Execução de Título Extrajudicial 7001503-78.2024.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001503-78.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS, JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS Advogado(a): LINDOMAR CASTILIO SILVA PINTO, OAB nº RO6961, CHARLES ROMEU SOUZA LEAL, OAB nº RO7587 S E N T E N Ç A ACORDO HOMOLOGAR E ARQUIVAR RECOLHER MANDADO SUSPENDER VENDA JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001503-78.2024.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de processos promovidas por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS SUDOESTE/RO em face de JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS – JM MOTOS (pessoa jurídica), JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS e MARIA DAS GRAÇAS NERI DOS SANTOS e JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS NETO (os 2 últimos são assuntores de dívida). Informação de acordo extensivo aos autos 7001244-83.2024.8.22.0010, 7001234-39.2024.8.22.0010 e 7001503-78.2024.8.22.0010. Todos processos tramitam neste Juízo. HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento nos arts. 487, III e 924, ambos do CPC, extensivo a todos processos acima. Sem custas finais, desde que o acordo seja cumprido voluntariamente, sem necessidade de execução. Havendo necessidade de outros atos incidirão custas. Honorários nos termos do acordo. Tratando-se de acordo, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). CPE: recolher eventual mandado, caso ainda esteja com o Oficial de Justiça. Suspenda a venda judicial designada. CPE: contactar a Leiloeira. OBS ao credor: caso haja descumprimento do acordo, isso deverá ser informado apenas nos autos 7001234-39.2024.8.22.0010 (1.º processo despachado antes e entre as mesmas partes). Como as partes têm título executivo, este feito deve ser arquivado de imediato. Consigno que não há necessidade de manter o feito suspenso para cumprimento do acordo, pois o desarquivamento pode ser feito pela parte a todo tempo, sem o recolhimento de novas taxas ou custos adicionais. Porém, caso haja descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo descumprimento do acordo, junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD, devendo o pedido vir instruído com a taxa do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 – DJe de 18/12/2024). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos. Não há notícias de bens ou valores bloqueados, exceto o imóvel objeto da garantia. Após intimados e nada sendo postulado, arquive-se, independente de nova deliberação. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 11 de dezembro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado/Requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Requerido: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS, JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS Advogado/Requerido: LETICIA GUEDES MOREIRA, OAB nº RO12265 INTIMAR os Executados na pessoa dos procuradores, pois foram intimados pessoalmente da penhora e avaliação. PROCEDER VENDA JUDICIAL ON LINE Imóvel da matrícula n. 14.711 (CRI-RM) INTIMAÇÕES e demais atos Imóvel penhorado figura como garantia real (regularmente inscrita matrícula no Num. 106144427 - Pág. 3-4), não havendo muito o que discutir sobre isso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001503-78.2024.8.22.0010 Trata-se de alienação fiduciária de imóvel em garantia (Num. 107170409 - Pág. 3). Dívida decorrente da Cédula de limite n. 0015/2018 (cédula guarda-chuva), o Sr. JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO deu em garantia de alienação fiduciária o imóvel Lote 305 da quadra 048do setor 003, localizado na av. Goiânia, 6606, Bairro São Cristóvão, Rolim de MouraRO, em operação ocorrida em 19 de agosto de 2020 (Num. 107170406 - Pág. 3). O imóvel é objeto de alienação fiduciária dado em garantia voluntariamente pelo garantidor do débito, devidamente averbado na matrícula. Ou seja, tem credor fiduciário e tem cédula realmente perfeita. A alienação foi ainda inscrita na margem na matrícula. Portanto, a penhora atende aos requisitos legais. Feito em ordem. 1) Feita a penhora e avaliação os executados foram pessoalmente devidamente intimados (Num. 103796836 - Pág. 3). Embargos ou impugnações à avaliação foram superados, sem oposição de recurso. Não há novos endereços ou bens penhoráveis, a exemplo de outros processos envolvendo os executados – basta ver no PJE, pois não são segredo de justiça. DEFIRO o pedido do Exequente (Num. 116129055 - Pág. 1). 