Embargos à Execução 7012787-74.2019.8.22.0005 - TJRO

Embargos à Execução 7012787-74.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PERITO: TARCISO MARCHETTO DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Considerando a manifestação de ID n. 122505095 e parecer do assistente técnico (ID n. 122505096), Intimação - 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: [email protected]. Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 *Chave: @#$@ Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução- Embargos à Execução Valor da causa: R$ 17.326,94 Distribuição: 27/11/2019 intime-se o sr. Perito para prestar os devidos esclarecimentos ou retificações. Com sua juntada, intimem-se as partes para dizer o que direito, no prazo de cinco dias. Com petição ou inércia, conclusos para deliberação. Ji-Paraná, 12 de agosto de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Intimação das partes sobre o laudo complementar (ID n. 95287858). Pedido de prazo e suspensão de descontos sobre salário pelo embargante (ID n. 95803277). Reiteração do pedido de sobrestamento e dilação (ID n. 95938085). Dilação de prazo e suspensão de descontos deferida no ID n. 96317289. Petição reiterando argumentos já apresentados no ID n. 96482942. Solicitação de prazo para comprovar suspensão de descontos (ID n. 96984004). Réplica do embargante no ID n. 97412510. Determinada intimação do Perito para esclarecimentos (ID n. 97494715). Dilação de prazo solicitada pelo Perito (ID n. 97808154) e deferida no ID n. 97925926. Embargado informa a suspensão dos descontos no ID n. 98167299. Nova intimação do Perito determinada no ID n. 102471997, o qual juntou novo parecer no ID n. 103559172. Nova impugnação apresentada no ID n. 104036114. Com as informações prestadas pelo Perito no ID n. 106124863, houve nova impugnação do embargante (ID n. 106791973) e anuência do embargado (ID n. 106810352). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a impugnação de ID n. 106791973, Intimação - -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução- Embargos à Execução- 27/11/2019 Valor da causa: R$ 17.326,94 *Chave: @#$@ intime-se o sr. TARCISO MARCHETTO para prestar esclarecimentos e/ou efetuar retificações que julgar necessárias. Consigno ao sr. Perito que sua manifestação deverá contemplar TODAS as alegadas contradições suscitadas no ID n. 106791973 e parecer de ID n. 106791974. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 dias. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação (art. 10 do CPC). Após, conclusos para deliberação. Ji-Paraná, 17 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Intimação das partes sobre o laudo complementar (ID n. 95287858). Pedido de prazo e suspensão de descontos sobre salário pelo embargante (ID n. 95803277). Reiteração do pedido de sobrestamento e dilação (ID n. 95938085). Dilação de prazo e suspensão de descontos deferida no ID n. 96317289. Petição reiterando argumentos já apresentados no ID n. 96482942. Solicitação de prazo para comprovar suspensão de descontos (ID n. 96984004). Réplica do embargante no ID n. 97412510. Determinada intimação do Perito para esclarecimentos (ID n. 97494715). Dilação de prazo solicitada pelo Perito (ID n. 97808154) e deferida no ID n. 97925926. Embargado informa a suspensão dos descontos no ID n. 98167299. Nova intimação do Perito determinada no ID n. 102471997, o qual juntou novo parecer no ID n. 103559172. Nova impugnação apresentada no ID n. 104036114. Com as informações prestadas pelo Perito no ID n. 106124863, houve nova impugnação do embargante (ID n. 106791973) e anuência do embargado (ID n. 106810352). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a impugnação de ID n. 106791973, -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução- Embargos à Execução- 27/11/2019 Valor da causa: R$ 17.326,94 *Chave: @#$@ intime-se o sr. TARCISO MARCHETTO para prestar esclarecimentos e/ou efetuar retificações que julgar necessárias. Consigno ao sr. Perito que sua manifestação deverá contemplar TODAS as alegadas contradições suscitadas no ID n. 106791973 e parecer de ID n. 106791974. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 dias. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação (art. 10 do CPC). Após, conclusos para deliberação. Ji-Paraná, 17 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Intimação das partes sobre o laudo complementar (ID n. 95287858). Pedido de prazo e suspensão de descontos sobre salário pelo embargante (ID n. 95803277). Reiteração do pedido de sobrestamento e dilação (ID n. 95938085). Dilação de prazo e suspensão de descontos deferida no ID n. 96317289. Petição reiterando argumentos já apresentados no ID n. 96482942. Solicitação de prazo para comprovar suspensão de descontos (ID n. 96984004). Réplica do embargante no ID n. 97412510. Determinada intimação do Perito para esclarecimentos (ID n. 97494715). Dilação de prazo solicitada pelo Perito (ID n. 97808154) e deferida no ID n. 97925926. Embargado informa a suspensão dos descontos no ID n. 98167299. Nova intimação do Perito determinada no ID n. 102471997, o qual juntou novo parecer no ID n. 103559172. Nova impugnação apresentada no ID n. 104036114. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a impugnação de ID n. 104036114 e supostas contradições levantas pelo embargante, -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução- Embargos à Execução- 27/11/2019 Valor da causa: R$ 17.326,94 *Chave: @#$@ intime-se o sr. TARCISO MARCHETTO para prestar esclarecimentos e/ou efetuar retificações que julgar necessárias. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 dias. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação (art. 10 do CPC). Após, conclusos para deliberação. Ji-Paraná, 27 de abril de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Intimação das partes sobre o laudo complementar (ID n. 95287858). Pedido de prazo e suspensão de descontos sobre salário pelo embargante (ID n. 95803277). Reiteração do pedido de sobrestamento e dilação (ID n. 95938085). Dilação de prazo e suspensão de descontos deferida no ID n. 96317289. Petição reiterando argumentos já apresentados no ID n. 96482942. Solicitação de prazo para comprovar suspensão de descontos (ID n. 96984004). Réplica do embargante no ID n. 97412510. Determinada intimação do Perito para esclarecimentos (ID n. 97494715). Dilação de prazo solicitada pelo Perito (ID n. 97808154) e deferida no ID n. 97925926. Embargado informa a suspensão dos descontos no ID n. 98167299. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando o decurso do prazo solicitado pelo perito, Intimação - -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução- Embargos à Execução- 27/11/2019 Valor da causa: R$ 17.326,94 *Chave: @#$@ intime-se o sr. TARCISO MARCHETTO para prestar os esclarecimentos que entender devidos e/ou efetuar retificações, atentando-se aos laudos já apresentados nos ID’s n. 95250624 e n. 95018947. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência e medidas análogas aos autos n. 0002483-53.2010.8.22.0005. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação (art. 10 do CPC). Após, conclusos para deliberação. Ji-Paraná, 5 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Intimação das partes sobre o laudo complementar (ID n. 95287858). Pedido de prazo e suspensão de descontos sobre salário pelo embargante (ID n. 95803277). Reiteração do pedido de sobrestamento e dilação (ID n. 95938085). Dilação de prazo e suspensão de descontos deferida no ID n. 96317289. Petição reiterando argumentos já apresentados no ID n. 96482942. Solicitação de prazo para comprovar suspensão de descontos (ID n. 96984004). Réplica do embargante no ID n. 97412510. Determinada intimação do Perito para esclarecimentos (ID n. 97494715). Dilação de prazo solicitada pelo Perito (ID n. 97808154) e deferida no ID n. 97925926. Embargado informa a suspensão dos descontos no ID n. 98167299. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando o decurso do prazo solicitado pelo perito, -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução- Embargos à Execução- 27/11/2019 Valor da causa: R$ 17.326,94 *Chave: @#$@ intime-se o sr. TARCISO MARCHETTO para prestar os esclarecimentos que entender devidos e/ou efetuar retificações, atentando-se aos laudos já apresentados nos ID’s n. 95250624 e n. 95018947. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência e medidas análogas aos autos n. 0002483-53.2010.8.22.0005. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação (art. 10 do CPC). Após, conclusos para deliberação. Ji-Paraná, 5 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Intimação das partes sobre o laudo complementar (ID n. 95287858). Pedido de prazo e suspensão de descontos sobre salário pelo embargante (ID n. 95803277). Reiteração do pedido de sobrestamento e dilação (ID n. 95938085). Dilação de prazo e suspensão de descontos deferida no ID n. 96317289. Petição reiterando argumentos já apresentados no ID n. 96482942. Solicitação de prazo para comprovar suspensão de descontos (ID n. 96984004). Réplica do embargante no ID n. 97412510. Determinada intimação do Perito para esclarecimentos (ID n. 97494715). Dilação de prazo solicitada pelo Perito (ID n. 97808154). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Embargos à Execução - Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 17.326,94 Defiro o pedido de ID n. 97808154 e concedo mais 20 dias para o sr. Perito prestar os esclarecimentos que entender devidos e/ou efetuar retificações, atentando-se aos laudos já apresentados nos ID’s n. 95250624 e n. 95018947. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação (art. 10 do CPC). Ademais, diante da solicitação de ID n. 96984004, intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA comprovar a suspensão dos descontos em face do embargante, sob pena de multa diária. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 27 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Intimação das partes sobre o laudo complementar (ID n. 95287858). Pedido de prazo e suspensão de descontos sobre salário pelo embargante (ID n. 95803277). Reiteração do pedido de sobrestamento e dilação (ID n. 95938085). Dilação de prazo e suspensão de descontos deferida no ID n. 96317289. Petição reiterando argumentos já apresentados no ID n. 96482942. Solicitação de prazo para comprovar suspensão de descontos (ID n. 96984004). Réplica do embargante no ID n. 97412510. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a petição de ID n. 97412510, aliada as informações prestadas no ID n. 95250624, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Embargos à Execução - Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 17.326,94 intime-se o sr. Perito para prestar os esclarecimentos que entender devidos e/ou efetuar retificações, atentando-se aos laudos já apresentados nos ID’s n. 95250624 e n. 95018947. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação (art. 10 do CPC). Nesse ínterim, diante da solicitação de ID n. 96984004, concedo o prazo de 5 dias para o ESTADO DE RONDÔNIA comprovar a suspensão dos descontos em face do embargante, sob pena de multa diária. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 18 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Intimação das partes sobre o laudo complementar (ID n. 95287858). Pedido de prazo e suspensão de descontos sobre salário pelo embargante (ID n. 95803277). Reiteração do pedido de sobrestamento e dilação (ID n. 95938085). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, 3411-2910 e 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Embargos à Execução - Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 17.326,94 Defiro a dilação de prazo pleiteada no ID n. 95803277 pelo prazo de 15 dias. De igual forma, considerando que os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (ID n. 34261240), defiro a suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte autora. Intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA para obstar eventuais descontos na folha de pagamento do sr. MARCELO PAULO DA SILVA ÁVILA, relativo aos débitos dos autos n. 0098322-52.2003.8.22.0005, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 19 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando as informações apresentadas no ID n 95018947, intimem-se as partes para manifestação objetiva, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10 do CPC). Em caso de inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 29 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). Intimação - Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Embargos à Execução - Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 17.326,94

