Procedimento Comum Cível 7000667-22.2017.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000667-22.2017.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000667-22.2017.8.22.0020. AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A médica perita nomeada por este juízo juntou o laudo pericial em ID 93779456. Intimada, a parte autora impugnou o laudo e requereu a complementação (ID 96478878). O despacho de ID 96737147determinou a complementação do laudo. O laudo complementar foi juntado (ID 97778176), e a parte autora novamente o impugnou, e requereu a realização de nova perícia. Inicialmente, destaco que o trabalho do perito limita-se a responder aos quesitos elaborados pelas partes e, eventualmente, pelo juízo. A prova pericial consiste na impressão do perito sobre as análises efetuadas no objeto da prova. Como se sabe, o destinatário da prova é o juiz. No julgamento do processo, os aspectos técnicos observados pelo perito serão apreciados, sempre, em confronto com os demais elementos de prova, pois o laudo pericial não é o único meio de prova a ser analisado, ou seja, o perito não é o juiz da causa e seu pronunciamento não vincula o juiz, o qual deverá apreciar o laudo com liberdade e justificar suas decisões. Em quaisquer hipóteses as considerações contidas no laudo serão sempre contrárias aos interesses de uma das partes, o que, por si só, não autoriza o manejo do remédio processual da impugnação. De outro norte, pode o julgador adotar as conclusões contidas no parecer do assistente técnico das partes para o julgamento da lide, uma vez que faz parte do conjunto probatório dos autos. No caso dos autos, entendo que todas as respostas aos quesitos apresentadas pela perita, bem como os demais elementos de prova, permitem o julgamento do mérito sem quaisquer prejuízos à parte, revelando-se desnecessária a realização de outro exame pericial. Rejeito as impugnações ao laudo e declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes e conclusos para julgamento. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 22 de novembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA APARECIDA DOS REIS ADVOGADOS DO

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000667-22.2017.8.22.0020. AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA APARECIDA DOS REIS ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que lhe seja concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença. Foi realizada perícia, sendo juntado laudo pericial aos autos (ID 93779456). Oportunizado as partes prazo para impugnação, a parte autora apresentou manifestação requerendo a nomeação de outro médico perito e ou esclarecimentos do laudo pericial (ID 95476956), pois alega a parte requerente que o laudo juntado aos autos é inconclusivo e superficial quanto a existência da incapacidade. Indefiro, por ora, a realização de nova perícia, pois a suposta ausência de esclarecimentos poderá ser sanada pela perita nomeada. Assim, para que não haja ocorrência de cerceamento de defesa, determino a realização de Laudo Complementar Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os quesitos que pretende esclarecimentos pela perita. Após, intime-se a perita nomeada para, no prazo de 15 (quinze dias), dias complementar a perícia, esclarecendo eventual divergência, nos termos do artigo 477, §2º. do CPC. Caso a perita entenda necessário submeter a parte autora a nova avaliação médica para o fim especial de responder aos quesitos, deverá informar a data da perícia com prazo suficiente para intimação deste. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 12 de setembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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