Procedimento Comum Cível 7002346-67.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002346-67.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 07:22

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:24

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:05

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 03:09

Publicação

09/09/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA ROCHA ANICETO, CPF nº 01512384216, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LIGHIA POMPERMAYER RIGO, OAB nº RO9648 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EURIDES DE JESUS REIS VERAS ADVOGADO: Kamila Barbosa Oliveira ADVOGADO: Candido Alexandrino Barreto Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. LEGÍTIMO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 53 DA LEI Nº 9.784/1999. SÚMULA 473/STF. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CESSADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações das partes contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido da autora. 2. O Julgado reconheceu a prescrição da dívida cobrada pelo INSS à parte autora e, assim, determinou a suspensão dos descontos efetuados, com o propósito de ressarcir ao erário os valores pagos à título da aposentadoria por idade rural, no seu benefício de pensão por morte, condenando o ente público na devolução da referida quantia. Ainda, concluiu pela improcedência I) do restabelecimento da aposentadoria por idade rural cessada pelo INSS e II) da indenização por danos morais. 3. Dessa decisão, recorre o INSS, apenas, para que seja afastada a prescrição. Por sua vez, em suas razões, a particular pleiteia pela reforma parcial da decisão, para que: A) seja reconhecida a nulidade do ato administrativo que cancelou a aposentadoria por idade rural em seu nome, pugnando pelo seu restabelecimento definitivo, bem como pelo pagamento do período que esteve suspensa; B) o INSS seja condenado à indenização por danos morais. 4. Não merecem prosperar as alegações dos apelantes. Explica-se. 5. No que concerne à prescrição da pretensão ressarcitória do INSS, é cediço que o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, nos julgamentos do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, e do REsp nº 1.825.103/SC, é no sentido de que é possível reconhecer a prescrição em ações de ressarcimento ao erário quando não configurada a natureza ímproba ou criminal do ato causador do dano aos cofres públicos e, como bem pontuou o Magistrado sentenciante "Na hipótese, extrai-se das peças do procedimento administrativo deflagrado pelo INSS em 2013, com o fim de apurar suposta fraude na concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 127.924.184-2), que o último pagamento foi realizado em agosto/2012. A segurada foi ouvida em 20.06.2013, todavia, somente em 09 de janeiro de 2019 foi emitida a notificação de cobrança da dívida. De acordo com o documento de fls. 99-pdf, a autora teria recebido a notificação em 24.01.2019. Observa-se que entre a data do último pagamento do benefício (agosto/2012), momento em que a autarquia previdenciária já tinha ciência da suposta irregularidade, e a notificação da segurada para cobrança da dívida (janeiro/2019), decorreram mais de seis anos. [...] consumada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de benefício previdenciário, não pode o segurado ser obrigado a devolver aos cofres públicos o que, supostamente, o INSS pagou indevidamente. Some-se a isso o fato de que o INSS, apesar de intimado em cinco oportunidades para trazer aos autos o processo administrativo que concedeu o benefício da autora, não o fez, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que o benefício foi concedido de forma irregular." 7. Ato contínuo, não há que falar que o ato administrativo de cancelamento da aposentadoria rural em nome da parte autora foi arbitrário, pois, consoante o princípio da legalidade e do poder-dever de autotutela da Administração Pública, o art. 53 da Lei nº 9.784/99, dispõe que "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."No mesmo sentido, é entendimento sumular nº 473/STF:"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Desse modo, a Administração Pública não só pode, como deve corrigir os eventuais equívocos cometidos por seus agentes. 8. Acerca do restabelecimento da aposentadoria rural, evidencia-se que foram anexados os seguintes documentos: carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Maranhão, expedida em 10.07.2001; cartão de inscrição no referido sindicato; Certidão da Justiça Eleitoral, sem constar a profissão da autora; Certidão de Casamento da autora onde consta a profissão do cônjuge como "lavrador"; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tutóia-MA, em que consta que a autora teria exercido atividade rural de24.04.1996 a 05/1996 (um mês); e comprovantes de alguns recolhimentos da mensalidade do sindicado. Tais provas, entretanto, são insuficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido (114 meses) anteriormente ao requerimento do benefício, conforme exigido pela legislação previdenciária [...]