Procedimento Comum Cível 7001032-29.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001032-29.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS DO REU: PALOMA VELOSO DO PRADO, OAB nº RJ212265, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001032-29.2024.8.22.0021 ESPÓLIOS: ORIDES BALBINO DE ARAUJO, EDILSON DE ARAUJO, SIDNEI BALBINO DE ARAUJO, NADIR FABRI DE ARAUJO ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635, NATALIA OLIVEIRA RONCONI, OAB nº RO13985 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada originalmente por ORIDES BALBINO DE ARAUJO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. O autor original, beneficiário de aposentadoria por idade (NB 148.560.440-8), alegou não ter contratado o empréstimo consignado referenciado sob o contrato n.º 574674120, no valor de R$ 1.224,00, a ser pago em 72 parcelas de R$ 17,00, cujo desconto vinha ocorrendo em seu benefício desde 2018. A petição inicial sustentou veementemente a ocorrência de fraude, indicando que o valor correspondente ao empréstimo, que supostamente deveria ter sido creditado, não foi localizado nos extratos de sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal (ID 102461417). Em decisão saneadora (ID 113615909), onde, após superar as ilações preliminares, fixou como ponto controvertido a autenticidade da assinatura aposta no contrato n.º 574674120, distribuindo o ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, à parte Requerida, incumbindo-lhe o custeio da perícia grafotécnica. Foi nomeado o perito judicial Robson da Costa Farias, o qual apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 1.500,00 (ID 114466248). A Instituição Financeira Requerida, todavia, apresentou novamente manifestações (ID 114129541, 114333580 e 123291205), requerendo o cancelamento da perícia sob o argumento de que outras provas, como a comprovação da transferência do crédito, seriam suficientes para demonstrar a validade da contratação, em consonância com excertos de jurisprudência que admitem outros meios probatórios (Tema 1061/STJ). A parte Autora/Espólio manifestou-se (ID 125003754) refutando os argumentos do Réu, enfatizando a persistente necessidade da prova técnica para dissipar a controvérsia central do litígio, e informando inclusive a existência de precedentes judiciais neste Juízo em processo análogo que demonstraram fraude na assinatura do de cujus, reforçando a urgência na produção da prova. É a síntese do necessário para a presente análise. A impugnação apresentada pela Instituição Financeira Requerida, reiterando o pedido de cancelamento da prova pericial grafotécnica e recusando-se a realizar o depósito dos honorários, carece de fundamento jurídico suficiente para alterar o decidido em sede de saneamento do processo. O debate central na presente demanda gravita em torno da manifestação de vontade do falecido mutuário na celebração do Contrato n.º 574674120, cuja assinatura foi expressamente impugnada, tornando a perícia a medida probatória cabal e imprescindível. A alegação do Requerido de que outras provas, como a simples apresentação do contrato e do comprovante de transferência do crédito, seriam aptas a comprovar a regularidade da contratação e, por conseguinte, justificar o cancelamento da prova pericial, não merece guarida neste Juízo. O cerne da controvérsia reside exatamente na autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, conforme restou inequivocamente consignado na decisão de saneamento (ID 113615909). A prova de que o valor correspondente ao empréstimo foi creditado na conta de titularidade do consumidor, embora seja um indício da conclusão do negócio jurídico, não é suficiente para comprovar, de forma irrefutável, a autoria da manifestação de vontade, mormente em casos que envolvem fraudes sofisticadas em que terceiros podem ter obtido acesso indevido à conta do beneficiário. O espólio, ademais, afirma categoricamente que o crédito de R$ 611,07 referente ao empréstimo litigioso não foi de fato usufruído pelo de cujus, juntando extrato da Caixa Econômica Federal que, em análise preliminar, não demonstraria o crédito na referida competência de junho de 2018 (ID 102461417 e 102461428). Destarte, a necessidade de apuração da autenticidade da assinatura, que representa o elemento volitivo primário da contratação, antecede a análise da efetiva fruição do valor. A perícia grafotécnica constitui a prova técnica mais robusta para atestar a veracidade ou a falsidade da assinatura em um documento, desvendando o ponto nodal da demanda. O indeferimento da perícia acarretaria um patente e inadmissível cerceamento do direito probatório do Espólio-Autor e impediria o Juízo de formar uma convicção plena sobre a inexistência de relação jurídica válida. O pedido do Requerido de expedição de ofício ao banco mantenedor da conta para comprovar o recebimento do crédito, formulado em ID 114129541, carece de necessidade imediata, pois a existência da transferência (TED ID 103187958) já foi documentalmente juntada pelo próprio Requerido, recaindo sobre o Espólio o ônus de demonstrar a alegação de não fruição ou fraude no creditamento, se o crédito de fato ocorreu. Contudo, a prova da autenticidade da assinatura é prejudicial a qualquer análise de recebimento ou fruição, visto que a fraude na origem invalida todo o negócio jurídico, de modo que o foco deve permanecer na perícia grafotécnica. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a impugnação e os pedidos da Instituição Financeira Requerida para o cancelamento da perícia grafotécnica, notadamente aqueles apresentados nas petições ID 114129541, 114333580 e 123291205, por absoluta falta de fundamento capaz de ilidir a inteligência e a legalidade da Decisão Saneadora de ID 113615909. INTIME-SE que o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. proceda, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, ao depósito judicial integral do valor dos honorários periciais propostos pelo perito Robson da Costa Farias (ID 114466248), no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob pena de preclusão da prova, com a consequente assunção por este Juízo da falsidade da assinatura impugnada e o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme expressamente advertido na decisão saneadora (ID 113615909). Comprovado o depósito no prazo estipulado, intime-se o Sr. Perito, Robson da Costa Farias, para promover o levantamento da metade dos honorários, observadas as cautelas legais, e para dar imediato início aos trabalhos periciais, indicando data e local de coleta de padrões gráficos idôneos no prazo de 15 (quinze) dias, e para apresentar o Laudo Pericial no prazo de 30 (trinta) dias após a coleta. Fica o Requerido novamente advertido da necessidade de apresentar o contrato original para a realização da perícia, caso exigido pelo i. Perito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme já determinado na decisão de ID 113615909. Cumpra-se com urgência as determinações relativas ao depósito e intimação do Requerido e, na sequência, proceda-se a intimação do perito. Servirá a presente decisão, por seu conteúdo robusto e detalhado, como MANDADO de intimação e OFÍCIO para todos os fins. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 4 de novembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORIDES BALBINO DE ARAUJO ADVOGADOS DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635, NATALIA OLIVEIRA RONCONI, OAB nº RO13985 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS DO REU: PALOMA VELOSO DO PRADO, OAB nº RJ212265, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001032-29.2024.8.22.0021 Trata-se de ação ajuizada por ORIDES BALBINO DE ARAUJO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, em síntese, não ter celebrado contrato algum com a requerida, contudo, sofreu desconto em sua conta corrente ID. 102461417. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos (ID. 103186750). A parte autora, por sua vez, rechaçou todos os argumentos da parte requerida. Reafirmou não ter assinado o contrato apresentado e, consequentemente, inexistir a dívida em questão (ID. 106747744). Oportunizada a produção de prova, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica, enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário. DECIDO. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Dou o feito por SANEADO e passo à análise dos pedidos de provas, nos termos do artigo 357 do CPC, restando fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. Em análise aos autos, verifica-se a irresignação da autora acerca do empréstimo bancário, eis que declara não ter contratado qualquer tipo de operação bancária junto à instituição financeira requerida. Nos termos da legislação processual vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo, tratando-se de impugnação acerca da autenticidade de assinatura de contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento, eis que tal parte possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Dessa maneira, concluiu-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Nesse sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo Tema 1061) (Info 720). Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor admite a possibilidade de inversão do ônus da prova, em seu art. 6º, VIII, porém a solução acima exposta é baseada na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Dessa forma, feitas essas considerações, FIXO como ponto controvertido a AUTENTICIDADE da assinatura aposta no contrato n. 574674120 (ID.102461417). Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, DISTRIBUO O ÔNUS da prova conforme previsto no artigo 429, II, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a autenticidade da assinatura. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são documentais e periciais, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique o Cartório a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações a seguir. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica em relação a assinatura do contrato, cabendo à requerida apresentar o contrato objeto do litígio e demais documentos assinados pela autora, em suas vias originais, que devem ser entregues na Central de Atendimento desta Comarca, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão da produção da prova, em desfavor da requerida. NOMEIO como perito grafotécnico ROBSON DA COSTA FARIAS - e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99234-0693, que deverá ser intimado para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos). Poderá o perito nomeado, apresentar escusa no prazo de 15 dias (§ 1º, do art. 157 do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo, se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá o perito, no mesmo ato apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia. Quanto ao valor dos honorários, o perito deverá observar os limites de valores estabelecidos na Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ, sendo o valor mínimo de R$300,00, podendo sendo caso, a complexidade do trabalho, zelo profissional e tempo de duração do ato ser majorado em até 5 vezes. Nos termos já fundamentado nesta decisão, a parte requerida arcará com os honorários periciais. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para proceder o depósito dos honorários em juízo, em 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Comprovada a realização do depósito dos honorários e a entrega em cartório do contrato original se necessário, intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não a entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. INDEFIRO eventual produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do requerente, uma vez que os fatos alegados apenas podem ser provados por meio de prova documental (art. 443, do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Transcorrido o prazo de 5 dias, sem quaisquer manifestações das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 3. Intime-se o perito nomeado, devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim como indicar assistente técnico e formular quesitos. 5. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida deposite o valor requerido pela perita, assim como apresente em cartório o contrato original, caso necessário. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 11 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORIDES BALBINO DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO AUTOR: ORIDES BALBINO DE ARAUJO, LINHA 02, GLEBA 02, LOTE 02 S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, TORRE CONCEIÇÃO, 5 ANDAR PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Buritis, 6 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001032-29.2024.8.22.0021 Recebo à inicial. Defiro a gratuidade processual. Indefiro incialmente a tutela provisória de urgência, vez que conforme documentos apresentados os descontos objetos da presente demanda cessaram em 11/2023. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

07/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)