Execução de Título Extrajudicial 7000581-90.2017.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000581-90.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000581-90.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO, CNPJ nº 60746948000112, BANCO BRADESCO S.A. 01, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 ACACIO FERNANDES ROBOREDO, OAB nº DF89774 EXECUTADOS: NATANAEL FERREIRA DA SILVA, RUA JOÃO CABRAL 927 VISTA ALEGRE - 76960-088 - CACOAL - RONDÔNIA P. N. DE JESUS FERREIRA - ME, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2442, - ATÉ 2399 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO - ALVARÁ ELETRÔNICO - TRANSFERÊNCIA Requer a exequente no ID 125506789 a citação dos executados via edital. Da análise atenta aos autos, constatam-se nos IDs 27755003 e 27836276, que os executados já foram citados, tendo, inclusive, ofertado Embargos à Execução (ID 30938046) que foram julgados improcedentes (ID 34381109). Não obstante, verifica-se que houve constrição de ativos financeiros, bloqueados via antigo BACENJUD (ID 33149142), pertencentes ao executado NATANAEL FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 50.318,16 (ID 113491149), que foram transferidos para a conta judicial vinculada ao feito (ID 113491149). Acerca deste bloqueio, observa-se que, inicialmente, o executado foi intimado via edital (ID 33935542), diante da sua não localização. Posteriormente, efetivaram-se novas tentativas de localizá-lo nos endereços informados nos autos, mediante expedição de CARTA-AR (ID 116689105) e MANDADOS (IDs 123933521 e 120446537), sem êxito, conforme certidões acostadas. Registro que o executado constituiu advogados nos autos (procuração, ID 86746958), e, não obstante sua representação, não houve insurgência quanto ao bloqueio no valor de R$ 50.318,16 ou questionamento acerca da penhorabilidade dos ativos financeiros. O bloqueio encontra-se devidamente formalizado nos autos e a constrição foi regularmente comunicada ao executado, atendendo ao disposto no art. 854, §3º, do CPC, conferindo-lhe oportunidade de manifestação. Ademais, transcorrido o prazo legal, nota-se a inércia do executado e ausência de qualquer impugnação quanto à natureza dos valores bloqueados, tampouco demonstrada sua impenhorabilidade. Dessa forma, não havendo qualquer vedação legal ou circunstância impeditiva, a liberação do valor constrito revela-se medida de rigor, em obediência ao princípio da efetividade da execução. Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Diante do exposto, DEFIRO o levantamento, em favor do exequente, dos valores pertencentes ao executado NATANAEL que, bloqueados nos autos, não foram impugnados. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência para conta indicada no ID 117338814, ferramenta pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco, para transferência dos valores com as devidas correções/rendimentos/atualizações. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 196,07 BANCO BRADESCO 60746948000112 01547929 - 0 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 R$ 54.351,38 BANCO BRADESCO 60746948000112 01547926 - 5 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 R$ 38,50 BANCO BRADESCO 60746948000112 01547928 - 1 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 R$ 19,96 BANCO BRADESCO 60746948000112 01547930 - 3 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 TOTAL R$ 54.605,91 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente apresente aos autos planilha atualizada de seu crédito, deduzidas as quantias levantadas. Na oportunidade deverá indicar as providências que pretende sejam efetivadas com vistas à satisfação de seu crédito. Em caso de silêncio, conclusos para suspensão. Intimação via DJE. Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000581-90.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. 01, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 ACACIO FERNANDES ROBOREDO, OAB nº DF89774 EXECUTADOS: NATANAEL FERREIRA DA SILVA, AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA DE FIGUEIREDO 346 PARQUE FORTALEZA - 76961-770 - CACOAL - RONDÔNIA P. N. DE JESUS FERREIRA - ME, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2442, - ATÉ 2399 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IHAGOR MOURA SILVA, OAB nº RO8755 MONALIZA OENNING DA SILVA, OAB nº RO7004 DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO COMO OFÍCIO N. 204/2023 Em atenção ao pedido constante no ID 91872449, retifiquei o polo passivo para excluir o nome da advogada MONALIZA OENNING DA SILVA, OAB/RO sob o nº 7.004. O executado Natanael Ferreira da Silva continuará sendo representado pelo causídico Ihagor Moura Silva, OAB/RO 8755. Prossigo. A exequente manifesta-se no ID 97285045 reiterando os pedidos constantes nos IDs 89674024 e 91063937. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de requerimento de liquidação e levantamento dos ativos pertencentes ao executado NATANAEL FERREIRA DA SILVA que foram bloqueados no Banco Itaú Unibanco S.A. na ordem de R$ 53.299,20 (ID 53367054). Constata-se nos registros do próprio sistema SISBAJUD que o mencionado bloqueio fora "efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda" e que a ordem de transferência para a conta judicial não foi efetivada por tratar-se de bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez. Dessa forma, serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado via Carta-AR ao banco ITAÚ UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob n. 60.701.190/0001-04, sediado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Torre Olavo Setúbal, São Paulo/SP, CEP 04344-902, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, de qual ativo foi bloqueado por meio do SISBAJUD (Transferência de Valor ID: 072021000000423524; Valor: R$ 53.299,20), cuja informação prestada pela instituição bancária no sistema foi: “(42) Venda, liquidação e/ou resgate não realizados devido a bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez.”, devendo informar ainda o prazo de liquidez. Encaminhe-se como anexo o documento de ID 53367054. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Cacoal/RO, 30 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000581-90.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. 01, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 ACACIO FERNANDES ROBOREDO, OAB nº DF89774 EXECUTADOS: NATANAEL FERREIRA DA SILVA, AVENIDA ANTÔNIO PEREIRA DE FIGUEIREDO 346 PARQUE FORTALEZA - 76961-770 - CACOAL - RONDÔNIA P. N. DE JESUS FERREIRA - ME, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2442, - ATÉ 2399 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IHAGOR MOURA SILVA, OAB nº RO8755 MONALIZA OENNING DA SILVA, OAB nº RO7004 DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. Realizada a consulta SISBAJUD, com reiteração automática, o resultado restou parcial no valor de R$ 2.229,12. No ID 86754972, o executado NATANAEL FERREIRA DA SILVA apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, referente ao valor de R$ 1.840,87, sob o argumento de que a quantia é impenhorável, pois trata do seu 13º salário, possuindo, portanto, caráter alimentar. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. No Id 87696867, o exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação. Decido. Verifica-se que o bloqueio recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da parte executada por meio da qual recebe mensalmente proventos de pensão, conforme comprovam os holerites juntados nos IDs 86754974 e 86754977. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Diante da comprovação de que se trata de verba alimentar e que o valor bloqueado representou os valores recebidos a título de pensão, entendo que a penhora não merece subsistir. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada através do sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.840,87, por se tratar de verba de caráter alimentar, devendo ser restituído o valor penhorado nos autos, com liberação em favor do executado NATANAEL FERREIRA DA SILVA. Nesta data promovi a transferência do valor remanescente para a conta judicial. Comprovante anexo. Considerando que até o momento não houve intimação acerca dos valores bloqueados, fica o executado NATANAEL FERREIRA DA SILVA, intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do valores transferidos para a conta judicial. No que concerne ao pedido da exequente veiculado no ID 89674024, nesta data, em consulta ao relatório do SISBAJUD, verifiquei que o bloqueio realizado aos 28/11/2019, no valor de R$ 53.299,20, fora "efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda". Além disso, constatei que a ordem de transferência para conta judicial da quantia bloqueada, realizada aos 19/01/2021, não fora efetivada em razão do seguinte motivo indicado pelos sistema: "(42) Venda, liquidação e/ou resgate não realizados devido a bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez". Tela anexa. Dessa forma, manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação acima. Intimem-se. Cacoal/RO, 13 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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