2) NÃO há incidentes pendentes de decisão, pelo que DETERMINO a venda judicial do imóvel: Matrícula n.º 14.711-CRI – RM (Num. 106144427). LOTE 305 Quadra 48 Setor 3 Área: 362,50m². 3) NOMEIO a Sra. DEONÍZIA KIRATCH como Leiloeira do Juízo – reconhecida pelo TJRO Ato nº 1007/2018 – publicado no DJe de 21/6/2018. ENCAMINHE-SE certidão de citação (Num. 103796835 - Pág. 1-2), auto de penhora/arresto e avaliações (Num. 103796836 - Pág. 1 a 4), matrícula referidos no Num. 106144427 - Pág. 3 e demais documentos do imóvel à Sra. Leiloeira. 4) A Leiloeira deverá designar data para venda judicial/leilão dos imóveis e comunicar ao Juízo, para os atos necessários. OBS: visando maiores resultados, faculto que a venda seja feita on line, em plataforma e endereços a serem informados ao Juízo. Apenas deverá ser informado ao Juízo a data da venda e o período até o qual serão permitidos os lances. 5) No primeiro leilão os bens somente poderão ser arrematado por valor não inferior ao da avaliação. 6) No segundo leilão o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC). Neste sentido, entendimento do TJRO nos autos 2004676-66.2003.8.22.0000 (publicado no DJe de 5/7/2017, p. 72). Interessados poderão fazer proposta de arrematação na forma parcelada, nos termos do art. 895 do NCPC. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º do art. 895 do NCPC). OBS: havendo igualdade de lances e condições entre os possuidores e terceiros, os possuidores terão preferência. 7) Executados têm procuradores nos autos, devendo ser intimados por estes, até porque foram pessoalmente intimados da penhora e avaliação (ver Num. 103796836 - Pág. 1 a 4), não havendo irregularidade alguma, consige-se. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de março de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7001503-78.2024.8.22.0010 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado/Requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Requerido: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS, JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2024) I - RELATÓRIO: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em EXECUÇÃO apresentada por JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS SUDOESTE/RO (ID 106144421). A ação foi fundada na ação executiva ajuizada pelo excepto em face de JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS. O excipiente argumenta que o contrato com a financeira ora requerente não foi firmado pelo excipiente, mas sim por JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS e portanto, seu imóvel não poderia ter sido penhorado por dívida alheia, pois não é de propriedade do devedor que realizou o financiamento junto ao Exequente. Ademais, alega que trata-se de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Pretende a desconstituição da penhora realizada e liberação do imóvel. O exequente/ecepto impugnou a exceção (ID 107170405). Argumenta de início não ser o caso de exceção de pré-executividade, mas sim de embargos de terceiro, razão pela qual a alegação deve ser rejeitada. Afirma ainda que JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO é terceiro garantidor da Cédula de Crédito de Limite – n. 0015/2018 (cédula guarda-chuva), bem como, dos aditivos. Ao final, requer a improcedência da presente exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se decisão em exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está consolidada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação. III - DO MÉRITO. No tocante ao mérito, a pretensão do excipiente/executado é improcede. O ponto controvertido consiste na análise da presença dos requisitos e da validade da decisão que deferiu a penhora do imóvel LOTE N.305 QUADRA 048 DO SETOR 003, PARTE INTEGRANTE DO LOTEAMNETO DENOMINADO ‘ROLIM DE MOURA’, LOCALIZADO NA AVENIDA GOIÂNIA N.6.606, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E COMARCA DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA. COM ÁREA DE 362,50 M(TREZENTOS E SESSENTA E DOIS VIRGULA CINQUENTA METROS QUADRADOS). CONFORME MATRÍCULA N.14.711 DE 20/09/2010, LIVRO 2, REGISTRO GERAL. Em análise das provas juntadas pelo excipiente, conclui-se que o pedido é IMPROCEDENTE. a) Do não cabimento de exceção de pré-executividade O cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano O art. 674 do Código de Processo Civil prescreve: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Portanto, se o excipiente alega que é terceiro estranho à relação processual e teve bem constrito em razão da mesma, o meio adequado a ser manejado são os embargos de terceiro e não exceção