Execução de Título Extrajudicial 7029286-09.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029286-09.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ENERGIA SOLAR - CES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 EXECUTADOS: R & K COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, RUI BORGES DA SILVA JUNIOR, KATIA CAMPREGHER MOSCOSO SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658, ALINE MOREIRA DELFIOL, OAB nº RO9306 EXECUTADOS: R & K COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 37656875000237, RUI BORGES DA SILVA JUNIOR, CPF nº 59526602234, KATIA CAMPREGHER MOSCOSO SILVA, CPF nº 60338555234 Endereço: ADVERTÊNCIA: O prazo para responder à ação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, p. únio, NCPC). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7029286-09.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Busca e Apreensão Vistos, Foi deferido o pedido de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica executada, determinando-se a inclusão dos sócios. Contudo, verifico que a empresa executada extinta se tratava apenas de filial, de modo que houve o mero encerramento das atividades da filial e não a extinção da pessoa jurídica, de modo que a responsabilidade não pode ser direcionada aos sócios. Isso somente poderia ser feito por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que o estabelecimento filial não possui responsabilidade distinta da matriz, cuidando-se apenas de distinção para fins administrativos e tributários. Por tais razões, torno sem efeito a decisão de ID 119548066119548066, e determino a exclusão dos sócios incluídos no polo passivo da demanda. Proceda-se a CPE com as exclusões necessárias. Fica intimada a parte executada para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Porto Velho sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME:

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7029286-09.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ENERGIA SOLAR - CES, DA BEIRA 451, LOTE E SETOR 3 FLORESTA - 76806-640 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 EXECUTADO: R & K COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, DANIELA 5790, - DE 4500 AO FIM - LADO PAR APONIA - 76825-070 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Busca e Apreensão Trata-se de cumprimento de sentença proposta por COOPERATIVA DE ENERGIA SOLAR -CES em desfavor de R&K COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, na qual a parte exequente pretende a sucessão processual para os sócios RUI BORGES DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF 595.266.022-34, e KATIA CAMPREGHER MOSCOSO SILVA, inscrita no CPF 603.385.552-34, ambos com endereço na Rua Vaticano, nº 4645, bairro Igarapé, CEP 76824-238, Porto Velho - RO em razão da extinção por encerramento voluntários da empresa executada. Juntou documentos. Pois bem. A sucessão processual, em analogia ao que estabelece o art. 110 do Código de Processo Civil, somente ocorre com a dissolução regular da pessoa jurídica e tal circunstância ocorreu no caso em exame, pelo que se infere do documento de ID 100954823. Ademais, o critério utilizado para equiparação à morte da pessoa natural é a extinção da pessoa jurídica, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4).” No mesmo sentido, FÁBIO ULHOA COELHO[1] esclarece: Os preceitos legais sobre a dissolução-procedimento visam, de um lado, assegurar a justa repartição, entre os sócios, dos sucessos do empreendimento comum, no encerramento deste; e, de outro, a proteção dos credores da sociedade empresária. Em razão desse segundo objetivo, se os sócios não observaram as regras estabelecidas para a regular terminação da pessoa jurídica, respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Em outros termos, se eles simplesmente paralisam a atividade econômica, repartem os ativos e se dispersam (dissolução de fato), deixam de cumprir a lei societária, e incorrem em ilícito. Respondem, por isso, por todas as obrigações da sociedade irregularmente dissolvida. O acionista ou sócio minoritário que não participou do golpe deve, para não ser também responsabilizado, requerer a dissolução judicial da sociedade. Seguindo a doutrina, a jurisprudência vem admitindo a sucessão processual em relação à empresa e aos sócios, sem a necessidade de abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratarem de institutos diferentes, conforme ementas: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA DA EXEQUENTE/EMBARGADA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de direito patrimonial disponível, a dissolução da pessoa jurídica Exequente não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito ( CPC - art. 485, VI), por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia ( CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687). (TJ-MG - AC: 10000200287092001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020) Desse modo, defiro o pedido da parte exequente para o fim de incluir os sócios RUI BORGES DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF 595.266.022-34, e KATIA CAMPREGHER MOSCOSO SILVA, inscrita no CPF 603.385.552-34, ambos com endereço na Rua Vaticano, nº 4645, bairro Igarapé, CEP 76824-238, Porto Velho - RO, incluindo-os no polo passivo da presente ação, os quais deverão ser intimados da presente execução, cujo valor atualizado perfaz a quantia de R$ 75.549,21 (setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). Providencie a CPE a inclusão dos sócios no polo passivo da ação e após os intime nos termos do despacho Id.90601909. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/CARTA E/OU CARTA PRECATÓRIA. ENDEREÇO: Rua Vaticano, nº 4645, bairro Igarapé, CEP 76824-238, Porto Velho - RO. Porto Velho. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7029286-09.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ENERGIA SOLAR - CES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729 EXECUTADO: R & K COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DESPACHO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 2. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Busca e Apreensão intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), arquive-se, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis, independentemente do pagamento das custas. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho/RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE ENERGIA SOLAR - CES ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 REU: R & K COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - A lei possibilita o recolhimento de apenas 1% do valor no momento da distribuição da ação e o diferimento do 1% remanescente para após a audiência de conciliação, caso não reste frutífera. Essa sistemática, contudo, aplica-se tão somente aos processos sob a égide do rito comum, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os processos de execução de título extrajudicial ou procedimentos especiais. Assim, sendo, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, uma vez que estas devem perfazer o quantum de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo previsto na Lei de Custas (art.12, §1º, Lei 3.896/2016). 1.1 - Decorrido in albis, o que deverá ser devidamente certificado, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.2 - Comprovado o recolhimento, a CPE deverá cumprir os demais itens da presente decisão. 2 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7029286-09.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Busca e Apreensão Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. 3 - Na hipótese do Executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa em que a própria Lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (Ar. 829, §1º NCPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o comprovante de pagamento da diligência. Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. 5 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. 6 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º NCPC. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA NOME: R & K COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Pagar em 03 (três) dias, a importância de R$ 53.528,27 cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem a integral quitação do débito. E, querendo, poderá apresentar embargos no prazo legal. Obs. havendo penhora, intime-a desta, para, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 231 do NCPC. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados, conforme art. 231, do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje Porto Velho, quinta-feira, 11 de maio de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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