Execução Fiscal 7010059-09.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7010059-09.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A., RAPHAEL DA SILVA RODRIGUES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 DECISÃO AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S/A requereu a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que enseja um grave risco às atividades da operadora, com imediato reflexo à assistência médica de seus beneficiários, à vista da fragilidade da sua atual situação econômica. Intimado, o exequente não se manifestou. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7010059-09.2018.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada em 16/03/2018, para cobrança das CDAs n. 395/2018 396/2018 397/2018 398/2018 399/2018 400/2018 401/2018 402/2018 403/2018 404/2018. Após a citação, a executada apresentou exceção de pré-executividade em duas oportunidades, sendo que apenas agora iniciaram-se os atos expropriatórios, com bloqueio parcial de R$ 98.696,99. Em que pese o requerimento da executada, não há comprovação de que os valores penhorados sejam impenhoráveis, tampouco foi alegada qualquer circunstância que descaracterizaria a importância como passível de aproveitamento para abatimento na dívida. Ademais, o executado deixou de indicar outros bens à penhora, bem como outro meio menos gravoso para satisfação do crédito executado. Isto posto, indefiro a petição de ID 126110927. Manifeste-se o exequente quanto à exceção de pré-executividade de ID 121300708, em 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A., RAPHAEL DA SILVA RODRIGUES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7010059-09.2018.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, resultou em bloqueio parcial. 2. Por questões operacionais, as ordens de reiteração foram limitadas ao período de 60 dias. A tentativa poderá ser repetida futuramente, se requerida. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. Os comprovantes seguem juntados sob sigilo. 6. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 7. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A., RAPHAEL DA SILVA RODRIGUES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021 MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903 BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7010059-09.2018.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. 2. Aguarde-se em cartório até 29/06/2025. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico ou email nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de abril de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A., RAPHAEL DA SILVA RODRIGUES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021, MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7010059-09.2018.8.22.0001 Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, AMERON - Assistência Médica e Odontológica de Rondônia opôs exceção pré-executividade, alegando excesso de execução no importe de o importe de R$2.096.228,95 (dois milhões, noventa e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), posto que algumas CDAs executadas já foram pagas pelo Executado, remanescem sem pagamento somente os exercícios 03/2017, 05/2017, 06/2017, 08/2017 totalizando R$826.448,66. Sustenta ainda que o crédito tributário não foi definitivamente constituído, ante pedido de revisão administrativa n. 05759/2022, de modo que a liquidez encontra-se prejudicada. De sua parte, o excepto defende a liquidez da dívida, eis que o processo administrativo nº 06.05759/2022 foi encerrado no mesmo ano de 2022, com intimação da excipiente acerca da decisão administrativa nº 0199/2022 devidamente recepcionada pelos seus representantes na data de 6/09/2022 e enviada, também, na via eletrônica (e-mail) na data de 14/11/2022. Alega ainda a falta de comprovação do alegado pagamento, bem como requer a condenação da executada na litigância de má-fé, pois já protocolizou 3 (três) manifestações incidentais sem fundamento, tumultuando o andamento processual. Oportunizou-se ao excipiente a juntada de comprovantes dos alegados pagamentos, permanecendo silente. É o relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal para cobrança de débitos de ISSQN com vencimento entre 15/03/2017 e 15/12/2017, e inscritos em dívida ativa em 14/01/2018, e representados pelas CDAs n. 395/2018, 396/2018, 397/2018, 398/2018, 399/2018, 400/2018, 401/2018, 402/2018, 403/2018 e 404/2018. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade em 12/08/2018 (ID 17621441), alegando a suspensão da exigibilidade da presente dívida, discutida na Ação Declaratória de Limitação de Base de Cálculo c/c Repetição de indébito, que tramita sob o n. 7064811-96.2016.822.0001 perante a 1ª Vara da fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO. O exequente requereu a suspensão do feito até o julgamento de recurso em segundo grau do supramencionado, o que foi deferido. O feito foi julgado improcedente, reconhecendo que a operadora de plano de saúde, na qualidade de responsável tributário, enquanto tomadora do serviço, é obrigada ao recolhimento do ISSQN referente aos serviços prestados por terceiros credenciados (médicos, hospitais, clínicas, etc.), não sendo cabível, portanto, a exclusão dos valores repassados pela operadora de plano de saúde a terceiros (médicos, hospitais, clínicas, etc.,) porquanto, nesse particular, a tomadora do serviço atua na qualidade de responsável tributário por substituição. A sentença foi mantida pelo e.TJRO À vista da decisão acima, a Exceção de Pré-Executividade de ID 17621441 foi apreciada e rejeitada. Nova exceção de pré-executividade foi apresentada, que passo a analisar. Inicialmente, não há falar em falta de liquidez da dívida pela pendência de apreciação do pedido de revisão administrativa n. 05759/2022, na medida em que os documentos colacionados aos autos dão conta do indeferimento do pedido em decisão proferida em 13/10/2022. Ademais, mesmo intimado, deixou o executado de apresentar os comprovantes do alegado pagamento das CDAs n. 396/2018, exercício 04/2017; n. 398/2018, exercício 07/2017; n. 401/2018, exercício 09/2017; n. 402/2018, exercício 10/2017; n. 403/2018, exercício 11/2017; e n. 404/2018, exercício 12/2017. Na medida em que o excipiente não se desincumbiu de provar suas alegações de que parte da dívida já foi quitada, sobrepuja a presunção de liquidez e certeza dos títulos. Por fim, não se verifica a possibilidade de condenação do executado em litigância de má-fé, posto que agiu nos limites do exercício de seu direito de defesa. Isto posto, rejeito a exceção pré executividade. Prossiga-se, requerendo o exequente o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de dezembro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7064811-96.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A, RAPHAEL DA SILVA RODRIGUES - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021, MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7010059-09.2018.8.22.0001 Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, AMERON - Assistência Médica e Odontológica de Rondônia opôs exceção pré-executividade, alegando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido, tendo em vista o ajuizamento de Ação Declaratória de Limitação de Base de Cálculo c/c Repetição de indébito, sob o n. 7064811-96.2016.822.0001. Defende a irregularidade da inscrição em dívida ativa, vez que o débito em questão é discutido e, vem sendo pago, em outra ação judicial. Trata-se de execução fiscal para cobrança de débitos de ISSQN com vencimento entre 15/03/2017 e 15/12/2017, e inscritos em dívida ativa em 14/01/2018. O exequente requereu a suspensão do feito até o julgamento de recurso em segundo grau do Processo 7064811-96.2016.8.22.0001, o que foi deferido. Na ação declaratória, a empresa operadora de plano de saúde sustentou que “devem ser decotados da tributação os montantes repassados aos médicos e hospitais, como pagamento pelos serviços prestados.” Argumentou que “as quantias pagas pelos atendimentos realizados serão objeto do ISSQN a ser pago pelos médicos e hospitais”. Requereu não seja o ISS tributado com base no valor bruto que lhe é pago pelo consumidor, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para terceiros, efetivamente prestador dos serviços. Em contestação, o Município asseverou que a incidência da alíquota do ISSQN deve ser apurada em duas etapas: a) o valor devido pelo serviço pelo plano de saúde; 2) o valor devido pelo prestador de serviço (retido pelo tomador do serviço). O feito foi julgado improcedente, reconhecendo que a operadora de plano de saúde, na qualidade de responsável tributário, enquanto tomadora do serviço, é obrigada ao recolhimento do ISSQN referente aos serviços prestados por terceiros credenciados (médicos, hospitais, clínicas, etc.), não sendo cabível, portanto, a exclusão dos valores repassados pela operadora de plano de saúde a terceiros (médicos, hospitais, clínicas, etc.,) porquanto, nesse particular, a tomadora do serviço atua na qualidade de responsável tributário por substituição. A sentença foi mantida pelo e.TJRO, que decidiu: Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Serviços de plano de saúde. Contribuinte de ISSQN. Base de cálculo. Diferença entre o preço bruto cobrado do contratante e os valores