Execução de Título Extrajudicial 7001171-52.2022.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001171-52.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001171-52.2022.8.22.0020. EXEQUENTES: MARINETE BARCELOS JACOMIN, CPF nº 76209423272, RUA JOSÉ CARLOS BUENO ESQUINA COM A RUA NEGO LOPES 1994 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, SEBASTIAO JACOMIN, CPF nº 81852215704, CENTRO 1994 RUA JOSÉ CARLOS BUENO ESQUINA COM A NEGO LOPES - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A EXECUTADO: ADRIANO DOS SANTOS, CPF nº 00838037267, LINHA 134 (05), KM 3,5, LADO NORTE 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: ADRIANO DOS SANTOS, CPF nº 00838037267, LINHA 134 (05), KM 3,5, LADO NORTE 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 16 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. o Exequente informou na petição juntada no Id 94068961, que o executado vendeu a safra de café penhorada, conforme certificado pelo oficial de justiça nos autos. Assim, requer que seja que seja oficiado o Ministério Público para que seja adotadas as providências necessárias, bem como pugna pela penhora da irrigação da lavoura de café do executado, nos termos do art. 840 do CPC. Decido. 1. Envie cópia dos autos ao MP/RO para fins de apuração de eventual crime de apropriação indébita praticado pelo executado; 2. Defiro, ainda, o pedido de penhora da irrigação da lavoura de café do executado. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 2.1. Penhorar e avaliar irrigação da lavoura de café do executado, depositando-a com o exequente; 2.2. Intimar o devedor a, caso queira, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias; 2.3. Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 2.4. Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 3. Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 3.1. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3.2. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 4. Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154,, parágrafo único). 5. Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 05 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; Serve o presente como mandado de intimação, penhora e avaliação:

17/08/2023, 00:00

—

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado SENTENÇA em 30/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(16)