Monitória 7001163-61.2024.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7001163-61.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cooperativa de Crédito da Região da Fronteiras de RO/MT Ltda. - Sicoob Fronteiras Advogado(a): Adriana de Assis Souza (OAB/RO 8720) Advogado(a): José Edilson da Silva (OAB/RO 1554) Apelado(a): Espólio de Manoel Vidal de Moura Advogado(a): Marinalva de Paulo (OAB/RO 5142) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 24/06/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO COM BASE EM FATURA COM REGISTRO DE “HONRA DE AVAL CARTÃO”. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, ao acolher embargos monitórios opostos pelo Espólio de Manoel Vidal de Moura, julgou improcedente ação monitória proposta com o objetivo de constituir título executivo judicial referente a dívida de cartão de crédito no valor de R$ 44.938,78. A sentença entendeu pela quitação da dívida com base em fatura de setembro de 2021 que registrava crédito no valor integral da dívida sob a rubrica “HONRA DE AVAL CARTÃO”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da não surpresa pela análise judicial da quitação sem prévia manifestação das partes; e (ii) definir se o crédito identificado na fatura como “HONRA DE AVAL CARTÃO” caracteriza quitação da dívida e impede a constituição de título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se constata violação ao princípio da não surpresa, pois a parte apelante foi intimada a se manifestar sobre os documentos apresentados nos embargos, inclusive quanto à quitação, oportunidade em que impugnou os registros e defendeu que não se referiam à dívida cobrada. A fatura do cartão de crédito com vencimento em 11/09/2021, juntada pela própria autora, contém lançamento de crédito de R$ 30.244,02 sob a rubrica “HONRA DE AVAL CARTÃO”, zerando o saldo devedor, o que autoriza a conclusão pela quitação da dívida. O juízo é o destinatário das provas e pode formar seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos, inclusive os apresentados pela parte autora, independentemente de quem os tenha produzido. A autora não apresentou explicações suficientes sobre a natureza do crédito apontado como “HONRA DE AVAL CARTÃO” nem demonstrou que, mesmo após tal lançamento, o débito persistiria, o que fragiliza sua pretensão monitória. A alegação de que a cooperativa teria assumido a dívida como avalista e se sub-rogado no crédito não foi acompanhada da necessária demonstração documental dessa sub-rogação, sendo insuficiente para afastar a presunção de quitação da dívida. A ausência de demonstração do inadimplemento e a existência de fatura emitida pela própria parte autora com registro de crédito que zera o débito configuram fato extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A análise judicial sobre quitação com base em documentos dos autos não configura violação ao princípio da não surpresa quando a parte teve oportunidade de se manifestar. O lançamento de crédito identificado como “HONRA DE AVAL CARTÃO” em fatura de cartão de crédito, emitida pela própria autora e suficiente para zerar o débito, caracteriza quitação da dívida. A ausência de prova de sub-rogação impede a pretensão de cobrança em nome da suposta nova credora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 374, I; 487, I; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, Agravo de Instrumento nº 0807884-79.2024.8.02.0000, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 17.02.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 973 de 08/09/2025 a 12/09/2025 7001163-61.2024.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7001163-61.2024.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7001163-61.2024.8.22.0002. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA REU: MANOEL VIDAL DE MOURA, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Cartão de Crédito Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, qualificada nos autos, em face do Espólio de Manoel Vidal de Moura, igualmente qualificado e representado por sua inventariante, Dayane Rodrigues Santos. A parte Autora narrou, em sua petição inicial (ID 100972213), que o de cujus possuía um cartão de crédito junto à instituição financeira, e que, a partir de março de 2021, deixou de cumprir com suas obrigações de quitar mensalmente as faturas dos valores utilizados. Afirmou que, em virtude do uso contínuo do limite disponibilizado e do não adimplemento das faturas em sua totalidade, os valores devidos remanescentes foram incluídos nas faturas futuras. A Autora alegou que o valor remanescente da dívida totalizava R$ 30.244,02 (trinta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) até a data de 26/08/2021, referente à soma da fatura anterior e parcelamentos dos meses anteriores, acrescido de R$ 846,15 de despesa. O saldo devedor, atualizado com juros e correção monetária até 23/01/2024, totalizaria R$ 44.938,78 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme cálculos anexos (ID 100972226). A petição inicial foi instruída com faturas de cartão de crédito referentes aos meses de março a setembro de 2021 (IDs 100972219 a 100972225). A Autora requereu a expedição de ofício para reserva de bens no processo de inventário n.