repassados a terceiros prestadores de serviço. Previsão legal. Responsabilidade tributária por substituição. Repetição de indébito inviável. As operadoras de plano de saúde têm como base de cálculo do ISSQN, enquanto contribuintes, apenas a comissão de agenciamento, ou seja, a diferença entre o preço bruto cobrado do consumidor e os valores repassados a terceiros para dar efetividade aos serviços. Todavia, por também enquadrarem-se como responsáveis tributários por substituição (arts. 15, caput, 16, II, e 18, VI da LCM n. 369/2009), devem recolher o ISSQN devido pelos profissionais prestadores de serviço (médicos, hospitais, clínicas e etc) e deles reter o valor correspondente. In casu, não há que se acolher o pleito declaratório pois inexiste controvérsia quanto a questão e incabível a repetição de indébito, pois os valores recolhidos são devidos na condição de responsável tributário por substituição. Assim, se não houve a retenção quando do repasse aos prestadores de serviço é deles que deve a operadora de plano de saúde buscar a restituição do ISSQN. Apelo não provido. ( - APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: RENATO MARTINS MIMESSI, Data distribuição: 01/12/2017 17:28:08, Data julgamento: 22/10/2019). À vista da decisão acima, o exequente pugnou pelo prosseguimento da cobrança. De sua parte, a executada informa que, em que pese tenha sido proferida a determinação judicial acima, o Município, ora exequente, somente parametrizou o sistema de emissão de NF no ano de 2022. De maneira que o exercício de 2017 permaneceu efetuando a cobrança do ISSQN com base no valor bruto que é pago à Executada Ameron. Pugna pela apreciação da Exceção de ID 17621441, a fim de corrigir as irregularidades lançadas pela SEMFAZ, quando, em contramão ao entendimento vinculante do STJ, impossibilitou até início de 2022 a Excipiente de segregar o importe correspondente à sua base de cálculo/preço do serviço, daquilo que é repassado aos médicos e credenciados para fins de ISSQN próprio enquanto figura como contribuinte sobre serviço de plano de saúde. É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade de ID 17621441 pugna pela extinção da execução, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada no bojo do processo n. 7064811-96.2016.8.22.0001. Compulsando aqueles autos (ID 8176235), verifica-se que foi concedida tutela provisória em 31/01/2017, “a fim de determinar a suspensão da incidência do ISS tendo como base de cálculo os valores atinentes aos serviços prestados por terceiros credenciados à demandante (médicos, hospitais, clínicas, etc.), de modo a incidir a exação somente sobre a diferença entre o preço bruto cobrado do consumidor e os valores repassados a terceiros para dar efetividade aos serviços”. A intimação do ente foi feita em seguida, de modo que ao tempo do lançamento dos impostos aqui exigidos, entre 15/03/2017 e 15/12/2017, o Município de Porto Velho já tinha conhecimento da decisão acima transcrita. Ocorre que em momento algum vedou-se o lançamento de ISSQN, mas determinou-se que incidisse somente sobre a diferença entre o preço bruto cobrado do consumidor e os valores repassados a terceiros para dar efetividade aos serviços. Ocorre que não há elementos nos autos que permitam a análise dos parâmetros utilizados para o lançamento, na medida em que, para aferição da base de cálculo, indispensável sejam conferidos os documentos que embasaram a tributação, e que não foram aqui juntados. Uma vez que cabível a exceção de pré-executividade em matérias que possam ser apreciadas pelo Juiz de ofício sem necessidade de dilação probatória, verifica-se que, de todo modo, inadequada a via eleita pelo peticionário para ver atendida sua pretensão, posto que não é possível aferir, apenas das informações apresentadas, as nulidades que aponta na inscrição em dúvida ativa e na cobrança, sendo necessária, na hipótese maior dilação probatória. Deverá então o excipiente promover a ação cabível de embargos à execução fiscal, instruindo-a com as provas cabíveis, para ver seu pleito apreciado. Ademais, a tutela provisória foi revogada em 25/09/2017, pela sentença que entendeu que tal sistemática não causa prejuízo algum à demandante porquanto a importância recolhida enquanto responsável tributário é retida do valor a ser repassado aos médicos ou hospitais a título de pagamento pelos serviços prestados. Diante disso, rejeito a exceção pré-executividade. Com o trânsito em julgado, requeira o exequente o que entender de direito, em 10 (dez) dias. P. R. I. e C. Porto Velho-RO, 18 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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