Monitória 7009805-26.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7009805-26.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:24

Documento (Certidão)

10/07/2025, 09:34

Definitivo

11/06/2025, 07:44

Documento (Certidão)

10/06/2025, 14:57

Documento (Certidão)

22/05/2025, 07:22

Decurso de Prazo

09/05/2025, 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:21

Publicação

08/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009805-26.2024.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: GUALTER LIMA CASTRO INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:54

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:52

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:05

Documentos

Notificação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009805-26.2024.8.22.0001. AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: GUALTER LIMA CASTRO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de GUALTER LIMA CASTRO, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte autora busca a constituição de título executivo judicial em razão de dívida decorrente da Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), contrato no qual houve a liberação de valores ao requerido, sendo posteriormente demonstrada a evolução do débito não quitado. A parte requerente alega que firmou o contrato de Cédula de Produto Rural Financeira com o requerido. No entanto, o requerido não cumpriu com sua obrigação contratual, deixando de adimplir as parcelas avençadas. Para instruir a demanda, anexou aos autos o contrato de CPR-F, o comprovante de liberação dos valores e a evolução do débito, documentos esses que, segundo o autor, evidenciam a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do réu. O réu foi citado regularmente, conforme consta na certidão de ID 115827418, contudo, permaneceu inerte, não apresentando embargos monitórios nem efetuando o pagamento da quantia devida. Dessa forma, a parte autora requereu a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701 do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, estando o conjunto probatório completo, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, o réu, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa, configurando-se, assim, a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Diante desse quadro, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvada a necessidade de análise da prova documental que instrui os autos. No que se refere à ação monitória, verifica-se que foi regularmente instruída com prova escrita apta a evidenciar a existência do débito, nos termos do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, a documentação apresentada pela parte autora — contrato de Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), comprovante de liberação dos valores ao requerido e evolução do débito — demonstra, de forma inequívoca, a existência da obrigação e seu descumprimento pelo requerido. Esses elementos conferem verossimilhança e certeza ao crédito postulado, evidenciando a exigibilidade do montante cobrado. Vejamos julgados de casos semelhantes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FIRMADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste inépcia da petição inicial da Ação Monitória, quando instruída com instrumento referente a crédito direto ao consumidor firmado eletronicamente em canal de autoatendimento e com planilha indicando os valores inadimplidos e a memória de cálculo do débito com incidência dos juros, documentos aptos e suficientes para fundamentar o pleito, em respeito ao disposto nos artigos 330 e 700 do CPC/15. 2. O juiz é o destinatário da prova (art. 371 do CPC/15), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras diligências quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 355, I, do CPC/15), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. 3. Aplicam-se ao caso as normas do Direito do Consumidor, visto que Autor e Réu se amoldam aos conceitos previstos no caput dos artigos 3º e 2º do CDC, respectivamente. 4. Ainda que a inversão do ônus da prova se trate de um direito básico do consumidor, ele somente incidirá, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação da parte ou quando ela for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5. Na hipótese dos autos, a pretendida inversão seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a prova documental coligida aos autos esclareceu devidamente os fatos, sendo suficiente para o exame do litígio. Ademais, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento, incabível a inversão do ônus da prova na fase recursal. 6. A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que comprovar, por prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do CPC/15. 7. O instrumento de renegociação de dívidas firmado em canal de autoatendimento e acompanhado de demonstrativo de evolução do débito mostra-se apto ao convencimento do juiz quanto à existência da contratação do crédito, a modalidade pactuada e os respectivos encargos, sendo suficiente para indicar que o direito ao crédito alegado existe. 8. Em que pese a Súmula 286 do STJ dispor que ?a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores?, a apresentação de contratos originários torna-se desnecessária quando o devedor aduz argumentação genérica acerca dos documentos anteriores à renovação, sem indicar razões concretas de fato e de direito que justificassem revisão contratual. 9. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas. (TJ-DF 07171392820238070007 1902934, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA POR SMARTPHONE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e III - o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Demonstrado que o réu contratou empréstimo bancário via aplicativo móvel com a instituição financeira autora, é desnecessário o contrato físico devidamente assinado, visto que o número sequencial único relativo à operação financeira é documento idôneo para a propositura da ação monitória. 3. Não há violação ao sigilo bancário quando a instituição financeira junta aos autos da ação monitória os extratos da conta corrente do cliente para comprovar o empréstimo contraído pelo cliente e a inadimplência das parcelas contratadas. O sigilo bancário impede apenas a disponibilização das informações a terceiros, não se aplicando às ações entre o banco e o próprio cliente. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível capitalizar juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 5. Apelação não provida. Unânime. (TJ-DF 0741358-60.2022.8.07.0001 1813087, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) Apelação Cível. Ação monitória. Dívida oriunda de empréstimo. Dívida existente. Regularidade na contratação. Ausência de fraude. Estando a ação monitória instruída com documento idôneo e conjunto probatório aptos a demonstrar a existência da obrigação, esta deverá ser procedente, mormente quando a parte requerida não consegue elidir as provas ali trazidas, não havendo que se falar na reforma da sentença. Contratação eletrônica sem indícios de fraude, e houve prova da utilização do crédito liberado na conta corrente do contratante, sem qualquer impugnação na época. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7055491-12.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70554911220228220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 15/08/2024) Ademais, a parte requerida não impugnou o contrato firmado ou os valores indicados na inicial, não se desincumbindo do ônus de desconstituir os fatos narrados pela requerente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Diante disso, constituo de pleno direito, por meio desta sentença, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com observância, no que couber, às disposições do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de março de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: GUALTER LIMA CASTRO, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Custas iniciais pagas no valor de 2% (id 102164069). 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7009805-26.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 56.909,21 (cinquenta e seis mil, novecentos e nove reais e vinte e um centavos) Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Porto Velho/RO, 5 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

06/03/2024, 00:00

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