Execução de Título Extrajudicial 7003237-88.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003237-88.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:54

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:53

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:51

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:38

Definitivo

28/08/2025, 09:43

Publicação

28/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7003237-88.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: RAFAEL MARTINS LISBOA ADVOGADO DO EXECUTADO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes apresentaram petição de acordo (ID 125345131). A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. O pacto celebrado consta a assinatura digital dos patronos das partes e, como a assinatura digital é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, desde que demonstrada a autenticidade pessoal daquele que assina, supre-se a ausência de assinatura física. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. No caso, a petição do Acordo Extrajudicial contém a assinatura digital do patrono da recorrente constituído regularmente. A assinatura digital é amplamente adotada em sede de Processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade pessoal daquele que a apôs, inclusive a confiabilidade de que o instrumento eletrônico contém os dados existentes no momento da assinatura. Recurso Ordinário Provido. (Processo: ROT - 0001480-64.2020.5.06.0181, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/02/2021) (TRT-6 - RO: 00014806420205060181, Data de Julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/02/2021). Face o exposto, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular o acordo realizado entre as partes. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo ID 125345131 efetivado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento apresentado no ID 125345131 e, como consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Em razão do acordo celebrado, libero a penhora de ID 114428753 e, caso tenha sido cumprida a determinação de averbação no registro imobiliário, conforme determinado na decisão de ID 114428494, determino a expedição de ofício ao 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARIQUEMES - RO para conhecimento e cumprimento quanto a liberação da penhora, bem como, determino a retirada do bem da hasta pública. Recolha-se o mandado de avaliação, bem como comunique-se à leiloeira acerca da necessidade de retira do bem da hasta pública. Sem custas finais. Deixo de pronunciar-me em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o acordo celebrado. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Junte-se cópia da presente sentença e do termo de acordo ID 125345131 nos autos de Embargos à execução n. 7007240-52.2025.8.22.0002. P. R. I. C. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, quarta-feira, 27 de agosto de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:49

Homologação de Transação

27/08/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:04

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 21:56

Decurso de Prazo

14/08/2025, 02:19

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:55

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:18

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7003237-88.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: RAFAEL MARTINS LISBOA ADVOGADO DO EXECUTADO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes apresentaram petição de acordo (ID 125345131). A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. O pacto celebrado consta a assinatura digital dos patronos das partes e, como a assinatura digital é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, desde que demonstrada a autenticidade pessoal daquele que assina, supre-se a ausência de assinatura física. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. No caso, a petição do Acordo Extrajudicial contém a assinatura digital do patrono da recorrente constituído regularmente. A assinatura digital é amplamente adotada em sede de Processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade pessoal daquele que a apôs, inclusive a confiabilidade de que o instrumento eletrônico contém os dados existentes no momento da assinatura. Recurso Ordinário Provido. (Processo: ROT - 0001480-64.2020.5.06.0181, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/02/2021) (TRT-6 - RO: 00014806420205060181, Data de Julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/02/2021). Face o exposto, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular o acordo realizado entre as partes. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo ID 125345131 efetivado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento apresentado no ID 125345131 e, como consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Em razão do acordo celebrado, libero a penhora de ID 114428753 e, caso tenha sido cumprida a determinação de averbação no registro imobiliário, conforme determinado na decisão de ID 114428494, determino a expedição de ofício ao 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARIQUEMES - RO para conhecimento e cumprimento quanto a liberação da penhora, bem como, determino a retirada do bem da hasta pública. Recolha-se o mandado de avaliação, bem como comunique-se à leiloeira acerca da necessidade de retira do bem da hasta pública. Sem custas finais. Deixo de pronunciar-me em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o acordo celebrado. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Junte-se cópia da presente sentença e do termo de acordo ID 125345131 nos autos de Embargos à execução n. 7007240-52.2025.8.22.0002. P. R. I. C. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, quarta-feira, 27 de agosto de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: RAFAEL MARTINS LISBOA ADVOGADO DO EXECUTADO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 DECISÃO Diante da ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo executado, bem como da matéria impugnada em sede de agravo de instrumento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7003237-88.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido formulado pelo exequente (ID 122933597). Determino a avaliação do bem imóvel indicado: Lote 63 do Projeto Assentamento Marechal Dutra, Gleba 56, Zona Rural, Ariquemes/RO, Matrícula n.º 8634, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO. Decorrido o prazo sem impugnação, realize-se a venda judicial do bem. A venda judicial será realizada pela leiloeira Sra. Marta Simone Shiokawa, inscrita na JUCER sob o no 037/2022, leiloeira oficial, deverá observar as disposições contida no art. 884, CPC e as disposições abaixo, podendo ser realizado o leilão judicial nos termos do art. 879, II do CPC, de forma presencial ou eletrônica. Nos termos do artigo 880, §1o do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 3% (três por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão, antes do leilão. Nos termos do art. 885 do Novo Código de Processo Civil, estabeleço como preço mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista, observando-se neste caso o contido no art. 895, do Código de Processo Civil, sobretudo no tocante aos valores mínimos para arrematação e ficando como garantia o bem arrematado. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, o leilão público presencial/eletrônico poderá ocorrer em local indicado pela empresa a ser divulgado nos editais, sítios de internet, previamente divulgados, observando os prazos e intervalo de lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Em caso de bens pertencentes a incapaz, deverá ser observado pela Leiloeira a redação do art. 896, do CPC. Providencie a CPE a intimação do(s) executado(s), por meio de seu advogado, ou pessoalmente, na ausência deste, e as demais pessoas aplicáveis ao caso, com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do art. 889, do CPC. Sendo o executado revel, atente-se a redação do § único, do mencionado dispositivo legal. Em primeiro leilão não poderá ser considerado lance menor do valor da avaliação, no caso de arrematação e demais, nunca por preço vil ou menor de 60%(sessenta por cento) da avaliação (art. 891, caput e § único, do CPC). Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos elencados nos incisos do I a VI, do art. 890, do CPC. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. A Leiloeira deverá prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, inciso V, do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Intimem-se e providencie o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRO EXPEDIENTE QUE SE FIZER NECESSÁRIO Ariquemes, 8 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1227, AV AIRTON SENNA CENTRO SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido/Executado: RAFAEL MARTINS LISBOA, LINHA C-35, BR 421, LOTE 63, GLEBA 56 s/n, FAZENDA PALMEIRA ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7003237-88.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Rural Requerente/ Vistos. 1. DO SISBAJUD Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 (trinta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 2. DO RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supra descrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supra descrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 30 (trinta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Pratique-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 25 de julho de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: RAFAEL MARTINS LISBOA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 1.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 2.1 Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7003237-88.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 2.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 2.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 3. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 3.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 3.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 3.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 5. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 6. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 7. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 8. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10 Expeça-se o necessário. 11. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 26 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: RAFAEL MARTINS LISBOA, brasileiro, solteiro, produtor agropecuário, inscrito no CPF/MF sob o nº 574.394.277-34, residente e domiciliado na Zona Rural (Fazenda Palmeira), linha C-35, BR-421, lote 63, gleba 56, S/N, CEP: 76.888-000, na cidade de Monte Negro/RO.

27/03/2024, 00:00

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