Cumprimento de sentença 7003111-38.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003111-38.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 11:59

Documento (Certidão)

10/02/2026, 11:58

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:12

Publicação

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003111-38.2024.8.22.0002. REQUERENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em apreço, verifica-se que o montante objeto do cumprimento de sentença encontra-se integralmente adimplido, razão pela qual a extinção do feito pelo total pagamento da obrigação é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores em favor de Almeida Santos Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ 10.513.791/0001-07, observando-se os dados bancários fornecidos na petição de ID 129796870. Após a realização do levantamento, arquive-se o feito, com as anotações e diligências de praxe. P.R.I. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA SA ADVOGADO DO

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:57

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:10

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:42

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 APELADO(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – SP273843 RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (DES. SANSÃO SALDANHA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/03/2025 DECISÃO: ‘’PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação. Ação regressiva. Seguradora. Relatório técnico apresentado pela concessionária. Equipamento danificado. Oscilação de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação interposta pela Energisa S.A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação regressiva proposta por empresa seguradora. II. Questão em Discussão Danos materiais decorrentes de oscilação de energia elétrica. III. Razões de Decidir É resguardado o direito de regresso àquele que efetivou o pagamento ao prejudicado em razão de falha na prestação do serviço de terceiro. É desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Comprovado o prejuízo do consumidor em decorrência de oscilação da energia elétrica, com a comprovação do nexo de causalidade com a juntada de relatório técnico trazido pela própria concessionária, deve ser ressarcida a seguradora sub-rogada, que pagou a indenização. IV. Dispositivo Recurso de apelação desprovido. V. Tese de Julgamento: A ação regressiva é o meio existente para que o interessado busque o ressarcimento do prejuízo por ele suportado em razão do dano ocasionado por outro a terceiro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 355 de 09/06/2025 a 13/06/2025 AUTOS N. 7003111-38.2024.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003111-38.2024.8.22.0002 - ARIQUEMES / 2ª VARA CÍVEL

