Cumprimento de sentença 7000215-32.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000215-32.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:48

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:38

Definitivo

04/06/2024, 16:32

Documento (Certidão)

04/06/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:17

Publicação

28/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASAFE NIEMEICZ TARGA, CPF nº 00957179278, AV. CUIABÁ 5290 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576, RUA CORUMBIARA 4702 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GABRIELA CARVALHO GUIMARAES, OAB nº RO8301 REQUERIDO: EXPRESSO ITAMARATI S.A., CNPJ nº 59965038000494, AV. CASTELO BRANCO s/n, TERMINAL RODOVIÁRIO BOX 03 CENTRO - 78260-000 - ARAPUTANGA - MATO GROSSO ADVOGADO DO REQUERIDO: ADRIANO HENRIQUE LUIZON, OAB nº SP160903A, RUA QUINZE DE NOVEMBRO 3230, 2 ANDAR CENTRO - 15015-110 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO DECISÃO Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 314,00 GABRIELA CARVALHO GUIMARAES 01076446221 1533229 - 2 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 14060 C.: 39309-6 TOTAL R$ 314,00 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Após, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 27 de maio de 2024 às 11:54 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7000215-32.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços, Serviços Profissionais R$ 10.246,45

28/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 11:54

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2024, 11:54

Arquivamento

27/05/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:30

Publicação

15/05/2024, 01:30

Documentos

Decisão

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASAFE NIEMEICZ TARGA, CPF nº 00957179278, AV. CUIABÁ 5290 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576, RUA CORUMBIARA 4702 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GABRIELA CARVALHO GUIMARAES, OAB nº RO8301 REU: EXPRESSO ITAMARATI S.A., CNPJ nº 59965038000494, AV. CASTELO BRANCO s/n, TERMINAL RODOVIÁRIO BOX 03 CENTRO - 78260-000 - ARAPUTANGA - MATO GROSSO ADVOGADO DO REU: ADRIANO HENRIQUE LUIZON, OAB nº SP160903A, RUA QUINZE DE NOVEMBRO 3230, 2 ANDAR CENTRO - 15015-110 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º). Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, quinta-feira, 18 de abril de 2024 às 11:51 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000215-32.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços, Serviços Profissionais R$ 10.246,45

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASAFE NIEMEICZ TARGA, CPF nº 00957179278, AV. CUIABÁ 5290 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576, RUA CORUMBIARA 4702 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GABRIELA CARVALHO GUIMARAES, OAB nº RO8301 REU: EXPRESSO ITAMARATI S.A., CNPJ nº 59965038000494, AV. CASTELO BRANCO s/n, TERMINAL RODOVIÁRIO BOX 03 CENTRO - 78260-000 - ARAPUTANGA - MATO GROSSO ADVOGADO DO REU: ADRIANO HENRIQUE LUIZON, OAB nº SP160903A, RUA QUINZE DE NOVEMBRO 3230, 2 ANDAR CENTRO - 15015-110 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º). Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, quinta-feira, 18 de abril de 2024 às 11:51 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000215-32.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços, Serviços Profissionais R$ 10.246,45

