Procedimento Comum Cível 7002170-13.2019.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002170-13.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 07:12

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 19:16

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:03

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:16

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:12

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 17:46

Publicação

26/04/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SARA DE ALVARENGA FIGUEREDO, CPF nº 48558117268, LH C-02 LT 54, ZONA RURAL GLEBA 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 Réu: EXPEDITO ALVES DA SILVA, CPF nº 38681285220, RUA MATO GROSSO 4051, - DE 3951/3952 AO FIM SETOR 05 - 76870-612 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, CPF nº 46862536915, 1 DE MAIO, SN CENTRO - 87140-000 - PAIÇANDU - PARANÁ, ANTONIO ALVES DA SILVA, MATO GROSSO 4051, - DE 3951/3952 AO FIM SETOR 05 - 76870-612 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, RUA MATO GROSSO 4051, - DE 3951/3952 AO FIM SETOR 05 - 76870-612 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA JAMARI, FILHO KLEBER CARTEIRO AG CORREIOS ARIQUEMES SETOR 01 - 76870-111 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ESPOLIO DE EDSON DE TAL, ESPOLIO DE EDVALDO DE TAL REPRESENTADO POR ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, RUA PRESIDENTE AFONSO PENA 2288, - DE 2371/2372 AO FIM NOVA UNIÃO 03 - 76871-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WALDENIR APARECIDO MACIEL, CPF nº 28795903291, AV CASTELO BRANCO 3191, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002170-13.2019.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 120.000,00 Última distribuição:05/05/2023 Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por SARA DE ALVARENGA FIGUEIREDO em face de WALDENIR APARECIDO MACIEL, ESPÓLIO DE RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, representado pelos herdeiros EDVALDO DE TAL (falecido), o qual é representado pela herdeira colateral ANA PAULA ALVES DOS SANTOS e EDSON DE TAL, e ESPÓLIO DE EXPEDIDO ALVES DA SILVA, representado pelos herdeiros JOSÉ APARECIDO DA SILVA e ANTONIO ALVES DA SILVA, este último representado pela curadora ANA PAULA ALVES DOS SANTOS. A demanda foi proposta, inicialmente, na Comarca de Machadinho D’Oeste/RO, contudo, a competência foi declinada para a Comarca de Ariquemes/RO, uma vez que o imóvel denominado Lote 54, Gleba 02, Sitio Araguaia, matrícula n. 12.124, ficha 048, Livro 2BS, objeto do litígio, pertence a circunscrição do Município de Cujubim/RO. Narra a exordial que EXPEDITO e RAIMUNDA (já falecidos) são os proprietários do bem e, quando em vida, no dia em 09.02.2004, concederam procuração pública a WALDENIR (ID 28629221), dando-lhe poderes para vender, ceder, prometer, transferir, ou de qualquer forma alienar a quem quiser o imóvel descrito nos autos. No dia 27.10.2015 (ID 28629207), o imóvel foi vendido por WALDENIR à ZELIA DE ALVARENGA FILHO, genitora da requerente. ZELIA, por sua vez, vendeu o bem à sua filha SARA, ora Requerente, no dia 02.06.2017 (ID 28629208). A requerente, ao tentar regularizar o bem junto ao cartório de registro civil, não conseguiu, visto que o bem ainda se encontra no nome dos antigos proprietários. Os requeridos WALDENIR e JOSÉ APARECIDO foram citados pessoalmente (ID's 33462721 e 33657317), contudo, não contestaram a presente demanda (ID's 34777677 e 34485461). O espólio de EXPEDIDO e RAIMUNDA foram citados na pessoa de JOSE APARECIDO (ID 53923527), eis que representante legal, o qual também não apresentou contestação (ID 38878951 e ID 38879193). Os demais requeridos foram citados por edital (ID n. 62169781), todavia, também não apresentaram contestação (ID n. 38879468, ID n. 38879477 e ID n. 38879211). A decisão de ID 102479156 informou que o endereço de Antônio Alves da Silva consta como sendo o mesmo endereço apontado e diligenciado na tentativa de citação, e, em relação ao espólio de Edvaldo Aparecido da Silva e de Edson Aparecido da Silva, não foi possível localizar qualquer endereço, eis que, em tentativa de localizar o número de CPF que em vida eram registrados, junto aos sistemas INFOJUD e SIEL, não restou localizada qualquer informação, sendo que, no que concerne aos demais sistemas, estes possibilitam as buscas apenas através do CPF. Na sequência, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência dos pedidos (ID 102807232). Da mesma forma, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, informou que não visualizou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (ID 102912690). