Procedimento Comum Cível 7013769-14.2021.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7013769-14.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 09:14

Recebimento

04/04/2024, 09:13

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SILVANA PEREIRA NEVES ADVOGADO(A): GABRIELA LIMA PEREIRA – SP394841 APELADO: MARCIEL DE SANTANA ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA AZEVEDO – RO1293 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/11/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação não provida. Contrato de Compra e venda de imóvel. Simulação não comprovada. Adquirente de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Mantém-se o contrato de compra e venda feita por adquirente de boa-fé quando não provados algum vício que o invalide. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 286 de 08/02/2024 a 15/02/2024 AUTOS N. 7013769-14.2021.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013769-14.2021.8.22.0007. APELANTE: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778A, GABRIELA LIMA PEREIRA, OAB nº SP394841 Polo Passivo: MARCIEL DE SANTANA ADVOGADO DO APELADO: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SILVANA PEREIRA NEVES ADVOGADOS DO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

21/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2023, 09:03

Petição (Contra-razões)

31/10/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 09:23

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 18:11

Decurso de Prazo

13/10/2023, 16:31

Decurso de Prazo

13/10/2023, 16:31

Decurso de Prazo

13/10/2023, 15:12

Publicação

09/10/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] Processo: 7013769-14.2021.8.22.0007. AUTOR: SILVANA PEREIRA NEVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA LIMA PEREIRA - SP394841, LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA - RO11778, VITOR FERRARI SOSSAI - RO11503 REU: MARCIEL DE SANTANA Advogado do(a) REU: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO - RO0001293A INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 09:04

