Execução Fiscal 7001015-27.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001015-27.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:57

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:01

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:15

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 05:15

Publicação

20/08/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001015-27.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ROGERIO CARLOS DE LIZ, C DE LIZ LABORATORIO DE ANALISES CLINICA EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SILVIO RODRIGUES BATISTA, OAB nº RO5028 DECISÃO O MUNICIPIO DE PORTO VELHO ajuizou ação fiscal em face de ROGERIO CARLOS DE LIZ, C DE LIZ LABORATORIO DE ANALISES CLINICA EIRELI, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. As partes informam que houve parcelamento, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional o que acarreta a suspensão da execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Ante o exposto, defiro a petição de ID 121999895. SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses. Mantenho os valores penhorados em razão do bloqueio ter ocorrido antes a concessão (Tema 1012 do STJ). Decorrido este prazo, reative-se o feito e intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 19 de agosto de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:33

Suspensão Condicional do Processo

19/08/2025, 13:32

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 10:12

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão Condicional do Processo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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