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. De proêmio, convém registrar que o art. 355, inc. II do CPC autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando verificada a revelia. E o art. 344 dessa mesma lei, por sua vez, estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. Assim, declaro a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC. Ante a revelia, bem como em razão da natureza da demanda julgo antecipadamente esta lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória do imóvel denominado Lote 54, Gleba 02 do Projeto de Assentamento Cujubim, denominado “Sítio Araguaia”, situado no município de Cujubim-RO, com a área de 36,7030 há (Trinta e seis hectares, setenta ares e trinta centiares), o qual encontra-se registrado no cartório de registro de imóveis de Ariquemes sob a matrícula n. 12.124, em 14/12/1998. A pretensão merece prosperar. A ação de adjudicação compulsória é aquela que assegura o direito à declaração judicial que possibilita a transcrição e transferência do imóvel objeto do contrato para o patrimônio dos adquirentes, conforme se extrai do Decreto-Lei n. 58/37: "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º. A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. § 2º. Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição." E sobre o tema, o Código Civil, ainda, dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Extrai-se que a autora comprovou o preenchimento dos seguintes requisitos da adjudicação compulsória: existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (ID’s 28629214, 28629207 e 28629208); quitação do valor pelo promitente comprador (pagamento à vista, consoante termos do contrato) e a omissão da transferência do bem. Pelo que consta dos autos, através da procuração pública acostada no ID 28629214, os falecidos EXPEDIDO e RAIMUNDO, ainda em vida (no dia 09.02.2004), outorgaram a WALDENIR os poderes de vender, ceder, prometer, transferir, ou de qualquer forma alienar a quem quiser o imóvel denominado Lote 002/0054, Sitio Araguaia, matrícula n. 12.124, ficha 048, Livro 2BS, objeto do litígio, pertence a circunscrição do Município de Cujubim/RO. Depois disso, em 27/10/2015 (ID 28629207), o imóvel foi vendido por WALDENIR à ZELIA DE ALVARENGA FILHO, genitora da Requerente. ZELIA, por sua vez, vendeu o bem à sua filha SARA, ora Requerente, no dia 02.06.2017 (ID 28629208). Ademais, não há alegação de vícios ou nulidades nos contratos, de modo que os pactos se revelam legítimos. Nesse sentido, registro que a autonomia na relação contratual pressupõe que ambas as partes tenham liberdade quanto à decisão de formular ou não o acordo de vontades e neste sentido a autonomia traz como consequência a força do pacto firmado entre as partes (pacta sun servanda), pois as partes se vinculam apenas se o desejarem, mas, a partir do momento em que se vinculam, a obrigatoriedade do acordo (vinculum iuris) deve ser garantida pelo sistema jurídico, sob pena de quebra da segurança jurídica e do pacto social. Dessa forma, constata-se que foram preenchidos todos os requisitos para a validade do feito, e não demonstrada qualquer fator impeditivo ou modificativo do direito da autora, no que tange a adjudicação compulsória, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido imediato, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC c/c art 1.418 do CC, formulado por SARA DE ALVARENGA FIGUEIREDO em desfavor de WALDENIR APARECIDO MACIEL, ESPÓLIO DE RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, ESPÓLIO DE EXPEDITO ALVES DA SILVA e o faço para adjudicar compulsoriamente a favor da parte autora o imóvel constituído Lote 54, Gleba 02 do Projeto de Assentamento Cujubim, denominado “Sítio Araguaia”, situado no município de Cujubim-RO, com a área de 36,7030 há (Trinta e seis hectares, setenta ares e trinta centiares), o qual encontra-se registrado no cartório de registro de imóveis de Ariquemes sob a matrícula n. 12.124, em 14/12/1998, valendo esta sentença como título para transcrição junto ao C.R.I., conforme art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/37. Face a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, que ficarão com a exigibilidade suspensão em razão do benefício da justiça gratuita que aqui defiro aos demandados. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ariquemes, 25 de abril de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 11:58

