Cumprimento de sentença 7011158-45.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011158-45.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MANOEL PORTEIRO LUCENA Advogado(a): CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA 1) Quanto ao requerimento de ID: 114286136 p. 1 a 5: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7011158-45.2022.8.22.0010 Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores: R$ 6.955,32 retroativos e R$ 695,53 sucumbência, ambos atualizados até 11/2024. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 11/2024, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Além do que fora acima dito, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. 2) Recomenda-se que: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, sábado, 18 de janeiro de 2025, 05:20 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011158-45.2022.8.22.0010. AUTOR: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA INSS – SEGUNDA INTIMAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO URGENTE (comprovar implementação do benefício – feito sentenciado – auxílio-doença) Encaminhe-se para: [email protected], pois há decisão urgente a ser implementada, cumprida e comprovada nos autos. 1) Lamentável a conduta do INSS que não cumpre as determinações judiciais e tampouco informa ao Juízo!, acarretando resserviço ao Cartório, prejuízos às Partes e Patronos, bem como ofensa ao art. 5º, LXXVIII da CF e art. 6.º do CPC, pois a Autarquia fora intimada há muito. Em resumo, todos perdem com este tipo de conduta: Partes, Cartório e até a própria Autarquia com o pagamento das multas que estão sendo cobradas. Este Juízo faz o que é possível e imaginável para que os processos tenham andamento mais célere. Pena que nem todos colaboram com a marcha processual. A OAB local tem plena ciência da demora do INSS em implementar os benefícios, não se tratado de fato isolado o que ocorre nestes autos. Observe-se a recente notícia em https://www.oabro.org.br/oab-e-inss-se-reunem-para-tratar-assuntos-de-interesse-da-advocacia-previdenciaria/, embora este Juízo não tenha sido informado sobre o resultado desta reunião. A sentença concedeu o benefício de auxílio-acidente em 06/03/2024 (id. 102481908), há mais de oito meses. A Procuradoria do INSS foi intimada na mesma data (id. 30924314) e em 09/08/2024 (id. 33516283), porém, desde então não se tem resposta satisfatória do cumprimento da ordem, conforme noticiado pela parte autora (id. 111768674). Sendo bem direto: é para implementar o pagamento do benefício do Autor e não suspendê-lo. Antes que se questione eventual demora processual e para que a "culpa” não recaia sobre este Juízo, cumpre esclarecer ao Autor e seu Patrono que isso não é “exclusividade” destes autos. O INSS simplesmente não implanta os benefícios concedidos pela via judicial. Isso ocorre em diversos processos que o INSS é parte. As ordens judiciais NÃO são cumpridas no prazo, acarretando resserviço e prejuízos a todos, ao Cartório, aos Jurisdicionados, inclusive aos Advogados, com reiteração dos mesmos pedidos. Este tipo de conduta colabora para o que se chama de “morosidade do Judiciário”, pois direitos reconhecidos não são efetivados, o que deve ser evitado. Faço estas ponderações e conclamo a todos em evitar resserviço, prezando pelo serviço público e art. 6.º do CPC. É bom para as Partes (que têm suas pretensões satisfeitas mais rapidamente); bom para o Advogado (que evita de ficar fazendo os mesmos pedidos e já recebe seus honorários); bom para o INSS (que evita de ficar recebendo sucessivas intimações sobre o mesmo assunto – lotando suas caixas de intimações - e pode racionalizar melhor seu tempo); bom para o Poder Judiciário - que já conta com quantidade escassa de juízes e servidores e orçamento contido. Enfim, é bom para todos evitar o resserviço. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MANOEL PORTEIRO LUCENA ADVOGADOS DO INTIME-SE mais uma vez para implementação do benefício, em CINCO DIAS. Como se trata de providência urgente (implementação de benefício concedido por sentença transitada em julgado), a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se para: [email protected], pois há decisão urgente a ser implementada, cumprida e comprovada nos autos. O valor da multa é de R$ 100,00 ao dia, limitado a R$ 3.000,00, já fixado na decisão acima. Quanto a eventual pedido de execução de multa, apresente planilha. Sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS encaminhe-se a intimação para cumprimento para os endereços abaixo: - por meio eletrônico para APS/ADJ – Porto Velho, aos cuidados da gerente executiva da AADJ, Vanessa Felipe de Melo ([email protected]) ou sirva esta decisão como ofício para APS/ADJ - Porto Velho: Rua Campos Sales, 3132, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76.801-246 e - [email protected] AGUARDE-SE cumprimento. Após cumprida, intime-se a parte Autora para apresentar cumprimento de sentença. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 17 de novembro de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MANOEL PORTEIRO LUCENA, AV. BELÉM 5996 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, RUA CORUMBIÁRIA 4650 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 VARA CÍVEL Processo n.: 7011158-45.