, desnecessária nova intimação. Assim, fica a parte exequente intimada para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 dias, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 2.1 Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, ou qualquer outra diligência, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE PAGAMENTO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO n.º_____/2023. São Miguel do Guaporé/RO, 5 de março de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001522-19.2022.8.22.0022 Classe: Monitória Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 47.651,17 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos) Parte

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001522-19.2022.8.22.0022. AUTOR: ADAO BARBOSA, CPF nº 77275942291, AVENIDA 16 DE JUNHO 1.796 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401 HENRIQUE DO PARAIZO CHAVES, OAB nº RO13164 REU: ADRIEL OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 90987926268, RUA PINHEIRO MACHADO s/n CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A SENTENÇA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de Ação Monitória, proposta por ADÃO BARBOSA em face de ADRIEL OLIVEIRA DA SILVA. Aduz, em síntese, que inicialmente foi pactuado um contrato de compra e venda com a pessoa de LIBERATO MISSIO (ID 83394480), onde a parte autora era o vendedor do imóvel, e que, tempos após, LIBERATO efetuou a venda do mesmo imóvel para a parte requerida, quem seja, ADRIEL OLIVEIRA DA SILVA (ID 83394481). Com a devida aquiescência, o senhor Adriel assumiu a dívida do devedor (LIBERATO) para com a parte requerente, razão em que ficou obrigado pelo adimplemento das notas promissórias, descritas no contrato de compra e venda feito entre LIBERATO e ADÃO. Assim, ADRIEL passou a dever a ADÃO a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com pagamentos mediante notas promissórias com vencimentos em 10/05/2017 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); em 10/05/2018 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 10/05/2019 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento da segunda parcela, de acordo com a nota promissória firmada pela parte ré, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com vencimento em 10/05/2018 e pede a condenação ao pagamento do débito, da multa contratual, com juros e correção monetária. Aponta o valor atualizado da dívida até o dia 04/05/2022 de R$ R$ 47.651,17 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos). A requerida apresentou Contestação à Monitória (ID 83394477), alegando descumprimento contratual por parte do autor, apontando discrepância na área contratada e na área efetivamente existente. Pugnou pela extinção da ação monitória, além de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apresentou Reconvenção requerendo a condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado. Impugnação à Contestação (ID 84677600). Em decisão saneadora, foi rejeitada de plano a reconvenção, em razão da inércia em relação ao recolhimento das custas (ID 88323133). Houve audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que foi colhido o depoimento pessoal da parte requerida, e inquirida uma testemunha, conforme ata de ID 91156499. Alegações finais por memoriais pela parte autora (ID91538728). É o relatório. Decido. O feito foi saneado e não há outras preliminares ou questões processuais e prejudiciais pendentes. Passo ao mérito. Como é cediço, a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que a: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tal documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. A presente monitória funda-se em título cambial - NOTA PROMISSÓRIA - emitidas em 08/04/2017, com vencimento para 10/05/2018, apontando os dados, endereço e assinatura da parte requerida. Em se tratando de ação monitória, prescindível que se comprovem os fatos constitutivos do direito, ou seja, a origem da dívida, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi que originou o documento, no caso as notas promissórias. Em ação monitória fundada em nota promissória, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Os documentos que instruem a inicial demonstram suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. Em contraditório, a parte requerida pretende a discussão da causa subjacente, alegando descumprimento do contrato particular de compromisso de compra e venda com reserva de domínio por parte do requerente, a justificar o seu inadimplemento em relação aos valores apontados nas notas promissórias objeto da presente. Neste ponto, importante salientar que trata-se de uma relação jurídica onde a parte requerida substituiu o devedor originário na relação, assim conforme entendimento esculpido no artigo 302, do Código Civil, toda exceção pessoal a ser oposta deveria ser apresentada ao devedor primitivo, no caso dos autos, representado pelas pessoas de Liberato e Lourdes Missio, e não o credor Adão, vejamos: Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. Noto, por ser oportuno que, tinha a parte requerida a obrigação de honrar seus compromissos, a menos que provasse o descumprimento ou abuso pela parte requerente, prova da qual não se desincumbiu. Com esse quadro à mostra, impõe-se o reconhecimento de que os documentos coligidos pelo(a) credor(a) constituem prova suficiente da existência do débito e da relação jurídica entre as partes, sendo de rigor a procedência da demanda. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dessa feita, não havendo qualquer fato ou prova a modificar, extinguir ou restringir o direito da parte autora, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial proposto por ADÃO BARBOSA em desfavor de ADRIEL OLIVEIRA DA SILVA e converto de pleno direito o título executivo inicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, condenando a parte requerido ao pagamento do valor de R$ 47.651,17 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), os quais devem ser corrigidos monetariamente a partir da última atualização e acrescido de juros a partir da citação. Condeno, ainda o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intime-se o(a) réu(ré) para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. As custas iniciais deverão ser ressarcidas ao(à) autor(a). Transcorrido o prazo de recurso, intime-se e requeira a parte autora a execução, na forma adequada, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. Nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. Sirva este despacho como mandado/carta para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 20 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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