Procedimento Comum Cível 7011132-06.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011132-06.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 12:18

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 16:13

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:03

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 11:21

Publicação

18/06/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011132-06.2024.8.22.0001. AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLAUDIO BEZERRA CORREIA ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com danos materiais e morais proposta por CLAUDIO BEZERRA CORREIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados. Afirma a parte autora ser correntista da requerida na agência 2290-X, localizada na cidade de Porto Velho, sendo titular da conta-corrente nº 16389-9. Sustenta que contratou o serviço do banco requerido, mas que não pretendia qualquer pacote de serviços tarifários do banco. Após a contratação, verificou descontos em sua conta, por isso vem a juízo requerer a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro, a declaração de inexistência da contratação do serviço e ainda, danos morais. Juntou documentos e procuração. Deferida a assistência judiciária gratuita e determinando a citação da parte requerida (ID. 102507642) Citado, o banco requerido manifestou-se em contestação, impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede preliminar, alegou ausência do interesse de agir. No mérito, esclareceu que no momento da abertura da conta, o cliente é orientado quanto às modalidades de pacote de serviço e com o consentimento dele, é efetuada a contratação, hipótese ocorrida com a requerente. Destacou não ter praticado qualquer conduta ilícita, requerendo a improcedência da demanda. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Infrutífera (ID 104558499). É o breve relatório. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Como se sabe, são duas as condições da ação mencionadas no CPC/2015: a legitimidade das partes e o interesse processual, também denominado de interesse de agir. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade mais adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, leciona Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I., 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55) No caso, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, principalmente, a utilidade na atuação do Judiciário. Na hipótese, verifica-se que é inegável o interesse de agir, uma vez que restou configurada a necessidade de ajuizar demanda judicial para o reconhecimento de alegada nulidade de contratos bancários, com as suas consequências legais. Ademais, trata-se de matéria que dispensa a prévia busca da via administrativa como exigência para o acesso ao Judiciário. Portanto, se a demanda se mostra adequada e necessária à obtenção do objeto da pretensão, não há que se falar em falta de interesse de agir. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A instituição financeira ré defende que a parte autora não satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita, todavia a parte autora percebe um pouco mais de um salário líquido, conforme contracheque de ID n. 102401623, de modo que demonstrou sim ser hipossuficiente para arcar com as despesas do processo frente ao valor da causa, que implicaria em recolhimento vultoso de custas e honorários de sucumbência, prejudicando o seu sustento. Portanto, mantenho o benefício em favor da parte demandante. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Julgamento antecipado do mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor O caso sub judice retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2o, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. A relação estabelecida entre Bancos e clientes é uma relação jurídica de consumo, a qual pode ser conceituada como uma relação existente entre fornecedor e consumidor que tem por objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. Dessa forma, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor e todos seus consectários legais. Mérito Aduz a parte requerente que possui conta corrente administrada pelo banco requerido e que há algum tempo verificou a ocorrência de descontos de valores variados sob a rubrica “TARIFAS PACOTES DE SERVIÇOS”, cujos débitos entende indevidos, já que não autorizou a cobrança, pugnando pela restituição, em dobro, dos valores descontados. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a parte ré agiu de forma ilegal, efetuando descontos nas contas corrente da parte autora, sem sua anuência e em caso positivo, se tal fato lhe causou dano moral e lhe dá direito a percepção de repetição de indébito. Da análise da narrativa dos fatos e do conjunto probatório formado, verifico que razão alguma assiste à parte demandante. Explico. Em que pese a alegação de que as cobranças são indevidas, verifico que a parte requerente possui conta corrente e realizou várias movimentações que não estão no rol de serviços essenciais gratuitos, a exemplo de empréstimos, realização de diversos saques por mês, consulta de saldo via terminal de autoatendimento ou internet banking etc. Consta nos extratos apresentados no feito que a parte autora realiza várias transações gerando ônus de administração da conta ao banco requerido, de modo que não verifico a falha na prestação do serviço alegada ou abusividade na conduta, ante a ausência de ato ilícito praticado pelo requerido, cujos descontos se referem a serviços bancários que extrapolam aqueles gratuitos autorizados pelo Banco Central. É entendimento do e. Tribunal de Justiça de Rondônia ser plausível a cobrança das taxas para manutenção da conta, daquilo que é essencial, visto que é um serviço prestado, vejamos: Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança de taxas. Cesta de serviços. Manutenção de conta corrente. Legalidade. Litigância de má-fé. Relação jurídica. Comprovada. Sobre a conta corrente incidem as taxas de manutenção (cesta de serviços), inexistindo ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria, assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta corrente. Comprovada a relação jurídica havida entre as partes e demonstrada a clara intenção da parte autora de alterar a verdade dos fatos, tanto com omissões quanto com falsas afirmações, impõe-se a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000523-17.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/11/2023 Desta forma, não restou comprovado o direito vindicado pela parte autora, ante a exigibilidade dos descontos ora impugnados, bem como por ausência de ato ilícito pela parte ré. No processo civil vigoram os princípios da persuasão racional, da livre apreciação das provas, do livre convencimento e da verdade processual, de modo que a improcedência do pedido é medida imperativa. DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CLAUDIO BEZERRA CORREIA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC), devendo ser observado o caso de suspensão da exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário(apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 14 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 07:46