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 21.816,00 (vinte e um mil, oitocentos e dezesseis reais) Parte Trata-se de ação ajuizada por MANOEL PORTEIRO LUCENA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora aduziu, ter sofrido acidente de trabalho que lhe resultou em sequelas definitivas, porém a autarquia não lhe implementou o benefício de auxílio-acidente, Que obteve a concessão do benefício de auxílio acidente (NB 184.295.975-9) por meio do processo judicial de origem nº 0012153-42.2006.8.22.0010, através do acórdão prolatado em 31/10/2017 (relator juiz José Antônio Robles). Ocorre que, o auxílio acidente foi cessado em 03/05/2019, em virtude da concessão de benefício por incapacidade temporária dos autos nº 7004015.2018.8.22.0010, decorrente de outra patologia, diversa a que fora concedida o auxílio acidente Em razão disso, ajuizou a presente ação pleiteando a procedência do pedido para concessão auxílio-acidente diante da cessação indevida. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia. Laudo médico pericial. Citado, o requerido apresentou contestação, rebatendo as alegações da parte autora. No mérito, aduziu que a parte requerente não preenche os requisitos para qualquer dos benefícios acidentários: aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e auxílio-acidente. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. O auxílio-acidente é benefício pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, O benefício de auxílio-acidente é regulamentado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e pelo artigo 104 do Decreto nº 3.048/99. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.786.736/SP, é possível a concessão do auxílio-acidente quando ficar comprovada a redução da capacidade laboral do segurado, seja por lesões, mutilações ou deformidades causadas por acidentes ou doenças, que impliquem em limitação funcional. A concessão do auxílio-acidente, depende dos seguintes eventos: qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Eis que o benefício dispensa carência, por força do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Assim, os requisitos exigidos por lei deverão fazer-se integralmente e sem ressalvas. Na ausência de qualquer deles, o pleito será indeferido. In casu, a parte autora conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. A prova da qualidade de segurado restou plenamente demonstrada através do dossiê previdenciário (id.97234257) juntado aos autos. No caso dos autos dispensa-se carência em razão de tratar-se de acidente de trabalho, nos termos do art. 26 II da Lei 8.213/91. Restando demonstrada que a parte a autora sustenta a qualidade de segurado e a dispensa da carência, a controvérsia da lide se limita, portanto, à incapacidade decorrente de acidente. Diante dessa divergência quanto à incapacidade foi determinada a realização da perícia judicial, a qual se efetivou no dia 02/08/2023, constando que a parte autora apresenta sequela de amputação parcial de falange distal do dedo indicador direito e Luxação acromioclavicular direita (id.94191802). Nesse cenário, considerando a existência de sequelas definitivas na parte autora em decorrência de acidente de trabalho e constatada a redução definitiva para o trabalho habitual, é devida a implementação do benefício de auxílio-acidente a partir da citação, pois a cessação ocorreu em 03/05/2019 e só no ano de 2022 é que o autor ingressou judicialmente postulando o restabelecimento do benefício. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por MANOEL PORTEIRO LUCENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por essa razão: - CONDENO o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, em favor da parte autora, no prazo de 15 dias; - CONDENO o INSS a pagar as parcelas vencidas do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, a partir da citação, ou seja, 21/02/2023, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; DECLARO a natureza alimentar das parcelas vincendas; Isento de custas. Ante a sucumbência, CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao grau recursal (TRF1 Região) para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Espécie B-94 CPF 662.521.999-15 DIB 21/02/2023 DIP 21.11.2023 Cidade pagamento Rolim de Moura/RO Rolim de Moura quarta-feira, 6 de março de 2024 às 05:46. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MANOEL PORTEIRO LUCENA Advogado(a): CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E S P A C H O (NOMEAÇÃO DE PERITO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7011158-45.2022.8.22.0010 Defiro a perícia médica requerida pelo INSS (id.87386944) e nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 02.08.2023, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de agosto, 5642, em frente à feira, antiga Delegacia de Saúde, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. E ainda, quanto ao valor fixado, este juízo tem arbitrado a mesma quantia (R$ 500,00) há mais de cinco anos, sem insurgências do INSS, que tem ciência da dificuldade de nomeação e aceitação do encargo de perito pelos médicos desta Comarca e desta região do Estado, fatos esses já exaustivamente explanados em diversos expedientes e ofícios, a exemplo: autos 0005557-03.2010.822.0010, ofício n.° 705/Jurídico/HRC, nos autos n.° 0076070-04.2008.822.0010, Ofício n.º 256/GAB/SEMUSA, de 25/05/2011, OF. GAB/2 VC-RM n. 0021, de 03/08/2012, Ofícios 2VC/GAB n.º 009, 010, 011, 012, 013, 104, 015, 016, 017, todos de 13/06/2011 e ss. Os honorários serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Intimem-se o réu para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 05 dias, ficando a seu cargo a comunicação ao profissional indicado, oferecendo seus pareceres no prazo comum de 10 dias após a apresentação do laudo. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. Com a vinda do laudo, vistas às partes. Rolim de Moura/RO, 14 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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