Procedimento Comum Cível 7003354-79.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003354-79.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 17:54

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:19

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 00:38

Publicação

30/09/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7003354-79.2024.8.22.0002. AUTOR: ITAMARIO BERXO DUTRA, CPF nº 51055074953, ZONA RUAL sn ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793 SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, interposta por ITAMARIO BERXO DUTRA em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Segundo consta na inicial, a parte autora foi surpreendida com a efetivação de descontos em seu benefício previdenciário relativamente a associação requerida, efetivados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV". Assim, como não entabulou nenhum contrato com a parte requerida bem como não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário, ingressou com a presente objetivando, via antecipação da tutela, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro e a fixação por indenização por danos morais. Juntou documentos. Em despacho (ID 102478925) a parte autora fora intimada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, esta que veio aos autos em ID 103559359. Recebida a inicial (ID 104080604), deferida a gratuidade, bem como o pedido de antecipação da tutela. A contestação foi apresentada no (ID 105845658), preliminarmente, arguiu pela carência da ação. No mérito, protestou pela improcedência da inicial. Juntou documentos. Apresentada réplica (ID 105845658). Intimadas para especificarem as provas pretendidas (ID 107142997), ambas mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora objetiva declarar inexistente contrato existente em seu nome, com consequente restituição dos valores descontados, além de fixação por indenização por danos morais. A) DAS PRELIMINARES a.1) Carência da ação por ausência do interesse de agir Em sede preliminar, a parte requerida arguiu a falta de interesse de agir, porque a parte autora não teria ingressado com o pedido administrativamente. No entanto, essa preliminar não pode subsistir porque o art. 5°, XXXV da Constituição da República assegura a todos o direito de ação, por conta do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não podendo ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, lesões ou ameaças a direito. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: Apelações cíveis. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito (RMC). Sentença de parcial procedência. Apelação 1. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Requisitos do art. 330, § 1º, devidamente atendidos. 2. Ausência de interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Garantia constitucional de acesso à justiça. 3. Nulidade da contratação. Pretensão de contratação de empréstimo consignado tradicional e não empréstimo com reserva de margem consignável. Ônus de comprovar a efetiva contratação que competia à parte ré. Contrato não juntado aos autos. (...). Apelação 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação 2 prejudicada, ante o parcial provimento da apelação 1.” (Apelação Cível nº 0012008-25.2019.8.16.0130 – Rel.ª Juíza Subst.ª em 2º Grau Fabiane Pieruccini – 14ª Câmara Cível – DJe 28-9-2020). Portanto, a parte autora possui interesse de agir, à medida em que a lei lhe assegura deduzir a sua pretensão em juízo, mesmo que não tenha requerido seu direito administrativamente. Assim, afasto a preliminar. B) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer dos fatos narrados e o pedido realizado. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. C) Mérito Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe em seus incisos que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O cerne da lide reside em saber se a parte autora contratou seguro perante o requerido. Relativamente ao mérito, após detida análise, verifico que a pretensão inaugural deve ser julgada improcedente. Explico. c.1) Declaração de nulidade do contrato No pedido inicial a parte autora requereu a declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, no entanto, o requerido demonstrou a efetiva contratação pela parte autora (ID 105845669). Nesse sentido, como nenhuma prova foi produzida nos autos pela parte autora apta a retirar a credibilidade do contrato, tem-se que o feito deve ser julgado a partir das provas apresentadas, as quais indicam que a parte autora de fato realizou o contrato. Inexistindo plausibilidade em admitir a existência de fraude, já que a parte autora assinou o contrato com a proposta de adesão, proposta esta que especificava o valor que seria descontado de seu benefício, não se tem dúvidas acerca da validade do meio de contratação escolhido pelas partes. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Descabimento - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova documental inequívoca - Contratação eletrônica válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003379-53.2021.8.26.0047; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Comprovada a disponibilização do crédito na conta corrente da requerente. Exigibilidade reconhecida. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005329-07.2021.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Sendo assim, como os documentos contidos nos autos elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, restando demonstrada a comprovação da contratação, improcede o pedido de declaração de Inexistência da relação jurídica. c.2) Repetição do Indébito Em relação ao pedido de repetição de indébito, o STJ firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em tela, diante da comprovação da contratação, improcede o pedido de restituição de valores pagos. c.3) Indenização por dano moral Em relação aos danos morais, atestada a inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte lesada e eventual conduta, omissão, ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira demandada, não havendo sequer indícios de que tenham concorrido para o evento danoso descrito nos autos, afigura-se inviável a responsabilização pretendida na inicial. Nas relações consumeristas aplica-se a inversão do ônus probante, bastando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inicialmente este estaria exonerado de provar o alegado. Todavia, em havendo comprovação, pela parte contrária, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, incumbiria a esta fazer prova quanto aos fatos, impugnando especificamente a documentação colacionada. Portanto, como parte autora se descurou do ônus que lhe cabia, não há que se falar em ilícito praticado pela parte requerida e, portanto, inexiste CONDUTA apta a ensejar reparação por danos morais pretendida pela parte autora. Sendo assim, resta patente também o rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade, pois se não há conduta, também inexiste NEXO DE CAUSALIDADE entre a mesma e eventual DANO suportado. Face o exposto, improcede o pedido indenizatório face a ausência de comprovação de conduta ilícita nos autos. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a antecipação da tutela e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ITAMARIO BERXO DUTRA em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa face a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de setembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 10:34

