Execução Fiscal 1000499-53.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000499-53.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais DECISÃO Processo: 1000499-53.2015.8.22.0001. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA, RUA RODOVIA BR 364, KM 12, ESTRADA DA DEMA, - N:S/N - COMPL:PROJ. FUNDIARIO ALTO MADEIRA, SETOR GL ZONA RURAL - 76808-695 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A DESPACHO Sobreveio informação de arrematação, conforme se infere do documento juntado sob ID 91527226, com depósito da entrada de R$ 13.200,00 mais R$ 2.640,00 pagos à Leiloeira a título de comissão. Diante do cumprimento das exigências do juízo somado à informação do pagamento da comissão da leiloeira, homologo a arrematação do bem penhorado. Admito, ainda, o veículo DE CARGA, TIPO SEMI REBOQUE, CAÇAMBA BASCULANTE, MARCA PASTRE, MODELO SRBA 26, ANO 2014, PLACA FTY9B04, COR BRANCA, dado em caução para garantia do parcelamento proposto pelo arrematante. Visando a assegurá-la, procedi à restrição de transferência sobre ele junto ao RENAJUD, conforme espelho anexo. O saldo remanescente do preço da arrematação (R$ 52.800,00) será adimplido em 30 parcelas de R$ 1.760,00, a serem pagas todo o dia 10 de cada mês, mediante depósito judicial na conta já existente n. 2848/040/1817526-6 vinculada aos presentes autos. Advirto ao arrematante CSF SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, CPF/CNPJ: 02.977.954/0001-84 que, em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. art. 895, § 4º do CPC). Inclua-se o arrematante como terceiro interessado, utilizando-se os dados informados pela leiloeira, intimando-o do presente despacho, sobretudo das condições de pagamento e das consequências daí advindas, via correios, mediante AR no endereço informado no auto. Expeça-se o auto de arrematação, ficando as partes e interessados intimados para eventual manifestação no 10 (dez) dias da lavratura, por força do art. 903, § 2º do CPC. Conste do auto de arrematação que o bem foi adquirido livre de ônus e restrições e que eventuais débitos sobre ele existente até a data da arrematação foram sub-rogados pelo preço, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, de sorte que não poderão ser transferidos ao arrematante. Assinado o auto, DETERMINO a entrega e remoção do bem 1.320 (um mil trezentos e vinte) metros cúbicos de pó de brita, localizado na empresa BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP, Setor Rolim de Moura - Linha 184, Km 05, Lote 54, Zona Rural, Santa Luzia D'Oeste - RO, em poder e posse da executada, nos termos do artigo 901, §1º do CPC, em favor do arrematante CSF SERVICOS DELIMPEZA EIRELI, CNPJ 02.977.954/0001-84, ENDEREÇO Rua Salgado Filho,2475 - São Cristóvão, CIDADE Porto Velho - RO, a quem caberá arcar com as despesas do deslocamento/frete daí advindos. Aguarde-se o cumprimento efetivo da ordem de entrega e remoção do bem, antes de se efetuar a liberação dos valores em favor da parte credora/exequente. Havendo notícias quanto à efetiva entrega do bem ao arrematante, o que deverá ser certificado nos autos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Distribuição: 23/07/2015 intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao levantamento do valor da dívida, apresentando cálculo atualizado do montante devido, devendo-se manter ATIVA a citada conta judicial, em vista da existência de futuros depósitos. SIRVA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA COM FINALIDADE DE ORDEM DE ENTREGA E REMOÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, quarta-feira, 6 de março de 2024quarta-feira, 6 de março de 2024quarta-feira, 6 de março de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executados: BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 22/05/2023 com encerramento às 10:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, a ser realizado na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do site www.pimentelleiloes.com.br. SEGUNDO LEILÃO: dia 29/05/2023, às 10h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 50% do valor de avaliação do bem, através do site www.pimentelleiloes.com.br. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.pimentelleiloes.com.br No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. PROCESSO: n. 1000499-53.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIELE MEIRA COUTO, OAB nº RO2400A VALOR DA CAUSA: R$ 111.082, 93 (CENTO E ONZE MIL OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS.) BEM: 1.320 (um mil trezentos e vinte) metros cúbicos de pó de brita, avaliado em R$ 80,00 cada metro cúbico (preço de baldio, valor afixado nas tabelas na parede do empreendimento), totalizando o valor de AVALIAÇÃO R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais).. DEPOSITÁRIO: Rafael Sass, gerente da empresa no local. LEILOEIRA OFICIAL: PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA, JUCER 029/2020 COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço. Fixado o valor da comissão em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação do bem, devida pelo arrematante. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o (a) executado (a) resolva adimplir a dívida diretamente com o (a) exequente, depois de iniciado o procedimento para a realização do leilão, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA UM ACRÉSCIMO DE 2% (dois por cento) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, para o pagamento dos honorários da leiloeira, ficando, nesta hipótese o exequente obrigado ao pagamento direto a leiloeira. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se- á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro- garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.pimentelleiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: : BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA, e o(s) respectivo(s) cônjuge(s), o(s) depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de PORTO VELHO, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site <www.pimentelleiloes.com.br>. DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69- 99302-3330 - E-mail: [email protected] Porto velho/RO, 4 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO o bem penhorado dos

14/04/2023, 00:00

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