Embargos de Declaração Cível 7000731-52.2023.8.22.0010 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7000731-52.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALACY ROSA, CPF nº 71940316715, LINHA 208, KM 05, SUL s/n ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ANTÔNIO MARIA COELHO 5401, - DE 3807/3808 A 5298/5299 CAMPO GRANDE - 79021-170 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Arquive-se. Rolim de Moura, terça-feira, 9 de julho de 2024 às 11:34 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000731-52.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material R$ 10.938,70

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALACY ROSA, CPF nº 71940316715, LINHA 208, KM 05, SUL s/n ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ANTÔNIO MARIA COELHO 5401, - DE 3807/3808 A 5298/5299 CAMPO GRANDE - 79021-170 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Homologo o acordo, considerando que envolve direito disponível¹ e pessoas aptas a tanto². Assim, com base no parágrafo único do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença. Arquivem-se. Havendo requerimento neste sentido e independentemente de qualquer outra intimação, expeça-se certidão de dívida (Provimento nº 13/2014-CG) ou dê-se início à fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), retificando-se a classe do processo e fazendo conclusos os autos. Rolim de Moura, domingo, 23 de junho de 2024 às 09:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ Alguns direitos o sujeito pode, por ato de vontade, deixar de titularizar e outros, não. Os primeiros são os disponíveis. O titular pode aliená-los de seu patrimônio, através de negócio jurídico, seja transferindo-os a outro sujeito, seja renunciando a eles. Os direitos patrimoniais do autor, os direitos reais. o direito ao crédito e outros são disponíveis porque podem ser objeto de ato de disposição praticado pelo seu titular. (Fábio Ulhôa Coelho, Curso de Direito Civil. 2004, vol. 1. p. 132). ² Código Civil, art. 1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7000731-52.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material R$ 10.938,70

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALACY ROSA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A NOTIFICAÇÃO DE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AVENIDA IMIGRANTES, 4137, INDUSTRIAL, Porto Velho - RO - CEP: 76801-000 FINALIDADE: Diante do Acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente NOTIFICADA para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. Salientamos que o valor das custas é de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Desse modo, para gerar o boleto para pagamento, utilize o QR Code abaixo. PRAZO: 15 (quinze) dias Como ler o QR Code: 1 - Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QRCode (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2 - Posicione o Celular na frente do QRCode para que toda imagem do código apareça na tela. Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3 - Clique no link que aparecerá na tela para acessar o conteúdo desejado. Site de Custas: Leia as advertências: SEÇÃO 03: 2ª. GUILHERME ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA, Servidor(a), Rolim de Moura, 7 de junho de 2024. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, (69) 34422268. Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h CARTA DE NOTIFICAÇÃO Processo nº: 7000731-52.2023.8.22.0010

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALACY ROSA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Rolim de Moura, 7 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7000731-52.2023.8.22.0010

10/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/06/2024, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 10:07

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:00

Publicação

13/05/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000731-52.2023.8.22.0010. EMBARGANTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - OABRO 8756A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO DA EMBARGADA: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OABRO 7828A Relator: Juiz ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da lei 9099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos embargos de declaração porque próprio e tempestivo. Contrarrazões ofertadas. A embargante apresenta prejudicial de prescrição, alegando que a construção da rede elétrica deu-se em 1998, por isso entende prescrito o direito à cobrança do reembolso. Requer manifestação expressão sobre o termo inicial, que deve ser contado da incorporação, porquanto prescrito o direito. O embargado alega inexistir omissão no acórdão e não há falar-se em prescrição, pois a construção decorre de projeto aprovado pela própria embargante em 13/05/2021. Pede o reconhecimento dos embargos manifestamente protelatórios com imposição de multa. Pois bem. A embargante sustenta que a construção da rede ocorreu em 1988, trazendo para os autos uma tela de seu sistema nesse sentido. Ocorre que na inicial a parte autora, aqui embargada, junta projeto elaborado em 2021, bem como a carta de aprovação da própria embargante datada de 13 de maio de 2021. E foi nisso que se sustentou a sentença e o acórdão, não tendo havido impugnação aos documentos juntados pelo embargado. Daí inexistir omissão no acórdão, muito menos há que se falar em prescrição. Por outro lado, não constato embargos protelatórios, eis que não se comprova abuso de direito de recorrer ou intuito de postergação, razão por que não se há que impor a multa requerida pelo embargado. Em face ao exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, afastando a omissão e a prescrição alegadas. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS Devem ser rejeitados os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, muito menos verificada prescrição ao direito de ação. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ALACY ROSA ADVOGADO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de maio de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2024, 09:10