Documentos

Intimação

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA PEREIRA NEVES ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778, LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778, VITOR FERRARI SOSSAI, OAB nº RO11503 REU: MARCIEL DE SANTANA, RUA ARISTIDES FERREIRA 399, - ATÉ 496/497 INCRA - 76965-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A SENTENÇA requerido: Wesley Wanderlei da Costa, Gideão dos Santos Alves e Rômulo Paulo Machado de Oliveira, conforme registro audiovisual (ID núm. 88601810). As partes apresentaram alegações finais (ID núm. 88860821 e 89800948). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O cerne da controvérsia reside na pretensão da declaração de nulidade de negócio jurídico, cumulada com pedido de perdas e danos, e lucros cessantes. Cediço que ao teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Cumpre ressaltar que o negócio jurídico no caso em comento foi firmado por meio de instrumento público (ID núm. 73823862), o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de cartório devidamente registrado. Ainda, analisando o instrumento procuratório (ID núm. 73823861), não se vislumbra qualquer irregularidade a ensejar sua nulidade, porquanto foi efetuada por instrumento público, pela autora SILVANA PEREIRA NEVES, à pessoa de MARCIEL DE SANTANA, requerido, no 2º cartório de Tabelionato de Notas de Cacoal-RO. Além disso, consta dos instrumentos poderes especiais expressos, nos seguintes termos para o procurador/mandatário: “[…] ao qual confere poderes para o fim especial de vender, ceder, transferir e escriturar a quem quiser, inclusive para o seu próprio nome, nos termos do Art. 117 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), pelo preço não inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais), com forma e condições que melhor achar conveniente, o seguinte imóvel: Lotes de terras urbano sob nº 11 (onze), com área de 308,98m2 (trezentos e oito metros e noventa e oito centímetros quadrados), da Quadra 56 (cinquenta e seis), Setor 07 (sete), localizado na Rua Aristides Ferreira, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, objeto da matrícula n.º 20.132, do 1º Ofício de Registros de Imóveis desta cidade e Comarca de Cacoal - RO, ou ainda locar, sublocar, arrendar, gerir e administrar de qualquer forma o referido imóvel; podendo para tanto dito procurador, representá-la junto às SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, FEDERAIS. ESTADUAIS E IMOBILIÁRIAS...[…] O presente instrumento tem validade de 1 (um) ano. […] (ID núm. 73823861) A lavratura e o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel ocorreu em 19.08.2020, ou seja, dentro do prazo de validade do instrumento procuratório com vencimento para 22.07.2021 - ID núm. 73823861. Ademais, no interstício da outorga do mandato (22.07.2020) e registro da escritura pública de compra e venda do imóvel (19.08.2020), não houve a revogação do mandato, ao menos não há provas sobre tal fato nos autos. Nessa senda, sabe-se que, nos termos do art. 653 do Código Civil, procuração é o instrumento do mandato, e mandato é o contrato bilateral, em virtude do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar bens, sendo certo que o instrumento no qual se manifesta o mandato é a procuração. Já em relação à procuração pública, o art. 657 do referido diploma estabelece que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo mandato verbal, quando o ato deva ser praticado por escrito. Com efeito, apenas ao tabelião de notas é permitida a tarefa de lavrar procurações públicas, em razão da delegação, que recebe do Estado. E a sua participação na confecção de uma procuração pública é de extrema importância, pois a ele é dada a tarefa de confirmar a identidade dos interessados, verificar sua capacidade jurídica para realizarem o ato, além de certificar se o instrumento contemplará todos os requisitos e poderes necessários para que a procuração possa produzir o efeito jurídico almejado. Neste contexto, pelas provas carreadas aos autos, não há como concluir que a autora estava sendo coagida quando outorgou a procuração conferindo poderes a MARCIEL DE SANTANA para alienar os imóveis objetos do litígio, ou ainda, que tenha havido induzimento a erro ou dolo na feitura de tal documento. Dessa forma, pode-se dizer que o mandatário, ora requerido, no momento da realização do negócio jurídico em questão, que culminou na lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel, agiu amparado pelo exercício regular de direito, nos limites da procuração a ele outorgada. Nesse sentido, tanto a procuração quanto a escritura pública atenderam os requisitos para sua validade previstos no art. 104 do Código Civil, e, ainda não havendo prova de qualquer vício de consentimento por parte da autora, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE VONTADE – LESÃO NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ARREPENDIMENTO. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. Nos termos do art. 171, II do Código Civil, o negócio somente pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento. Não havendo qualquer indício de prova no sentido de que o ato jurídico esteja eivado pelo vício de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conclui-se tratar o caso de mero arrependimento pela venda do imóvel, fato que não enseja o direito à anulação do contrato de compra e venda. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.12.265467-6/002, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da sumula em 24/06/2020) (grifou-se) Nesse raciocínio, pelo conjunto fático probatório constante dos autos, não se vislumbra má-fé por parte do requerido, frisando que o ônus de provar tal conduta é da parte autora, que não conseguiu comprovar efetivamente qualquer das hipóteses previstas no artigo 171 do Código Civil, que levasse à nulidade do negócio, por vício insanável quando da sua concretização. De outra forma, sabe-se que a prática ou não de agiotagem exige, para sua caracterização, a habitualidade, o exercício de maneira profissional de operações típicas de instituições financeiras, mediante a cobrança de juros superiores à taxa legal. A ação usurária deve ser demonstrada por provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, não é vedado, e somente não poderá ser cobrado o respectivo pagamento a maior, quando evidenciada, de forma cabal, a ocorrência da atividade ilícita. Eis a jurisprudência sobre o tema: [...] 3. Uma vez demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, com a apresentação do cheque devidamente preenchido e assinado em favor da autora, cabia à ré o ônus de desconstituir o direito da autora. Não logrando êxito em tal pretensão, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Para o reconhecimento da agiotagem, é imperativa a comprovação inequívoca da alegação. Para tal fim, não bastam meras ilações para se concluir, com segurança, a ilicitude da cobrança. […] (TJGO, Apelação Cível 5026339-41.2018.8.09.0134, Rel. Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, DJe de 06/03/2022) (grifou-se) No caso em tela, embora a requerente defenda a nulidade do negócio jurídico, com a consequente anulação da venda do imóvel com Escritura Pública de Compra e Venda lavrada (ID núm. 73823863), não se desincumbiu do ônus da prova que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de demonstrar sua vinculação com dito empréstimo recebido no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Bem por isso, resta afastado, também, o dever de indenizar a autora, pela alegada perdas e danos em razão da não percepção de alugueis. Por outro lado, não deve prosperar o pedido do réu de condenação da autora em litigância de má-fé. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Dito isto, verifico não ser hipótese de condenar a autora em litigância de má-fé, vez que não comprovada. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7013769-14.2021.8.22.0007- Defeito, nulidade ou anulação Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com pedido de perdas e danos, e lucros cessantes ajuizada por SILVANA PEREIRA NEVES em face de MARCIEL DE SANTANA, qualificados nos autos. É dos autos que a parte autora ingressou com a presente demanda sustentando que após o falecimento do seu esposo em 2018, começou a passar por dificuldades financeiras e que em 2020 decidiu mudar-se para outro estado, sendo assim, solicitou ao réu a quantia de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) emprestados, que seria pago com juros e correção monetária legal, após a venda de seu imóvel (lote de terras urbano n.º 11, com área de 308,98 m², localizado na rua Aristides Ferreira, registrado sob a matrícula 20.123, do livro 02 dos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca de Cacoal/RO) avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais). Aduz que o réu exigiu como garantia a realização do contrato de compra e venda do imóvel para pagamento da dívida, tendo promovido a transferência e registro em cartório para seu nome. Relata que ao tentar pagar a dívida, o réu exigiu juros abusivos (de 7% a 10% a.m.) do valor da dívida, inconformada disse que não pagaria, mas venderia o imóvel para pagar o valor principal corrigido e com os juros fixados em patamar legal, contudo não conseguiu vender o imóvel e o réu se apossou do bem. Alega a perda de valores, referentes ao tempo que o réu está residindo no imóvel, pela não percepção de aluguéis. Ao fim, pede a declaração da nulidade do negócio jurídico e o reconhecimento das perdas referentes aos lucros cessantes pela não percepção de aluguel no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), bem como a sua condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita e designada a audiência de conciliação (ID núm. 66167590). Audiência de conciliação infrutífera (ID núm. 68661537). Citado, o requerido apresentou contestação (ID núm. 73823859), aduzindo que comprou o imóvel da requerente pelo valor de R$150.000,00, sendo R$100.000,00 a vista e R$50.000,00 em 30 dias, assumindo as despesas da regularização do imóvel, tendo sido estabelecido que a requerente passaria uma procuração com poderes para transferir o referido imóvel. Relata que não coagiu a requerente a realizar o negócio jurídico, que o ato se deu por mera liberalidade, bem como não há cobrança de juros abusivos. Aduz que não são devidos lucros sessantes relativos a aluguéis, pois o imóvel não pertencia mais à autora. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora em litigância de má-fé e ônus de sucumbência, e em caso de eventual procedência, seja declarado devido pela autora o montante de R$207.788.53, corrigidos até 07.03.2022, com juros legais e correção monetária até o efetivo pagamento. Réplica (ID núm. 75201891). Intimadas a especificarem provas, as partes requereram a oitiva de testemunhas. Fixados os pontos controvertidos da lide (ID núm. 87306109). Instalada a audiência, colheu-se o depoimento da requerente, do requerido, e das testemunhas do Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (ID núm. 66167590). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cacoal/RO, 8 de setembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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