Execução Fiscal 7002651-04.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7002651-04.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:51

Definitivo

05/05/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002651-04.2022.8.22.0008. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A SENTENÇA O ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ajuizou execução fiscal em desfavor de LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, com objetivo de receber importância referente à(s) CDA(s) constante(s) na inicial. O exequente requereu a extinção da execução em razão da quitação do débito. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito pelo pagamento, com fundamento no art. 156, I, do CTN e arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Havendo constrição ou restrição cadastral perante o Serasajud, proceda-se ao cancelamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Intime-se o(a) executado(a) para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de protesto, uma vez que a quitação ocorreu após a citação e fora do prazo legal. Comprovado o pagamento das custas, certifique-se e arquive-se. Decorrido in albis, inclua-se em Dívida Ativa e promova-se o protesto. Em seguida, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quarta-feira, 30 de abril de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 12:49

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 11:06

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:22

Mero expediente

19/03/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 16:27

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:13

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002651-04.2022.8.22.0008. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Vistos. Considerando que não houve a interposição de recurso, defiro a realização de hasta pública para venda do bem descrito no auto de penhora e avaliação (id. 82481715). Contudo, considerando que a penhora foi realizada há 01 (um) ano, proceda-se com nova avaliação do imóvel. Cumprida a determinação, desde já defiro a venda judicial do bem, que será realizada pela leiloeira Sr.ª Evanilde Aquino Pimentel, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, cadastrada junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, podendo ser realizado o leilão judicial de forma presencial ou eletrônica. Fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão antes do leilão. Estabeleço como preço mínimo para segundo leilão 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, observando os prazos e intervalo de lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Intime-se a parte executada, com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do art. 889, do CPC. Não sendo localizada, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Efetuada a alienação, deverá o (a) arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da alienação. Pratique-se o necessário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Substituto

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002651-04.2022.8.22.0008. EXECUTADO: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto por Loana Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, em desfavor de decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel. Sustenta, em síntese, que há contradição no julgado, pois o imóvel não é de sua propriedade, ocorrendo confusão de pessoas jurídicas. Alega ainda que a dívida principal foi quitada através de parcelamento, restando tão somente o pagamento de honorários advocatícios, os quais, inclusive devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento), sendo medida extrema o leilão do bem penhorado. Pede o acolhimento dos declaratórios. Instado a se manifestar, o exequente/embargado reforça que os argumentos se tratam de mera rediscussão, bem como, reconhece a redução dos honorários, embora tenham deixado de fazer parte da impugnação ao tempo oportuno. Pede ainda que eventual crédito de leilão seja direcionado a outras ações de Execução Fiscal. É o necessário relatório. De acordo com a disposição do artigo 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, também, corrigir erro material. No caso, não obstante a argumentação apresentada, é nítido que o embargante busca a revisão e consequente modificação do conteúdo da sentença, que foi proferido de forma contrária aos seus interesses, o que certamente não é suficiente para ensejar a modificação da decisão. Isso porque, a arguição de contradição não prospera, na medida em que o decisum discorreu de forma bem fundamentada, inclusive observando que o bem imóvel foi indicado pelo proprietário da empresa. De outra banda, quanto à redução dos honorários advocatícios, o Estado reconhece o benefício e apresenta cálculo atualizado. Por fim, indefiro o pedido para que os créditos do imóvel sejam direcionados a outras execuções, considerando que esse processo já teve a dívida principal quitada, o que poderá causar tumulto processual. Ademais, ressalto que, nada obsta ao executado que quite o valor devido, ainda que administrativamente, referente a custas e honorários, uma vez que integram a execução. Destaco que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, tampouco discorrer especificamente sobre todos os dispositivos de lei, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, e o faz de forma fundamentada, o que ocorreu no presente caso. Ante o exposto, considerando que a decisão embargada contém fundamentação totalmente adequada para justificar a conclusão perfilhada, rejeito estes embargos declaratórios. P.R.I.C. Porto Velho, data da assinatura digital. Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002651-04.2022.8.22.0008. EXECUTADO: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 null Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de imóvel pela executada Loanda Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda – EPP, em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia. Indica a executada que o bem penhorado é de propriedade da empresa Loanda Distribuidora de Transporte Ltda e, portanto, indevida a constrição, eis que é pessoa jurídica diversa. Instado a se manifestar, o exequente sustenta a rejeição da impugnação, uma vez que o imóvel foi indicado pelo próprio sócio-administrador da empresa executada, bem como, há indícios veementes de mesmo grupo econômico. É o necessário relatório. Conforme bem pontuado pelo exequente, o imóvel foi indicado para penhora pelo seu sócio-administrador, Carlos Gerônimo Spesia e, em que pese as alegações de que pertence à outra empresa, vejo, em consulta ao CNPJ da executada no sítio eletrônico da Receita Federal que o endereço do imóvel é afim ao da certidão de id. 82481715, qual seja, Rua Alagoas, 3276. Inclusive cito trecho do Auto de Penhora e Avaliação lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça: “Um imóvel denominado lote de terras urbano 03/05/06/07, quadra 43, setor 06, localizado na Rua Alagoas esquina com Rua Nações Unidas, Vista Alegre com área total de 2.437,60m². Trata-se de imóvel de uso comercial onde funciona uma empresa do ramo de gêneros alimentício/supermercado”. Dessa forma, por ora, o que se evidencia é a higidez da penhora realizada. Ademais, a corroborar, as alegações da executada, demandam dilação probatória, a qual seria conveniente realizar através de Embargos à Execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso, tornem para designação de leilão judicial. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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