Execução de Título Extrajudicial 7002504-10.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002504-10.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002504-10.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: WA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A EXECUTADO: HERICA JEANE GUIMARAES DE SOUZA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684 DECISÃO WA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA apresentou embargos de declaração (doc. Id. 137540612) quanto ao decidido no doc. id 136970547 ao argumento de omissão. Afirmou que o Juízo foi omisso ao analisar os pedidos de consulta ao Serp-Jud, que o Juízo não se posicionou sobre a finalidade do dito sistema e sobre a desproporcionalidade do ônus imposto ao credor. Indica julgado do STJ que entende cabível. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Primeiro, ao contrário do que o exequente afirma, o Juízo fundamentou a decisão de indeferimento. E o fez com base no princípio de que a atuação judicial é subsidiária, que o próprio exequente pode obter as informações que deseja. Depois, como sabido, a corte uniformizadora entende que não há necessidade de o juízo enfrentar exaustivamente, de forma individualizada, todos os fundamentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente de maneira suficiente as teses jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. O magistrado deve motivar as decisões judiciais (art. 489, §1º, do CPC), mas isso não significa que esteja obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, sobretudo se já existirem razões suficientes para decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO. FAP. ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA EMPRESA. REGISTRO INDIVIDUALIZADO NO CNPJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351/STJ. […] 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. […] (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. T2 - SEGUNDA TURMA. RECURSO ESPECIAL 1408227/SC. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgamento: 22/04/2014. Publicação: 22/05/2014.) Desde que as razões principais – aquelas efetivamente capazes de influenciar o resultado da decisão – sejam analisadas, não há nulidade por ausência de enfrentamento de todos os tópicos suscitados pela parte. No caso, nem é necessário o Juízo decidir sobre as funções do dito sistema: a própria legislação o faz. A decisão embargada não viola os objetivos da Lei 14.382/2022, que nunca foi voltada à satisfação de interesses particulares mas à regulação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos — sistema disponível ao cidadão, conforme previsão dos art. 16 e 17 da Lei 6015/73. Relembra-se que o dever de diligenciar por bens é do exequente. A atuação do Juízo é subsidiária e apenas onde a parte não pode diligenciar é que o Juízo atua. Afirmar que é ônus desproporcional imposto ao exequente requerer, mediante simples consulta feita online, as certidões de seu interesse não é crível. Por fim, o julgado citado, do STJ, é meramente persuasório e não vinculante, falando em possibilidade de uso do sistema não em obrigatoriedade. Entende este Juízo que a atuação do exequente é fundamental para o recebimento de seu crédito e que o Juízo, até em respeito ao princípio da equidistância das partes, atua apenas subsidiariamente, não em substituição aos deveres da parte. Isto posto, rejeito os embargos de WA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA. Diga o exequente o que mais pretende, observando as consultas já anexadas. Ficam as partes intimadas via DJEN. Cacoal, 24 de julho de 2026 Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial

27/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 17:25

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2026, 17:25

Publicação

28/05/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:45

Outras Decisões

27/05/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 07:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002504-10.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: WA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA GNOATTO - RO5566, TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147 EXECUTADO: HERICA JEANE GUIMARAES DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: FIRMINO MUNIZ BEZERRA - RO9684 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:34

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:28

Publicação

20/04/2026, 02:00

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7002504-10.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: WA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A EXECUTADO: HERICA JEANE GUIMARAES DE SOUZA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684 DECISÃO A parte autora requer penhora no rosto dos autos 7002415-84.2024.8.22.0007 e a expedição de certidão para averbação premonitória. É o necessário. Decido. A fim de resguardar o direito da parte credora quanto ao adimplemento da presente execução, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos 7002415-84.2024.8.22.0007, uma vez presente a hipótese do artigo 860 do CPC, já que possivelmente haverá crédito em favor do devedor. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos mencionados para que, observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para satisfação dos credores. Defiro, também, a expedição de certidão premonitória em favor da parte credora, a quem incumbe o registro perante o cartório de imóveis. Ausente outros requerimentos, com fundamento no artigo 921, III, §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Ficam as partes intimadas via publicação no DJEN. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal, com urgência, a fim de que averbe no rosto dos autos n. 7002415-84.2024.8.22.0007 a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, atualizado até 06/06/2025 importa em R$15.209,68. 2. Expeça-se certidão premonitória e intime-se a parte credora para ciência. 3. Aguarde-se em arquivo. Cacoal/RO, 5 de agosto de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002504-10.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: WA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A EXECUTADO: HERICA JEANE GUIMARAES DE SOUZA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684 DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o devedor foi devidamente citado e apresentou contestação no ID. 105266292. O credor apresentou manifestação no ID.105584492. É o relato. DECIDO. O devedor apresentou sua defesa nos próprios autos por meio de Contestação, defesa típica de processo de conhecimento, uma vez que a oposição à execução deveria ser feita por meio de embargos à execução. Isso porque, o artigo 914 e parágrafos, do CPC, dispõe de forma taxativa que a oposição à execução deve ser feita por meio de embargos à execução: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Ademais, da análise do dispositivo supramencionado, verifica-se que, à contrária da contestação, os embargos à execução têm um rito próprio, devendo ser distribuído por dependência à execução e instruído com peças relevantes do processo. Ainda, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, afinal, trata-se de erro grosseiro, incompatível com a sistemática processual então vigente, sendo inviável o recebimento de uma via pela outra. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A apresentação de defesa diversa daquela expressamente prevista na lei caracteriza erro grosseiro que, por inescusável, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024339-96.2017.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA APRESENTOU CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de utilização do princípio da fungibilidade. Inobservância das regras do artigo 914, caput e § 1º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21291319620208260000 SP 2129131-96.2020.8.26.0000, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 27/08/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020). Execução de título executivo extrajudicial Defesa Embargos do devedor Apresentação de contestação. O meio processual para oferecimento de defesa diante de execução de título extrajudicial são os embargos, nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. A apresentação de contestação nos autos da execução configura erro grosseiro, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252781-20.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) Assim, deixo de analisar a defesa apresentada, vez que incompatível com a sistemática processual vigente. I. via Dje. Intime-se o credor para postular o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito. Cacoal, 7 de julho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002504-10.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: WA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A EXECUTADO: HERICA JEANE GUIMARAES DE SOUZA ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado, mediante recolhimento das custas), como segue ao final. 2. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. de Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 3. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. 4. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, conclusos. Cacoal,6 de março de 2024 Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO EXECUTADO: HERICA JEANE GUIMARAES DE SOUZA ROCHA, CPF nº 52493342291, RUA PIONEIRO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES 4438 ALPHA PARQUE - 76965-406 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO $Classe: Execução de Título Extrajudicial Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 10.105,34, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 1ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório da 1ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. ___________________ Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado.

07/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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