Execução de Título Extrajudicial 7013397-37.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013397-37.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu/ré(s): EXECUTADOS: LUCAS CASTRO DE SOUZA, LUCAS CASTRO DE SOUZA 08195814611 Advogado(a)(s): ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VICTOR GUIMARAES DOS SANTOS, OAB nº MG180433 {{terceiro_interessado.partes}} DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná (RO) Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, Ji-Paraná (RO) - CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 99916-2243 E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ Autos n. 7013397-37.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 7.281,88 Distribuição: 10/11/2022 Autor(a): Trata-se de pedido formulado pelo executado LUCAS CASTRO DE SOUZA 08195814611 visando à liberação dos valores bloqueados anteriormente, bem como à suspensão da medida executiva atípica consistente na restrição de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH. O executado foi intimado para juntada de documentos completos quanto à natureza dos valores bloqueados e impossibilidade do pagamento da dívida, tendo juntado os documentos em sua manifestação de ID n. 133103728. O exequente foi devidamente intimado para manifestação e contraditório. É o brevíssimo relatório. A DECISÃO. Conforme anteriormente deliberado, foi oportunizado ao executado demonstrar, mediante documentação idônea e abrangente, sua efetiva impossibilidade de adimplemento da obrigação, conforme transcrevo abaixo: Determino ao executado que proceda à juntada de seus extratos bancários, de sua esposa/companheira e da empresa individual nos últimos 6 meses, bem como provas de suas rendas mensais atuais como entregador e motoboy, contrato de aluguel (se houver) e outras despesas mensais regulares, tudo de forma documentada. Advirto o executado que deverá juntar extrato de todas as contas bancárias utilizadas por ele, sua esposa e a empresa individual. Anote-se que os extratos bancários deverão indicar o nome dos remetentes e destinatários dos valores movimentados pelo executado, sua esposa/companheira e a empresa, sendo que a ocultação de contas bancárias, extrato com período inferior a 6 meses ou descumprimento parcial desta ordem, acarretará em presunção de possibilidade de pagamento da dívida e permissão para suspensão de sua CNH como medida atípica para forçar o adimplemento.". Na ocasião, consignou-se expressamente que os documentos exigidos não se destinavam à aferição da hipossuficiência econômica do executado para fins de gratuidade da justiça (questão já apreciada e reconhecida em sede de Agravo de Instrumento), mas sim para fins de verificação da natureza dos valores penhorados (se verba salarial) e para verificação concreta da sua capacidade de adimplemento da dívida executada, especialmente ante o baixo valor da causa (R$10.749,75), e a pífia proposta de pagamento do débito em 40 parcelas mensais de R$ 250,00 que, por óbvio, não foi aceita pelo credor. O executado e sua esposa, contudo, deixaram de cumprir integralmente a determinação judicial. Neste ponto, verifico que não houve juntada dos extratos bancários da empresa individual (que também é executada nos autos), tampouco qualquer comprovação documental de encerramento de suas atividades empresariais e que a empresa não tenha contas bancárias ativas. Além disso, a alegada condição de esposa/companheira de LEYDE LAINE BARBOSA BORGES CASTRO não veio acompanhada da indispensável certidão de casamento ou de documento apto a demonstrar a existência de união estável, circunstância que impede, inclusive, a adequada delimitação da composição do núcleo familiar e da origem das receitas e despesas compartilhadas. Entretanto, considerando que o executado voluntariamente juntou tais extratos bancários, há de se presumir que se trate de esposa ou companheira e, portanto, pessoa que participa de suas rendas e despesas mensais, inclusive, porque há diversas transferências diárias de valores entre o executado e a Sra. LEYDE. No tocante aos documentos efetivamente apresentados, verifica-se que os extratos do NUBANK em nome do executado LUCAS CASTRO não comprovam o pagamento das despesas ordinárias do grupo familiar, tais como contas de água, energia elétrica, combustível, aluguel residencial (R$1.000,00) ou aluguel do veículo Toyota Etios (R$500,00) utilizado nos aplicativos de mobilidade urbana (UBER e 99 APP), dentre