Execução de Título Extrajudicial 0000312-57.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000312-57.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 09:46

Documento (Certidão)

10/07/2024, 09:45

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:07

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 07:43

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:14

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 18:22

Publicação

16/04/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRMAOS RUSSI LTDA, CNPJ nº 34770685000177, AV. CELSO MAZUTT 2445 CENTRO - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 EXECUTADO: M G S TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - ME, CNPJ nº 11161055000108, RUA ENGENHEIRO ARIEL VILLAR TACLA 61,. CIDADE INDUSTRIAL - 81020-490 - CURITIBA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.765,87 SENTENÇA Tratam os autos de execução de título extrajudicial distribuída em 23/01/2014 em desfavor da pessoa jurídica M. G. S. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI - ME. Citada por edital (id nº. 29143709 - Pág. 74), foram realizadas inúmeras diligências em busca de patrimônio disponível para a solvência do crédito, sendo que a única que resultou frutífera consiste na inclusão de restrição no sistema RENAJUD (id nº. 45122608). Diante do prazo transcorrido, bem como da não localização de qualquer patrimônio disponível para a solvência do débito, foi a exequente intimada a manifestar-se sobre o instituto da prescrição intercorrente, tendo permanecido inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue indefinida no tempo. A prescrição consta nos arts. 189 a 206 do Código Civil Brasileiro, tendo o Código adotado a tese da prescrição da pretensão. Conforme art. 189 "Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Por consequência, declaro EXTINTO a execução nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. Sem custas finais e honorários. Intimem-se. Liberei a restrição de bens no RENAJUD, consoante extrato ora anexado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, quinta-feira, 11 de abril de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0000312-57.2014.8.22.0014 Cheque

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 10:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/04/2024, 10:54

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRMAOS RUSSI LTDA, CNPJ nº 34770685000177, AV. CELSO MAZUTT 2445 CENTRO - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 EXECUTADO: M G S TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - ME, CNPJ nº 11161055000108, RUA ENGENHEIRO ARIEL VILLAR TACLA 61,. CIDADE INDUSTRIAL - 81020-490 - CURITIBA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.765,87 SENTENÇA Tratam os autos de execução de título extrajudicial distribuída em 23/01/2014 em desfavor da pessoa jurídica M. G. S. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI - ME. Citada por edital (id nº. 29143709 - Pág. 74), foram realizadas inúmeras diligências em busca de patrimônio disponível para a solvência do crédito, sendo que a única que resultou frutífera consiste na inclusão de restrição no sistema RENAJUD (id nº. 45122608). Diante do prazo transcorrido, bem como da não localização de qualquer patrimônio disponível para a solvência do débito, foi a exequente intimada a manifestar-se sobre o instituto da prescrição intercorrente, tendo permanecido inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue indefinida no tempo. A prescrição consta nos arts. 189 a 206 do Código Civil Brasileiro, tendo o Código adotado a tese da prescrição da pretensão. Conforme art. 189 "Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Por consequência, declaro EXTINTO a execução nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. Sem custas finais e honorários. Intimem-se. Liberei a restrição de bens no RENAJUD, consoante extrato ora anexado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, quinta-feira, 11 de abril de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0000312-57.2014.8.22.0014 Cheque

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRMAOS RUSSI LTDA, AV. CELSO MAZUTT 2445 CENTRO - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 EXECUTADO: M G S TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - ME, RUA ENGENHEIRO ARIEL VILLAR TACLA 61,. CIDADE INDUSTRIAL - 81020-490 - CURITIBA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tratam os autos de execução de título extrajudicial distribuída em 23/01/2014 em desfavor da pessoa jurídica M. G. S. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI - ME. Citada por edital (id nº. 29143709 - Pág. 74), foram realizadas inúmeras diligências em busca de patrimônio disponível para a solvência do crédito, sendo que a única que resultou frutífera consiste na inclusão de restrição no sistema RENAJUD (id nº. 45122608). Encaminhada intimação pessoal para que a parte autora desse andamento ao feito, o AR retornou com a informação de que não existe o número (id nº. 100397939 ), apesar de outrora a mesma providência já ter sido mais de uma vez cumprida (id nº. 29143709 - Pág. 9, 40603605). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Considerando o tempo transcorrido entre a distribuição deste feito e a presente data, sem que neste prazo tenha ocorrido qualquer marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 10 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0000312-57.2014.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 23/01/2014 Valor da causa: R$ 1.765,87 INTIME-SE a exequente, através do procurador constituído, para que se manifeste sobre a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena, quarta-feira, 6 de março de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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