Execução Fiscal 7025779-45.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7025779-45.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MILTON LUIZ MOREIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025779-45.2020.8.22.0001 Vistos, etc., O processo tramita desde 2020 e todas as tentativas de penhorar bens da executada foram infrutíferas. Ademais, conforme demonstrado pela Fazenda Pública, o executado aufere cerca de R$38.000,00 brutos mensalmente (vide ID 113052641). Trata-se de valor significativo e superior ao padrão do brasileiro médio, sendo natural deduzir que a penhora sobre percentual de tais vencimentos não comprometerá a subsistência do devedor. Some-se a isso o fato de que o valor da dívida cobrada nessa ação é de R$688.803,03 (atualizado até 25/03/2026), sendo igualmente razoável a percepção de que o ato constritivo sobre tal fonte de pagamento é potencialmente apta a quitar integralmente o crédito fiscal, sem comprometimento grave das rendas do executado. Em casos como tais, a impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC deve ser mitigada, visando a satisfação da obrigação fiscal perante a parte credora, que é a finalidade precípua do processo executivo, sob pena de descrédito da justiça. Sobretudo porque a medida, no entender deste juízo e à luz dos elementos probatórios dos autos, não trará prejuízo à dignidade da parte devedora. Sobre o tema, o STJ firmou tese vinculante, no julgamento do Embargos de Divergência opostos no REsp n. 1.582.475/MG, no sentido de viabilizar que o juízo, diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV do CPC, para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. A medida visa conciliar o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Veja-se, a respeito, os termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). [g. n.] Entendimento semelhante pode ser observado pelo TJRO: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL FIXADO EM 30%. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA 15%. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação integral de valores penhorados em cumprimento de sentença, mantendo a penhora de 30% sobre proventos de aposentadoria e valores bloqueados em contas bancárias da agravante, pessoa idosa aposentada pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da agravante, pessoa idosa, é proporcional e razoável, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ sobre a flexibilização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser flexibilizada em situações excepcionais para garantir o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor, como autorizado pela jurisprudência do STJ. Em regra, admite-se a penhora de até 30% dos valores recebidos a título de salário ou aposentadoria, desde que observado o princípio da proporcionalidade. A redução da penhora para 15% sobre os proventos de aposentadoria e o 13º salário da agravante (R$ 489,59), conforme solicitado, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resguardando tanto o direito do credor quanto a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Reduzido o percentual da penhora de 30% para 15% sobre os proventos de aposentadoria e 13º salário da agravante. Tese de julgamento: A penhora sobre proventos de aposentadoria pode ser flexibilizada, admitindo-se o percentual de até 30%, desde que não comprometa a subsistência do devedor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quando comprovada a existência de despesas médicas ou outras situações excepcionais, o percentual da penhora deve ser ajustado para preservar a dignidade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.820.963/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.12.2019. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812744-68.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 09/12/2024. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO INTEGRAL. REDUÇÃO. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do CPC/1973, contudo, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se penhore parte dos rendimentos do devedor, preservando-se o suficiente para garantir sua manutenção e de sua família. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (Apelação, Processo nº 0004054-26.2014.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/05/2017) [g. n.] Na situação em destaque, as demais medidas adotadas pela credora e com auxílio deste juízo não surtiram os efeitos almejados, remanescendo a dívida pendente de pagamento. Previamente intimada por intermédio do advogado, a parte devedora quedou silente. Tampouco apresentou outro meio menos gravoso para satisfação da dívida fiscal. Ponderando o contexto do caso concreto e o interesse de ambas as partes, entendo razoável que a penhora atinja o percentual de 10% dos vencimentos da parte executada, pois tal montante não implicará grave violação à subsistência do devedor e sua família, ao passo que viabilizará a quitação (integral e/ou parcial) do crédito de titularidade da Fazenda Pública. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% dos vencimentos líquidos da parte executada Milton Luiz Moreira (CPF: 018.625.948-48) diretamente na fonte pagadora (Governo do Estado de Rondônia/Secretaria de Saúde), que deverá ser intimada para efetuar a imediata retenção dos valores e providenciar o depósito judicial de tal montante retido em conta judicial vinculada a estes autos ( 7025779-45.2020.8.22.0001), na Caixa Econômica Federal, até satisfação integral da dívida fiscal (R$ 688.803,03), nos termos da fundamentação supra. Deve a fonte pagadora informar a este juízo a conta do depósito, a qual deverá ser vinculada a estes autos, bem como cada parcela deverá ser atualizada monetariamente na data do depósito. O depósito judicial deve ocorrer mediante a emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: mais serviços – guia de recolhimento – depósito judicial). O desconto e o respectivo depósito judicial devem ocorrer a partir da primeira remuneração posterior à intimação da fonte pagadora, sob pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, CPC), bem como de multa de até 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de sanções nas searas criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §§1º e 2º, CPC). Dê-se vistas à parte executada para ciência da penhora, mediante intimação do advogado constituído nos autos (art. 841, §1º, CPC). Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de garantia integral do débito. Intime-se. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO/CARTA/MANDADO. Valor da execução: R$ 688.803,03 (atualizado até 25/03/2026) Endereços: 1) Fonte pagadora: SESAU - Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Rondônia: Rua Pio XII, S/N - Pedrinhas, Edifício Rio Machado, Porto Velho - RO, 76801-470. ou SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas: Palácio Rio Madeira - Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, CEP 76.8014-470, Porto Velho-RO 2) Local de trabalho: CEMETRON - Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia: Av. Guaporé, 215 - Lagoa, Porto Velho - RO, 76812-329 Porto Velho-RO, 28 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 10:51