outras despesas mensais básicas. Os extratos da conta PICPAY do executado também não demonstram de forma completa todas as transferências realizadas para a conta de sua esposa/companheira, especialmente diante da existência de valores creditados na conta desta sem a correspondente identificação da conta de origem do executado, circunstância que evidencia ocultação de contas bancárias do executado. Outrossim, os relatórios da plataforma UBER indicam que o executado teria recebido aproximados de R$ 2.100,00 mensais APENAS NESTE APLICATIVO, conforme registro de entradas totais de R$ 12.790,02 no período analisado (26/08/2025 a 22/02/2026), além das corridas feitas no aplicativo 99, totalizando R$531 em 09/2025. Quanto a renda da esposa, observa-se que a conta SICOOB de titularidade de LEYDE LAINE apresentou movimentação expressiva, com entradas aproximadas de R$9.200,00 apenas no mês de agosto de 2025, compostas por diversas operações diárias, sem que os executados tenham esclarecido a origem desses valores ou informado se a referida pessoa também exerce atividade remunerada junto a aplicativos de transporte ou entrega. Os documentos relativos às despesas demonstram apenas fatura de energia elétrica da CEMIG no valor de R$ 164,47, com vencimento em 09/09/2025, sem comprovação da conta utilizada para seu pagamento, fatura da TELEFÔNICA/VIVO no valor de R$ 285,95, vencida em 17/09/2025, igualmente desacompanhada de prova do pagamento correspondente, além de comprovantes referentes ao aluguel residencial no importe de R$ 1.000,00 mensais e ao aluguel do veículo Toyota Etios no valor de R$ 500,00 mensais, sem demonstração da conta usada para pagamento. Diante desse contexto, verifica-se que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar, de maneira completa, transparente e documentalmente comprovada, a impossibilidade de adimplemento da obrigação ou a desproporcionalidade das medidas executivas adotadas. Ao contrário, o cumprimento parcial da ordem judicial, a ausência de apresentação de extratos bancários relevantes, a inexistência de informações acerca da empresa individual e as inconsistências verificadas nas movimentações financeiras analisadas autorizam a incidência da advertência anteriormente consignada, qual seja, a presunção de possibilidade de pagamento da dívida. Portanto, considerando a ocultação de contas bancárias e de rendas, bem como a par do altíssimo valor da renda mensal do casal, tenho que os valores bloqueados nos autos não comprometem sua subsistência, inclusive, porque não houve comprovação da origem dos valores bloqueados na conta do Banco INTER. Nesta ocasião procedi à transferência dos valores para conta judicial. Intime-se o exequente para indicação de seus dados bancários. Considerando o regramento da LGPD, os documentos foram incluídos em sigilo. À CPE para que proceda-se à disponibilização dos recibos às partes. Quanto ao pedido de revogação da suspensão da CNH, tal não merece acolhida. A presente execução tramita há mais de quatro anos, sem que o executado e sua esposa/companheira tenham formulado qualquer proposta concreta e viável de satisfação do crédito exequendo, não obstante o reduzido valor da execução, correspondente a R$ 10.749,75, rememorando-se que a execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor. Cumpre destacar que a adoção e autorização deste Juízo para suspensão da CNH do executado encontra respaldo na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar a ADI 5.941, reconheceu a constitucionalidade, em tese, da utilização de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, desde que observados os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e adequação ao caso concreto. Na hipótese dos autos, tais requisitos encontram-se devidamente atendidos, diante do prolongado inadimplemento, da ausência de cooperação efetiva do executado e da insuficiência das medidas executivas típicas anteriormente empregadas (sisbajud, renajud, infojud). Por outro lado, tão somente, visando prestigiar a possibilidade de acordo e solução adequada do feito, concedo ao executado o prazo de 30 dias para formalização de acordo diretamente com o exequente, com mera faculdade do exequente em aceitar o acordo. Decorrido o prazo sem composição, venham-me os autos conclusos para providências. Intimem-se. Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 17 de junho de 2026. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:43