de pré-executividade. Assim, a exceção é improcedente nesse ponto por ser incabível como meio adequado de impugnação. b) Da validade da penhora Ao analisar o teor da decisão que deferiu a penhora, não verifico nulidades. Sem maior tergiversação, todos os fundamentos alegados pelo excipiente não encontram fundamento. Como se verifica na cédula de crédito bancário de ID Num. 107170409 - Pág. 1, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO é terceiro garantidor do débito. Sua assinatura apondo sua anuência se encontra nos IDs Num. 107170409 - Pág. 7; Num. 107170408 - Pág. 2 e Num. 107170407 - Pág. 2. Não há como alegar que não sabia que era garantidor de tal operação financeira. E ainda, cedeu voluntariamente seu imóvel em garantia. Cédula de limite n. 0015/2018 (cédula guarda-chuva), o Sr. JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO deu em garantia de alienação fiduciária o imóvel Lote 305 da quadra 048do setor 003, localizado na av. Goiânia, 6606, Bairro São Cristóvão, Rolim de MouraRO, em operação ocorrida em 19 de agosto de 2020 (Num. Num. 107170406 - Pág. 3). Assim, o imóvel é objeto de alienação fiduciária dado em garantia voluntariamente pelo garantidor do débito, devidamente averbado na matrícula. Ou seja, tem credor fiduciário e tem cédula realmente perfeita. A alienação foi ainda inscrita na margem na matrícula. Portanto, a penhora atende aos requisitos legais. c) Bem de família A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta. O próprio art. 3º da Lei nº 8.009/90 prevê uma lista de exceções à impenhorabilidade. Veja o que diz o inciso V: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Assim, mesmo que fosse o caso de tratar-se de bem de família, o que o excipiente não comprovou, pode sim ser penhorado se o imóvel foi oferecido em hipoteca como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, como ocorreu no presente caso. Portanto e por todos os fundamentos acima expostos a presente exceção de pré-executividade é improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recentíssimo – de 21/2/2022 - 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Torres Ferreira DECISÃO Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. V - DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS SUDOESTE/RO e determino o regular prosseguimento da Execução. Sem custas e sem honorários de sucumbência, pois incabíveis no presente incidente. Independentemente do trânsito em julgado, prossiga-se na Execução, devendo o Exequente informar seu crédito atualizado e indicar bens à penhora. Para realização de buscas pelo Sisbajud, é necessária a atualização do valor do débito executado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2024. Rolim de Moura/RO, 9 de setembro de 2024., 14:15 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: EXECUTADOS: JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS, JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS (nome fantasia JM MOTOS) CNPJ n° 30.201.398/0001-95 (CPF do representante nº 009.894.032-54) Avenida 25 de Agosto, n.º 5701 Tel. 98456-9830 Email: [email protected] e JOÃO APARECIDO NERI DOS SANTOS CPF nº 009.894.032-54 CNH n° 7302893426 DETRAN/RO CI-RG n. 1.137.481 SESDEC/RO Avenida Manaus, n. 6432 Bairro SAO CRISTOVAO Ou RUA JAGUARIBE, n° 3896 CASA, CENTRO Tel. 98456-9830 Ou Avenida Goiania, n.º 6606 (imóvel indicado à penhora) Bairro SAO CRISTOVAO ou Também pode ser localizado na empresa JOAO APARECIDO NERI DOS SANTOS CNPJ n° 30.201.398/0001-95 (CPF do representante nº 009.894.032-54) Avenida 25 de Agosto, n.º 5701 Centro Todos endereços em Rolim de Moura Valor da causa: R$ 366.837,74 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS; - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 26/12/2023 - Provimento da Corregedoria n.º 26/2023). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2% do valor da causa) sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. O valor das custas que venham a ser recolhidas poderá ser acrescido na conta geral da execução. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. Há bem indicado à penhora – imóvel descrito no Num. 102498506 - Pág. 5. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001503-78.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 366.837,75 Parte defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 26/12/2023). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Rolim de Moura, quarta-feira, 6 de março de 2024, 10:52 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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