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000215-32.2023.8.22.0010. RECORRENTE: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA - RO8576-A, GABRIELA CARVALHO GUIMARAES - RO8301-A Polo Passivo: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em análise aos autos, verifica-se “quebra” contratual entre a empresa de transporte terrestre e o consumidor, com transtornos decorrentes do cancelamento da viagem sem qualquer remarcação ou restituição dos valores desembolsados, impondo ao autor a obrigação de reformular a viagem e realizar gastos que não estavam previstos. O contrato de transporte caracteriza obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações etc.). Dessa forma, o contrato de transporte é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos 'vícios de qualidade' que o tornem impróprio ao consumo ou lhes diminua o valor. Por isso, a responsabilidade do transportador é objetiva, de modo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado com vício. Cabe à empresa responder por falhas no planejamento, na organização e na execução dos serviços a que se obriga perante o consumidor. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no artigo 20, estas falhas ensejam responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte rodoviário pelos danos sofridos pelo passageiro. Depreende-se da análise dos elementos constantes dos autos que o autor adquiriu passagem terrestre partindo dia 20/11/2022 de Cáceres com destino a Pimenta Bueno, contudo, foi impedido de embarcar, sob o argumento de que havia paralisações na rodovia impedindo o acesso dos veículos. A recorrente não remarcou a passagem nem reembolsou os valores devidos. Destaca-se que com a recusa da recorrente em ofertar os serviços, o autor adquiriu nova passagem de outra empresa, para o mesmo trecho e data, conforme comprovante ID. 21087269, portanto, a suposta paralisação na rodovia, alegada pela recorrente, não impediu a viagem. Conclui-se, pois, que os fatos ocorreram na forma narrada na exordial sendo evidente a falha na prestação dos serviços e, portanto, devido o reembolso dos valores pagos, uma vez que o serviço não foi prestado. Desta forma, incumbe à recorrente restituir ao autor, o valor de R$ 246,45 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Por outro lado, o pedido de dano moral não merece reconhecimento. O mero descumprimento contratual não constitui fato gerador de indenização, tratando-se de caso de mero aborrecimento comezinho e a que todas as pessoas estão sujeitas. Somente deve ser reparado, aquele dano que causar sofrimento ou humilhação relevantes com interferência no comportamento psicológico do indivíduo. Portanto, o que se permite indenizar não é o dissabor experimentado nas contingências da vida, do cotidiano, mas as que aviltarem a honra, a dignidade e os demais sentimentos, causando dano efetivo, o que não ocorreu na hipótese do feito. Logo, deve ser mantida a improcedência quanto a condenação em danos morais. Por tais considerações, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para tão só reconhecer o dano material no valor de R$ 246,45, com correção monetária a contar do efetivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, mantendo, no mais, a sentença. Sem custas e honorários advocatícios para a parte recorrente, uma vez que o deslinde do feito não se subsume à hipótese prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a empresa de transporte terrestre incorre em descumprimento contratual, por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos. 2. Inexistindo comprovação de força maior a ensejar o cancelamento da viagem configura-se falha na prestação de serviço, que constitui causa de reparação pelo dano material suportado pelo passageiro. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 31/08/2023 11:33:18 Data julgamento: 27/02/2024 Polo Ativo: ASAFE NIEMEICZ TARGA Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Fevereiro de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASAFE NIEMEICZ TARGA, CPF nº 00957179278, AV. CUIABÁ 5290 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576, RUA CORUMBIARA 4702 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GABRIELA CARVALHO GUIMARAES, OAB nº RO8301 REU: EXPRESSO ITAMARATI S.A., CNPJ nº 59965038000494, AV. CASTELO BRANCO s/n, TERMINAL RODOVIÁRIO BOX 03 CENTRO - 78260-000 - ARAPUTANGA - MATO GROSSO ADVOGADO DO REU: ADRIANO HENRIQUE LUIZON, OAB nº SP160903A, RUA QUINZE DE NOVEMBRO 3230, 2 ANDAR CENTRO - 15015-110 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO S E N T E N Ç A O próprio ASAFE NIEMEICZ TARGA no ID: 85794508 esclarece que “...pediu a genitora de seu colega Daniel de Carvalho Vilella adquirir sua passagem, dado que estava impossibilitado de fazê-lo, e ela já iria comprar a do Sr. Daniel, emitindo- se o bilhete de nº 10000133329781 anexo a este inicial.”. Assim, inoportuna a alegação de que “...houve lesão ao patrimônio material...da Requerente...”(85794508) e, por conseguinte, fizesse jus à “...restituição do valor real pago R$ 246,45...”. Idem, quanto ao abalo psicológico, pois nada obstante o incômodo que por ventura ele haja mesmo passado naquela ocasião1 o fato é que conseguiu transporte por outra empresa (Eucatur), chegando ao destino (Pimenta Bueno) sem maiores dificuldades (“...a viagem ocorreu como programada, e não houve impedimento algum...”). Sobre o tema, acórdão do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Transporte de pessoas – Restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Bilhete de passagem – Lei 11.975/09 assegura o reembolso. Resolução ANTT nº 4.282/14 – Desistência até três horas antes do embarque - Reembolso solicitado antes do prazo estabelecido em relação a uma passagem. Restituição devida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001110220198260066 SP 1000111-02.2019.8.26.0066, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 23/11/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000215-32.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços, Serviços Profissionais R$ 10.246,45 Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 13 de junho de 2023 às 08:06 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1“...se dirigiu ao guichê para retirar o bilhete físico para poder embarcar no ônibus das 13h00min que o levaria até o município de Pimenta Bueno/RO. Contudo, qual foi sua surpresa ao ser notificado que o trajeto havia sido cancelado, em virtude das paralisações rodoviária que estavam acontecendo no estado de Rondônia à época. Mesmo argumentando se havia outro ônibus que faria o trecho, o Requerente foi rudemente tratado pelo funcionário no guichê, que lhe informou “que não havia ônibus, pois não tinha como passar” e que “não devolveria o dinheiro da passagem” ao Requerente uma vez que, não era culpa da empresa. Após o tratamento esdruxulo ofertado ao Requerente, o funcionário se recusou a trocar quaisquer outras palavras com os três passageiros que somente estavam lhe pedindo seu dinheiro de volta para tentar adquirir passagem em outra empresa, e várias vezes o funcionário se ausentava da frente do guichê, se escondendo aos fundos, para não ter que lidar mais com eles.”(85794508).