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7003111-38.2024.8.22.0002. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA SA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA SA em face da ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A requerente inicialmente destaca que o segurado GRÁFICA ARTSHOW COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA firmou contrato mediante Apólice de Seguros n.º 01.18.02664292. Afirma que no dia 04 de setembro de 2023, uma Impressora digital Imprime Printer veio a apresentar danos decorrente de oscilações na rede de energia elétrica, esta fornecida pela ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A seguradora afirma que após a abertura do sinistro, contatou uma empresa especializada para avaliar o bem sinistrado e diagnosticar o motivo dos danos causados ao seu equipamento, sendo constatado que a causa dos danos se deu devido a um surto de tensão na rede elétrica. Alega que o segurado foi indenizado em 26 de janeiro de 2024, no valor de R$ 17.562,24, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Afirma que comunicou por meio de reclamação administrativa junto a ré, no entanto, aberta a tentativa de composição, esta restou infrutífera. Pede a condenação da parte requerida no valor de R$ 17.562,24, acrescido de correção monetária e juros nos termos da Lei. O juízo em análise da petição inicial, intimou o advogado da parte requerente para comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia, sob pena de indeferimento da inicial, por não comprovar a regularidade de sua inscrição, em atenção ao estatuto de classe. No mesmo prazo, determinou a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apresentada a emenda à inicial e recolhidas as custas iniciais, foi recebida a petição. Na oportunidade, o juízo deixou de designar audiência de conciliação e na oportunidade, determinou a citação da parte requerida. Em contestação (ID 104556358), arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos iniciais para propositura da ação e a falta de interesse de agir pela necessidade de esgotar a instância administrativa. No mérito, argumenta que não há prova inequívoca de que os danos foram causados por falhas no fornecimento de energia. Destaca que os documentos apresentados são unilaterais e não comprovam a ligação entre a suposta oscilação de energia e os danos alegados. Sustenta que a responsabilidade civil não se aplica, pois não há comprovação de ato ilícito ou nexo causal. Alega que a oscilação de energia não foi comprovada e que os danos poderiam ter sido causados por fatores externos, como mau uso dos equipamentos pelo segurado. Enfatiza a necessidade de uma perícia técnica para verificar a causa dos danos. Alega que a parte autora não forneceu provas suficientes para sustentar suas alegações e que os laudos apresentados não possuem validade técnica. Aduz que existem excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, e culpa exclusiva do usuário. Alega que a responsabilidade da concessionária é limitada e que a culpa pode ser atribuída ao segurado por não manter as instalações internas adequadas. Intimada, a parte requerente apresentou réplica à contestação (ID 104556361). Dado seguimento aos autos, as partes foram intimadas a manifestarem acerca de quais provas pretendiam produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando a necessidade. A parte requerente requer a produção de prova documental, requerendo que a Ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09. Por sua vez, a parte requerida informa não haver interesse em produzir provas. Em decisão saneadora, foram apreciadas as preliminares de mérito e fixado os pontos controvertidos. Na oportunidade, deferiu-se o pedido de produção de prova documental solicitada pela parte requerente para o fim de determinar que a parte requerida apresentasse os cincos relatórios citados no módulo 9 da Agência Reguladora, visto que procedeu apenas à juntada de telas sistêmicas. Considerando que a parte requerida apresentou o relatório no ID 111182573, foi dado vista à parte autora para se manifestar. Em manifestação, a autora destaca que a requerida confessa que há registros de ocorrência no sistema elétrico que atende à unidade consumidora, registrando o sinistro em 04 de setembro de 2023, afirmando que resta evidente que houve perturbação na rede elétrica do segurado, pois completamente oscilante há anos, ocasionando danos elétricos objetos da presente demanda. Em suma, pede pela procedência da demanda para que a requerida seja condenada ao ressarcimento dos prejuízos suportados. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Como se trata de ação regressiva, a seguradora se sub-roga em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 do CC). Desse modo, o regime jurídico aplicável é o previsto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º, presentes que estão as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, até porque “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final dos serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), encontrando amparo ainda nos dispositivos da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. As concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica podem, portanto, ser responsabilizadas pelas falhas na prestação de suas atividades, incidindo a responsabilidade objetiva disciplinada pelos arts. 12, 14 e seguintes do diploma consumerista, desde que haja comprovação do nexo da causalidade entre o dano alegado pelo cliente e alguma conduta a ela imputável. Para análise da adequação dos serviços prestados por essas concessionárias, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Especificamente no que às falhas na prestação do serviço de distribuição de energia causadoras de danos elétricos, a Res. 1.000/2021-ANEEL disciplina o rito para ressarcimento em seus arts. 599 a 621. No âmago dessa sistematização, o art. 