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:23

Publicação

09/04/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:37

Expedição de documento

08/04/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:41

Por decisão judicial

03/03/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 20:13

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MILTON LUIZ MOREIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046 DECISÃO O processo tramita desde 2020 e todas as tentativas de viabilizar a satisfação da dívida, até o momento, não surtiram o efeito almejado. Ademais, conforme demonstrado pela Fazenda Pública, os espelhos das últimas declarações de imposto de renda do devedor demonstram que o mesmo auferiu o montante de R$ 285.219,06 e R$ 291.895,33, nos exercícios 2022 e 2023, conforme se observa do campo "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular" (vide ID 113052642 e ID 113052643, respectivamente). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025779-45.2020.8.22.0001 Trata-se de valor significativo e superior ao padrão do brasileiro médio, sendo natural deduzir que a penhora sobre percentual de tais vencimentos não comprometerá a subsistência do devedor. Em casos como tais, a impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC deve ser mitigada, visando a satisfação da obrigação fiscal perante a parte credora, que é a finalidade precípua do processo executivo, sob pena de descrédito da justiça. Sobretudo porque a medida, no entender deste juízo e à luz dos elementos probatórios dos autos, não trará prejuízo à dignidade da parte devedora. Sobre o tema, o STJ firmou tese vinculante, no julgamento do Embargos de Divergência opostos no REsp n. 1.582.475/MG, no sentido de viabilizar que o juízo, diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV do CPC, para fins admitir a penhora sobre percentual de salário ou proventos, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor. A medida visa conciliar o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Veja-se, a respeito, os termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). [g. n.] Entendimento semelhante pode ser observado pelo TJRO: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL FIXADO EM 30%. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA 15%. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação integral de valores penhorados em cumprimento de sentença, mantendo a penhora de 30% sobre proventos de aposentadoria e valores bloqueados em contas bancárias da agravante, pessoa idosa aposentada pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da agravante, pessoa idosa, é proporcional e razoável, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ sobre a flexibilização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser flexibilizada em situações excepcionais para garantir o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor, como autorizado pela jurisprudência do STJ. Em regra, admite-se a penhora de até 30% dos valores recebidos a título de salário ou aposentadoria, desde que observado o princípio da proporcionalidade. A redução da penhora para 15% sobre os proventos de aposentadoria e o 13º salário da agravante (R$ 489,59), conforme solicitado, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resguardando tanto o direito do credor quanto a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Reduzido o percentual da penhora de 30% para 15% sobre os proventos de aposentadoria e 13º salário da agravante. Tese de julgamento: A penhora sobre proventos de aposentadoria pode ser flexibilizada, admitindo-se o percentual de até 30%, desde que não comprometa a subsistência do devedor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quando comprovada a existência de despesas médicas ou outras situações excepcionais, o percentual da penhora deve ser ajustado para preservar a dignidade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.820.963/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.12.2019. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812744-68.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 09/12/2024. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO INTEGRAL. REDUÇÃO. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do CPC/1973, contudo, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se penhore parte dos rendimentos do devedor, preservando-se o suficiente para garantir sua manutenção e de sua família. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (Apelação, Processo nº 0004054-26.2014.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/05/2017) [g. n.] Na situação em destaque, as demais medidas adotadas pela credora e com auxílio deste juízo não surtiram os efeitos almejados, remanescendo a dívida pendente de pagamento. Destaco que o devedor não apresentou outro meio menos gravoso para satisfação da dívida fiscal. Ponderando o contexto do caso concreto e o interesse de ambas as partes, entendo razoável flexibilizar a norma descrita no art. 833, IV, do CPC e convalidar a penhora on-line no percentual de 30% dos vencimentos da parte executada, pois tal montante não implicará grave violação à subsistência do devedor e sua família, ao passo que viabilizará a quitação (integral e/ou parcial) do crédito de titularidade da Fazenda Pública. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a defesa oposta no ID 113052639, confirmo o desbloqueio de 70% da verba constrita determinada no ato decisório ID 113303684 e, no mais, mantenho a validade da penhora sobre o crédito remanescente e que corresponde a 30% dos vencimentos da parte executada, nos termos da fundamentação supra. Dê-se vistas à exequente para requerer o que entender de direito, em 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de abril de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MILTON LUIZ MOREIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025779-45.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado pelo Executado (MILTON LUIZ MOREIRA) requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre remuneração mensal recebida como servidor público do Estado de Rondônia, o qual, por força do art. 833, IV do CPC, seria impenhorável. Pede tutela de urgência, inaudita altera pars, visando a imediata liberação do valor constrito. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do CPC estabeleceu que a concessão da tutela de urgência é condicionada à demonstração de provas pré-constituídas voltadas a demonstrar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ser verificado no caso concreto. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem maiores delongas, a parte executada apresentou documentos que comprova que é servidor público pertencente aos quadros do Estado de Rondônia (médico), auferindo a remuneração mensal que gira em torno de R$ 23.371,71 (vide contracheque de outubro/2024 - ID 113052641). O bloqueio realizado via Sisbajud atingiu este exato montante, no dia 28/10/2024 (espelho em anexo). Tal constatação denota indícios de que a constrição recaiu sobre verba salarial e, a princípio, sujeita a proteção descrita no art. 833, IV do CPC, por ser montante inferior a 50 salários-mínimos (o que revela a probabilidade do direito vindicado). O risco ao resultado útil igualmente se revela presente, posto que a demora na deliberação do requerimento da parte devedora tem o potencial de comprometer sua subsistência, sobretudo porque houve sucessões de dois bloqueios em meses consecutivos sobre valores recebidos a título de remuneração, em duas demandas fiscais análogas em trâmite nesta mesma unidade jurisdicional. Assim, resta satisfatoriamente preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Todavia, importante tecer as seguintes ponderações. A jurisprudência do STJ tem admitido que o juiz, à luz dos elementos do caso concreto, flexibilize a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV do CPC para atingir percentual do valor constrito, quando preservar valor capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família e não colocar em risco sua subsistência (Precedente vinculante STJ: Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). Pois bem. Por se tratar de decisão proferida antes mesmo da prévia intimação da credora pública (inaudita altera pars), entendo que a medida mais prudente é o acolhimento parcial do pleito da parte executada para deferir a liberação de 70% da verba constrita, mantendo bloqueado, todavia, o percentual de 30% do valor constrito. A deliberação acerca da destinação de tal montante remanescente se dará após a oitiva da Fazenda Pública (seja para deferir o desbloqueio, seja para, na forma do art. 854, §5º do CPC, convolar o valor bloqueado remanescente em penhora). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte (inaudita altera pars), apenas para determinar a imediata liberação de 70% do valor constrito, mantendo o saldo remanescente (30%) bloqueado até deliberação posterior, nos termos da fundamentação supra. O espelho do desbloqueio segue em anexo. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto a defesa apresentada por MILTON LUIZ MOREIRA, em 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de novembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MILTON LUIZ MOREIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025779-45.2020.8.22.0001 Vistos e examinados. Executado pelo Estado de Rondônia, MILTON LUIZ MOREIRA impugnou a execução, alegando a nulidade da citação editalícia pelo não esgotamento dos meios para localização do devedor, bem como a impenhorabilidade do imóvel descrito no ID 86580067 por tratar-se de bem de família. O excepto impugnou, defendendo a validade da citação editalícia, e a possibilidade de penhora do imóvel, tendo em vista ser de alto padrão e com valor elevado, e considerando ainda que o executado lá não reside há quase uma década, aferindo, mensalmente, quantia vultosa a título de aluguel. É o breve relatório. Decido. A Lei de Execuções Fiscais prevê a possibilidade de citação editalícia, acaso frustradas as demais tentativas de citação do devedor (art. 8º), o que foi corroborado pela Súmula nº 414-STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Na hipótese, após três tentativas de citação pelos Correios e uma tentativa pelo Oficial de Justiça, não logrou-se encontrar o devedor no endereço constante das CDA e dos cadastros da Receita Federal, caracterizando-se, assim, a incerteza quanto à sua localização, que justificaria a adoção da medida, posto que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 256: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Quanto à alegada impenhorabilidade do bem de família, o art. 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Por sua vez, o artigo 5º da supramencionada norma legal preceitua: "Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Ou seja, conforme dispositivo supramencionado, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando referido dispositivo legal, firmou entendimento, cristalizado na Súmula n.º 486 daquela Corte superior, no sentido de que o fato de a família não residir no único imóvel de sua propriedade não descaracteriza, automaticamente, o instituto do bem de família. É dizer: o fato de o imóvel estar locado ou disponível para locação, por si só, não afasta a garantia da impenhorabilidade do bem família. Em relação ao valor do imóvel e dos alugueres aferidos, tem-se que a Lei protege o bem de moradia do devedor, pouco importando que seja imóvel de luxo ou de valor elevado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL DE ALTO VALOR. PROTEÇÃO CONTRA A PENHORA. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR RESIDIR EM LOCAL DIVERSO. ENTENDIMENTOS EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o acórdão, as provas dos autos ensejam conclusão no sentido de que o imóvel em discussão está protegido contra a penhorabilidade, por ser qualificado como bem de família. Esse entendimento foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O simples fato de o imóvel ser de luxo ou de elevado valor, por si só, não afasta a proteção prevista na Lei n. 8.009/1990. Precedentes. 3. Consoante o STJ, "não pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor que não é destinado à sua residência ou mesmo à locação em face de circunstância alheia à sua vontade, tais como a impossibilidade de moradia em razão de falta de serviço estatal" ( REsp 825.660/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). 4. É sabido que "a alegação de teses que não constaram das razões do recurso especial constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido em sede de agravo interno" ( AgInt no AREsp 1.217.869/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1199556 PR 2017/0287128-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) Comprovado ser o único bem imóvel do executado, até por certidões negativas de outros Cartórios de Registro de Imóveis, deve-se revestir da proteção o imóvel de matrícula 36.322, mesmo porque não trata-se aqui de cobrança de imposto territorial ou predial. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, apenas para tornar insubsistente a penhora do imóvel, ID 86580067. Intimem-se as partes. Depois, manifeste-se o exequente, requerendo o que entender de direito para regular prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Cumpra se. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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