Publicação

29/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:18

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:24

Publicação

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:09

Mero expediente

08/01/2026, 09:09

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:53

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:39

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED Advogado(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Réu/ré(s): EXECUTADOS: LUCAS CASTRO DE SOUZA, LUCAS CASTRO DE SOUZA 08195814611 Advogado(a)(s): ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VICTOR GUIMARAES DOS SANTOS, OAB nº MG180433 {{terceiro_interessado.partes}} DECISÃO O executado foi devida e pessoalmente citado em 16/03/2023. Recentemente o executado apresentou proposta de acordo a qual não foi aceita pelo exequente que, de fato, não é obrigado a concordar com tal oferta do executado, especialmente porque considerando o longo prazo de pagamento pretendido (40 parcelas). O art. 916 do CPC, limita a proposta do executado a, no máximo, 6 parcelas. O executado informou que trabalha como motoboy e entregador e a dívida não é demasiadamente alta de modo que há possibilidade de pagamento com as rendas informadas pelo executado ou, ao menos, negociação e acordo entre as partes, tendo em vista que o executado não está desempregado e possui advogado habilitado nos autos para fins de tratativas com o exequente e dever de conciliação (art. 3º §3º do CPC). Anote-se que há pedido do exequente para suspensão da CNH do executado e, apesar das diligências do exequente não foram localizados bens passíveis de penhora e também não houve indicação de bens pelo executado, de modo que revela-se legítimo o pedido do exequente, especialmente porque fundamentado em entendimento de nosso pretório Supremo Tribunal Federal (no âmbito da ADI 5941). Contudo, considerando também que a medida trará prejuízo ao executado, antes de deferir o pedido, determino a intimação do executado para que, em respeito aos princípios da cooperação, boa-fé, menor onerosidade, ainda, tendo em vista que o executado tem o dever de mitigar o próprio prejuízo (Duty to mitigate the loss), apresente proposta razoável de pagamento ou indique bens suficientes para fins de penhora e satisfação da dívida. Prazo de 15 dias. Com a manifestação do executado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected].. Autos n. 7013397-37.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 7.281,88 Distribuição: 10/11/2022 Autor(a): intime-se o exequente. Prazo de 5 dias. Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 30 de outubro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

31/10/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LUCAS CASTRO DE SOUZA, LUCAS CASTRO DE SOUZA 08195814611 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VICTOR GUIMARAES DOS SANTOS, OAB nº MG180433 DESPACHO Procedi à pesquisa junto ao PREVJUD, conforme requerimento do exequente (extratos anexos). Tendo em vista a natureza das informações e o tratamento de dados estabelecido pela LGPD, os documentos foram inseridos em sigilo. À serventia para que disponibilize-se a visualização do documento ao exequente. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7013397-37.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 7.281,88 Distribuição: 10/11/2022 intime-se o exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. Ji-Paraná, 17 de fevereiro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

21/02/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a): EXECUTADOS: LUCAS CASTRO DE SOUZA, LUCAS CASTRO DE SOUZA 08195814611 Advogado(a): ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VICTOR GUIMARAES DOS SANTOS, OAB nº MG180433 Terceiro interessado: DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque, razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal da(s) parte(s) executada(s), em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de seus bens. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não é necessário o esgotamento dos demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022). Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu diligências para localização de bens em nome da parte executada, sem obter êxito. Portanto, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7013397-37.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário- Execução de Título Extrajudicial- 10/11/2022 Valor da causa: R$ 7.281,88 *Chave:.. defiro o pedido de requisição de informações fiscais. Procedi, pois, à consulta via INFOJUD, contudo, o sistema informa que não consta entrega de declaração da pessoa física. Tendo em vista a ausência de informações atualizadas das pessoas jurídicas no sistema à disposição do Juízo, Sirva-se de ofício à RFB para que encaminhe cópias das 3 últimas declarações de bens da pessoa jurídica LUCAS CASTRO DE SOUZA - CNPJ: 35.921.250/0001-49. Prazo de 15 dias. Com a resposta da Receita Federal, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito (Art. 921, III, do CPC). Ji-Paraná, 20 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