º 7004219-10.2021.8.22.0002, bem como a citação do Réu para pagamento ou oferecimento de embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial. Inicialmente, houve determinação para recolhimento de custas (ID 101016172), que foram devidamente comprovadas (IDs 101039471 e 101039472). O polo passivo foi retificado para "Espólio de Manoel Vidal de Moura" (ID 102479751). Designada audiência de conciliação (ID 102479751), esta restou prejudicada em razão da não localização da parte Ré (IDs 103777227 e 104547937). A parte Autora requereu novas diligências para citação da inventariante, Dayane Rodrigues Santos, indicando a necessidade de pesquisa de endereços nos sistemas SIEL e INFOJUD (ID 106294372), cujas custas foram recolhidas (IDs 106294373 e 106294374). As pesquisas resultaram em novos endereços (IDs 106928846 e 106928847), e a Autora solicitou citação por AR (ID 107125930), com custas devidamente pagas (IDs 108093773 e 108093774). Contudo, as cartas de citação retornaram com as anotações "Mudou-se" e "Ausente/Falecido" (IDs 109524706 e 109617089), o que levou à prejudicialidade de nova audiência de conciliação (ID 110919446). Diante da persistente dificuldade de localização, a parte Autora requereu a citação por edital (ID 110975525). O pedido foi indeferido, e o Juízo determinou a citação da inventariante via telefone/WhatsApp, com base em informações de contato obtidas nos sistemas de pesquisa (ID 111444857). As custas para a diligência foram recolhidas (IDs 111866184, 111866185, 111968768, 112847923 e 112847930). Finalmente, em 29/11/2024, a inventariante Dayane Rodrigues Santos foi citada pessoalmente, conforme certidão de ID 114406248. O Espólio de Manoel Vidal de Moura, representado pela inventariante Dayane Rodrigues Santos, apresentou Embargos Monitórios (ID 115190869) em 18/12/2024. Em sua defesa, o Embargante alegou, preliminarmente, a ausência de prova escrita idônea, sustentando que a Autora não apresentou o contrato de contratação do cartão de crédito e de uso de limite, limitando-se a colacionar supostas faturas e planilha de débitos com encargos fixados unilateralmente. Argumentou que tais documentos não seriam hábeis a comprovar a relação estabelecida entre as partes e que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória deveria vir acompanhada do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, demonstrativo de débito e extratos dos gastos. Nesse sentido, citou os seguintes precedentes. No mérito, o Embargante alegou que a dívida objeto da monitória já havia sido quitada em 21/05/2021, por meio da cobertura de um plano de seguro de vida contratado pelo de cujus. Para comprovar sua alegação, anexou uma "carta de quitação" (ID 115190871), um "Extrato Quitação de dívidas SEGURO DE VIDA" (ID 115190872) e um "Extrato MAIO 2021" (ID 115190873), afirmando que a própria cooperativa havia apresentado ao espólio a comprovação da quitação dos débitos em 2021. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, e impugnou todos os documentos que instruíram a ação. A parte Autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 116954382) em 13/02/2025. Em sua manifestação, a Embargada refutou as alegações do Embargante, afirmando que este não negou o débito nem o pagamento da dívida de forma específica, apenas de maneira genérica. Sustentou que o desbloqueio e a utilização do cartão de crédito constituem prova suficiente da adesão ao título, e que as faturas anexadas à inicial demonstram as compras realizadas e a inadimplência, não tendo sido impugnadas pontualmente. A Embargada reiterou que o ônus da prova da quitação ou inexistência do débito caberia ao Embargante. Quanto à alegação de quitação por seguro de vida, a Embargada argumentou que os documentos apresentados pelo Embargante (IDs 115190871, 115190872, 115190873 e 115190875) não teriam relação com a dívida objeto da ação monitória, pois se refeririam a um contrato distinto (contrato 75523, no valor de R$ 83.678,74), quitado por meio de débito em conta corrente com crédito da Sicoob Seguradora, e que o seguro de vida seria de contratação opcional. Para reforçar a comprovação da relação contratual, a Autora anexou o "Termo de adesão ao cartão" (ID 116954383), onde consta a assinatura do cooperado Manoel Vidal de Moura. A Embargada citou jurisprudência para corroborar a suficiência das faturas e extratos para embasar a ação monitória, mesmo sem o contrato assinado, e requereu a rejeição dos embargos e a procedência da ação monitória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o procedimento da ação monitória. Os embargos monitórios, por sua vez, configuram-se como a via processual adequada para o devedor opor-se à pretensão do credor, alegando toda a matéria de defesa cabível, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil. a) Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita e Insuficiência de Prova Escrita O Embargante arguiu, em sede preliminar, a inadequação da via eleita e a insuficiência da prova escrita, sob o argumento de que a Autora não teria apresentado o contrato de cartão de crédito e de uso de limite, limitando-se a juntar faturas e planilha de débitos com encargos supostamente fixados unilateralmente. Contudo, a pretensão monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, exige apenas a apresentação de prova escrita que, embora não possua eficácia de título executivo, seja capaz de demonstrar a verossimilhança do direito alegado. No caso em tela, a Autora instruiu a petição inicial com diversas faturas de cartão de crédito (IDs 100972219 a 100972225) e uma planilha de cálculos (ID 100972226), documentos que, em regra, são considerados hábeis a embasar a ação