Execução Fiscal 0011895-45.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0011895-45.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 22:50

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/02/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 10:05

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 12:19

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:11

Publicação

14/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA RITA DA COSTA BATISTA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0011895-45.2009.8.22.0101 Vistos, À CPE: retorne o processo à suspensão nos termos da decisão (ID 120826518). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 08:27

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/07/2025, 08:27

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 11:09

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA RITA DA COSTA BATISTA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0011895-45.2009.8.22.0101 Vistos, O CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), computado na data do ajuizamento. Em reunião extraordinária realizada em 24/09/2024 (Ata em anexo no link: ), foi acordado que as demandas dentro do parâmetro estipulado serão enviadas para análise pela Fazenda Municipal, considerando a listagem extraída do sistema de gerenciamento da unidade judiciária EOLIS, e encaminhada em planilha eletrônica para a Procuradoria do Município. A medida visa conferir agilidade no tratamento das demandas, diante do volume expressivo de processos em trâmite atualmente no juízo. Além disso, estimula a cooperação entre as partes e o juízo, em fomento ao princípio da razoável duração do processo e efetividade. Desse modo, intime-se o Município de Porto Velho para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, informar se concorda com a extinção processual, com base na Resolução Nº 547/2024 do CNJ ou, em caso de discordância, indicar expressamente as diligências necessárias para a resolução efetiva do processo. À CPE quando do retorno dos autos: 1) em caso de concordância com a extinção, o processo deverá ser encaminhado concluso especificamente para a caixa “(CEJUSC) EXTINÇÃO”. 2) na hipótese de pedido de reunião da cobrança com outras execuções em trâmite em face do mesmo executado, os autos deverão ser encaminhados à caixa “(CEJUSC) HOMOLOGAÇÃO”. 3) por último, caso a exequente se oponha à extinção, encaminhe-se concluso na caixa “(CEJUSC) DECISÃO”. Os autos ficarão suspensos pelo prazo de 90 dias. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 24 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011895-45.2009.8.22.0101. APELANTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: MARIA RITA DA COSTA BATISTA APELADO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Porto Velho/RO em face de Maria Rita da Costa Batista. O Município de Porto Velho/RO ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de Maria Rita da Costa Batista, tendo o juízo a quo julgado extinto o presente executivo ao fundamento da devedora ter realizado parcelamento tributário (vide sentença de ID 24342960). Inconformado, o credor Município de Porto Velho/RO apela sustentando que, embora a parte executada tenha aderido a programa de parcelamento tributário, contudo, não adimpliu os referidos, de tal modo que não poderia ter sido julgado extinta a ação sem a efetiva comprovação da quitação do crédito tributário. Ao final, pugna pela reforma da sentença a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. Devidamente intimado, não houve ofertamento de contrarrazões. É o necessário a relatar. Decido. O caso dos autos retrata execução fiscal onde o devedor aderindo programa de parcelamento tributário, não realizou o pagamento da dívida, tendo havido extinção da ação pela presunção da quitação da dívida. Pois bem, primeiramente, a adesão de parcelamento de dívida tributária, não é causa de extinção do crédito tributário, mas sim, hipótese de suspensão da execução fiscal. A propósito diz o Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – Moratória; II - O depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - O parcelamento. Sobre essa questão cito prof Hugo de Brito Machado: “Agora quando falamos de uma causa de suspensão durante a execução fiscal não haverá a extinção da execução, mas somente a suspensão do feito executório, que ficará aguardando a resolução da causa de suspensão, que caso não venha a ser cumprida, a execução fiscal voltará ao seu curso normal.” (autor citado in Curso de Direito Tributário, 42ª edição, Editora Juspodivm/Malheiros, 2022) E na esteira da norma citada bem como da doutrina destacada, o col. STJ já decidiu: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (REsp 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Na hipótese dos autos, após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo em virtude da inclusão do débito tributário no programa de parcelamento fiscal. O processo ficou paralisado por mais dez anos, razão pela qual o Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente. Para que se pudesse afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, a parte exequente deveria, na primeira oportunidade de falar nos autos, ter demonstrado o período em que a execução fiscal permaneceu suspensa a fim de possibilitar a recontagem do prazo prescricional, providencia da qual não se desincumbiu. Não merece reparos, portanto, o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1.885.383/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Neste campo, isso por si só já impediria a extinção do feito, havendo a necessidade sim, de sua suspensão, o que já leva a necessidade da reforma da sentença. Não bastasse isso, houve também o inadimplemento do pacto – parcelamento – por parte do devedor o que autoriza a continuidade da execução fiscal, cujo cenário se amolda ao Tema 365 do STJ que estabelece: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)" 5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas. 6. In casu, restou assente na origem que: "... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl.. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício. Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexequível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exequente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe." 7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ – PRIMEIRA SEÇÃO - REsp n. 957.509/RS, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010.) Desta forma, a sentença extintiva não pode subsistir, devendo ser reformada a fim de que possa haver continuidade da execução fiscal. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, do NCPC c/c art. 123, XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col. STJ, e do RE 1294053, do STF, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à origem. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA RITA DA COSTA BATISTA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0011895-45.2009.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de MARIA RITA DA COSTA BATISTA, para recebimento de créditos tributários (IPTU/ TRSD), referentes aos exercícios 2004-2007 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n.01142250010001, descritos nas CDAs n.2565/2009, 2566/2009, 2567/2009, 2570/2009, 2571/2009, 2568/2009 e 2569/2009. Em análise ao sistema da SEMFAZ, constata-se que os períodos fiscais cobrados nestes autos foram adimplidos, incluindo as custas processuais e os honorários (ID 25651827, pág.25). Intimada, a credora pugnou pelo prosseguimento da demanda sob o argumento de que há valor pendente. Pelo que consta no processo, o débito cobrado nesta execução fiscal foi quitado, incluindo as custas e honorários, portanto, a extinção da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Em havendo renúncia expressa ao prazo recursal, certifique o imediato trânsito em julgado na data de publicação desta sentença. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDAs retro indicadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/03/2024, 00:00

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