Improcedência

27/09/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 11:51

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:43

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 01:12

Publicação

17/06/2024, 01:12

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7003354-79.2024.8.22.0002. AUTOR: ITAMARIO BERXO DUTRA, CPF nº 51055074953, ZONA RUAL sn ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793 SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, interposta por ITAMARIO BERXO DUTRA em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Segundo consta na inicial, a parte autora foi surpreendida com a efetivação de descontos em seu benefício previdenciário relativamente a associação requerida, efetivados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV". Assim, como não entabulou nenhum contrato com a parte requerida bem como não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário, ingressou com a presente objetivando, via antecipação da tutela, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro e a fixação por indenização por danos morais. Juntou documentos. Em despacho (ID 102478925) a parte autora fora intimada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, esta que veio aos autos em ID 103559359. Recebida a inicial (ID 104080604), deferida a gratuidade, bem como o pedido de antecipação da tutela. A contestação foi apresentada no (ID 105845658), preliminarmente, arguiu pela carência da ação. No mérito, protestou pela improcedência da inicial. Juntou documentos. Apresentada réplica (ID 105845658). Intimadas para especificarem as provas pretendidas (ID 107142997), ambas mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora objetiva declarar inexistente contrato existente em seu nome, com consequente restituição dos valores descontados, além de fixação por indenização por danos morais. A) DAS PRELIMINARES a.1) Carência da ação por ausência do interesse de agir Em sede preliminar, a parte requerida arguiu a falta de interesse de agir, porque a parte autora não teria ingressado com o pedido administrativamente. No entanto, essa preliminar não pode subsistir porque o art. 5°, XXXV da Constituição da República assegura a todos o direito de ação, por conta do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não podendo ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, lesões ou ameaças a direito. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: Apelações cíveis. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito (RMC). Sentença de parcial procedência. Apelação 1. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Requisitos do art. 330, § 1º, devidamente atendidos. 2. Ausência de interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Garantia constitucional de acesso à justiça. 3. Nulidade da contratação. Pretensão de contratação de empréstimo consignado tradicional e não empréstimo com reserva de margem consignável. Ônus de comprovar a efetiva contratação que competia à parte ré. Contrato não juntado aos autos. (...). Apelação 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação 2 prejudicada, ante o parcial provimento da apelação 1.” (Apelação Cível nº 0012008-25.2019.8.16.0130 – Rel.ª Juíza Subst.ª em 2º Grau Fabiane Pieruccini – 14ª Câmara Cível – DJe 28-9-2020). Portanto, a parte autora possui interesse de agir, à medida em que a lei lhe assegura deduzir a sua pretensão em juízo, mesmo que não tenha requerido seu direito administrativamente. Assim, afasto a preliminar. B) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer dos fatos narrados e o pedido realizado. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. C) Mérito Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe em seus incisos que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O cerne da lide reside em saber se a parte autora contratou seguro perante o requerido. Relativamente ao mérito, após detida análise, verifico que a pretensão inaugural deve ser julgada improcedente. Explico. c.1) Declaração de nulidade do contrato No pedido inicial a parte autora requereu a declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, no entanto, o requerido demonstrou a efetiva contratação pela parte autora (ID 105845669). Nesse sentido, como nenhuma prova foi produzida nos autos pela parte autora apta a retirar a credibilidade do contrato, tem-se que o feito deve ser julgado a partir das provas apresentadas, as quais indicam que a parte autora de fato realizou o contrato. Inexistindo plausibilidade em admitir a existência de fraude, já que a parte autora assinou o contrato com a proposta de adesão, proposta esta que especificava o valor que seria descontado de seu benefício, não se tem dúvidas acerca da validade do meio de contratação escolhido pelas partes. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Descabimento - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova documental inequívoca - Contratação eletrônica válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003379-53.2021.8.26.0047; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Comprovada a disponibilização do crédito na conta corrente da requerente. Exigibilidade reconhecida. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005329-07.2021.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Sendo assim, como os documentos contidos nos autos elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, restando demonstrada a comprovação da contratação, improcede o pedido de declaração de Inexistência da relação jurídica. c.2) Repetição do Indébito Em relação ao pedido de repetição de indébito, o STJ firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em tela, diante da comprovação da contratação, improcede o pedido de restituição de valores pagos. c.3) Indenização por dano moral Em relação aos danos morais, atestada a inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte lesada e eventual conduta, omissão, ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira demandada, não havendo sequer indícios de que tenham concorrido para o evento danoso descrito nos autos, afigura-se inviável a responsabilização pretendida na inicial. Nas relações consumeristas aplica-se a inversão do ônus probante, bastando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inicialmente este estaria exonerado de provar o alegado. Todavia, em havendo comprovação, pela parte contrária, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, incumbiria a esta fazer prova quanto aos fatos, impugnando especificamente a documentação colacionada. Portanto, como parte autora se descurou do ônus que lhe cabia, não há que se falar em ilícito praticado pela parte requerida e, portanto, inexiste CONDUTA apta a ensejar reparação por danos morais pretendida pela parte autora. Sendo assim, resta patente também o rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade, pois se não há conduta, também inexiste NEXO DE CAUSALIDADE entre a mesma e eventual DANO suportado. Face o exposto, improcede o pedido indenizatório face a ausência de comprovação de conduta ilícita nos autos. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a antecipação da tutela e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ITAMARIO BERXO DUTRA em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa face a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de setembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7003354-79.2024.8.22.0002. AUTOR: ITAMARIO BERXO DUTRA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Processe-se com gratuidade. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por ITAMARIO BERXO DUTRA em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., partes qualificadas nos autos. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato mencionado na inicial, sustentando em síntese que não reconhece como contratado os débitos informados. Para concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º, do CPC. A probabilidade do direito encontra-se presente, visto que o requerente alega que não realizou a referida contratação. Por sua vez, o risco ao resultado útil encontra-se em evidência, pois novos descontos diminuirão sua capacidade econômica, visto que o requerente depende da aposentadoria para sobreviver. Além disso, tal decisão é reversível, tendo em vista que no caso de improcedência, o requerido poderá realizar cobrança de todas as parcelas com os devidos juros e correções. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido que suspenda a exigibilidade do contrato apontado na inicial e se abstenha de descontar da aposentadoria do requerente parcelas referentes ao mencionado contrato, até o final da demanda sob pena do pagamento da multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Intime-se o requerido da decisão. 3. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. 4. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 5. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 5.1 Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 6.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. 7. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 12 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, identificada pelo CNPJ nº 15.245.499/0001-74, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima 1355, Andar 3 - Jardim Paulistano, CEP; 01452-002.

15/04/2024, 00:00

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