Improcedência

17/06/2024, 07:46

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 11:50

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2024, 16:07

Audiência (realizada; realizada; conciliação; conciliação)

23/04/2024, 10:26

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011132-06.2024.8.22.0001. AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLAUDIO BEZERRA CORREIA ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com danos materiais e morais proposta por CLAUDIO BEZERRA CORREIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados. Afirma a parte autora ser correntista da requerida na agência 2290-X, localizada na cidade de Porto Velho, sendo titular da conta-corrente nº 16389-9. Sustenta que contratou o serviço do banco requerido, mas que não pretendia qualquer pacote de serviços tarifários do banco. Após a contratação, verificou descontos em sua conta, por isso vem a juízo requerer a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro, a declaração de inexistência da contratação do serviço e ainda, danos morais. Juntou documentos e procuração. Deferida a assistência judiciária gratuita e determinando a citação da parte requerida (ID. 102507642) Citado, o banco requerido manifestou-se em contestação, impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede preliminar, alegou ausência do interesse de agir. No mérito, esclareceu que no momento da abertura da conta, o cliente é orientado quanto às modalidades de pacote de serviço e com o consentimento dele, é efetuada a contratação, hipótese ocorrida com a requerente. Destacou não ter praticado qualquer conduta ilícita, requerendo a improcedência da demanda. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Infrutífera (ID 104558499). É o breve relatório. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Como se sabe, são duas as condições da ação mencionadas no CPC/2015: a legitimidade das partes e o interesse processual, também denominado de interesse de agir. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade mais adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, leciona Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I., 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55) No caso, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, principalmente, a utilidade na atuação do Judiciário. Na hipótese, verifica-se que é inegável o interesse de agir, uma vez que restou configurada a necessidade de ajuizar demanda judicial para o reconhecimento de alegada nulidade de contratos bancários, com as suas consequências legais. Ademais, trata-se de matéria que dispensa a prévia busca da via administrativa como exigência para o acesso ao Judiciário. Portanto, se a demanda se mostra adequada e necessária à obtenção do objeto da pretensão, não há que se falar em falta de interesse de agir. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A instituição financeira ré defende que a parte autora não satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita, todavia a parte autora percebe um pouco mais de um salário líquido, conforme contracheque de ID n. 102401623, de modo que demonstrou sim ser hipossuficiente para arcar com as despesas do processo frente ao valor da causa, que implicaria em recolhimento vultoso de custas e honorários de sucumbência, prejudicando o seu sustento. Portanto, mantenho o benefício em favor da parte demandante. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Julgamento antecipado do mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Incidência do Código de Defesa do Consumidor O caso sub judice retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2o, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. A relação estabelecida entre Bancos e clientes é uma relação jurídica de consumo, a qual pode ser conceituada como uma relação existente entre fornecedor e consumidor que tem por objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. Dessa forma, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor e todos seus consectários legais. Mérito Aduz a parte requerente que possui conta corrente administrada pelo banco requerido e que há algum tempo verificou a ocorrência de descontos de valores variados sob a rubrica “TARIFAS PACOTES DE SERVIÇOS”, cujos débitos entende indevidos, já que não autorizou a cobrança, pugnando pela restituição, em dobro, dos valores descontados. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a parte ré agiu de forma ilegal, efetuando descontos nas contas corrente da parte autora, sem sua anuência e em caso positivo, se tal fato lhe causou dano moral e lhe dá direito a percepção de repetição de indébito. Da análise da narrativa dos fatos e do conjunto probatório formado, verifico que razão alguma assiste à parte demandante. Explico. Em que pese a alegação de que as cobranças são indevidas, verifico que a parte requerente possui conta corrente e realizou várias movimentações que não estão no rol de serviços essenciais gratuitos, a exemplo de empréstimos, realização de diversos saques por mês, consulta de saldo via terminal de autoatendimento ou internet banking etc. Consta nos extratos apresentados no feito que a parte autora realiza várias transações gerando ônus de administração da conta ao banco requerido, de modo que não verifico a falha na prestação do serviço alegada ou abusividade na conduta, ante a ausência de ato ilícito praticado pelo requerido, cujos descontos se referem a serviços bancários que extrapolam aqueles gratuitos autorizados pelo Banco Central. É entendimento do e. Tribunal de Justiça de Rondônia ser plausível a cobrança das taxas para manutenção da conta, daquilo que é essencial, visto que é um serviço prestado, vejamos: Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança de taxas. Cesta de serviços. Manutenção de conta corrente. Legalidade. Litigância de má-fé. Relação jurídica. Comprovada. Sobre a conta corrente incidem as taxas de manutenção (cesta de serviços), inexistindo ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria, assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta corrente. Comprovada a relação jurídica havida entre as partes e demonstrada a clara intenção da parte autora de alterar a verdade dos fatos, tanto com omissões quanto com falsas afirmações, impõe-se a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000523-17.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/11/2023 Desta forma, não restou comprovado o direito vindicado pela parte autora, ante a exigibilidade dos descontos ora impugnados, bem como por ausência de ato ilícito pela parte ré. No processo civil vigoram os princípios da persuasão racional, da livre apreciação das provas, do livre convencimento e da verdade processual, de modo que a improcedência do pedido é medida imperativa. DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CLAUDIO BEZERRA CORREIA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC), devendo ser observado o caso de suspensão da exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário(apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 14 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7011132-06.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: CLAUDIO BEZERRA CORREIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 Parte requerida: REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO 1. requerida: REU: BANCO DO BRASIL SA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, quarta-feira, 6 de março de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Tarifas Parte Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, considerando a demonstração da hipossuficiência. Registre-se no PJe. 2. Agende-se no PJE audiência de conciliação, conforme a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. 3. A citação da parte requerida será realizada preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 246 do CPC. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 4. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 5. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 6. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC, devendo no mesmo prazo especificar as demais provas que pretende produzir. Oferecida a réplica ou permanecendo inerte a parte autora, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Saneadora". 7. Caso a citação reste infrutífera, deverá a CPE intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá a CPE agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 8. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 9. Instruções para audiência por videoconferência: As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet (art. 13 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência (arts. 21 e 22 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista (art. 21, §1º e §2º, do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 5 (cinco) minutos e se ficar inviabilizada o processo será encaminhado ao juízo onde tramita (art. 21, §3º, do Provimento 19/2021 da CGJ PJRO). CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

07/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (realizada; realizada; conciliação; conciliação)

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