. 9. Registra-se, por fim, que a conduta administrativa decorreu do exercício de autotutela do ente público, não havendo que falar em conduta ilícita e, como bem esclarecido pelo Juízo a quo "não se configura qualquer hipótese de responsabilidade civil do Estado que dê ensejo à obrigação de indenizar.", não cabendo, portanto, 10. Condenação das partes recorrentes ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ficando os honorários sucumbenciais que lhes cabem majorados em um ponto percentual, com exigibilidade suspensa quanto à particular, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 11. Apelações não providas. (TRF-5 - Ap: 08205014620194058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 3ª TURMA). Aponto ainda o teor da Súmula 473 do STF, segundo a qual: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Assim, de rigor a improcedência da demanda. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002346-67.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 147.116,34 Última distribuição:18/02/2024 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C PEDIDO DE TUTELAS DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA ROCHA ANICETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em síntese: a) ter obtido Carta de Concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 salário mínimo, desde 06/05/2016 (benefício nº. 1727762654); b) que o benefício foi concedido por meio de acordo judicial transitado em julgado (Autos 7004466-98.2015.8.22.0002); c) que o INSS suspendeu por ato unilateral o benefício, sob a justificativa que os documentos que instruíram o pedido eram produto de fraude; d) que o INSS efetuou cobrança de valores recebidos entre maio/2016 e fevereiro/2017, objeto de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO (Autos 7007969-88.2019.8.22.0002, julgada improcedente; e) que o benefício não foi, até então, reestabelecido. Pede, ao final, a procedência do seu pleito para o reestabelecimento do benefício, com pagamento de valores retroativos. Instruiu a exordial com documentos. Tutela antecipada e AJG foram deferidas (ID 103852474). Citada, a autarquia ré apresentou contestação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral. Apontou que a parte autora não juntou aos Autos sequer início de prova material. Juntou documentos. Houve réplica (ID 108411207). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício aposentadoria por idade rural. Do Julgamento Antecipado: Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são improcedentes. Os requisitos do benefício pretendido no caso dos autos são dois, a saber, idade mínima (de 60 anos para homens e de 55 anos para mulheres [art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213-1991]) e trabalho rural, exercido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo tempo correspondente à carência do benefício (art. 143 da Lei nº 8.213-1991). Vejamos, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Como se vê, a inexistência de recolhimento das contribuições do segurado trabalhador rural, inseridos nesta categoria aquele que exerce atividade em regime de economia familiar, não obsta ao reconhecimento do tempo de serviço anterior à entrada em vigor daquele diploma. Isso se deve à informalidade que cercava tais contratações, e que por vezes refletia a intenção do empregador em se esquivar do registro e do pagamento dos encargos trabalhistas. Por outro lado, a prova de sua ocorrência, para efeitos de contagem, exige início de prova material, a ser corroborado pela oitiva de testemunhas uníssonas e idôneas, conforme entendimento já sedimentado. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL AMPLIADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. Em relações jurídicas de natureza continuativa, o fundo do direito não é atingido pela prescrição, mas tão-somente as prestações compreendidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Ao reconhecimento do labor rurícola, exercido antes da Lei nº 8.213/91, suficiente à comprovação da atividade rural, início de prova material, ampliado por prova testemunhal. Início de prova material do mourejo rurícola, corroborado por prova oral. Demonstrado o exercício de atividade rural, no período de janeiro/1957 a 15/5/1970, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço correspondente, assim como a expedição da certidão respectiva, devendo ser consignada ressalva de que tal lapso não produzirá efeitos para fins de carência e contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes. [...]”