Monitória 7010832-44.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7010832-44.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B6 ASSETS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284 REU: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A citação por edital é medida excepcionalíssima, cuja aplicação fora das hipóteses legais enseja a nulidade dos atos processuais dela decorrentes. Esta não é deferida sem antes se esgotar os meios legais para que ocorra a citação "pessoal". Conforme se depreende dos autos, a parte exequente não requereu todas as diligências visando a busca de novos endereços. Desta forma, ainda há outros meios disponíveis a serem utilizados para a busca de novos endereços para o requerido. Assim, por ora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7010832-44.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários indefiro o pedido de ID 136844034. Determino à parte requerente a providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público água/esgoto e luz deste Estado (ENERGISA/CAERD), de telefonia fixa e móvel, (VIVO, TIM, OI, CLARO), para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, bem como, para fornecerem informações sobre eventuais endereços cadastrados em seus bancos de dados referente a MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA - CPF: 242..-34, devendo a resposta ser entregue ao requerente ou seu patrono (referências no cabeçalho deste). O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização, e dos dados pessoais do executado. A parte deverá comprovar, em 30 dias, o atendimento aos termos deste despacho, e trazer informações aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO Porto Velho/RO, 23 de junho de 2026. Maxulene de Sousa Freitas Juiz (a) de Direito

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:57

Publicação

19/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2026, 12:47

Mandado

26/03/2026, 07:21

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 07:10

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:07

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:12

Outras Decisões

16/03/2026, 13:12

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 07:21

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:25

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo n.º: 7010832-44.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte autora, sob fundamento de que ao determinar a emenda à inicial, não houve manifestação acerca do pedido subsidiário de diferimento para recolhimento das custas ao final do processo. É o relatório. Decido. O embargo de declaração é o recurso que tem por fim o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades. Com razão o autor em relação à omissão do julgado, motivo pelo qual passo a análise do pedido. Nos termos do art. 34, da Lei n.º 3.896/2016, verbis: O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta Lei; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; e III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. A Lei de Custas n. 3.896/2016 prevê em seu artigo a possibilidade de diferimento das custas em casos específicos ou de fato justificável. Nos autos, não restou comprovado a hipossuficiência da parte autora, uma vez que trata-se de pessoa jurídica no qual o estado de miserabilidade deve ficar demonstrado. Ainda que se trate de massa falida, cabia ao requerente trazer documentos atualizados que evidenciassem a impossibilidade de arcar com as custas, ainda que de forma momentânea. Em pedidos dessa natureza, o magistrado deve exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, pois não basta dizer que não dispõe de condições financeiras no momento, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios do diferimento de custas tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, dado que sua estrutura é custeada pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Portanto, em que pesem os argumentos da parte, não está provada a sua condição de insuficiência econômica e como optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final. DETERMINO que emende a inicial para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no percentual de 2% do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Pagas as custas, cumpra-se o item 2 da decisão de ID 102474883. Intime-se. Porto Velho/RO, 13 de março de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA, RUA JOSÉ GALVÃO 1709, CJ CONJ SANTO ANTONIO SÃO JOÃO BOSCO - 76803-812 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7010832-44.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. 1. O autor, Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul requer a gratuidade de justiça nestes autos de Ação Monitória, sob fundamento de que se encontra na condição de hipossuficiência econômica de extrema fragilidade, afirmando que em 04/06/2012, através do Ato do Presidente n. 1.217, o Banco Central decretou o Regime de Administração Especial Temporária da requerente, pelo prazo de 180 dias. Ocorre que tratando-se de pessoa jurídica, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, sendo indispensável a comprovação do estado de miserabilidade por inteligência da Súmula n. 481 do STJ. E no caso, em razão do lapso temporal desde a decretação do regime especial e de ter sido juntado aos autos apenas um Balanço de 2022, não se pode presumir que a parte autora não possui condições de suportar as despesas processuais. Diante a inexistência de elementos que evidenciem o comprometimento das suas atividades comerciais por meio da juntada de documentos mais atuais, de modo a demonstrar o estado de miserabilidade alegado, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Direitos Constitucional, do Consumidor e Processual Civil. Art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica. Consectário lógico do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica). Ação monitória. Gratuidade de justiça indeferida. Agravante falida (Massa Falida de Banco Cruzeiro do Sul S.A.). Estado falimentar, por si, que não atrai o deferimento da gratuidade de justiça, ademais, exceção para todas as pessoas jurídicas. Não comprovada a condição de hipossuficiência econômica, na falta de prova inequívoca e atual de impossibilidade de arcar com o custo do processo, tanto menos para lastrear o pagamento de despesas processuais ao final. Enunciados de números 121 e 481 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00187611120228190000, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 28/03/2022, NONA CÂMARA CÍVEL) Emende o requerente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 52.146,35 Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24030410393703600000098234013 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Porto Velho/RO, 5 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

06/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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