Cumprimento de sentença 7000570-67.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000570-67.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 07:55

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:20

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000570-67.2022.8.22.0013. REQUERENTE: ONOFRE GERMANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - RO5413 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 07:50

Publicação

22/08/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ONOFRE GERMANO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000570-67.2022.8.22.0013 Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral Vistos. Em análise do feito, verifiquei que houve o cumprimento integral da obrigação, bem como os honorários periciais foram pagos, não havendo pendências (id's 108049082 e 109041398). Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, vislumbro que a obrigação foi satisfeita e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Informo que não há restrições via SISBAJUD e RENAJUD. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 21 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2024, 10:41

Arquivamento

21/08/2024, 10:41

Documentos

Notificação

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ONOFRE GERMANO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000570-67.2022.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Moral Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A, narrando que há omissão na sentença sob id 97108675, visto que condenou o Embargante em honorários advocatícios, mas não mencionou a base de cálculo, devendo suprir a referida omissão para que seja sobre o valor da condenação. Intimada, a parte Embargada se manifestou requerendo a rejeição dos embargos, alegando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade (id 100552708). Vieram os autos conclusos. É a síntese. DECIDO. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC. Vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com razão a parte Embargante, visto que a omissão está clara, sendo desnecessárias maiores digressões, pois muito embora tenham sido os pedidos integralmente acolhidos, não houve na sentença manifestação deste Juízo quanto a fixação dos honorários advocatícios. Isso posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC para, suprimindo a omissão existente na sentença sob id 97108675. Onde se lê: III – DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487,I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: [...] e) CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia- FUNDEP, CNPJ 06.188.804/0001-42, a ser depositado no Banco do Brasil S/A, na agência n. 2757-X, conta corrente n. 7747-X, nos termos da resolução 22 de 2014 da DPE/RO. Leia-se: III – DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487,I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: [...] e) CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia- FUNDEP, CNPJ 06.188.804/0001-42, a ser depositado no Banco do Brasil S/A, na agência n. 2757-X, conta corrente n. 7747-X, nos termos da resolução 22 de 2014 da DPE/RO. No mais, permanece inalterada a sentença. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 5 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000570-67.2022.8.22.0013. AUTORES: ONOFRE GERMANO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos. Recebo os autos para processamento. I – RELATÓRIO ONOFRE GERMANO DA SILVA propôs a presente ação pretendendo a Declaração de Inexistência de relação contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alegou a parte autora que recebe benefício do INSS e que contraiu um empréstimo nº 599252628 datado de 01/06/2019, no valor de R$7.402,69 (sete mil quatrocentos e dois reais e sessenta e nove centavos), parcelados em 72 vezes. Contudo, em relação ao empréstimo consignado de nº 01001666780, datado de 18/02/2021, no valor de R$ 669,52 (seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), parcelado em 84 vezes, o Requerente aduz que jamais celebrou tal contrato, portanto, os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, com relação a esse negócio desde março de 2021, no valor de R$16,00 (dezesseis reais), são indevidos, porquanto, como dito, o ele nunca celebrou o mencionado negócio jurídico. Após tecer suas razões, ao final requereu a tutela de urgência para a suspensão dos descontos das parcelas. No mérito, a confirmação da tutela de urgência e a inexistência da relação jurídica em relação ao contrato indicado; a condenação do requerido à repetição do indébito; condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Em despacho inicial (id 75001869), deferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Citado, o requerido apresentou contestação alegando em síntese: a) do cumprimento da liminar, b) da incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia; c) ausência de interesse de agir. No mérito, a) a validade do contrato; b) pedido para oficiar a instituição bancária para confirmar se a quantia do empréstimo foi recepcionada pela requerente e a condenação da promovente ao pagamento total do débito atualizado; c) ausência de danos morais e materiais; d) discute a inversão do ônus da prova, e) a repetição do indébito, honorários advocatícios e custas processuais. Impugnou, também, a ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação (ID 77151776). A audiência de conciliação infrutífera (ID 77241824). Intimadas as partes para manifestarem quanto à produção de provas que pretendiam produzir (id 77314746), a parte requerida requereu expedição de ofício à instituição bancária para acostar aos autos extrato detalhada da conta do autor, a fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada (id 77870357). Impugnação à contestação (id 77897405). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id 81089117). Decisão saneadora (id 83073436), que fixou os pontos controvertidos e distribuição do ônus d prova, bem como verificou-se a necessidade da realização de perícia grafotécnica, sendo ônus do requerido ao pagamento dos honorários periciais. A parte requerida apresentou quesitos (id 83317537). Proposta de honorários periciais (id 84708377). Decisão que fixou os honorários periciais (id 86245375). Manifestação da expert aceitando o encargo e o valor fixado de honorários (id 87024224). O requerido realizou o pagamento parcial dos honorários periciais (id 87299143). Alvará expedido em favor da perita (id 87445847). Documentos imprescindíveis para a perícia juntados pela parte autora (id 91598252). Laudo pericial juntado em id 93183151. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial juntado (id’s 93712043 e 93953823). Em decisão de id 95561620, verificou-se a incompetência do juizado especial para processar a demanda, de modo que remeteu os autos à 2ª Vara Genérica de Cerejeiras. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental e pericial produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DA JUSTIÇA GRATUITA Compulsando aos autos, verifico que na inicial a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, pois alegou hipossuficiência financeira. Desse modo, defiro a gratuidade judiciária ao requerente, visto que comprovou ser parte hipossuficiente, bem como está assistido pela Defensoria Pública. DO MÉRITO Da Inexistência de Relação Jurídica Inicialmente é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. Isso posto, a análise do feito leva a conclusão de que os danos alegados a autora se enquadram no chamado defeito ou fato do serviço, previsto no artigo 14 do diploma consumerista, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, é dizer, a própria legislação prevê que, para não ser responsabilizado, caberá ao fornecedor comprovar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a existência do contrato de empréstimo consignado que dá fundamento aos descontos que foram realizados na conta da parte autora. Diante das alegações da parte autora de que não realizou o empréstimo junto ao Banco requerido, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que concluiu da seguinte forma: "[...] Após o exame da assinatura questionada em nome de ONOFRE GERMANO DA SILVA, aposta na cédula de crédito bancário, conforme ID 77151779, chegou-se à conclusão, no grau MÁXIMO, de que esta assinatura não apresenta sinais indicativos de unicidade de punho com os padrões do Sr. ONOFRE GERMANO DA SILVA. Portanto, as assinaturas questionadas são INCOMPATÍVEIS com os padrões do periciando ONOFRE GERMANO DA SILVA. Trata-se de uma falsificação por imitação tendo por base o documento de identidade [...]". Realizada a perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo banco requerido, constatou-se que o mesmo não foi assinado pela parte autora, conforme se observa do laudo pericial juntado no id. 93183151. Tendo o perito concluído que os grafismos apostos à guisa de assinatura nos documentos questionadas NÃO foram produzidos pelo punho gráfico escritor do demandante. Nesse norte, analisando detidamente as conclusões do perito judicial, bem como os demais elementos de provas coligidos e apresentados ao Juízo, conclusão outra não poderia advir, senão pela invalidade o negócio jurídico. Nessa esteira, deve o pleito proceder em relação à inexistência do negócio jurídico. Assim, inexistente a relação, as parcelas descontadas no beneficio previdenciário recebido pela autora são indevidas e devem ser restituídas, uma vez que a celebração de contrato fraudulento, sem qualquer dever de cuidado por parte dos Bancos, implica em reconhecer que houve de sua parte erro injustificável. E, ainda que a ré alegue que o contrato foi realizado por terceiros, não há isenção dos danos, isso porque sua responsabilidade é objetiva. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (...) Tem-se afirmado que o fato gerador da responsabilidade do fornecedor é o risco, daí a teoria do risco do empreendimento ou empresarial. (...) Quando se fala em risco o que se tem em mente é a ideia de segurança. (...) Tudo quanto é necessário para a existência da responsabilidade é ter o produto causado um dano. Trata-se, em última instância, de uma garantia de idoneidade, um dever especial de segurança do produto legitimamente esperado. Portanto, para quem se propõe fornecer produtos e serviços no mercado de consumo a lei impõe o dever de segurança; dever de fornecer produtos seguros, sob pena de responder independentemente de culpa (objetivamente) pelos danos que causar ao consumidor. (In, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Ed. Atlas, 2007, São Paulo, p. 460 e 462/463). Nesse contexto, tenho que deve ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo nº 01001666780. Devolução em Dobro Uma vez declarada a inexistência do contrato, os débitos a ele relacionados também perdem a validade jurídica, surgindo daí o dever de devolver os valores pagos indevidamente. Com relação ao pedido de repetição de indébito, salvo em hipótese de engano justificável, a devolução de valores se dá de forma dúplice, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Empréstimo. Aposentado. Desconto indevido. Ato ilícito. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor. Parâmetros de fixação. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012673-32.