Execução de Título Judicial - CEJUSC 7008553-85.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:49

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:44

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:13

Definitivo

06/03/2024, 10:22

Publicação

06/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7008553-85.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: V. L. C. P. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700 EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Valor da causa: R$ 4.937,27 Vistos, Trata-se de ação interposta por V. L. C. P. em face de VERDE TRANSPORTES LTDA. A parte exequente pleiteia cumprimento de sentença relativo a sentença prolatada nos autos n. 7008150.87-2022.8.22.0001, na qual foi emitida Certidão de Crédito Judicial sob premissa equivocada. Pois bem. A legislação em vigor estabelece o processo sincrético. Isso significa que o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo, não havendo mais divisão como ocorria antes da Lei 11.232 de 2005. Portanto, nas ações que tiveram início no PJE (Processo Judicial Eletrônico), é desnecessária a distribuição de um novo processo com o intuito de dar início à fase de cumprimento de sentença. Somente deve-se distribuir nova ação para cumprimento de sentença, nas ações que tiveram início por meio de autos físicos e que ainda não tivessem sido sentenciados quando da instalação do PJE, neste, e somente nestes casos, o cumprimento se dariam, pela via eletrônica, face à determinação contida excepcionalmente na Resolução n. 031/2014, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (art. 16). Assim, a extinção deste feito é medida que se impõe, visto que, o cancelamento da distribuição de processos no PJE é, tecnicamente, impossível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Sem custas. Por se observar fatores que ensejam a preclusão lógica, considero o trânsito em julgado a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho 5 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 18:21

Ausência de pressupostos processuais

05/03/2024, 18:21

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 15:42

Distribuição (sorteio)

21/02/2024, 15:41

Documentos

•06/03/2024, 00:00