Reintegração / Manutenção de Posse 7000365-04.2023.8.22.0013 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7000365-04.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: KARINA DE ALMEIDA DAN, RUA CUIABÁ 1583 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DIONATHAN MAURILIO MUNHOZ, RUA CUIABÁ 1583 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: MARIO VITOR VENANCIO MACHADO, OAB nº RO7463 Parte requerida: MARLY ALVES DE OLIVEIRA, RUA RIO BRANCO 1694 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, RUA BENJAMIN CONSTANT CENTRO - 80060-020 - CURITIBA - PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000365-04.2023.8.22.0013 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 108.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por DIONATHAN MAURILIO MUNHOZ e KARINA DE ALMEIDA DAN em face MARLY ALVES DE OLIVEIRA. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do NCPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (NCPC, art. 357, §§). DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em sua contestação, assevera a requerida que os requerentes não esclareceram de forma clara as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam o seu pedido, sendo este juridicamente impossível, pois não teria sido mencionada a data de efetiva invasão. Em análise do feito, constato que autores apresentaram documentos que subsidiam a alegação de propriedade do imóvel cuja posse teria sido esbulhada pela requerida, a exemplo da escritura Pública de Compra e Venda e Registro no Cartório de Registro de Imóveis (ID 87463690). Ademais, a despeito das alegações da requerida, o esbulho que se intenta comprovar e sua data (mês de novembro de 2022) foram indicados na peça vestibular e no laudo técnico de ID 87463693. Assim, entendo estarem devidamente suficientemente demonstrados os requisitos para processamento da demanda. Assim, REJEITO preliminar de inépcia. DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Argumenta a requerida que, embora os requerentes tenham proposto ação de reintegração de posse, em verdade o que deve ser discutida é a propriedade do imóvel, mediante ação reivindicatória, sob argumento de ser sua real detentora e exercer sua posse mansa e pacífica desde 01/03/2007. Acostou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda subscrito por Wallaci Machado para Nelson Messias Nunes, sendo este último, segundo a requerida, seu ex-companheiro. Observo, entretanto, que Nelson figura no contrato apresentado pelos requerentes como vendedor imóvel por eles adquirido, o que, ao menos neste momento processual, reveste de legitimidade a alegação de que dele a adquiriram. Nesse cenário, observo que a elucidação dos fatos e definição do direito posse do imóvel e também de sua propriedade estão intrinsecamente ligadas ao cerne da ação, de modo que tudo o mais que se pretenda a parte discutir deve ser investigado à guisa de mérito. Há indícios da avença entre as partes, os quais serão confirmados, ou não, no curso da instrução. Diante disso, REJEITO preliminar suscitada. Demais questões processuais As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) o exercício de prévia posse do imóvel pelos autores, além de sua efetiva propriedade; b) os limites do imóvel; c) a prática de esbulho e sua data; d) a perda da posse após o esbulho. Diante do disposto nos art. 357, III, do NCPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do NCPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. DEFIRO a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 23/10/2023, às 10h00min. Intime-se as partes para apresentação dos respectivos róis de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes e seus advogados. Registro que, através da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade ora designada será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade virtual em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos ou comunicado ao oficial de justiça no momento da intimação. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do sistema Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou aparelho celular. Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do NCPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a serventia a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DIONATHAN MAURILIO MUNHOZ em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA DAN em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO STEFANI SALES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA DAN em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONATHAN MAURILIO MUNHOZ em 22/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado SENTENÇA em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(161)