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 11/11/2020 No caso dos autos, não se pode considerar hipótese de engano justificável, pois é sabido que a instituição bancária é quem detém a expertise do mercado financeiro, assim, é de sua responsabilidade assegurar que falhas dessa natureza não ocorram. Desse modo, entendo devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Do Dano Moral Quanto ao dano moral, é cediço que para sua configuração mister que estejam presentes, concomitantemente, a conduta, o nexo causal e o dano. No caso em testilha, o dano é derivado de sentimento de impotência perante o Banco demandado, a qual promoveu descontos de valores indevidos contratados à revelia da parte, causando-lhe diminuição de seu rendimento, notadamente considerando que se trata de benefício proveniente do INSS. Assim, reconheço a existência do dano moral e passo a analisar o seu valor, consignando que a matéria encontra-se com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Nos termos do artigo 944 do Código Civil, resta estabelecido em nosso direito que a indenização mede-se pela extensão do dano, ressaltando-se, ainda, que a fixação da indenização por dano moral deve atender a um juízo razoabilidade e proporcionalidade. Discorrendo sobre o assunto, oportuna é a lição de Sérgio Cavalieri Filho em seu Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Edição, Editora Malheiros: "Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes". No caso em análise, tem-se que o ato ilícito causou transtornos presumíveis, assim, atenta à jurisprudência paradigma do Tribunal Local e do STJ, tendo em vista que não houve comprovação de maiores desdobramentos em razão do episódio, tal como o inadimplemento de alguma obrigação financeira assumida pelo autor, devolução de cheques em razão do ocorrido ou negativação do nome dele perante os órgãos de proteção ao crédito, de modo que não se pode inferir que o dano experimentado seja de grande extensão, portanto, entendo que o valor R$ 5.000,00, atende a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, para que a condenação atinja seus objetivos. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487,I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual discutida nos autos (contrato nº 01001666780) e os débitos daí oriundos, e via de consequência declaro indevidas todas as cobranças relativas ao empréstimo. b) CONFIRMO a tutela de urgência deferida em id 75001869. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os índices publicados pela Corregedoria do E. TJ/RO no DJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 36. d) CONDENAR requerido ao pagamento da quantia descontada indevidamente referente aos contratos supra, em dobro, com juros de mora da citação e correção do desembolso dos valores (início dos descontos até a data da suspensão); e) CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia- FUNDEP, CNPJ 06.188.804/0001-42, a ser depositado no Banco do Brasil S/A, na agência n. 2757-X, conta corrente n. 7747-X, nos termos da resolução 22 de 2014 da DPE/RO. No que tange a devolução dos valores pela parte autora, determino que seja realizado a compensação dos valores sobre a quantia que deverá ser paga a parte autora. Intime-se o requerido para realizar o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000570-67.2022.8.22.0013. AUTORES: ONOFRE GERMANO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação e juntou o contrato com assinatura da parte autora. A parte autora alega que a assinatura constante no contrato não é sua, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica. A perícia técnica foi realizada em id 93183151. Intimadas as partes quanto ao laudo técnico juntado, estas se manifestaram em id 93712041 e 93953823. É o relato do essencial. DECIDO. Como cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Constituição Federal de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, é necessário destacar o Enunciado nº 54 do FONAJE: " A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No decorrer da presente ação, restou constatada a incompetência deste juizado para o processamento do feito, em virtude da indispensabilidade de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia apresentada nos autos. Isso porque a parte autora alega nunca ter celebrado nenhum tipo de contrato com o requerido, enquanto este apresentou cópia de contrato assinado e documentos que acompanham o negócio jurídico, o que foi refutado pela parte autora. Assim, apesar de ter sido realizada a perícia nos autos, este juízo não é competente para processá-lo e julgá-lo, pois atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95. Corroborando tal entendimento, transcreve-se ementa recente da Turma Recursal: Recurso inominado. Necessidade de realização de perícia técnica. Incompetência dos Juizados Especiais. Extinção Do Processo.- Em sendo indispensável a perícia técnica para elucidação dos fatos controvertidos, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001625-29.2022.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023 (TJ-RO - RI: 70016252920228220021, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO EM QUE SE CONTESTA A ASSINATURA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO Em sendo indispensável à perícia técnica para elucidação dos fatos controvertidos, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/1995. (TJ-RO - RI: 70010339020198220020 RO 7001033-90.2019.822.0020, Data de Julgamento: 10/07/2020). Isso posto, em respeito ao aproveitamento dos atos já praticados, bem como aos princípios da razoável duração do processo e da primazia pelo julgamento de mérito, vislumbro como adequada a remessa do feito ao juízo comum. Portanto, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento da demanda e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Genérica desta Comarca, no juízo comum. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sábado, 2 de setembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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