monitória, porquanto demonstram a evolução do débito e a utilização do crédito. A exigência de prova literal para a ação monitória deve ser interpretada com temperamento, admitindo-se documentos que, embora não provem diretamente o fato constitutivo do direito alegado, possibilitem ao juízo, mediante o exame das suas características e em confronto com os demais elementos de convicção existentes nos autos, a formação de um juízo de probabilidade acerca da existência do crédito. Ademais, em sua impugnação aos embargos, a Autora anexou o "Termo de adesão ao cartão" (ID 116954383), que, embora juntado em momento posterior à inicial, supre a alegada ausência de contrato formal, comprovando a relação jurídica entre as partes. A apresentação do termo de adesão, ainda que tardia, reforça a verossimilhança das alegações autorais, demonstrando a vinculação do de cujus ao serviço de cartão de crédito oferecido pela cooperativa. A utilização reiterada do cartão, evidenciada pelas faturas, corrobora a adesão e o conhecimento das condições contratuais, tornando a prova escrita suficiente para a admissibilidade da ação monitória. Dessa forma, a documentação apresentada pela Autora, em conjunto com o termo de adesão, é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e a origem do débito, preenchendo os requisitos do artigo 700 do CPC. A preliminar de inadequação da via eleita e insuficiência de prova escrita, portanto, não merece acolhimento. b) Do Mérito – Da Quitação da Dívida No mérito, o ponto central da controvérsia reside na alegação do Embargante de que a dívida já teria sido quitada por meio de um seguro de vida, em 21/05/2021. Para sustentar sua tese, o Embargante apresentou a "carta de quitação" (ID 115190871), o "Extrato Quitação de dívidas SEGURO DE VIDA" (ID 115190872) e o "Extrato MAIO 2021" (ID 115190873). A Autora, por sua vez, impugnou esses documentos, alegando que se referiam a um contrato distinto e a um valor diverso daquele cobrado na presente ação monitória. Ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se uma inconsistência fundamental na própria documentação apresentada pela Autora. A petição inicial (ID 100972213 - Pág. 2) afirma que o valor remanescente da dívida, até 26/08/2021, totalizava R$ 30.244,02, sendo R$ 29.397,87 referente à soma da fatura anterior e parcelamentos, e R$ 846,15 de despesas. Contudo, a fatura de setembro de 2021, anexada pela própria Autora sob o ID 100972225 (Pág. 1), com data de fechamento em 26/08/2021, apresenta um cenário que contradiz a alegação de dívida remanescente. Conforme o referido documento, o "SALDO ANTERIOR" era de R$ 29.397,87. Somando-se a este valor as "Despesas/Débitos" de R$ 846,15, chega-se ao montante de R$ 30.244,02. Ocorre que, na mesma fatura, sob a coluna de "Crédito", consta a rubrica "HONRA DE AVAL CARTÃO" no exato valor de R$ 30.244,02. O "Saldo Total" da fatura, após esse crédito, é de R$ 0,00 (zero reais). Essa "HONRA DE AVAL CARTÃO" no valor de R$ 30.244,02, lançada como crédito na fatura de setembro de 2021 (ID 100972225), é precisamente o montante que a Autora alega ser o principal da dívida remanescente. A presença desse crédito, que zera o saldo devedor do cartão de crédito na data de 26/08/2021, indica que a dívida objeto desta ação monitória foi, de fato, quitada ou coberta por algum mecanismo interno da própria instituição financeira. Embora o Embargante tenha apresentado documentos (IDs 115190871, 115190872, 115190873) que se referem à quitação de um contrato distinto (n.º 75523, no valor de R$ 83.678,74) por meio de seguro de vida, a prova mais contundente da quitação da dívida específica do cartão de crédito, tal como cobrada na monitória, provém dos próprios registros da Autora. A fatura de setembro de 2021 (ID 100972225) é um documento emitido pela própria Cooperativa, e a informação de "HONRA DE AVAL CARTÃO" como crédito que zera o saldo devedor é uma confissão de pagamento ou cobertura da dívida. A Autora, em sua impugnação, não logrou êxito em explicar a natureza desse crédito de "HONRA DE AVAL CARTÃO" ou em demonstrar que, apesar dele, a dívida persistiria. A alegação de que os documentos do Embargante se referem a outro contrato não invalida a evidência de quitação contida em seus próprios registros relativos à dívida do cartão de crédito. O ônus da prova, no processo monitório, recai sobre o autor quanto à existência da dívida e sobre o réu quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Embargante alegou a quitação da dívida, e, embora os documentos por ele apresentados diretamente se refiram a outro contrato, a análise da documentação da própria Autora (fatura de setembro de 2021, ID 100972225) revela que o valor principal da dívida foi creditado, resultando em saldo zero. Tal fato extingue a pretensão monitória, uma vez que o crédito buscado já foi, por algum motivo, honrado ou coberto. Diante da prova documental produzida pela própria Autora, que demonstra a quitação do débito principal do cartão de crédito, os embargos monitórios devem ser acolhidos, e a ação monitória julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelo Espólio de Manoel Vidal de Moura e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS. Via de consequência, REVOGO a ordem de expedição de mandado de pagamento e constituição de título executivo judicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 22 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO AUTOR: RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 REU: MANOEL VIDAL DE MOURA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerido: a) número do telefone b) confirmação escrita c) foto individual Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7001163-61.2024.8.22.0002 Classe: Monitória Vistos. Trata-se de ação monitória, proposta por Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS em face de ESPÓLIO DE MANOEL VIDAL DE MOURA representado por sua inventariante DAYANE RODRIGUES SANTOS, partes qualificadas nos autos. Após a não localização do requerido, veio a parte autora aos autos pugnar pela citação por edital. