Execução de Título Extrajudicial 7003306-19.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003306-19.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003306-19.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - RO9761 EXECUTADO: SUELLEN PAULA QUEIROZ DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DIAS - RO6192 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a dar ciência acerca da certidão retro (solicitação de cancelamento de protesto). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 11:05

Publicação

07/07/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 11:09

Outras Decisões

06/07/2026, 11:09

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 23:55

Publicação

09/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 08:58

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:56

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, R PEDRO TEIXEIRA, - DE 1395/1396 A 1571/1572 CENTRO - 76900-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761 EXECUTADO: SUELLEN PAULA QUEIROZ DE ARAUJO, RUA RIO VERMELHO 39 ORLEANS JI-PARANÁ I - 76912-088 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 Valor da causa: R$ 37.500,00 DESPACHO A inércia da parte exequente não acarreta a extinção do processo, mas sim a suspensão da execução. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou a identificação de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, aguardando-se o decurso do prazo prescricional. Considerando que as partes estão devidamente representadas por advogados constituídos nos autos, e que as intimações processuais se realizam por intermédio de seus patronos, não há razão para determinar a intimação do advogado da executada com o objetivo de informar eventual alteração de endereço. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário, desde que não haja nos autos comunicação formal da alteração temporária ou definitiva do domicílio forense. Nessa hipótese, os prazos processuais fluem a partir da juntada do comprovante de entrega no endereço anteriormente informado. Fica intimada a parte exequente para apresentar o cálculo discriminado do débito atualizado, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil. Com a juntada do cálculo atualizado, determinado à CPE que expeça a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, tal como requerido. Ji-Paraná/RO, 21 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7003306-19.2021.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, R PEDRO TEIXEIRA, - DE 1395/1396 A 1571/1572 CENTRO - 76900-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761 EXECUTADO: SUELLEN PAULA QUEIROZ DE ARAUJO, RUA RIO VERMELHO 39 ORLEANS JI-PARANÁ I - 76912-088 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 Valor da causa: R$ 37.500,00 DECISÃO No ID 97667445 foi deferido a penhora no rosto dos autos de n. 7007646-40.2020.8.22.0005, sendo que a decisão foi juntada no mencionado processo em 23/11/2023. Na petição de ID 108467155 a exequente requer o reconhecimento de fraude à execução. A executada foi intimada e manifestou-se pela inadequação da via eleita, sustentando a necessidade de instauração de incidente processual. É o relatório. DECIDO. Cumpre esclarecer que nesta ação não serão apreciadas as arguições de falsidade levantadas pela exequente relativos a documentos de outros processos. Não bastasse isso, consta que no processo n. 7010974-70.2023.8.22.0005 já foi proferida sentença, transitada em julgado, sendo que qualquer alegação de fraude documental naquele processo encontra-se envolvida pela preclusão temporal. Passo à análise da alegação de fraude à execução. De início, é de se reconhecer que o pedido de reconhecimento de fraude à execução pode ser arguido nos próprios autos, exigindo-se apenas que o terceiro interessado seja intimado pelo juízo antes de declarar a fraude à execução, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. No caso, por não entender que houve fraude à execução, deixo de determinar a intimação prevista no dispositivo legal supra, pelos motivos que passo a expor. A questão precisa ser apreciada sob a ótica do Código de Processo Civil em vigor, bem como em consonância com a Súmula do STJ vigente, aplicável ao caso. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A Súmula 375 do STJ, por sua vez, estabeleceu o seguinte: "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, a exequente não demonstrou qualquer das circunstâncias passíveis de serem reconhecidas como fraude à execução. A mera dificuldade no recebimento do crédito não é suficiente para ensejar em fraude à execução e, conforme declinado na decisão de ID 97667445, há apenas expectativa de recebimento de valores pela executada. O reconhecimento da fraude à execução deve estar pautada em conduta objetiva da parte, com claro intuito de frustrar a execução, o que não se verifica no caso. Toda a quitação dada pelo terceiro em relação à partilha com sua ex-esposa se deu antes da penhora deferida neste processo, carecendo do requisito temporal para que seja reconhecida a fraude à execução. Conforme se verifica no ID 100029798 do processo 7010974-70.2023.8.22.0005, a quitação pela partilha se deu em 02/03/2021, antes mesmo da propositura desta ação de execução, em 12/04/2021. Ademais, eventual alegação de que a partilha não foi efetivada pela parte executada, na intenção de fraudar a execução, não se encontra no rol previsto do art. 792, do Código de Processo Civil, cuja interpretação, entendo, deve ser restritiva. Também não demonstrou a exequente qualquer indício de má-fé do terceiro, como exige a Súmula 375 do STJ. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7003306-19.2021.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Ante o exposto, afasto a alegação de fraude à execução. Intimem-se, ficando a exequente intimada a dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 29 de janeiro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, R PEDRO TEIXEIRA, - DE 1395/1396 A 1571/1572 CENTRO - 76900-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761 EXECUTADO: SUELLEN PAULA QUEIROZ DE ARAUJO, RUA RIO VERMELHO 39 ORLEANS JI-PARANÁ I - 76912-088 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 37.500,00 DESPACHO A exequente requer a expedição de mandado de constatação para que se afira quem efetivamente permanece com os veículos que se pretende a penhora. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7003306-19.2021.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Defiro em parte o pedido. A uma porque a constatação somente poderá constatar a posse e não a propriedade. A duas porque consta que o veículo placa QLZ 5H21 está em nome de Nilton Ribeiro de Araújo, terceira pessoa estranha da relação processual, e que o veículo QRA6I72 está em nome do ex marido da executada, Luciano Dias Ferreira Chueire, não havendo comprovação de que os veículos são de propriedade da executada. Cópia deste despacho serve de mandado de penhora e avaliação de bens da executada suficientes à satisfação da dívida, na quantia de R$ 63.546,56 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Bens que guarneçam a residência, desde que suntuosos e dispensáveis à vida digna, também poderão ser penhorados. Caso não localize bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que encontrar, limitando-se àqueles que possam ter algum valor econômico. Efetuada a penhora, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Endereço para a diligência: Rua D, N. 389, Bairro Mario Andreazza na cidade de Ji-Paraná/RO. Ji-Paraná/RO, 24 de agosto de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

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