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SARA DE ALVARENGA FIGUEREDO, CPF nº 48558117268, LH C-02 LT 54, ZONA RURAL GLEBA 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 Réu: EXPEDITO ALVES DA SILVA, CPF nº 38681285220, RUA MATO GROSSO 4051, - DE 3951/3952 AO FIM SETOR 05 - 76870-612 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, CPF nº 46862536915, 1 DE MAIO, SN CENTRO - 87140-000 - PAIÇANDU - PARANÁ, ANTONIO ALVES DA SILVA, MATO GROSSO 4051, - DE 3951/3952 AO FIM SETOR 05 - 76870-612 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, RUA MATO GROSSO 4051, - DE 3951/3952 AO FIM SETOR 05 - 76870-612 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA JAMARI, FILHO KLEBER CARTEIRO AG CORREIOS ARIQUEMES SETOR 01 - 76870-111 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ESPOLIO DE EDSON DE TAL, ESPOLIO DE EDVALDO DE TAL REPRESENTADO POR ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, RUA PRESIDENTE AFONSO PENA 2288, - DE 2371/2372 AO FIM NOVA UNIÃO 03 - 76871-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WALDENIR APARECIDO MACIEL, CPF nº 28795903291, AV CASTELO BRANCO 3191, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002170-13.2019.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 120.000,00 Última distribuição:05/05/2023 Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por SARA DE ALVARENGA FIGUEIREDO em face de WALDENIR APARECIDO MACIEL, ESPÓLIO DE RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, representado pelos herdeiros EDVALDO DE TAL (falecido), o qual é representado pela herdeira colateral ANA PAULA ALVES DOS SANTOS e EDSON DE TAL, e ESPÓLIO DE EXPEDIDO ALVES DA SILVA, representado pelos herdeiros JOSÉ APARECIDO DA SILVA e ANTONIO ALVES DA SILVA, este último representado pela curadora ANA PAULA ALVES DOS SANTOS. A demanda foi proposta, inicialmente, na Comarca de Machadinho D’Oeste/RO, contudo, a competência foi declinada para a Comarca de Ariquemes/RO, uma vez que o imóvel denominado Lote 54, Gleba 02, Sitio Araguaia, matrícula n. 12.124, ficha 048, Livro 2BS, objeto do litígio, pertence a circunscrição do Município de Cujubim/RO. Narra a exordial que EXPEDITO e RAIMUNDA (já falecidos) são os proprietários do bem e, quando em vida, no dia em 09.02.2004, concederam procuração pública a WALDENIR (ID 28629221), dando-lhe poderes para vender, ceder, prometer, transferir, ou de qualquer forma alienar a quem quiser o imóvel descrito nos autos. No dia 27.10.2015 (ID 28629207), o imóvel foi vendido por WALDENIR à ZELIA DE ALVARENGA FILHO, genitora da requerente. ZELIA, por sua vez, vendeu o bem à sua filha SARA, ora Requerente, no dia 02.06.2017 (ID 28629208). A requerente, ao tentar regularizar o bem junto ao cartório de registro civil, não conseguiu, visto que o bem ainda se encontra no nome dos antigos proprietários. Os requeridos WALDENIR e JOSÉ APARECIDO foram citados pessoalmente (ID's 33462721 e 33657317), contudo, não contestaram a presente demanda (ID's 34777677 e 34485461). O espólio de EXPEDIDO e RAIMUNDA foram citados na pessoa de JOSE APARECIDO (ID 53923527), eis que representante legal, o qual também não apresentou contestação (ID 38878951 e ID 38879193). Os demais requeridos foram citados por edital (ID n. 62169781), todavia, também não apresentaram contestação (ID n. 38879468, ID n. 38879477 e ID n. 38879211). A decisão de ID 102479156 informou que o endereço de Antônio Alves da Silva consta como sendo o mesmo endereço apontado e diligenciado na tentativa de citação, e, em relação ao espólio de Edvaldo Aparecido da Silva e de Edson Aparecido da Silva, não foi possível localizar qualquer endereço, eis que, em tentativa de localizar o número de CPF que em vida eram registrados, junto aos sistemas INFOJUD e SIEL, não restou localizada qualquer informação, sendo que, no que concerne aos demais sistemas, estes possibilitam as buscas apenas através do CPF. Na sequência, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência dos pedidos (ID 102807232). Da mesma forma, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, informou que não visualizou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (ID 102912690). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. De proêmio, convém registrar que o art. 355, inc. II do CPC autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando verificada a revelia. E o art. 344 dessa mesma lei, por sua vez, estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. Assim, declaro a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC. Ante a revelia, bem como em razão da natureza da demanda julgo antecipadamente esta lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória do imóvel denominado Lote 54, Gleba 02 do Projeto de Assentamento Cujubim, denominado “Sítio Araguaia”, situado no município de Cujubim-RO, com a área de 36,7030 há (Trinta e seis hectares, setenta ares e trinta centiares), o qual encontra-se registrado no cartório de registro de imóveis de Ariquemes sob a matrícula n. 12.124, em 14/12/1998. A pretensão merece prosperar. A ação de adjudicação compulsória é aquela que assegura o direito à declaração judicial que possibilita a transcrição e transferência do imóvel objeto do contrato para o patrimônio dos adquirentes, conforme se extrai do Decreto-Lei n. 58/37: "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º. A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. § 2º. Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição." E sobre o tema, o Código Civil, ainda, dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Extrai-se que a autora comprovou o preenchimento dos seguintes requisitos da adjudicação compulsória: existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (ID’s 28629214, 28629207 e 28629208); quitação do valor pelo promitente comprador (pagamento à vista, consoante termos do contrato) e a omissão da transferência do bem. Pelo que consta dos autos, através da procuração pública acostada no ID 28629214, os falecidos EXPEDIDO e RAIMUNDO, ainda em vida (no dia 09.02.2004), outorgaram a WALDENIR os poderes de vender, ceder, prometer, transferir, ou de qualquer forma alienar a quem quiser o imóvel denominado Lote 002/0054, Sitio Araguaia, matrícula n. 12.124, ficha 048, Livro 2BS, objeto do litígio, pertence a circunscrição do Município de Cujubim/RO. Depois disso, em 27/10/2015 (ID 28629207), o imóvel foi vendido por WALDENIR à ZELIA DE ALVARENGA FILHO, genitora da Requerente. ZELIA, por sua vez, vendeu o bem à sua filha SARA, ora Requerente, no dia 02.06.2017 (ID 28629208). Ademais, não há alegação de vícios ou nulidades nos contratos, de modo que os pactos se revelam legítimos. Nesse sentido, registro que a autonomia na relação contratual pressupõe que ambas as partes tenham liberdade quanto à decisão de formular ou não o acordo de vontades e neste sentido a autonomia traz como consequência a força do pacto firmado entre as partes (pacta sun servanda), pois as partes se vinculam apenas se o desejarem, mas, a partir do momento em que se vinculam, a obrigatoriedade do acordo (vinculum iuris) deve ser garantida pelo sistema jurídico, sob pena de quebra da segurança jurídica e do pacto social. Dessa forma, constata-se que foram preenchidos todos os requisitos para a validade do feito, e não demonstrada qualquer fator impeditivo ou modificativo do direito da autora, no que tange a adjudicação compulsória, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido imediato, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC c/c art 1.418 do CC, formulado por SARA DE ALVARENGA FIGUEIREDO em desfavor de WALDENIR APARECIDO MACIEL, ESPÓLIO DE RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, ESPÓLIO DE EXPEDITO ALVES DA SILVA e o faço para adjudicar compulsoriamente a favor da parte autora o imóvel constituído Lote 54, Gleba 02 do Projeto de Assentamento Cujubim, denominado “Sítio Araguaia”, situado no município de Cujubim-RO, com a área de 36,7030 há (Trinta e seis hectares, setenta ares e trinta centiares), o qual encontra-se registrado no cartório de registro de imóveis de Ariquemes sob a matrícula n. 12.124, em 14/12/1998, valendo esta sentença como título para transcrição junto ao C.R.I., conforme art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/37. Face a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, que ficarão com a exigibilidade suspensão em razão do benefício da justiça gratuita que aqui defiro aos demandados. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ariquemes, 25 de abril de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7002170-13.2019.8.22.0019. AUTOR: SARA DE ALVARENGA FIGUEREDO ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 ESPÓLIOS: EXPEDITO ALVES DA SILVA, RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, ANTONIO ALVES DA SILVA, ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, ESPOLIO DE EDSON DE TAL, ESPOLIO DE EDVALDO DE TAL REPRESENTADO POR ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, WALDENIR APARECIDO MACIEL ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por SARA DE ALVARENGA FIGUEREDO em desfavor de WALDENIR APARECIDO MACIEL, ESPÓLIO DE RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, ESPÓLIO DE EXPEDITO ALVES DA SILVA, sendo os espólios representados pelos herdeiros JOSÉ APARECIDO DA SILVA e ANTONIO ALVES DA SILVA, sendo este curatelado. Em síntese, traz que o imóvel objeto da lide, Lote 54, Gleba 02 do Projeto de Assentamento Cujubim, denominado “Sítio Araguaia”, situado no município de Cujubim-RO, com a área de 36,7030 há (Trinta e seis hectares, setenta ares e trinta centiares), conforme título de propriedade do INCRA, encontra-se registrado no cartório de registro de imóveis de Ariquemes sob a matrícula n. 12.124, em 14/12/1998. Relata que o imóvel era de propriedade de Expedito Alves da Silva e Raimunda Antonia da Silva, sendo vendido ao senhor Waldenir Aparecido Maciel mediante a lavratura de procuração pública em favor deste, com poderes para a venda, cessão, promessa, transferência ou qualquer forma de alienação. Posteriormente, o senhor Waldenir procedeu com a venda do imóvel à senhora Zelia de Alvarenga Figueiredo, ora genitora da requerente, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda, procedendo a senhora Zelia com posterior expedição de contrato particular de compromisso de compra e venda à sua filha, ora requerente, senhora Sara de Alvarenga Figueiredo. Alega a parte que o contrato fora realizado em favor de sua genitora pois encontrava-se residindo no exterior na data do fato, vindo à expedir o contrato em seu nome quando retornou ao Brasil. Ainda, informa que os proprietários Expedito e Raimunda possuem dois filhos vivos, Antônio Alves da Silva e José Aparecido da Silva e dois filhos falecidos Edvaldo e Edson, contudo, os filhos vivos recusam-se a prestar qualquer informação que possibilite qualificar os irmãos falecidos. Restou realizada a citação positiva do requerido Waldenir Aparecido (ID 33462721) e do requerido José Aparecido (ID 33657317). Com relação ao requerido Antônio Alves da Silva e sua curadora e à senhora Ana Paula Alves dos Santos, a citação restou infrutífera (ID 33657317). Realizou-se pesquisa de endereços (ID 38073580), pugnando a parte pela citação editalícia, eis que o endereço encontrado já foi anteriormente diligenciado (ID 38110536). Deferiu-se a citação editalícia de Edvaldo Aparecido da Silva, Edson Aparecido da Silva, Antônio Alves e sua curadora Ana Paula Alves dos Santos (ID 61135025). Edital publicado (ID 63526792). Nomeado curador, este manifestou-se por negativa geral (ID 73780104). Durante o curso do processo, declinou-se a competência a este juízo em razão da competência territorial (ID 89985412). Recebido o feito, verificou-se que os requeridos Antônio, Espólio de Edvaldo e Espólio de Edson foram citados por edital, não havendo qualquer busca de endereços nos sistemas à disposição da justiça (ID 90432389), ainda, determinou-se a exclusão de Ana Paula do polo passivo, eis que esta figura apenas como curadora. Considerando a inexistência de dados mínimos para localização pessoal de Espólio de Edvaldo e Espólio de Edson, determinou-se a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito (ID 92533724). Em manifestação, a parte requerente pugna pelo prosseguimento do feito (ID 93557283). Determinou-se a juntada de documentos (ID 96573455), a parte procedeu com o cumprimento (ID 97888354). Posteriormente, determinou-se a intimação do Ministério Público para manifestação (ID100247362), pugnando este pela realização de buscas de endereços dos requeridos (ID 