. (TRF 3ª Região, AC 894918, Rel. Juíza Anna Maria Pimentel, DJU 16.04.2008,p. 997) grifo nosso. O artigo 106 da já citada Lei de Benefícios enuncia os documentos que caracterizam este início razoável de prova, sendo que, ante o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado poderá valorar outros que se apresentem. In casu, a parte autora pretende o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, cessado por ato unilateral da requerida, administrativamente. Alega que o benefício foi concedido por força de sentença judicial transitada em julgado, na qual a proposta de acordo apresentada pela Autarquia ré fora homologada. Ocorre que, em análise pormenorizada, verifica-se que a decisão judicial homologou o acordo tão somente em relação aos valores retroativos apontados pela autarquia, e não quanto à concessão do benefício. Isso porque o benefício foi concedido ADMINISTRATIVAMENTE. Ou seja, não foi concedido por ordem judicial, após instrução probatória. De fato, sequer foram apresentados documentos aptos a subsidiar o direito alegado pela parte autora. Ocorre que, como o benefício foi tanto CONCEDIDO quanto CESSADO/ REVOGADO administrativamente, não é viável ao Judiciário exigir o reestabelecimento do benefício sem ao menos início de prova material nesse sentido. É evidente que a análise probatória para a concessão judicial do pedido é necessária, ainda que se trate de um reestabelecimento. Isso porque tal análise em nenhum momento ocorreu nesta via. Assim, para reestabelecer o benefício, primeiro a autora deve comprovar o cumprimento dos requisitos para a sua concessão, judicialmente, o que não ocorreu. Portanto, não tendo a parte autora juntado nem um único documento que comprovasse o direito vindicado, como início de prova material, a improcedência do pedido por falta de provas é medida que se impõe. Ressalto que, nos termos da súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o reconhecimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTROS DE VÍNCULOS URBANOS EM PERÍODOS ANTERIORES E ULTERIORES À DATA DE EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Para a concessão de benefício de pensão por morte necessário se faz, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo instituidor falecido em momento que anteceda o óbito, de modo que, nessa ocasião, o de cujus preservasse a qualidade de segurado especial. Para tanto, nos termos do Enunciado da Súmula n. 149 do STJ, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que não foi demonstrada nos termos do inciso VII do art.11 da Lei n. 8.213/1991, a condição de segurado especial do de cujus, uma vez que os documentos carreados aos autos não configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola e, ainda, que há registros de vínculos urbanos - entre 1977 e 2001-, períodos que abrangem a data de expedição dos documentos (1981 e 1987) apresentados com a finalidade de comprovar o labor rural. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido só seriam possíveis mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1201238/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL.SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Hipótese em que as declarações sindicais apresentadas pela ora agravante, além de se referirem ao seu cônjuge e não haverem sido homologadas pelo INSS e/ou pelo Ministério Público, não são contemporâneas ao tempo de atividade reclamado. Foram expedidas em 1997, poucos meses antes do ajuizamento da ação originária, visando ao reconhecimento do labor rural no período de 11/7/1969 a 31/12/1991. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). [Grifei]. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aplica-se à análise de concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 3. A parte-autora não apresentou início de prova material apto a comprovar o exercício de labor rural do de cujus, eis que a certidão de óbito (fl.15) informa a profissão de pedreiro do extinto; bem assim as anotações do CNIS (fl.57-59) asseguram a qualificação de pedreiro, com contribuições no interregno de 1987 a 1992. Verifica-se que as atividades desempenhadas apresentam-se incompatíveis com a qualidade de segurado especial e com o regime de economia familiar de subsistência, não havendo nos autos qualquer outro documento hábil a comprovar um mínimo razoável de atividade campesina. 4. Ausente a configuração dos requisitos necessários à caracterização de segurado especial do de cujus, resta prejudicado o pedido de pensão por morte da parte-autora, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 TRF 1° Região e 149/STJ). 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois porcento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC,totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (Grifo nosso) (TRF-1 AC:005154417201740191990051544-17.2017.4.01.9199,Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Datado Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/01/2018 e-DJF1) [Grifei]. Por fim, é importante dizer que o INSS tem o poder-dever de autotutela, segundo o qual deve rever seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0820501-46.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida (ID 103852474). Custas na forma da lei. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 6 de setembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:04

