Execução Fiscal 7014159-36.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7014159-36.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:25

Definitivo

11/10/2024, 10:15

Documento (Certidão)

11/10/2024, 10:14

Trânsito em julgado

10/10/2024, 00:03

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:03

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:54

Publicação

19/08/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CERAMICA MODELO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014159-36.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em face de CERAMICA MODELO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 7.569,09. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora concordou expressamente com a extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora concordou expressamente com a extinção processual. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda do valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames administrativo, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2024, 22:11

Ausência das condições da ação

18/08/2024, 22:11

Decurso de Prazo

18/06/2024, 09:33

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CERAMICA MODELO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014159-36.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em face de CERAMICA MODELO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 7.569,09. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora concordou expressamente com a extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora concordou expressamente com a extinção processual. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda do valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames administrativo, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CERAMICA MODELO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792 SENTENÇA CERAMICA MODELO INDÚSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA opôs a presente exceção, alegando o pagamento dos tributos antes mesmo da citação, e requerendo extinção do feito e a condenação do Estado ao pagamento das verbas sucumbenciais. O excepto impugnou, alegando que o pagamento se deu após o ajuizamento da execução, de modo que devida a cobrança das custas e honorários. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014159-36.2020.8.22.0001EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Trata-se de execução fiscal ajuizada em 28/03/2020 pelo Estado de Rondônia, em desfavor de CERAMICA MODELO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs n. 20160200042604 20160200060035 e 20170200000275. Compulsando-se os autos, tem-se que em 22/05/2020, suspendeu-se o trâmite processual até o julgamento definitivo do IRDR nos autos do Proc. n. 0803626-44.2019.8.22.0000 perante o TJRO, de modo que o despacho inicial apenas foi proferido em 08/08/2023. A citação da pessoa jurídica ocorreu por mandado em 20/09/2023 (ID 96428310), apresentando comprovantes de pagamento da dívida datados de 29/09/2020 e 30/09/2020. Desse modo, o executado comprovou o adimplemento do crédito tributário, e ainda que quitada a dívida antes da citação, o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Frisa-se que é entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que o cumprimento da obrigação somente acontece com o pagamento total do débito, compreendendo, como tal, o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. No mesmo sentido, é o entendimento do e.TJRO: Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e antes da citação. Honorários advocatícios e custas processuais inadimplidos. Impossibilidade de extinção. É pacífico o entendimento do STJ e desta Câmara Especial que os honorários de advocatícios e custas são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação, ainda que não tenha sido promovida a citação. A extinção da execução só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o principal, mas também custas e honorários de advogado. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 00421104320058220101 RO 0042110-43.2005.822.0101, Data de Julgamento: 14/01/2021) Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela devedora e determino o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte Executada, por intermédio do advogado constituído, para que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (boleto bancário – custas processuais – emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo – cód. 1004.4). Frise-se que a ausência de pagamento das custas processuais implicará no protesto e posterior inscrição do débito em dívida ativa do Estado de Rondônia (artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). b) 10% a título de honorários advocatícios, via DARE PGE, que deve ser preenchido diretamente na página da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br - botão DARE AVULSO). Selecionar o órgão FUMORPGE - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, e o documento correspondente (CPF ou CNPJ), preenchendo-se o campo seguinte com o número de identificação da parte executada, neste caso: CERAMICA MODELO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 07062126000130. O código de Receitas é o 8450 - FUMORPGE - Honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda para prosseguimento em dez dias. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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