100706248). Pois bem. Verifico que os espólios de Edvaldo Aparecido da Silva e de Edson Aparecido da Silva, Antônio Alves da Silva foram citados por edital (ID 63526792). Em consulta aos sistemas disponíveis ao judiciário, verifico que o endereço de Antônio Alves da Silva consta como sendo o mesmo endereço apontado e diligenciado na tentativa de citação (anexo). Com relação ao espólio de Edvaldo Aparecido da Silva e de Edson Aparecido da Silva, não foi possível localizar qualquer endereço, eis que, em tentativa de localizar o número de CPF que em vida eram registrados, junto aos sistemas INFOJUD e SIEL, não restou localizada qualquer informação, ainda, com relação aos demais sistemas, estes possibilitam as buscas apenas através do CPF. Diante das informações apresentadas, ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,5 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7002170-13.2019.8.22.0019. AUTOR: SARA DE ALVARENGA FIGUEREDO ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 ESPÓLIOS: EXPEDITO ALVES DA SILVA, RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, ANTONIO ALVES DA SILVA, ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, ESPOLIO DE EDSON DE TAL, ESPOLIO DE EDVALDO DE TAL REPRESENTADO POR ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, WALDENIR APARECIDO MACIEL ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Converto o julgamento em diligência. Tratam-se os autos de ação de adjudicação compulsória do imóvel denominado Lote 02/0054, sítio Araguaia, PA Cujubim, com área de 36,3090 (trinta e seis hectares, trinta ares e noventa centíares), registrado no cartório de registro de imóveis sob a matrícula de nº 12.124, no 1º Ofício de Registro de Imóveis. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel possui matrícula no Cartório de Imóveis, entretanto, não foi juntada aos autos a Certidão de Inteiro Teor do imóvel em comento, sendo necessária a sua apresentação para resguardar direito de eventual terceiro interessado sobre a propriedade. Do mesmo modo, quanto a ausência da certidão de óbito da genitora da autora, tendo em vista que foi acostado no feito um contrato de compra e venda assinado, contudo sem reconhecimento de firma. Diante disso, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel objeto da lide, assim como certidão de óbito de sua genitora Zélia de Alvarenga Filho, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Ariquemes, 25 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SARA DE ALVARENGA FIGUEREDO ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 REU: ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, ANTONIO ALVES DA SILVA CURATELADO POR ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, ESPOLIO DE EDSON DE TAL, ESPOLIO DE EDVALDO DE TAL REPRESENTADO POR ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, ESPÓLIO DE EXPEDITO ALVES DA SILVA, ESPÓLIO DE RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, WALDENIR APARECIDO MACIEL ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7002170-13.2019.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Recebo o feito para processamento neste Juízo, ratificando os atos até aqui praticados. Compulsando os autos, verifico que os requeridos Waldenir Aparecido Maciel e José Aparecido da Silva foram citados pessoalmente, conforme certificado no ID 33462721 e ID 33657317, respectivamente. Entretanto, apesar da requerida Ana Paula Alves dos Santos constar no polo passivo da demanda, a mesma foi indicada na inicial apenas como representante legal do Espólio de Edvaldo e curadora de Antonio Alves da Silva. Ademais, verifico que os requeridos Antonio, Espólio de Edvaldo e Espólio de Edson foram citados por edital, não havendo qualquer busca de endereços nos sistemas à disposição da justiça, não se priorizando a citação pessoal da parte. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se Ana Paula faz parte do polo passivo, regularizando o necessário na inicial, bem como indicar dados mínimos para se providenciar a localização de Espólio de Edvaldo e Espólio de Edson, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Ariquemes, 8 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002170-13.2019.8.22.0019. AUTOR: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 Polo Passivo: ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, ANTONIO ALVES DA SILVA CURATELADO POR ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, ESPOLIO DE EDSON DE TAL, ESPOLIO DE EDVALDO DE TAL REPRESENTADO POR ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, ESPÓLIO DE EXPEDITO ALVES DA SILVA, ESPÓLIO DE RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, WALDENIR APARECIDO MACIEL ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SARA DE ALVARENGA FIGUEREDO ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória visando a outorga de escritura definitiva do imóvel rural. Em que pese a fase processual que o feito se encontra, em atenta análise, verifico que o imóvel em questão situa-se na área rural de Cujubim/RO, conforme documentos de IDs. 28629207, 28629210, 28629217, fato que evidencia a competência absoluta da Comarca de Ariquemes/RO para o julgamento do feito. Vejamos. Consoante a dicção do artigo 47 do Código de Processo Civil, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa, sendo que, nos termos do §2° do aludido artigo, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência extraída do Superior Tribunal de Justiça: As ações reais imobiliárias devem ser propostas no foro da situação da coisa. Se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova o foro da coisa é determinado pelo critério funcional (STJ, 4ª Turma, Resp 150.902/PR, rel. Min. Barros Monteiro, j. 21.05.1998, DJ 28.09.1998. p. 65), entrando no regime de competência absoluta (STJ, 1ª Seção, CC 46.771/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 24.08.2005, DJ 19.09.2005). AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA - FORUM REI SITAE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. I - A ação de adjudicação compulsória tem natureza pessoal, pois tem por objeto o cumprimento de uma obrigação de fazer e, por este motivo, não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (enunciado n. 239 da Súmula/STJ). II - Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm considerado competente para o julgamento das ações de adjudicação compulsória o ‘forum rei sitae’, sob o fundamento de tratar-se de ação real imobiliária. III - Agravo improvido. (AgRg no REsp 773.942/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 19/08/2008, DJe de 05/09/2008). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CPC/15. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, “o objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto do compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço” (REsp 1.489.565/DF, Terceira Turma, DJe 18/12/2017). 2. Incide o art. 47 do CPC/15, com o reconhecimento da competência absoluta do foro da situação da coisa em ação que formula pedido de adjudicação compulsória de imóvel rural, objeto de compromisso de compra e venda. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Grajaú - MA. (STJ - Conflito de Competência n. 188675-MA - Ministra Nancy Andrighi - Julgamento 08/07/2022 - Publicação no DJe/STJ n° 3446 de 01/08/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA REAL OU PESSOAL. PRECEDENTES FORO DA LOCALIDADE DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. 1. Controvérsia que cinge-se em determinar o foro competente para apreciar ação de adjudicação compulsória de imóvel. 2. Em que pese o debate doutrinário acerca da natureza jurídica da ação de adjudicação compulsória, se possui natureza real ou pessoal, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n° 773.942, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, que a competência para o julgamento das ações de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa (forum rei sitae). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual de Luziânia/GO. (STJ - Conflito de Competência n. 156.878, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 03/09/2019). Desta feita, considerando que o bem imóvel objeto da presente pertence ao município Cujubim, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da demanda e, com supedâneo no art. 47, §2°, do CPC, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ariquemes/RO. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (art. 66°, parágrafo único, CPC). Intimem-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 26 de abril de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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