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando as informações apresentadas no ID n 95018947, intimem-se as partes para manifestação objetiva, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10 do CPC). Em caso de inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 29 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Embargos à Execução - Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 17.326,94

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Manifestação do embargante e embargado (ID n. 94309169 e n. 95018730). Informações complementares anexadas ao ID n. 95018947. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando as informações apresentadas no ID n 95018947, intimem-se as partes para manifestação objetiva, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10 do CPC). Em caso de inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 29 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Embargos à Execução - Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 17.326,94

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando as informações prestadas no ID n. 93837642, intimem-se as partes para manifestação objetiva, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10 do CPC). Em caso de inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 28 de julho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). Intimação - Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Embargos à Execução - Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 17.326,94

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Nova intimação do perito determinada por mandado (ID n. 91853200). Mandado de intimação positivo (ID n. 91853200). Resposta apresentada pelo Perito no ID n. 93837642. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando as informações prestadas no ID n. 93837642, intimem-se as partes para manifestação objetiva, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10 do CPC). Em caso de inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 28 de julho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Embargos à Execução - Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 17.326,94

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EMBARGADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a quitação de todo o valor dos honorários periciais, aliada a recalcitrância do perito para prestar os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086), expeça-se o competente mandado em desfavor do sr. TARCISO MARCHETTO - CPF 852.386.272-20, residente na Rua Seis de Maio, 1221, 1º Andar, Centro, Ji-Paraná - RO, endereço eletrônico: [email protected], a fim de intimá-lo para prestar os esclarecimentos necessários, diante da impugnação de ID n. 83355060. O Oficial de Justiça deverá estar acompanhado do boleto de custas pela diligência, o qual será arcado pelo perito, sob pena de inscrição em dívida ativa, com fulcro nos art. 4º, 5º e 6º, todos do CPC. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes (art. 10 do CPC). Em caso de inércia, conclusos para deliberação. Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Intimação do embargante para comprovar o pagamento das demais parcelas (ID n. 91583038). Informações prestadas pelo embargante (ID n. 91812104). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a quitação de todo o valor dos honorários periciais, aliada a recalcitrância do perito para prestar os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086), expeça-se o competente mandado em desfavor do sr. TARCISO MARCHETTO - CPF 852.386.272-20, residente na Rua Seis de Maio, 1221, 1º Andar, Centro, Ji-Paraná - RO, endereço eletrônico: [email protected], a fim de intimá-lo para prestar os esclarecimentos necessários, diante da impugnação de ID n. 83355060. O Oficial de Justiça deverá estar acompanhado do boleto de custas pela diligência, o qual será arcado pelo perito, sob pena de inscrição em dívida ativa, com fulcro nos art. 4º, 5º e 6º, todos do CPC. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes (art. 10 do CPC). Em caso de inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 12 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Embargos à Execução - Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 17.326,94

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Réu/ré/réus: EMBARGADO: Estado de Rondônia Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, observo que houve parcelamento dos honorários periciais no ID n. 77129749 em dez frações. A petição de ID n. 78881719 comprovou o pagamento de três parcelas. Adiante, houve a comprovação do pagamento da quarta e quinta parcelas (ID n. 80761914). Desta feita, considerando que houve o pagamento de 50% dos honorários devidos e que a perícia já foi apresentada, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Embargos à Execução Complemento: Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Autor(a)/ intime-se o embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se houve o adimplemento das demais parcelas, juntando os documentos pertinentes. Com petição ou inércia, conclusos para deliberação sobre a prova pericial e impugnação de ID n. 83355060. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 2 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EMBARGANTE: MARCELO PAULO DA SILVA AVILA Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EMBARGANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Réu/ré/réus: EMBARGADO: Estado de Rondônia Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução proposto por MARCELO PAULO DA SILVA AVILA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução em razão da incorreção do valor da dívida e impenhorabilidade da constrição efetuado sobre seu salário. Impugnação apresentada no ID n. 36331525, pugnando pela extinção do feito por ausência de garantia e existência de coisa julgada sobre a tese de impenhorabilidade, além de aduzir que não há excesso de cobrança no executivo fiscal. Réplica juntada no ID n. 42158901. Em fase de especificação de provas, a parte autora trouxe o parecer contábil no ID n. 43909223. Cálculos confeccionados pela Contadoria do juízo (ID n. 47470609) e manifestação das partes (ID’s n. 48448614 e n. 48574721). Despacho saneador exarado no ID n. 58448303, com manutenção da penhora sobre o salário e afastada a necessidade de garantia do juízo e preliminar de coisa julgada. Quesitos apresentados pelo embargante (ID n. 59436237). Nomeação de perito (ID n. 65453429). Proposta de honorários apresentada no ID n. 74059090 e homologada no ID n. 77805636. Comprovado o pagamento de três parcelas dos honorários periciais (ID n. 78881719 - Pág. 1). Juntada de documentos solicitados pelo perito (ID n. 80761914). Laudo pericial anexado ao ID n. 81441076. Anuência do embargante (ID n. 82595889) e impugnação do embargado (ID n. 83355060). Determinada intimação do Perito para os esclarecimentos necessários (ID’s n. 83680431 e n. 86805086). Decurso de prazo para manifestação do perito (ID n. 91260900 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, observo que houve parcelamento dos honorários periciais no ID n. 77129749 em dez frações. A petição de ID n. 78881719 comprovou o pagamento de três parcelas. Adiante, houve a comprovação do pagamento da quarta e quinta parcelas (ID n. 80761914). Desta feita, considerando que houve o pagamento de 50% dos honorários devidos e que a perícia já foi apresentada, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7012787-74.2019.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Embargos à Execução Complemento: Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Autor(a)/ intime-se o embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se houve o adimplemento das demais parcelas, juntando os documentos pertinentes. Com petição ou inércia, conclusos para deliberação sobre a prova pericial e impugnação de ID n. 83355060. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 2 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

05/06/2023, 00:00

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