Execução de Título Extrajudicial 7002918-70.2018.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002918-70.2018.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002918-70.2018.8.22.0022. EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: JOSE FERNANDES ALVES, MARIA APARECIDA ALVES DA CRUZ, ALVANDES ALVES DA CRUZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a reiteração de diligências para tentativa de localização de bens e valores para adimplir o crédito perseguido. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que o processo foi suspenso por execução frustrada em 22/08/2022 (ID 80889717). Conforme inteligência do art. 921, inciso III e §§ 2º e 3º do CPC e na esteira do entendimento firmado pelo STJ (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019), mostra-se razoável que após a suspensão do feito, o desarquivamento e o prosseguimento da execução somente ocorra mediante prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor, para fins de reiteração dos sistemas judicias de pesquisa ou publicações. Nesse sentido, é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no seu interesse (art. 797 do CPC). Consigno que o mero decurso temporal, desacompanhado de qualquer elemento novo que indique alteração na situação patrimonial do executado, não autoriza a reiteração da diligência, sob pena de transformar o Judiciário em órgão de investigação patrimonial contínua, o que contraria os princípios da economia processual. Verifico que o processo foi desarquivado a pedido da exequente, sob a justificativa de possibilidade de composição entre as partes. No entanto, realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, sem avanço na resolução da demanda, conforme narrado na manifestação de ID 107748620. Diante disso, não se justifica o prosseguimento do feito com a simples repetição de diligências já anteriormente realizadas pelo juízo, sem que a parte credora tenha indicado novos elementos, localizado bem do devedor ou demonstrado alteração relevante na situação econômica que justifique nova tentativa de constrição. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 2. Arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. São Miguel do Guaporé/RO, 18 de julho de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7002918-70.2018.8.22.0022. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: JOSE FERNANDES ALVES, CPF nº 66535476200, SÍTIO NOVA UNIÃO, LINHA 10, KM 04, P29 S/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, ALVANDES ALVES DA CRUZ, CPF nº 11477455876, SITIO BOA ESPERANÇA, LINHA 10, KM 05, P22 S/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA ALVES DA CRUZ, CPF nº 90487273249, SITIO BOA ESPERANÇA, LINHA 10, KM 05, P22 S/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Requer a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte da parte executada (id. 114335045). Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. É preciso ressaltar que esse juízo não desconhece a decisão do STF, no sentido de que " São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados". STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Para a adoção de medidas atípicas, como a suspensão do CNH e passaporte, são necessários alguns requisitos, conforme entendimento do STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. No sentir desse juízo, a suspensão da CNH e/ou retenção do passaporte é diligência que não guarda relação direta com o crédito da parte autora, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, como regra, uma medida desarrazoada, capaz de ofender os direitos fundamentais do devedor. Na hipótese em tela, a parte exequente não apresentou elementos hábeis a demonstrar indícios de que o devedor tenta ocultar patrimônio, que é devedor contumaz ou qualquer outra situação excepcional hábil a autorizar a adoção das medidas constritivas atípicas solicitadas. Ante o exposto indefiro o pedido. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé- RO, quarta-feira, 4 de dezembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 975 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Parte requerida: EXECUTADOS: JOSE FERNANDES ALVES, CPF nº 66535476200, SÍTIO NOVA UNIÃO, LINHA 10, KM 04, P29 S/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA ALVES DA CRUZ, CPF nº 90487273249, SITIO BOA ESPERANÇA, LINHA 10, KM 05, P22 S/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, ALVANDES ALVES DA CRUZ, CPF nº 11477455876, SITIO BOA ESPERANÇA, LINHA 10, KM 05, P22 S/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002918-70.2018.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 51.795,98 (cinquenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos) Parte Vistos. 1. Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERSASA), o art. 782, §3º do Código de Processo Civil, enuncia que ‘’A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes’’. O dispositivo está inserido no livro II do Código de Processo Civil e que trata do processo de execução, o qual se aplica no que couber, ao cumprimento de sentença. Portanto, superada na doutrina e jurisprudência a questão, sendo hoje legalmente possível a inserção do nome do devedor de alimentos no rol das empresas arquivistas de crédito, não havendo que se falar em medida ilegal ou invasora da intimidade/privacidade. Ademais, havendo choque entre o direito fundamental à intimidade/privacidade e o direito fundamental da parte exequente à dignidade e vida, concretizado pelos alimentos, a toda obviedade prevalece este último, porquanto sobrelevam-se os interesses de pessoa menor de idade. Considerando que este E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em convênio com o CNJ, recentemente implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, ferramenta esta a auxiliar os juízes na rápida inscrição sem maiores custos e de caráter nacional, DETERMINO a inscrição da parte executada somente na SERASA EXPERIAN. 1.1 Oficie-se a empresa (via sistema SERASAJUD/CNJ) para que proceda com a inscrição do nome da parte executada no rol de maus pagadores, devendo constar do registro apenas a informação acerca da existência deste processo de execução de título extrajudicial e o valor da dívida, consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 05 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art.43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 1.2 INTIME-SE a parte executada (via publicação deste despacho no Diário da Justiça para início da contagem do prazo de impugnação, que é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil – ‘’art. 346 – Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único – O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar’’. Com o fim de cientificá-lo desta determinação de inscrição (art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao art. 517, §4º do Código de Processo Civil. 1.3 INTIME-SE a parte exequente que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do art. 782, §4º do Código de Processo Civil, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. 1.4 Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata conclusão do feito, de forma destacada, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. 2. Ao final, havendo a extinção deste processo por qualquer motivação, DEVERÁ Á CPE, DENTRE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, OFICIAR À SERASA (VIA SISTEMA SERASAJUD/CNJ – anexando aos autos o ‘’espelho’’ do sistema) para o cancelamento da inscrição acima determinada. O processo não deverá ser arquivado sem tal providência. 3. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora, trazendo prova concreta da propriedade e localização dos bens ou valores que venha a indicar, ou para que pleiteie o que mais entender pertinente. Deverá, inclusive, manifestar-se quanto a inexequibilidade do débito neste momento, salientando-se que não tratar-se-ia de qualquer alteração do direito, que permanece resguardado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO / MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé/RO, 19 de novembro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

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