Procedimento Comum Cível 7052666-71.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052666-71.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7052666-71.2017.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO VELHO - CDL, AVENIDA CARLOS GOMES 1490, CDL/SPC CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAURO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6083 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda no qual a parte Requerente requer a exclusão da base de cálculo do ICMS os valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. Com a inicial vieram as documentações. O pedido liminar restou indeferido por meio da decisão de id. 15161759. Posteriormente, a Autora requereu desistência da ação (id.15258888). Proferiu-se decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento da Controvérsia 24 do Superior Tribunal de Justiça (id. 15536821). Em seguida, a parte autora apresentou retratação do pedido de desistência e requereu o prosseguimento do feito (id. 67283566). Determinada a suspensão do feito até o julgamento Controvérsia 24 do Superior Tribunal de Justiça (id.78113906). Retirada a suspensão do feito em virtude do julgamento Controvérsia 24 do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decide-se. Com fundamento no Art. 332, inc. III do CPC, segundo o qual “as causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”, passa-se a análise dos pedidos autorais. A 1ª Seção do STJ julgou em 13 de março de 2024, o Tema 986 dos repetitivos, referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (“TUST”) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (“TUSD”) na base de cálculo do ICMS, com a definição da seguinte tese: “A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, “a”, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.” Desse modo, reconhecida a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica na base de cálculo do ICMS, o pedido não deve ser acolhido. Há que verificar que, o STJ modulou o julgamento, mantendo a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, ainda vigente, tão somente até à publicação do seu acórdão. Ou seja, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte deverá pagar o ICMS incidente sobre tais tarifas. Ocorre que, a hipótese dos autos não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual incide apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. Assim, improcedente o pedido da ação nos moldes do decidido no Tema 986, do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Dispositivo Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais. Resolve-se o mérito nos termos do art. 497, I, do CPC. Custas de lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se eletronicamente. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

04/04/2024, 00:00

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