Cumprimento de sentença 7000589-78.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000589-78.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:36

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:43

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:35

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:39

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:49

Definitivo

18/07/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 01:56

Publicação

18/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEDIR MATOS DE ASSUNCAO MINUZZI ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000589-78.2024.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. As partes compuseram (ID 123507276), requerendo a homologação do acordo e extinção do feito. DECIDO. Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, considerando que houve o cumprimento do acordo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ JUDICIAL. Buritis, 17 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2025, 14:10

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 13:28

Petição

16/07/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:32

Publicação

04/07/2025, 01:32

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLEDIR MATOS DE ASSUNCAO MINUZZI ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000589-78.2024.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 3 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000589-78.2024.8.22.0021. RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA RECORRIDO: CLEDIR MATOS DE ASSUNCAO MINUZZI ADVOGADO DO RECORRIDO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 01/10/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de reparação de danos, pretendendo a requerente receber indenização por ofensa moral, decorrente da demora na troca de poste de energia elétrica e restabelecimento do serviço na sua unidade consumidora. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a pagar danos morais à requerente no valor de R$5.000,00, considerando que não foi observada a Resolução 1000/2021 da ANEEL que estabelece o prazo de 48h para o restabelecimento de energia elétrica em caso de interrupção em zona rural. A requerida apresentou recurso inominado aduzindo que a região que se localiza o imóvel da requerente é distante, o que prejudicou a realização rápida do serviço de troca de poste do imóvel e restabelecimento da energia elétrica. Requer, caso mantida a sentença, a redução do valor dos danos morais. A requerente apresentou contrarrazões ao recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença (ID n. 25665246). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] A empresa requerida, como prestadora de serviços essenciais, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. No caso em tela, observa-se que a requerida alega, não ter produzido desligamento de unidade consumidora. A requerida junta aos autos (prints de tela) referentes à unidade consumidora em questão. Dessa forma, a requerida não demonstrou causa excludente de sua responsabilidade. Assim, vislumbra-se o ato ilícito da ré ao não restabelecer o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do requerente dentro do prazo legal, deixando de prestar a devida assistência, somente retornando a prestação do serviço, após. Assim, a concessionária deve ser responsabilizada pelos danos dele advindos. [...] Verifica-se na presente demanda que o restabelecimento de energia não foi realizado em prazo razoável, após pedido feito pela requerente, conforme protocolo juntado ao autos, sendo que a Resolução n. 1.000 da ANEEL dispõe em seu art. V que o prazo para a religação de energia em área rural é de 48 horas: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...] 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural." Assim, não há justificativa para as ações da Energisa, ora requerida, sendo os danos morais plenamente cabíveis, porquanto a autora não pôde usufruir de serviço essencial. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições dos ofendidos e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor. Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. [...] Ressalta-se que a requerente na petição inicial apresentou três números de protocolos (4055561 - 13/11/2023, e 41701104 - 04/12/2023 e 42286527 - 13/12/2023) com datas anteriores à interrupção de energia elétrica na sua unidade consumidora (24/01/2024), solicitando a troca de seu poste de madeira por um de concreto, considerando que já era bastante velho e poderia cair, como de fato caiu. A requerida nas suas peças de defesas, nada mencionou sobre tais protocolos, somente alegou que a interrupção ocorreu em 24/01/2024 e foi restabelecida em 27/01/2024. Nesse sentido, tem-se a má prestação de serviço pela requerida, a qual poderia ter evitado todo o problema se tivesse atendido o pedido da parte requerente quando requisitado, bem como, após a queda, demorou mais de 72 horas para restabelecer a energia elétrica. No caso, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo juízo de origem, a título de reparação indenizatória, mostra-se adequado aos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e seguidos por esta Turma Recursal, de maneira que deve ser mantido. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado (ou da condenação), considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA EM ÁREA RURAL. DESLIGAMENTO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização de danos morais, condenando a empresa de energia elétrica ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00 devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora rural, sem comprovação de desligamento por parte da empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e se a empresa de energia pode ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes dessa interrupção. III. Razões de decidir 3. Confirmou-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, destacando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação de desligamento pela empresa e o não restabelecimento do fornecimento de energia dentro do prazo legal. 4. Constatou-se que o valor indenizatório fixado é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A empresa prestadora de serviços essenciais de energia elétrica responde pelos danos morais causados pela interrupção do serviço, sem comprovação de desligamento e não restabelecimento dentro do prazo legal, conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor". Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Código de Defesa do Consumidor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000589-78.2024.8.22.0021. REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CLEDIR MATOS DE ASSUNCAO MINUZZI ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação de indenização de danos morais. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. As partes são legítimas, sem preliminares para análise, sem outras questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. No tocante à comprovação do interrompimento do serviço de energia elétrica, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo. Disto decorre, em síntese, que: uma vez alegado por meio de protocolo o interrompimento na prestação essencial de energia elétrica pelo consumidor, e havendo verossimilhança do alegado, inverte-se o ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90); a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade. A empresa requerida, como prestadora de serviços essenciais, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. No caso em tela, observa-se que a requerida alega, não ter produzido desligamento de unidade consumidora. A requerida junta aos autos (prints de tela) referentes à unidade consumidora em questão. Dessa forma, a requerida não demonstrou causa excludente de sua responsabilidade. Assim, vislumbra-se o ato ilícito da ré ao não restabelecer o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do requerente dentro do prazo legal, deixando de prestar a devida assistência, somente retornando a prestação do serviço, após. Assim, a concessionária deve ser responsabilizada pelos danos dele advindos. Nesse sentido, traz a jurisprudência o seguinte entendimento: "Apelação Cível. Serviço de Energia Elétrica. Ligação. Pedido Administrativo. Demora. Injustificada. Dano Moral. Configuração. Há a ocorrência de dano moral pela demora injustificada, por parte da concessionária, em realizar a ligação do serviço de energia elétrica, não se atendendo a pedido administrativo. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002532-61.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/01/2023)." Verifica-se na presente demanda que o restabelecimento de energia não foi realizado em prazo razoável, após pedido feito pela requerente, conforme protocolo juntado ao autos, sendo que a Resolução n. 1.000 da ANEEL dispõe em seu art. V que o prazo para a religação de energia em área rural é de 48 horas: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...] 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural." Assim, não há justificativa para as ações da Energisa, ora requerida, sendo os danos morais plenamente cabíveis, porquanto a autora não pôde usufruir de serviço essencial. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições dos ofendidos e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor. Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do requerente para CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais a parte autora na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Isento de custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9099/95). Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 3.7 Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.8 Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, terça-feira, 27 de agosto de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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