Improcedência

06/09/2024, 12:04

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 07:24

Petição (Contra-razões)

12/07/2024, 16:43

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:54

Publicação

25/06/2024, 01:54

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA ROCHA ANICETO, CPF nº 01512384216, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LIGHIA POMPERMAYER RIGO, OAB nº RO9648 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EURIDES DE JESUS REIS VERAS ADVOGADO: Kamila Barbosa Oliveira ADVOGADO: Candido Alexandrino Barreto Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. LEGÍTIMO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 53 DA LEI Nº 9.784/1999. SÚMULA 473/STF. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CESSADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações das partes contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido da autora. 2. O Julgado reconheceu a prescrição da dívida cobrada pelo INSS à parte autora e, assim, determinou a suspensão dos descontos efetuados, com o propósito de ressarcir ao erário os valores pagos à título da aposentadoria por idade rural, no seu benefício de pensão por morte, condenando o ente público na devolução da referida quantia. Ainda, concluiu pela improcedência I) do restabelecimento da aposentadoria por idade rural cessada pelo INSS e II) da indenização por danos morais. 3. Dessa decisão, recorre o INSS, apenas, para que seja afastada a prescrição. Por sua vez, em suas razões, a particular pleiteia pela reforma parcial da decisão, para que: A) seja reconhecida a nulidade do ato administrativo que cancelou a aposentadoria por idade rural em seu nome, pugnando pelo seu restabelecimento definitivo, bem como pelo pagamento do período que esteve suspensa; B) o INSS seja condenado à indenização por danos morais. 4. Não merecem prosperar as alegações dos apelantes. Explica-se. 5. No que concerne à prescrição da pretensão ressarcitória do INSS, é cediço que o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, nos julgamentos do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, e do REsp nº 1.825.103/SC, é no sentido de que é possível reconhecer a prescrição em ações de ressarcimento ao erário quando não configurada a natureza ímproba ou criminal do ato causador do dano aos cofres públicos e, como bem pontuou o Magistrado sentenciante "Na hipótese, extrai-se das peças do procedimento administrativo deflagrado pelo INSS em 2013, com o fim de apurar suposta fraude na concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 127.924.184-2), que o último pagamento foi realizado em agosto/2012. A segurada foi ouvida em 20.06.2013, todavia, somente em 09 de janeiro de 2019 foi emitida a notificação de cobrança da dívida. De acordo com o documento de fls. 99-pdf, a autora teria recebido a notificação em 24.01.2019. Observa-se que entre a data do último pagamento do benefício (agosto/2012), momento em que a autarquia previdenciária já tinha ciência da suposta irregularidade, e a notificação da segurada para cobrança da dívida (janeiro/2019), decorreram mais de seis anos. [...] consumada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de benefício previdenciário, não pode o segurado ser obrigado a devolver aos cofres públicos o que, supostamente, o INSS pagou indevidamente. Some-se a isso o fato de que o INSS, apesar de intimado em cinco oportunidades para trazer aos autos o processo administrativo que concedeu o benefício da autora, não o fez, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que o benefício foi concedido de forma irregular." 7. Ato contínuo, não há que falar que o ato administrativo de cancelamento da aposentadoria rural em nome da parte autora foi arbitrário, pois, consoante o princípio da legalidade e do poder-dever de autotutela da Administração Pública, o art. 53 da Lei nº 9.784/99, dispõe que "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."No mesmo sentido, é entendimento sumular nº 473/STF:"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Desse modo, a Administração Pública não só pode, como deve corrigir os eventuais equívocos cometidos por seus agentes. 8. Acerca do restabelecimento da aposentadoria rural, evidencia-se que foram anexados os seguintes documentos: carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Maranhão, expedida em 10.07.2001; cartão de inscrição no referido sindicato; Certidão da Justiça Eleitoral, sem constar a profissão da autora; Certidão de Casamento da autora onde consta a profissão do cônjuge como "lavrador"; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tutóia-MA, em que consta que a autora teria exercido atividade rural de24.04.1996 a 05/1996 (um mês); e comprovantes de alguns recolhimentos da mensalidade do sindicado. Tais provas, entretanto, são insuficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido (114 meses) anteriormente ao requerimento do benefício, conforme exigido pela legislação previdenciária [...]. 9. Registra-se, por fim, que a conduta administrativa decorreu do exercício de autotutela do ente público, não havendo que falar em conduta ilícita e, como bem esclarecido pelo Juízo a quo "não se configura qualquer hipótese de responsabilidade civil do Estado que dê ensejo à obrigação de indenizar.", não cabendo, portanto, 10. Condenação das partes recorrentes ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ficando os honorários sucumbenciais que lhes cabem majorados em um ponto percentual, com exigibilidade suspensa quanto à particular, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 11. Apelações não providas. (TRF-5 - Ap: 08205014620194058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 3ª TURMA). Aponto ainda o teor da Súmula 473 do STF, segundo a qual: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Assim, de rigor a improcedência da demanda. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002346-67.