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASAFE NIEMEICZ TARGA, CPF nº 00957179278, AV. CUIABÁ 5290 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576, RUA CORUMBIARA 4702 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GABRIELA CARVALHO GUIMARAES, OAB nº RO8301 REU: EXPRESSO ITAMARATI S.A., CNPJ nº 59965038000494, AV. CASTELO BRANCO s/n, TERMINAL RODOVIÁRIO BOX 03 CENTRO - 78260-000 - ARAPUTANGA - MATO GROSSO ADVOGADO DO REU: ADRIANO HENRIQUE LUIZON, OAB nº SP160903A, RUA QUINZE DE NOVEMBRO 3230, 2 ANDAR CENTRO - 15015-110 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO S E N T E N Ç A O próprio ASAFE NIEMEICZ TARGA no ID: 85794508 esclarece que “...pediu a genitora de seu colega Daniel de Carvalho Vilella adquirir sua passagem, dado que estava impossibilitado de fazê-lo, e ela já iria comprar a do Sr. Daniel, emitindo- se o bilhete de nº 10000133329781 anexo a este inicial.”. Assim, inoportuna a alegação de que “...houve lesão ao patrimônio material...da Requerente...”(85794508) e, por conseguinte, fizesse jus à “...restituição do valor real pago R$ 246,45...”. Idem, quanto ao abalo psicológico, pois nada obstante o incômodo que por ventura ele haja mesmo passado naquela ocasião1 o fato é que conseguiu transporte por outra empresa (Eucatur), chegando ao destino (Pimenta Bueno) sem maiores dificuldades (“...a viagem ocorreu como programada, e não houve impedimento algum...”). Sobre o tema, acórdão do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Transporte de pessoas – Restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Bilhete de passagem – Lei 11.975/09 assegura o reembolso. Resolução ANTT nº 4.282/14 – Desistência até três horas antes do embarque - Reembolso solicitado antes do prazo estabelecido em relação a uma passagem. Restituição devida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001110220198260066 SP 1000111-02.2019.8.26.0066, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 23/11/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000215-32.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços, Serviços Profissionais R$ 10.246,45 Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 11 de junho de 2023 às 22:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1“...se dirigiu ao guichê para retirar o bilhete físico para poder embarcar no ônibus das 13h00min que o levaria até o município de Pimenta Bueno/RO. Contudo, qual foi sua surpresa ao ser notificado que o trajeto havia sido cancelado, em virtude das paralisações rodoviária que estavam acontecendo no estado de Rondônia à época. Mesmo argumentando se havia outro ônibus que faria o trecho, o Requerente foi rudemente tratado pelo funcionário no guichê, que lhe informou “que não havia ônibus, pois não tinha como passar” e que “não devolveria o dinheiro da passagem” ao Requerente uma vez que, não era culpa da empresa. Após o tratamento esdruxulo ofertado ao Requerente, o funcionário se recusou a trocar quaisquer outras palavras com os três passageiros que somente estavam lhe pedindo seu dinheiro de volta para tentar adquirir passagem em outra empresa, e várias vezes o funcionário se ausentava da frente do guichê, se escondendo aos fundos, para não ter que lidar mais com eles.”(85794508).

12/06/2023, 00:00

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