21/06/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a): EXECUTADOS: LUCAS CASTRO DE SOUZA, LUCAS CASTRO DE SOUZA 08195814611 Advogado(a): ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VICTOR GUIMARAES DOS SANTOS, OAB nº MG180433 Terceiro interessado: DECISÃO Determinada a penhora de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora pelo executado requerendo os benefícios da justiça gratuita e alegando, em síntese, que a quantia, restrita pelo Sisbajud, seria impenhorável já que decorrente de seus trabalhos como entregador e motoboy. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se contrariamente aos pedidos do executado. É o relatório. A DECISÃO. Em análise aos pedidos de justiça gratuita e de impenhorabilidade dos valores restritos, verifico que o executado não trouxe aos autos qualquer documento indicativo de sua renda atual, inclusive, considerando que o executado possui empresa individual. O executado juntou declaração de que seria pessoa isenta de declarar sua renda perante a RFB, contudo, afirma que trabalha como entregador e motoboy e, neste sentido, não trouxe qualquer declaração das empresas para as quais presta serviço para fins de comprovar sua efetiva renda mensal, já que se tem trabalho autonômo então ter trazido aos autos as provas de sua renda atual. Não obstante, verifica-se que o executado possui 21 contas bancárias vinculadas ao Sisbajud, não trazido qualquer extrato bancário de tais contas, nem mesmo das contas atingidas pelo bloqueio, de modo a comprovar que os valores bloqueados seriam de relação de emprego ou trabalho e, portanto, impenhoráveis. Dito de outra forma, mesmo com os documentos apresentados pelo executado, até o momento não é possível saber a origem dos valores bloqueados, as relações de emprego ou de recebimento de valores pelo executado, sua remuneração atual, etc. Cabia ao executado comprovar a origem do valor bloqueado, em sua primeira manifestação processual, sob pena de preclusão e perda do direito à prova, não sendo justo ou razoável esperar nova determinação judicial para juntada de documentos que cabem à parte, no sentido de justificar a impenhorabilidade do valor e sua origem, se alimentar ou comum. Portanto, considerando que não houve prova cabal pelo executado no sentido de comprovar que tais valores fossem impenhoráveis, há de rejeitar tanto o pedido de concessão de justiça gratuita quanto de impenhorabilidade dos valores, eis que sequer restou comprovada a renda atual do executado, apesar de sua própria confissão de que estaria trabalhando como entregador e motoboy, sem qualquer prova de sua renda atual. Nestes termos, rejeito simultaneamente os pedidos do executado. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Competência genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, 595, esq. com T-5, b. Nova Brasília, 2º distrito Autos n. 7013397-37.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 7.281,88 *Chave:.. Intime-se o exequente para informação da conta bancária para transferência dos valores, bem como no sentido de andamento ao feito. Prazo de 5 dias. Ji-Paraná, 8 de abril de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a): EXECUTADOS: LUCAS CASTRO DE SOUZA, LUCAS CASTRO DE SOUZA 08195814611 Advogado(a): ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VICTOR GUIMARAES DOS SANTOS, OAB nº MG180433 Terceiro interessado: DESPACHO A serventia não procedeu à intimação do exequente para manifestação e contraditório quanto à impugnação à penhora, feita pelo devedor. -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7013397-37.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 7.281,88 *Chave:.. Intime-se com prazo de 5 dias. Ji-Paraná, 5 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LUCAS CASTRO DE SOUZA, LUCAS CASTRO DE SOUZA 08195814611 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Autos n. 7013397-37.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 7.281,88 Defiro o pedido do exequente, com inclusão da tela de restrição no Sisbajud. Intime-se o exequente para recolhimento das custas de intimação do executado quanto à referida penhora. Prazo de 5 dias. Após, cumpra-se a decisão retro, com a necessária intimação do executado. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 11 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LUCAS CASTRO DE SOUZA, LUCAS CASTRO DE SOUZA 08195814611 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o disposto no art. 772, III; art. 773; art. 837; art. 840, I; art. 854, “caput”, todos do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem ciência prévia do ato aos executados, determinei às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), que tornasse indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, devidamente atualizado. As informações de não-respostas foram canceladas nesta data. Considerando que os valores foram tornados indisponíveis, Autos n. 7013397-37.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 7.281,88 intime-se a parte devedora, via Correios (endereço Rua José Tiradentes de Lima, 1488, Casa 2, Santa Helena, Araguari - MG – CEP: 38.440-197), quanto à penhora indicada em anexo, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Prazo de 5 dias. Instrua-se com os recibos de bloqueio dos valores. Decorrido o prazo de 5 dias sem que o executado tenha comprovado qualquer das hipóteses previstas no art. 854, §3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Aguarde-se em cartório (CPE) por cinco dias. Após, com ou sem manifestação do devedor, façam-se os autos conclusos. Ainda, quanto ao pedido de pesquisa RENAJUD, procedi à restrição do veículo em anexo. Intime-se o exequente para andamento ao feito quanto ao referido bem. Prazo de 5 dias. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 18 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito.. *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DOS FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVICOS DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA - EUCRED ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LUCAS CASTRO DE SOUZA, LUCAS CASTRO DE SOUZA 08195814611 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição programada (teimosinha). Aguarde-se em Cartório eventual resposta da constrição programada por 30 dias, sem necessidade de suspensão do feito. Findo o prazo, retornem conclusos. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 26 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Autos n. 7013397-37.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 7.281,88

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(23)