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 147.116,34 Última distribuição:18/02/2024 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C PEDIDO DE TUTELAS DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA ROCHA ANICETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em síntese: a) ter obtido Carta de Concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 salário mínimo, desde 06/05/2016 (benefício nº. 1727762654); b) que o benefício foi concedido por meio de acordo judicial transitado em julgado (Autos 7004466-98.2015.8.22.0002); c) que o INSS suspendeu por ato unilateral o benefício, sob a justificativa que os documentos que instruíram o pedido eram produto de fraude; d) que o INSS efetuou cobrança de valores recebidos entre maio/2016 e fevereiro/2017, objeto de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO (Autos 7007969-88.2019.8.22.0002, julgada improcedente; e) que o benefício não foi, até então, reestabelecido. Pede, ao final, a procedência do seu pleito para o reestabelecimento do benefício, com pagamento de valores retroativos. Instruiu a exordial com documentos. Tutela antecipada e AJG foram deferidas (ID 103852474). Citada, a autarquia ré apresentou contestação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral. Apontou que a parte autora não juntou aos Autos sequer início de prova material. Juntou documentos. Houve réplica (ID 108411207). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício aposentadoria por idade rural. Do Julgamento Antecipado: Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são improcedentes. Os requisitos do benefício pretendido no caso dos autos são dois, a saber, idade mínima (de 60 anos para homens e de 55 anos para mulheres [art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213-1991]) e trabalho rural, exercido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo tempo correspondente à carência do benefício (art. 143 da Lei nº 8.213-1991). Vejamos, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Como se vê, a inexistência de recolhimento das contribuições do segurado trabalhador rural, inseridos nesta categoria aquele que exerce atividade em regime de economia familiar, não obsta ao reconhecimento do tempo de serviço anterior à entrada em vigor daquele diploma. Isso se deve à informalidade que cercava tais contratações, e que por vezes refletia a intenção do empregador em se esquivar do registro e do pagamento dos encargos trabalhistas. Por outro lado, a prova de sua ocorrência, para efeitos de contagem, exige início de prova material, a ser corroborado pela oitiva de testemunhas uníssonas e idôneas, conforme entendimento já sedimentado. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL AMPLIADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. Em relações jurídicas de natureza continuativa, o fundo do direito não é atingido pela prescrição, mas tão-somente as prestações compreendidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Ao reconhecimento do labor rurícola, exercido antes da Lei nº 8.213/91, suficiente à comprovação da atividade rural, início de prova material, ampliado por prova testemunhal. Início de prova material do mourejo rurícola, corroborado por prova oral. Demonstrado o exercício de atividade rural, no período de janeiro/1957 a 15/5/1970, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço correspondente, assim como a expedição da certidão respectiva, devendo ser consignada ressalva de que tal lapso não produzirá efeitos para fins de carência e contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes. [...]”. (TRF 3ª Região, AC 894918, Rel. Juíza Anna Maria Pimentel, DJU 16.04.2008,p. 997) grifo nosso. O artigo 106 da já citada Lei de Benefícios enuncia os documentos que caracterizam este início razoável de prova, sendo que, ante o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado poderá valorar outros que se apresentem. In casu, a parte autora pretende o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, cessado por ato unilateral da requerida, administrativamente. Alega que o benefício foi concedido por força de sentença judicial transitada em julgado, na qual a proposta de acordo apresentada pela Autarquia ré fora homologada. Ocorre que, em análise pormenorizada, verifica-se que a decisão judicial homologou o acordo tão somente em relação aos valores retroativos apontados pela autarquia, e não quanto à concessão do benefício. Isso porque o benefício foi concedido ADMINISTRATIVAMENTE. Ou seja, não foi concedido por ordem judicial, após instrução probatória. De fato, sequer foram apresentados documentos aptos a subsidiar o direito alegado pela parte autora. Ocorre que, como o benefício foi tanto CONCEDIDO quanto CESSADO/ REVOGADO administrativamente, não é viável ao Judiciário exigir o reestabelecimento do benefício sem ao menos início de prova material nesse sentido. É evidente que a análise probatória para a concessão judicial do pedido é necessária, ainda que se trate de um reestabelecimento. Isso porque tal análise em nenhum momento ocorreu nesta via. Assim, para reestabelecer o benefício, primeiro a autora deve comprovar o cumprimento dos requisitos para a sua concessão, judicialmente, o que não ocorreu. Portanto, não tendo a parte autora juntado nem um único documento que comprovasse o direito vindicado, como início de prova material, a improcedência do pedido por falta de provas é medida que se impõe. Ressalto que, nos termos da súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o reconhecimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTROS DE VÍNCULOS URBANOS EM PERÍODOS ANTERIORES E ULTERIORES À DATA DE EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Para a concessão de benefício de pensão por morte necessário se faz, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo instituidor falecido em momento que anteceda o óbito, de modo que, nessa ocasião, o de cujus preservasse a qualidade de segurado especial. Para tanto, nos termos do Enunciado da Súmula n. 149 do STJ, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que não foi demonstrada nos termos do inciso VII do art.11 da Lei n. 8.213/1991, a condição de segurado especial do de cujus, uma vez que os documentos carreados aos autos não configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola e, ainda, que há registros de vínculos urbanos - entre 1977 e 2001-, períodos que abrangem a data de expedição dos documentos (1981 e 1987) apresentados com a finalidade de comprovar o labor rural. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido só seriam possíveis mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1201238/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL.SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Hipótese em que as declarações sindicais apresentadas pela ora agravante, além de se referirem ao seu cônjuge e não haverem sido homologadas pelo INSS e/ou pelo Ministério Público, não são contemporâneas ao tempo de atividade reclamado. Foram expedidas em 1997, poucos meses antes do ajuizamento da ação originária, visando ao reconhecimento do labor rural no período de 11/7/1969 a 31/12/1991. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). [Grifei]. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aplica-se à análise de concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 3. A parte-autora não apresentou início de prova material apto a comprovar o exercício de labor rural do de cujus, eis que a certidão de óbito (fl.15) informa a profissão de pedreiro do extinto; bem assim as anotações do CNIS (fl.57-59) asseguram a qualificação de pedreiro, com contribuições no interregno de 1987 a 1992. Verifica-se que as atividades desempenhadas apresentam-se incompatíveis com a qualidade de segurado especial e com o regime de economia familiar de subsistência, não havendo nos autos qualquer outro documento hábil a comprovar um mínimo razoável de atividade campesina. 4. Ausente a configuração dos requisitos necessários à caracterização de segurado especial do de cujus, resta prejudicado o pedido de pensão por morte da parte-autora, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 TRF 1° Região e 149/STJ). 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois porcento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC,totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (Grifo nosso) (TRF-1 AC:005154417201740191990051544-17.2017.4.01.9199,Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Datado Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/01/2018 e-DJF1) [Grifei]. Por fim, é importante dizer que o INSS tem o poder-dever de autotutela, segundo o qual deve rever seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0820501-46.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida (ID 103852474). Custas na forma da lei. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 6 de setembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ROCHA ANICETO, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LIGHIA POMPERMAYER RIGO, OAB nº RO9648 RÉU: G. E. A. P. V., RUA JOSÉ DE ALENCAR, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIXA UNIÃO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: MARIA ROCHA ANICETO, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU: G. E. A. P. V., RUA JOSÉ DE ALENCAR, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIXA UNIÃO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002346-67.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 147.116,34 Última distribuição:18/02/2024 Vistos. Recebo a emenda apresentada. À CPE: Certifique-se no sistema se o cadastro do réu está correto, retificando-o caso negativo. Versam os autos sobre ação previdenciária proposta por MARIA ROCHA ANICETO. DEFIRO a gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, o reestabelecimento imediato da aposentadoria por idade rural concedida por força de decisão judicial, e posteriormente cessada administrativamente pela Autarquia Ré. Pois bem. Passo a análise do pedido incidental da tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput e §3º, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, verifico a probabilidade do direito invocado, em virtude de decisão judicial com trânsito em julgado, bem como o perigo de dano, consistente na ausência de verba de natureza alimentar à autora. Portanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra, para que a autarquia Ré seja intimada a, no prazo de 15 dias, restabelecer o benefício indicado. Como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo, sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se o autor para manifestar em RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Na sequência, INTIMEM-SE ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 do CPC). Fica a parte autora INTIMADA para providenciar, se for o caso, a autodeclaração (PORTARIA No 450/PRES/INSS, de 3/4/2020 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA), preenchida nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019. Após, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ROCHA ANICETO, AC ALTO PARAÍSO, LINHA C ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LIGHIA POMPERMAYER RIGO, OAB nº RO9648 RÉU: G. E. A. P. V., RUA JOSÉ DE ALENCAR, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIXA UNIÃO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002346-67.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 147.116,34 Última distribuição:18/02/2024 Vistos. A parte autora requer a gratuidade da justiça, porém, não juntou documentos hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou documentos suficientes para demonstrar sua incapacidade financeira, e nem mesmo justificou o valor atribuído à causa. Assim, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da exordial, proceda à emenda à inicial, a fim de coligir documentos comprobatórios do alegado estado de pobreza, tais como: a) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); b) certidão negativa de veículos; c) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade; e) CNIS, dentre outros. Ademais, junte aos autos o processo administrativo em sua íntegra; além de justificar e/ou corrigir o valor da causa. Não havendo documentos hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência, no mesmo prazo acima, deverá comprovar o pagamento das custas processuais. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 6 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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