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico a existência de telefones que não foram diligenciados. Em razão disso, por ora, para evitar futura arguição de nulidade, INDEFIRO o pedido (ID 110975525), uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. Oportuno, colaciono o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJ-MG - AI: 10000212096739001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. \nHipótese em que o pleito recursal está de acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, sendo possível a citação do executado não encontrado no endereço informado ao credor por intermédio do aplicativo Whatsapp. Da leitura do referido dispositivo legal, tem-se que o legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao atual contexto tecnológico, enfatizou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Por conseguinte, face à legislação aplicável à espécie e nos termos da recente jurisprudência desta Corte, é caso de prover o agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a citação na forma requerida pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50282074520228217000 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Dito isso, DETERMINO a citação do requerido, via telefone/WhatsApp, conforme números abaixo indicados, nos termos do despacho ID 106928847, no que couber, mediante pagamento das taxas devidas, as quais deverão ser comprovadas em 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham sido efetivadas Por fim, com base nos requisitos indutivos para a citação, valho-me das exigências ali expostas, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Ariquemes, 20 de setembro de 2024 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: DAYANE RODRIGUES SANTOS, brasileira, portadora do CPF 060.145.482-03, telefone (69) 98113-2038.

23/09/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7001163-61.2024.8.22.0002. AUTOR: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DE ASSIS SOUZA - RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA - RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA - RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA - RO6425 REU: MANOEL VIDAL DE MOURA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 23/04/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7001163-61.2024.8.22.0002. AUTOR: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO AUTOR: RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 REU: MANOEL VIDAL DE MOURA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos. 1. Providencie a CPE a retificação do polo passivo, a fim de constar "Espólio de Manoel Vidal de Moura". 2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 3.1 À CPE para designar a data de audiência. 3.2 Intimem-se as partes da audiência designada, ficando a parte requerente intimada através de seu advogado. 3.3 Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 05 dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito. 4. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência designada, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 44.938,78, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 4.1. Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da data da audiência realizada, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 6. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefones (69 3535-5313/3309-8121) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 15. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, requerer o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916 c/c o art. 701, §5º, CPC), no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, §6º). 15.1. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 15.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 15.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 16. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 17. Restando infrutífera a tentativa de citação, a CPE deverá intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço, com a respectiva diligência paga (correios/mandado/carta precatória). 17.1. Caso a parte requerente pleiteie a realização de buscas pelo Juízo, deverá instruir o pedido com o comprovante de pagamento das custas, conforme determina o art. 17 da Lei de Custas. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 5 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: ESPÓLIO DE MANOEL VIDAL DE MOURA, inscrito no CPF: 643.718.592-91, representado pela inventariante DAYANE RODRIGUES SANTOS, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG n°. 1595233, SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº. 060.145.482-03, residente e domiciliada na Rua Ipanema, nº. 2676, Bairro Jardim Rio de Janeiro, Ariquemes/RO, CEP: 76871-484.

06/03/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todos os documentos(16)