Execução de Título Extrajudicial 7002081-50.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002081-50.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002081-50.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: FASHION STAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MALAQUITA 2316, LOJA FUNDOS NOVO HORIZONTE - 76962-008 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A EXECUTADOS: VALDECI ANTONIO DE SOUZA, RUA SABIÁ 2456, CUJUBIM SETOR 7 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, IDELCIA CABRAL OLIVEIRA, GAVIAO REAL 4455, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 05 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa Sisbajud por 60 dias. 1.1. Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1.2. Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 2. Com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, procedo às diligências de RENAJUD, PREVJUD e SNIPER. 2.1. O exequente deverá aguardar o decurso do prazo limite de repetição do SISBAJUD para eventuais requerimentos que entender pertinente. 3. Realizei consulta via sistema RENAJUD, cujo restou negativo, conforme relatório anexo. 4. Segue consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS com informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, obtida em pesquisa via sistema PREVJUD. Anexo. 5. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada, anexo a consulta. 5.1. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos jurídicos, números de processos, valor da causa, partes, classe e assuntos dos processos); 6. Determino a CPE acesso aos documentos sigilosos em anexo ao Advogado da Exequente habilitado nos autos. 7. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO. Cacoal/RO, 13 de maio de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FASHION STAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A Executado: VALDECI ANTONIO DE SOUZA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002081-50.2024.8.22.0007 Vistos. Trata-se de pedido de constrição de eventuais bens localizados em nome da cônjuge do executado, com a qual mantém uma união estável, consoante se observa no documento de ID. 115832245. Diversas foram as tentativas de localização de bens do executado, todas infrutíferas ou parcialmente frutífera. Consoante art. 1.723, do CC, é reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, criada para constituir família. Ademais, conforme o art. 1.725, do CC, aplicar-se-á à união estável as regras atinentes ao regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, ou seja, a união estável equipara-se ao casamento civil, com comunhão parcial de bens. Como é cediço, nos termos do art. 789 do CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Nada obstante isso, o artigo 1.658 do Código Civil estabelece que o regime de comunhão parcial leva à comunicação de todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Assim, nada obsta a penhora dos bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em comunhão parcial de bens, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, desde que respeitada a meação. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PESQUISA DE BENS EM NOME DE COMPANHEIRA E PENHORA DA MEAÇÃO DO EXECUTADO. Executado que vive em união estável. Regime de comunhão parcial de bens incidente como regra geral. Possibilidade de constrição do patrimônio comum, respeitada a meação da companheira. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22015594220218260000 SP 2201559-42.2021.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 19/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa ao art. 805 do CPC não configurada. Ausência de indicação de bem em substituição. Penhora de bem móvel. Bem do cônjuge do devedor. Possibilidade penhora sobre direitos e ações desde que observada a meação. Recurso não provido. O art. 805 do CPC dispõe que: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, o que não ocorre na espécie, notadamente porque inexistiu indicação de outra forma de cumpri-la, uma vez ausente o apontamento de bem livre e desembaraçado em substituição. Os bens encontrados em nome do cônjuge da parte executada presumem-se como bens comuns ao casal, razão por que, ainda que não figure no polo passivo da demanda, inexiste óbice a sua constrição, desde que reservada a meação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807623-30.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/07/2023 (TJ-RO - AI: 08076233020228220000, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 11/07/2023). Agravo de instrumento. Penhora de bem móvel com gravame de alienação fiduciária. Bem do cônjuge devedor. Possibilidade penhora sobre direitos e ações desde que observada a meação. Recurso provido. Segundo o CPC, é possível que a penhora recaia sobre direitos e ações do bem móvel ainda que com alienação fiduciária. Os bens encontrados em nome do cônjuge da parte executada presumem-se como bens comuns ao casal, razão por que, ainda que não figure no polo passivo da demanda, inexiste óbice a sua constrição, desde que reservada a meação. (TJ-RO - AI: 0803545-95.2019.822.0000, Data de Julgamento: 02/07/2020) [Grifei] Ante o exposto, tem-se como plausível a penhora de metade do patrimônio registrado em nome exclusivo da cônjuge não devedora, pois, conforme demonstrado nos autos, a dívida se deu na constância da união estável, razão pela qual DEFIRO EM PARTE o pedido. Eventual penhora será realizada apenas após a intimação da cônjuge. A CPE deverá incluir a cônjuge IDÉLCIA CABRAL DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 011.900.XXX-03 (indicado na petição de ID. 115832243), residente e domiciliada na Rua Gavião Real, n. 4455, em Cujubim/RO - CEP: 76.864-000, telefone n. (69) 9 9314-1863 no polo passivo, intimando-a para pagar (R$ 375,09) o débito ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, sob pena penhora. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Cacoal/RO, 5 de fevereiro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002081-50.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: FASHION STAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MALAQUITA 2316, LOJA FUNDOS NOVO HORIZONTE - 76962-008 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A EXECUTADO: VALDECI ANTONIO DE SOUZA, RUA SABIÁ 2456, CUJUBIM SETOR 7 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Recebo a emenda à petição inicial. 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: a) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (arts. 829 e 831, ambos do CPC) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, ambos do CPC). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (art. 840, § 1º, CPC), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). a.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839, ambos do CPC. a.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (art. 841, CPC), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). b) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, CPC). c) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (art. 836, §2º, CPC). d) Efetuada a penhora (art. 53, §1º, LJE), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (arts. 914 e 915, ambos do CPC). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. e) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. f) Valor da dívida atualizada: R$ 510,27 g) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846, ambos do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado: a) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876, CPC), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (art. 880, CPC) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (art. 848, CPC), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. b) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. b.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. c) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. c.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. d) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (art. 916, §1º, CPC). e) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. f) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias (art. 920, CPC). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal/RO, 15 de março de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002081-50.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A Polo Passivo: VALDECI ANTONIO DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO No âmbito do Juizado Especial Cível somente são admitidas a propor ação as empresas que enquadram-se nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da LJE. O enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000, que dispõe: Art. 4º - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente. Ao propósito, o ENUNCIADO 135 do FONAJE estabelece que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A esse respeito, o ENUNCIADO 141 do FONAJE estabelece que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)". Assim, para fins de regular prosseguimento, EXEQUENTE: FASHION STAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 44992833000151, MALAQUITA 2316, LOJA FUNDOS NOVO HORIZONTE - 76962-008 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 06/03/2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FASHION STAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá comprovar a condição de Microempresa (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00), anexando aos autos cópia: a) cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Para as diligências no prazo fixado, sob pena de pronto indeferimento/extinção por incompetência. Com a resposta ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para demais providências. ----- SIRVA-SE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/TERMO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE PARA COMUNICAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

07/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(166)

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