620 da normativa consagra o seguinte: "Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora" (grifei). A Res. 1.000/21-ANEEL exige o prévio requerimento perante a concessionária, bem como estipula prazos para tanto, todavia, impor ao consumidor o exaurimento da seara administrativa como condição para acessar a via judicial consubstanciaria violação evidente à Inafastabilidade da Jurisdição, princípio contemplado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República de 1988 que, como regra, repudia o condicionamento ao exercício do direito subjetivo de ação. Assim, inconstitucionais e ilegais quaisquer amarras regulamentares nesse sentido. Paralelamente, a normativa elenca outros requisitos para deferimento dos pedidos de ressarcimento por danos elétricos imputáveis à distribuidora de energia que são absolutamente salutares à caracterização do nexo causal e, portanto, impreteríveis para configuração da responsabilização civil. São eles (arts. 602; 608, II; 611, § 3º, incisos I, II e III; 616): a) indicação da unidade consumidora; da data e horário prováveis da ocorrência do dano; de relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; da descrição e características gerais do equipamento danificado (v.g., marca e modelo); nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; b) que o consumidor entregue à distribuidora o próprio bem danificado para análise; ou, subsidiariamente, as peças danificadas e substituídas (ou, ao menos, comprovantes de sua aquisição pretérita), acompanhadas de laudo emitido por profissional qualificado (descrevendo cabalmente a causa elétrica do dano), mais a nota fiscal do conserto (indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado); e dois orçamentos detalhados; e c) que se conclua, pela instrução probatória, que houve perturbação elétrica na data e hora aproximada para causação do dano reclamado -- o que se verificará através da distribuição dos ônus probatórios sempre da maneira mais justa possível para cada caso concreto. À luz dessas diretrizes normativas, ao que consta nos autos é que a parte requerente apresentou protocolo de atendimento da sua solicitação administrativa (ID 102207532, pg.04). Ademais, no próprio relatório técnico anexado aos autos pela ENERGISA, verifica-se que realmente houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado, consubstanciando o laudo técnico de avaliação (ID 102207532) que, indicou que a queima de impressora foi ocasionado em razão de um surto de tensão elétrica, queimando a cabeça de impressão da Epson DX5 original, da placa principal e alguns cabos. A Res. 1.000/21-ANEEL, impõe que a própria distribuidora de energia tem o dever de produzir tal prova técnica: "Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado." (art. 611), situação essa que não restou demonstrado no caso concreto. Considerando que o autor despendeu R$ 17.562,24 para reparar sua impressora, essencial para o exercício do segurado e que foi comprovado pelo recibo de pagamento (ID 102207533. pg.05 e 06), a parte ré deverá ressarci-lo, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 17.562,24, a título de danos materiais, com atualização pela taxa SELIC (que engloba correção e juros moratórios), a partir de 26/01/2024 (ID 102207533 - pág. 5) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do CC, devido ao precedente vinculante firmado pelo STJ no Resp n.º 1.102.552 – CE, e, mais recentemente, nos termos do art. 406, § 1º, do CC (Lei n.º 14.905/2024). Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes,4 de dezembro de 2024 Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TOKIO MARINE SEGURADORA SA, REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. 44, RUA SAMPAIO VIANA 44 PARAÍSO - 04004-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003111-38.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Valor da causa: R$ 17.562,24 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) Parte Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento de danos” ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Segundo narrativa contida na inicial, a segurada GRÁFICA ARTSHOW COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., firmou contrato de seguro com a requerente mediante Apólice nº 01.18.02664292. Conta que no dia 04 de setembro de 2023, por oscilações na rede de energia elétrica da concessionária ré, houve danos ao equipamento “Impressora digital ImprimePrinter”, de propriedade da segurada. Informa que após abertura do sinistro 31018013319, a segurada contatou empresa especializada para avaliar o bem sinistrado e diagnosticar o motivo dos danos causados ao seu equipamento, sendo que após avaliação técnica constatou-se que a causa dos danos se deu devido a surto de tensão na rede de energia elétrica. Discorre que a empresa segurada foi indenizada em 26/01/2024, no valor total de R$ 17.562,24 (dezessete mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), já deduzida a franquia de R$ 1.951,36 (mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), correspondente ao seguro contratado. Por esses motivos, a parte autora ingressa na via judicial, pleiteando a condenação da Ré ao pagamento de R$ 17.562,24 (dezessete mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros conforme a lei. Ademais, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, a aplicação da legislação consumerista, e a intimação da Ré para apresentar os relatórios referentes à qualidade de produto e serviço, conforme estipulado pelo art. 26, Módulo 9 do PRODIST. Determinada a emenda (ID 102477590), o que foi atendido no ID 102679435. Recebida a inicial (ID 103272820). Apresentada contestação, na qual a parte ré discorre sobre o procedimento de ressarcimento de danos elétricos na via administrativa. Em sede de preliminar, alega inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação, bem como ausência de interesse de agira pela necessidade de esgotar a via administrativa. No mérito, afirma que o laudo apresentado na inicial não indica de forma técnica o dano ocorrido. Alega que, segundo telas do SGD (Sistema de Gerenciamento da Distribuição), do SIATE (Sistema Comercial), bem como do SICN, pode ser verificado que não houve interrupção para o período que o cliente informa (04/09/2023). Ao final, postula pela improcedência dos pedidos contidos na inicial (ID 104556358). A parte autora apresentou réplica (ID 104807419) e especificou as provas pretendidas (ID 105867347). A parte requerida postulou pelo julgamento antecipado dos pedidos (ID 106000218). