Cumprimento de sentença 0116671-57.1999.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0116671-57.1999.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0116671-57.1999.8.22.0001. EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: JOSE LUIZ DE PAIVA IGREJA, MARCO AURELIO BECKER, MERITUM PROJETOS E ORGANIZACÕES EMPRESARIAS LTDA, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, VALDIR RAUPP DE MATOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCISCA MARISA ZEN PIETRO BOM, OAB nº RS24113, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA, OAB nº MA11149A, LUCAS SANTOS EULALIO DANTAS, OAB nº PI6343 DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. É consabido que a penhora de ativos financeiros ocorre por via do sistema Sisbajud. Ademais, a modalidade teimosinha do Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, até que ocorra a penhora do valor total necessário para o cumprimento da obrigação, limitado ao período de trinta dias. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o comando de reiteração automática por 30 (trinta) dias, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de março de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0116671-57.1999.8.22.0001. EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE LUIZ DE PAIVA IGREJA, MARCO AURELIO BECKER, MERITUM PROJETOS E ORGANIZACÕES EMPRESARIAS LTDA, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, VALDIR RAUPP DE MATOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCISCA MARISA ZEN PIETRO BOM, OAB nº RS24113, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA, OAB nº MA11149A, LUCAS SANTOS EULALIO DANTAS, OAB nº PI6343 DECISÃO I - Os autos vieram para deliberar quanto a conta para destinação dos valores em depósito nos autos. Pois bem. Nesse ponto, não é demais esclarecer que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença decorrente de condenação aos executados em ressarcimento ao erário Valdir Raupp de Mattos, José de Almeida Junior, Meritum Projetos e Organizações Empresárias Ltda, Marco Aurélio Becker e José Luiz de Paiva Igreja e multa civil aos executados Meritum Projetos e Organizações Empresárias Ltda, Marco Aurélio Becker e José Luiz de Paiva Igreja. Os valores em depósito nos autos foram efetuados como desconto em folha de pagamento e bloqueio de valores do Executado José Luiz de Paiva Igreja, que solidariamente, foi condenado em ressarcimento ao dano no valor de R$ 3.828.374,75, e multa civil de R$289.383,34. Consta em depósito judicial o valor de R$ 705.539,76 (id 994386800). Desta feita, considerando que os valores referem-se ao pagamento que está sendo feito em nome de José Luiz de Paiva Igreja, já suportou todo o valor referente a multa civil, desta dou por quitada, restando em continuidade o pagamento referente ao ressarcimento ao erário. Assim, ficam os exequentes intimados para indicar os dados bancários para deposito dos valores referente a multa civil e outra referente ao ressarcimento ao erário, bem como, planilha de valores apontando os valores remanescentes da divida, observando os destaques dos valores já pagos nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. II - Quanto ao pedido de suspensão do feito, não há decisão em recurso com efeito suspensivo, portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS indefiro. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 10 de agosto de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

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