Devolução dos autos à origem

11/05/2024, 09:10

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000731-52.2023.8.22.0010. EMBARGANTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - OABRO 8756A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO DA EMBARGADA: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OABRO 7828A Relator: Juiz ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da lei 9099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos embargos de declaração porque próprio e tempestivo. Contrarrazões ofertadas. A embargante apresenta prejudicial de prescrição, alegando que a construção da rede elétrica deu-se em 1998, por isso entende prescrito o direito à cobrança do reembolso. Requer manifestação expressão sobre o termo inicial, que deve ser contado da incorporação, porquanto prescrito o direito. O embargado alega inexistir omissão no acórdão e não há falar-se em prescrição, pois a construção decorre de projeto aprovado pela própria embargante em 13/05/2021. Pede o reconhecimento dos embargos manifestamente protelatórios com imposição de multa. Pois bem. A embargante sustenta que a construção da rede ocorreu em 1988, trazendo para os autos uma tela de seu sistema nesse sentido. Ocorre que na inicial a parte autora, aqui embargada, junta projeto elaborado em 2021, bem como a carta de aprovação da própria embargante datada de 13 de maio de 2021. E foi nisso que se sustentou a sentença e o acórdão, não tendo havido impugnação aos documentos juntados pelo embargado. Daí inexistir omissão no acórdão, muito menos há que se falar em prescrição. Por outro lado, não constato embargos protelatórios, eis que não se comprova abuso de direito de recorrer ou intuito de postergação, razão por que não se há que impor a multa requerida pelo embargado. Em face ao exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, afastando a omissão e a prescrição alegadas. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS Devem ser rejeitados os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, muito menos verificada prescrição ao direito de ação. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ALACY ROSA ADVOGADO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de maio de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000731-52.2023.8.22.0010. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: ALACY ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes seus requisitos legais de admissibilidade. Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes deste voto; Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Para melhor visualização da decisão, colaciono-a na íntegra: S E N T E N Ç A A inicial é apta aos diversos fins a que se destina, em específico o de circunscrever a matéria sobre o que incidirá o provimento jurisdicional, mediante dedução expressa da causa de pedir, isto é, dos fatos com base nos quais se almeja a procedência do pedido, sendo que no tocante à competência dos juizados, a posição da e. Corte Recursal do TJ/RO é a de que ações de indenização por construção de rede elétrica rural não exigem a realização de perícia complexa, de modo que inoportuno falar aqui em extinção prematura do feito. Pois bem. O Colegiado acima vem decidindo que o § 2º do art. 4º da Resolução 229/06 estabelece a indenização nos termos do art. 9º dessa mesma norma em hipóteses nas quais embora localizadas integralmente nos imóveis de seus proprietários as redes particulares em qualquer tensão venham sendo indiscutivelmente manutenidas pela concessionária. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001728-82.2021.822.0017, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 24/10/2022 Firmou ainda jurisprudência de que embora o Decreto 11.111/2022 que altera o Decreto 9.357/2018 tenha ampliado para 2026 o prazo para término do Plano de Universalização em instante algum exclui o direito da parte autora de pleitear o que entende devido mesmo porque um adiamento desses não significaria dizer que o reembolso ocorreria tão só após aquela data mas até lá. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003906-55.2022.822.0021, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 31/01/2023). Da mesma forma no tocante ao valor da indenização ou seja o que de fato se despendeu na obra de acordo com as notas fiscais e recibos juntos aos autos e não o que resultasse do cálculo mencionado no inc. III1 do §1º2 do art. 9º3 da Resolução nº 229/064 da ANEEL e outros da de nºs 414/2010 488/20125. Assim inoportuno o raciocínio segundo o qual “...a extensão ou melhoria de rede não é dever da requerida ressarcir, em verdade, enquadra-se em responsabilidade exclusiva do interessado.…” (88112076) nem o de que “...o efetivo valor a ser pago, considerando as diretrizes da regulamentação vigente, os itens de responsabilidade da concessionária, o valor real de mercado ante a depreciação do ativo elétrico, bem como a manifesta concordância da parte autora, deve ser o montante de R$ R$ 16.981,03 (dezesseis mil e novecentos e oitenta e um reais e três centavos) no prazo do programa anual, estendido até o ano de 2026, conforme os fundamentos acima delineados.” (88112076). Em termos diversos e atendendo ao comando insculpido nos arts. 947 e 976, do CPC (valorização dos precedentes), tem-se que ALACY ROSA faz mesmo jus à indenização sub examine, até porque e ao contrário do que se afirmou no ID: 881120761 é de maio de 2021 anuência da ré ao projeto da obra (86440256). Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 31/08/2023 11:53:46 Data julgamento: 27/02/2024 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Ante o exposto, acolho o pedido, para condenar ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A à entrega de R$ 10.938,70 (notas fiscais anexas ao ID: 86440254), além de correção monetária a partir do ajuizamento desta e juros desde a citação, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Verifica-se das provas coligidas, que a parte autora juntou documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica (projeto, carta de aprovação e notas fiscais), o que sustenta seu direito em obter a incorporação da subestação e o ressarcimento dos valores nela investidos. Não há que se falar em prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso IV), pois, como se extrai da Carta Resposta de Análise de Projeto Elétrico (ID 20097237), o projeto foi aprovado no dia 13/5/2021 e a ação proposta em 2/2/2023. Portanto, o direito está sendo exercido dentro do prazo prescricional. Assim, saliento que, ao aguardar a concessionária de energia elétrica formalizar voluntariamente a incorporação da subestação, seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo Autor, justamente pelo fato da concessionária figurar como devedora. Entender de modo contrário também seria permitir enriquecimento sem causa da Requerida que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença inalterada. Em razão da sucumbência, CONDENO a Recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA ENERGIA ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. CONSTRUÇÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO. RESSARCIMENTO DO GASTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução n. 229 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê em seu artigo 3º que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. 2. O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária. 3. Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, sendo parâmetro para restituição de valores, os contratos firmados para execução da obra relacionada a subestação. 4. Recurso da Requerida a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Fevereiro de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

07/03/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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