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário para contextualização dos fatos. DECIDO. a) DAS PRELIMINARES a.1) Carência da ação por ausência do Interesse de Agir Em sede preliminar, a parte requerida arguiu a falta de interesse de agir, porque a parte autora não teria ingressado com o pedido administrativamente. No entanto, essa preliminar não pode subsistir porque o art. 5°, XXXV da Constituição da República assegura a todos o direito de ação, por conta do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não podendo ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, lesões ou ameaças a direito. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: Apelações cíveis. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito (RMC). Sentença de parcial procedência. Apelação 1. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Requisitos do art. 330, § 1º, devidamente atendidos. 2. Ausência de interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Garantia constitucional de acesso à justiça. 3. Nulidade da contratação. Pretensão de contratação de empréstimo consignado tradicional e não empréstimo com reserva de margem consignável. Ônus de comprovar a efetiva contratação que competia à parte ré. Contrato não juntado aos autos. (...). Apelação 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação 2 prejudicada, ante o parcial provimento da apelação 1.” (Apelação Cível nº 0012008-25.2019.8.16.0130 – Rel.ª Juíza Subst.ª em 2º Grau Fabiane Pieruccini – 14ª Câmara Cível – DJe 28-9-2020). Portanto, a parte autora possui interesse de agir, à medida em que a lei lhe assegura deduzir a sua pretensão em juízo, mesmo que não tenha requerido seu direito administrativamente. Assim, afasto a preliminar. a.2) Inépcia da Inicial No caso em tela, a requerida alegou que a parte autora não apresentou documento que comprove o ilícito praticado. Contudo, o pedido não conduz à inépcia da inicial, a qual está bem articulada e devidamente fundamentada, além de atender aos requisitos previstos no art. 319 do CPC. Desse modo, presentes os requisitos legais da inicial, não há falar em inépcia. Portanto, afasto a preliminar arguida. b) Delimitação probatória Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas ações regressivas interpostas pelas seguradoras em face das concessionárias de energia elétrica, conforme ementa colacionada: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 83/STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). Além disso, há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA PELO SEGURADO/CONSUMIDOR - DANOS ELÉTRICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro. (TJMT - N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020 – sem destaque no original). Desse modo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, como instrumento facilitador da defesa de direitos, eis que restam demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, segundo as regras ordinárias de experiências e com base no art. 6o, VIII, do CDC. c) Pontos Controvertidos O cerne do processo reside em verificar se a seguradora autora tem direito ao recebimento de indenização por danos materiais, a título de regresso, em decorrência do pagamento de R$ 17.562,24 (dezessete mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) à segurada GRÁFICA ARTSHOW COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., devido a danos no equipamento “Impressora digital ImprimePrinter”. Fixo como pontos controvertidos para delimitação do objeto probatório: a) a existência de oscilações na rede de energia elétrica da segurada GRÁFICA ARTSHOW COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (inscrita no CPF/CNPJ sob o n.° 11.540.732/0001-90, endereço: Rua Graciliano Ramos, n.º 3123, St. 06, Ariquemes/RO) no dia 04 de setembro de 2023; b) se o sinistro ocorreu em razão de oscilações na rede de energia elétrica; c) outros elementos que se mostrarem pertinentes ao deslinde da causa; Como a parte autora apresentou pedido de produção de prova documental, defiro o pedido para o fim de determinar que a requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora, visto que procedeu apenas a juntada de telas sistêmicas, sob pena de julgamento do feito a partir das provas apresentadas. Decorrido o prazo, tendo ocorrido a apresentação dos documentos, fica a parte autora intimada, desde já, a apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo ofertado às partes, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, domingo, 18 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7003111-38.2024.8.22.0002. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA SA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Recebo a inicial. 2. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em razão da manifestação da parte autora. 3. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 4. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 4.1 Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 No caso do item 4.1, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 5.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. 6. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.914.650/0001-66, endereço: Av. Imigrantes, n.º 4137, Industrial, Porto Velho/RO, CEP: 76821-063, devendo ser citada através de sua Procuradoria.

25/03/2024, 00:00