Execução de Título Extrajudicial 7000473-02.2024.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000473-02.2024.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000473-02.2024.8.22.0012. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: OLAIR NUNES, ENOELMA NUNES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Vistos. A executada Enoelma Nunes juntou aos autos (ID 138482290/138482291) a decisão de mérito proferida no Agravo de Instrumento nº 0803648-58.2026.8.22.0000, pela qual o e. Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso (ID 31650136), mantendo a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos da executada, havendo, ainda, notícia de trânsito em julgado (ID 137129621). Anote-se o desfecho recursal, tendo-se por definitivamente consolidada a constrição. Conforme extrato da conta judicial vinculada a este feito (Agência 4335, Conta 01508951-9, CEF), o saldo atual é de R$ 11.693,28, integralmente composto de verbas penhoradas, a saber: (i) o percentual de 30% do bloqueio Sisbajud (R$ 2.653,44, acrescido de rendimentos), transferido a esta conta nos termos da decisão de ID 120158137; e (ii) as retenções mensais de 20% dos vencimentos da executada, promovidas pela EMATER/RO desde a competência de fevereiro/2026 (Ofício nº 263/2026/EMATER-FOLHA, ID 131874457). A fração impenhorável (70% do bloqueio Sisbajud) foi oportunamente desbloqueada em favor da executada e não integra o saldo. Assim, a totalidade do numerário depositado pertence à exequente, nada remanescendo em favor da executada, observado que o montante está muito aquém do crédito exequendo (R$ 138.443,35). A exequente requereu a expedição de alvará sobre os valores depositados, indicando a conta nº 00821-4, agência 0800, código 748 (Sicredi), CNPJ 70.431.630/0001-04, de sua titularidade. Sendo o saldo integralmente penhorado e definitivo o título, defere-se o levantamento (art. 906 do CPC). Ante o exposto, DECIDO: a) ANOTE-SE o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0803648-58.2026.8.22.0000, mantida em definitivo a penhora mensal de 20% sobre os vencimentos líquidos da executada Enoelma Nunes, CPF nº 269.905.202-72; b) DEFERI e EXPEDI alvará eletrônico em favor da exequente sobre a integralidade do saldo existente na conta judicial vinculada (Ag. 4335, Conta 01508951-9, CEF), com os rendimentos até a data do efetivo saque, observados os dados bancários de destino informados no ID 138092220 (conta nº 00821-4, ag. 0800, Sicredi, CNPJ 70.431.630/0001-04); c) INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor ora levantado, viabilizando o controle do saldo devedor e a oportuna reavaliação da retenção, cujo período foi fixado em 1 (um) ano (ID 127664615); d) MANTIDA a retenção mensal de 20% pela EMATER/RO, com depósito em conta judicial vinculada, até satisfação integral do crédito ou ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste/RO, 16 de julho de 2026. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 10:14

Outras Decisões

16/07/2026, 10:14

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:49

Publicação

02/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:12

Outras Decisões

01/06/2026, 10:12

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, RUA TREZE DE JUNHO 895, EDF. 13 DE JUNHO, SALA 204, 2 ANDAR CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, RUA TREZE DE JUNHO n 895, EDF. 13 DE JUNHO, SALA 204, 2 ANDAR CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: OLAIR NUNES, CHACARA, COLORADO DO OESTE s/n ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ENOELMA NUNES, AVENIDA TAPAJOS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000473-02.2024.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 111.717,26 (cento e onze mil, setecentos e dezessete reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos. DOS VALORES BLOQUEADOS Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, esclareça a razão do pedido de penhora sobre os vencimentos de ALDINEY ESCOLÁSTICO FERNANDES DA SILVA, CPF nº 934.846.401-97. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, inclusive para apreciação do pleito de penhora mensal sobre os rendimentos da executada ENOELMA NUNES, CPF nº 269.905.202-72. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Colorado do Oeste sexta-feira, 22 de agosto de 2025 às 11:29. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, RUA TREZE DE JUNHO 895, EDF. 13 DE JUNHO, SALA 204, 2 ANDAR CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, RUA TREZE DE JUNHO n 895, EDF. 13 DE JUNHO, SALA 204, 2 ANDAR CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: OLAIR NUNES, CHACARA, COLORADO DO OESTE s/n ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ENOELMA NUNES, AVENIDA TAPAJOS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000473-02.2024.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 111.717,26 () Parte Vistos. Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que foi deferida a realização de busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (teimosinha), sendo a resposta positiva na realização do bloqueio da quantia de R$ 8.844,80 (oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), consoante extrato juntado aos autos. Ocorre que, antes mesmo da consulta deste juízo, veio aos autos a executada e apresentou impugnação aduzindo que a verba bloqueada é impenhorável por se tratar de verba alimentar (ID 117773601 - Pág. 1). Juntou documentos. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 8.844,80, permanecendo o bloqueio apenas sobre o valor de R$ 2.653,44, bem como promovo a liberação do valor remanescente. Decorrido o prazo para insurgência acerca da presente decisão, tornem os autos conclusos para a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados e transferidos, conforme anexo, em favor da parte exequente, na qual deverá apresentar os seus dados bancários atualizados. A respeito do valor informado na petição de ID 120061784 - Pág. 1, verifica-se que a constrição não foi realizada por ocasião da ordem expedida nestes autos. Desta feita, verifica-se nos autos da ação de execução de título executivo judicial n. 7002579-68.2023.8.22.0012, que a ordem pode ter sido enviada no indigitado processo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste/RO, quarta-feira, 30 de abril de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, RUA TREZE DE JUNHO 895, EDF. 13 DE JUNHO, SALA 204, 2 ANDAR CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, RUA TREZE DE JUNHO n 895, EDF. 13 DE JUNHO, SALA 204, 2 ANDAR CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: OLAIR NUNES, CHACARA, COLORADO DO OESTE s/n ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ENOELMA NUNES, AVENIDA TAPAJOS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000473-02.2024.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 111.717,26 () Parte Vistos. Proceda a habilitação do causídio Gilvan Rocha Filho, n. 2.650 - OAB/RO, para figurar como patrono da parte executada Enoelma Nunes. Conforme o despacho de ID 113028883 - Pág. 1 foi realizado bloqueio de ativos via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Decorrido o prazo, a diligência restou parcialmente frutífera, conforme anexos. Desse modo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, para impugnar o bloqueio realizado. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem apresentação de manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do art. 854 do CPC. Determino a intimação da parte exequente para informar seus dados bancários para levantamento dos valores penhorados e após, tornem os autos conclusos para transferência. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000473-02.2024.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: OLAIR NUNES, CPF nº 34063196291, CHACARA, COLORADO DO OESTE s/n ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ENOELMA NUNES, CPF nº 26990520272, AVENIDA TAPAJOS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, EXECUTADOS: OLAIR NUNES, CHACARA, COLORADO DO OESTE s/n ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ENOELMA NUNES, AVENIDA TAPAJOS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 24 de março de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente ou por determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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