Procedimento Comum Cível 7007921-66.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007921-66.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 07:26

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:04

Publicação

30/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007921-66.2023.8.22.0010. AUTOR: JANUACOELI GEORGINA DE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO RF1 Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura-RO, 29 de outubro de 2025. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 10:14

Recebimento

22/10/2025, 13:18

Documento (Certidão)

22/10/2025, 13:17

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2024, 12:06

Documento (Certidão)

26/08/2024, 12:05

Documento (Certidão)

23/08/2024, 10:33

Petição (Contra-razões)

20/08/2024, 18:00

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 00:45

Publicação

26/07/2024, 00:45

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JANUACOELI GEORGINA DE SOUZA DA SILVA Advogado/Requerente: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A (procedente - sem tutela antecipatória) JANUACOELI GEORGINA DE SOUZA DA SILVApretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe conceder aposentadoria por invalidez. Alega que padece de sérios transtornos neurológicos e que requereu benefício previdenciário em 18/10/2021 quando alegando ausência qualidade de segurado, não concedeu o pagamento. Argumenta que a não concessão é indevida, pois continua incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Determinado a realização da perícia médica (id.98508106), aportando aos autos o laudo pericial (id. 100103077). Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id.102482253) Citado, o Réu apresentou contestação (id. 104429326) e a parte autora impugnou (id.105878987). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7007921-66.2023.8.22.0010 Trata-se a presente de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. Cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão de um dos benefícios, além da qualidade de segurada da parte. Passo à análise. I - Qualidade de segurado A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os obrigatórios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório da Previdência Social: “...)I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (...). Já o artigo 13 do regramento legal em apreço define como segurado facultativo “(...)o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11”. No caso em comento, extrai-se que na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 18/10/2021 - ID. 96558433) o autor estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RPGS na qualidade de segurado facultativo, preenchendo, portanto, o requisito qualidade de segurado. (id.96558429) II - Cumprimento do período de carência A carência, por sua vez, também restava atendida, pois, na hipótese de perda da qualidade, basta que o segurado contribua por metade do período previsto no art. 25, I (12 meses), ou seja, por 06 (seis) meses, nos termos do art. 27-A, da Lei n. 8.213/91, sendo exatamente esse o caso dos autos, tendo o autor vertido contribuições no período compreendido entre 01/07/2020 a 30/12/2020 e de 01/02/2021 a 30/09/2021. II - Existência de invalidez Em id n.100103077 consta o laudo pericial médico, no qual restou constatada a incapacidade da pericianda. O médico perito informou nos autos que a parte autora está acometida por Esquizofrenia paranoide – F20.0; Senilidade – R54. Ainda, declara que tal doença lhe incapacita totalmente e permanentemente para o trabalho exercido. Pelo que consta dos autos, resta claro que a autora perdeu totalmente a sua capacidade para o trabalho, encontrando-se em situação de total invalidez para o exercício de suas atividades habituais. Neste caso, o benefício previdenciário devido é a aposentadoria por invalidez, previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. O pressuposto deste benefício é a invalidez total e permanente para qualquer atividade laborativa. Não obstante, a redação do artigo que define os requisitos para a concessão do benefício fundado na incapacidade laboral deve ser interpretado com certa cautela, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do acidentado. Vale dizer, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. Ademais, o laudo pericial é categórico ao afirmar que no caso em apreço não é possível reabilitação e recuperação (id.100103077, quesito 8 e 9) A propósito: (...) 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido."(STJ – AgRg no AREsp 283.029/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Julg. 09.04.2013.) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO I. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012) (...)."( STJ – AgRg no AREsp 36.281/MS. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES. Sexta Turma. Julg. 21.02.2013.) Assim, as particularidades do caso – como a idade da autora, o tipo e grau da sequela incapacitante, e a espécie de atividade antes desenvolvida – apontam para a impossibilidade de reabilitação. Ainda, atestou o perito nomeado no laudo pericial: Periciada com 72 anos de idade, sem escolaridade, refere que trabalhava na roça há muito tempo devido doenças, e que recebe pensão do finado esposo, e faz acompanhamento médico no CAPS Rolim de Moura, por quadro de esquizofrenia paranoide, há muitos anos, com uso de Topiramato, Imipramida, Amplictil, Haldol, Akineton, todos os dias 2x ao dia. Refere que toma os remédios sozinha, sem supervisão familiar, pois mora perto da filha, mas em uma casa sozinha, e usa 3 comprimidos cedo e 02 a noite, mas os laudos e receitas descrevem 1cp de cada 2x ao dia O exame físico direcionado evidencia: sinais de ansiedade e nervosismo evidentes, com raciocínio prejudicado e memoria preservada, apresentando estereotipia e movimentos repetitivos. Periciada com quadro de esquizofrenia paranoide, em acompanhamento psiquiátrico e com tratamento medicamentoso irregular, por não saber ler e seguir as orientações corretamente. Tem pensão do falecido esposo e apresenta invalidez total e permanente, com necessidade de supervisão familiar Assim, comprovada a invalidez total e permanente para o trabalho habitual, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, a procedência dos pedidos insertos na exordial se impõe. Vislumbro, portanto, que o laudo pericial é prova bastante para demonstrar a ocorrência dos requisitos relativos a incapacidade: caráter total e permanente, fazendo a autora jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, prevalece as normas quanto às perícias regulares e aos procedimentos de verificação da continuidade das causas de afastamento, pois que os beneficiários estão obrigados a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação de sua situação clínica, permitindo-se ao INSS a cessação do pagamento caso constate a recuperação da capacidade laborativa do segurado (Art. 101 – O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos). Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de JANUACOELI GEORGINA DE SOUZA DA SILVA o benefício de auxílio-doença, a partir de 18/10/2021 (data do requerimento administrativo – id. 96558433) e a conceder-lhe aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial em juízo (20/12/2023 - id. 100103077). CPE: requisite-se os honorários periciais. Sem custas (Justiça Gratuita). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, 11 de julho de 2024., 15:17 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JANUACOELI GEORGINA DE SOUZA DA SILVA Advogado/Requerente/Exequente: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S. Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007921-66.2023.8.22.0010 Requerente/ Defiro a gratuidade Judiciária. 2) Vieram os autos para análise do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Em que pese tenha sido constatada a incapacidade do autor, a condição de segurada e o cumprimento do período de carência necessitam de melhor análise após a instrução, constituindo matéria que se confunde com o mérito. Portanto, indefiro o pleito de Tutela de Urgência. CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. 3) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO do autor, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 4) Junto com a resposta e manifestação sobre o laudo pericial, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC). 4.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 5) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 6 de março de 2024., 05:22 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JANUACOELI GEORGINA DE SOUZA DA SILVA Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Requerido: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, DESIGNAÇÃO DE PERITO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007921-66.2023.8.22.0010 Defiro a gratuidade processual. 2) Para análise do pedido de tutela de urgência, determino a realização de perícia médica. Tendo em vista que a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autorizam a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC e Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, bem como pedido apresentado pelo INSS a este Juízo pelo Ofício PF/RO, determino, de plano, a realização de exame pericial. 3) Nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 29/11/2023, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, n.º 5642, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. E ainda, quanto ao valor fixado, este juízo tem arbitrado a mesma quantia (R$ 500,00) há anos, sem insurgências do INSS, que tem ciência da dificuldade de nomeação e aceitação do encargo de perito pelos médicos desta Comarca e desta região do Estado, fatos esses já exaustivamente explanados em diversos expedientes e ofícios, a exemplo: autos 0005557-03.2010.822.0010, ofício n.° 705/Jurídico/HRC, nos autos n.° 0076070-04.2008.822.0010, Ofício n.º 256/GAB/SEMUSA, de 25/05/2011, OF. GAB/2 VC-RM n. 0021, de 03/08/2012, Ofícios 2VC/GAB n.º 009, 010, 011, 012, 013, 104, 015, 016, 017, todos de 13/06/2011. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 5) Com a juntada do laudo nos autos, venham imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Essa medida busca aplicar as regras fundamentais da instrumentalidade e a gestão do princípio da eficiência, insculpidas no art. 375 do Código de Processo Civil, tornando efetiva a prestação jurisdicional pela otimização do tempo de duração do processo, com a sistematização dos atos e manutenção do princípio do contraditório. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Cumpra-se, sucessivamente, providenciando a CPE o necessário à efetivação da ordem. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2023., 04:47 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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