Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004914-27.2014.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004914-27.2014.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:05

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:21

Publicação

23/08/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JUBERLI RAMOS, LINHA 09 KM 60, ASSENTAMENTO RIO BCO ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: DECIO BARBOSA MACHADO, OAB nº RO5415 Requerido/Executado: CLAUDIO MARCIO FIORENZA DE SOUZA, AVENIDA CALAMA 6400, - DE 6170 A 6610 - LADO PAR IGARAPÉ - 76824-262 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 0004914-27.2014.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Indenização por Dano Material Requerente/ Vistos; Verifico que o débito foi integralmente adimplido. Diante disso, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica dispensado o trânsito em julgado. Se não houver pendência ou constrição judicial que impeça o regular arquivamento do presente feito, certifique-se e arquive-se, dando ciência as partes, sem abertura de qualquer prazo. Jaru - RO, quinta-feira, 22 de agosto de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Definitivo

22/08/2024, 13:51

Documento (Certidão)

22/08/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 12:58

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 18:50

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 00:13

Publicação

12/08/2024, 00:13

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JUBERLI RAMOS, LINHA 09 KM 60, ASSENTAMENTO RIO BCO ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: DECIO BARBOSA MACHADO, OAB nº RO5415 Requerido/Executado: CLAUDIO MARCIO FIORENZA DE SOUZA, AVENIDA CALAMA 6400, - DE 6170 A 6610 - LADO PAR IGARAPÉ - 76824-262 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 0004914-27.2014.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Indenização por Dano Material Requerente/ Vistos; Retifique-se a autuação para fazer constar como "Cumprimento de Sentença". 1 - Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2 - Apresentando a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. 3 - Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 5- Assim: a) intime-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. 6- Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. 7- Intimem-se. Cumpra-se. Cópias do presente servem de comunicação. Jaru - RO, segunda-feira, 27 de maio de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004914-27.2014.8.22.0003. RECORRENTE: DECIO BARBOSA MACHADO - RO5415-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE JARU e outros Advogados do(a) RECORRIDO: CANDIDO OCAMPO FERNANDES - RO780-A, IGOR AMARAL GIBALDI - RO6521-A RELATÓRIO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 31/08/2023 11:06:49 Data julgamento: 27/02/2024 Polo Ativo: JUBERLI RAMOS Advogado do(a) Trata-se de matéria em que se discute o alcance do preceito no tocante à responsabilidade civil estatal e a dos agentes públicos. Na origem, a pretensão do autor foi acolhida no sentido de condenar o Município de Jaru e o agente público Claudio Marcio Fiorenza de Souza ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O agente público interpôs Recurso Inominado e após o seu julgamento, manejou Recurso Extraordinário, por via do qual a Suprema Corte entendeu que a matéria versada no recurso extraordinário foi submetida ao regime da repercussão geral (Tema 940,RE 1.027.633,Rel. Min. Marco Aurélio), onde o feito foi suspenso. O Tema 940 foi apreciado pela Suprema Corte fixando a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com isso foi determinado o retorno dos autos para esta Turma Recursal para possível juízo de retratação, conforme preceitua o art. 1040, II do CPC. É o breve relatório. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Após análise dos autos, verifica-se que há necessidade de se examinar novamente o Recurso Inominado para aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, eis que aplicável ao caso versando. Portanto, reexamino a questão em sede de recurso inominado. O cerne da demanda discute a legitimidade do agente público pelo dano causado a terceiro. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal preceitua: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dispositivo é inequívoco ao estabelecer, em um primeiro passo, a responsabilidade civil objetiva do Estado, na Cláusula final, tem-se a dualidade da disciplina, ao prever o direito de regresso da administração na situação de culpa ou dolo do preposto responsável pelo dano. Consoante o dispositivo, a responsabilidade do ente público ocorre perante a vítima, fundamentando-se nos riscos atrelados às atividades que desempenha e na exigência de legalidade do ato administrativo. A responsabilidade subjetiva do servidor é em relação à administração pública, de forma regressiva. Com isso, o acórdão proferido no Id 20174766 - pág. 34 está em desconformidade com a tese fixada pela Suprema Corte, devendo ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente com relação à responsabilidade pelos danos causados. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo recorrente CLAUDIO MARCIO FIORENZA DE SOUZA, reformando a sentença no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando a condenação fixada em face do agente público/recorrente, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da lei 9099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a origem. É como voto EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO DE RESPONDER POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 940 RE 1.027.633. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor do disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Inteligência do Tema 940 do STF. 2. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Fevereiro de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

07/03/2024, 00:00

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