Execução Fiscal 7027667-49.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7027667-49.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2025, 00:32

Decurso de Prazo

23/11/2024, 03:36

Definitivo

12/11/2024, 10:14

Documento (Certidão)

12/11/2024, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 07:00

Documento (Certidão)

06/11/2024, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: QUINTAL - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP; ADVOGADO DO EXECUTADO: ALINE LEITE, OAB nº RO10689 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027667-49.2020.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01751243-9, conta n. 01751262-5 e conta n. 01751281-1), nos seguintes termos: a) R$ 4.295,16 a título de custas processuais, cujo boleto deve ser impresso junto ao sítio deste Tribunal (www.tjro.jus.br); b) o saldo remanescente, à luz do art. 907 do CPC, transfira para a conta-corrente 80056-2, agência 3325, Banco Sicoob (756), titularidade de QUINTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n. 23.660.466/0001-19. 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo providências pendentes, determino o arquivamento com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 30 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:02

Expedição de alvará de levantamento

30/10/2024, 09:02

Arquivamento

30/10/2024, 09:02

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 12:57

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 12:56

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 09:08

Documentos

Despacho

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: QUINTAL - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP - ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODOLFO JENNER DE ARAUJO MOREIRA, OAB nº RO5572, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027667-49.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Após notícia de pagamento da dívida principal, o processo prosseguiu para cobrança dos encargos legais (honorários advocatícios e custas processuais). A executada noticiou o parcelamento dos honorários advocatícios, ao passo que a credora iniciou diligências internas junto à Associação dos Procuradores Estaduais para confirmar o fato. Decorrido lapso temporal de suspensão processual, a exequente pediu bloqueio de ativos financeiros para quitação dos encargos legais, ao passo que a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que a dívida já estava paga. Intimada, a Fazenda Pública justificou sua conduta, arguindo que a parte devedora não tinha comprovado, até então, a quitação integral dos honorários advocatícios. Por fim, a credora reconheceu o pagamento dos honorários e anuiu com a extinção processual (vide petição ID 104781818), desde que não ocorra sua condenação em honorários sucumbenciais, já que o pagamento dos encargos legais se revela mero desdobramento da propositura da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. Recebo a exceção de pré-executividade como mera petição, em especial porque não se atacou a higidez ou validade dos títulos executivos (CDA´s), restringindo a insurgência da parte em destacar o pagamento do débito principal e dos honorários advocatícios. Sem maiores delongas, a credora confirmou a notícia de pagamento do débito principal e dos honorários advocatícios, concordando expressamente com a extinção processual (vide ID 104781818). Por sua vez, há valor disponível nos autos (R$ 6.065,54) que será suficiente para quitação integral das custas processuais (R$ 4.295,16 - boleto bancário em anexo), sendo certo que haverá saldo remanescente, que deve ser posteriormente convertido em renda em favor da parte executada, à luz do art. 907 do CPC. Em tempo, destaco não assistir razão à parte executada em pedir a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, notadamente porque não deve o devedor ser premiado puramente por cumprir uma obrigação legal (pagamento do tributo e respectivos encargos), que é mero desdobramento da propositura da execução fiscal. Inequívoco que, à luz do princípio da causalidade, quem deu causa à instauração da ação de cobrança foi o sujeito passivo, a partir do momento em que deixou escoar o prazo legal sem o pagamento voluntário da dívida fiscal constituída na data do vencimento, ensejando a movimentação da máquina pública visando o recebimento do referido crédito. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. Compete à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa das CDA’s. À CPE: 1. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. 2. Considerando a extinção processual e por não mais subsistir título executivo a amparar pretensão executória da autora, o valor remanescente deve ser utilizado para pagamento das custas processuais e o saldo remanescente convertido em renda em favor da parte executada, na forma do art. 907 do CPC. 3. Intime-se QUINTAL - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CPF) e dizer quanto ao levantamento do saldo remanescente disponível nos autos (após dedução das custas processuais), no prazo de 15 dias. 4. Silente, retornem conclusos para transferência do saldo residual ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciais (FUJU), nos termos do art. 278, § 4º das Diretrizes Gerais Judiciais deste Tribunal. 5. Indicados os dados bancários (vide item 3 supra), retornem conclusos para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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