Execução Fiscal 7044148-87.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7044148-87.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: I 9 LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Após diligência infrutífera no endereço da empresa, a Fazenda Pública pugnou pelo redirecionamento da demanda fiscal em face dos sócios, sob o argumento de que houve a dissolução irregular da empresa, atraindo a hipótese de responsabilidade descrita no art. 135, III do CTN e a Súmula 435 do STJ. Pois bem. A empresa foi citada por carta (vide ID 57977522). Todavia, ainda não há ato conclusivo que permita afirmar que houve dissolução irregular da empresa. Em especial porque, em que pese a tentativa infrutífera de diligência (por oficial de justiça) no endereço da empresa via carta precatória na Comarca de Vitória/ES voltada à penhora de bens (vide ID 90912900 e ID 94990625 – pág. 06), a consulta ao Sniper e aos atos constitutivos da pessoa jurídica revelam a existência de diversas filiais da mesma em outras cidades – como Sorocaba/SP, Florianópolis/SC, Cuiabá/MT e Campo Grande, por exemplo (vide ID 132016117, ID 135390105 e documentos seguintes), nas quais não houve diligência voltada a localizá-la (o que afasta a presunção de encerramento de suas atividades comerciais). Em outras palavras, até que se produza prova em sentido contrário, não há como presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica (ante a descrição de existência de diversas filiais da empresa ao redor do país), tornando inaplicável (por ora), a hipótese de responsabilidade tributária descrita no art. 135, III do CTN e da Súmula 435 do STJ. Assim, inexistindo indícios conclusivos de dissolução irregular da empresa, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044148-87.2020.8.22.0001 indefiro (por ora) o pleito da credora, nos termos da fundamentação supra. Fica assegurado rever o teor deste ato decisório posteriormente, caso novos elementos de prova sejam produzidos nesse sentido. Intime-se a Fazenda Pública para dizer quanto ao interesse na expedição de mandado de constatação no endereço da sede e filiais da empresa a fim de aferir a continuidade das respectivas atividades comerciais ou requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 16:38

Expedição de documento

09/07/2026, 16:38

Outras Decisões

09/07/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 22:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:06

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23/04/2026, 16:54

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Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: I 9 LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA, R ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS 59 ED RICAMAR CENTRO - 29010-250 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7044148-87.2020.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 5 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044148-87.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: I 9 LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, 1. Proceda a penhora e avaliação dos veículos (todos de propriedade de I LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ n. 20.706.374/0018-82): a) TOYOTA/COROLLA XEI 20 FLEX, PLACA BRQ-7773; b) FIAT/MOBI LIKE, ANO 2017, PLACA GGN-7704; c) HONDA/PCX 150, ANO 2014, PLACA FQF-1017; d) I/M. BENZ 311 CDI STREET F, ANO 2016, PLACA GDZ-5501; e) FIAT/FIORINO FLEX, ANO 2012, PLACA FEO-9983; f) VW/SAVEIRO 1.6, ANO 2004, PLACA DQE-0231; e g) I/M. BENZ 313 CDI SPRINTER, ANO 2007, FLV-1113. 2. Após, intime-se a Executada (I LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ n. 20.706.374/0018-82), através de seu representante legal, acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (art. 16, III da Lei 6.830/80). 3. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Se o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria-Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes". 4. Observações: O valor referente aos honorários advocatícios deve ser depositado na conta do Conselho Curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ n. 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, agência 3796-6, conta bancária 33.818-4. As custas processuais, correspondente a 3% do valor atualizado, deverão ser pagas por meio boleto bancário, obtido no site deste Poder (www.tjro.jus.br). Para outras informações, entrar em contato com a PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, localizada na Av. Farquar, n. 2986 – Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Pacaás Novos, 3º andar, CEP 76.803-470, em Porto Velho/RO. Telefones: (069) 3223-2855 e 3223-2856. 5. DESPACHO Processo: 7044148-87.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia; Executado: I LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ n. 20.706.374/0018-82. 6. Valor da Ação: R$ 304.418,34 – Atualizado até 20/10/2022 (Principal: R$ 269.36,77; Honorários 10%: R$ 26.939,67; Custas processuais 3%: R$ 8.081,90). 7. ANEXOS: petição inicial, CDA´s, espelho Renajud (ID 62390325), petição ID 83236120 e termo de cooperação técnica entre as Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Endereço da diligência: Rua Alberto de Oliveira Santos, n. 59, Edifício Ricamar, Centro, CEP 29010-250, Vitória/ES. Porto Velho-RO, 18 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO , Classe: Execução Fiscal; Natureza: tributária (ICMS);

19/05/2023, 00:00

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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